Século Diário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova ferramenta para que os cidadãos possam acompanhar, em tempo real, o número de julgamentos de ações sobre corrupção. A partir de agora, um sistema no site do órgão de controle vai permitir o andamento do cumprimento da chamada Meta 18, que prevê a análise, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública ajuizadas até 2011. O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) é um dos órgãos que estão sendo monitorados. Segundo informações do CNJ, o Processômetro da Meta 18 do Judiciário, que antes era atualizado semanalmente, agora apresenta de forma automática os dados que vão sendo alimentados pelos tribunais brasileiros sobre o cumprimento do objetivo. Até o fechamento desta reportagem, o sistema apontava que o TJES mantinha o patamar de julgamento dos processos – com a análise de 46,48% dos processos listados dentro da meta, o que dá uma média de uma sentença a cada duas ações. A média nacional é de 45,38%. Desde o início do ano passado, foram sentenciados 858 dos 1.831 processos da Meta 18 (669 foram julgados somente no ano de 2012). No julgamento de ações de improbidade, foram analisados 709 dos 1.526 casos – índice de julgamento de 46,46%. Em relação às ações penais por crimes contra a administração, o índice de julgamentos é praticamente o mesmo (46,86%), com o julgamento de 149 das 305 ações penais que estão dentro da meta. Para o conselheiro Gilberto Martins, coordenador do grupo especial que fiscaliza o cumprimento da Meta 18, a ferramenta vai contribuir para o controle social do alcance do objetivo. “Ao disponibilizar os dados em tempo real para a sociedade, o CNJ dá importante passo em termos de transparência e acesso à informação”, destacou. O julgamento dos processos contra a corrupção foi classificado como prioritário pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, que também comanda o Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho deste ano, o corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, determinou a adoção de providências pelos juízes estaduais para o cumprimento da Meta 18. O magistrado cobrou aos juízes o encaminhamento das informações sobre os processos ao órgão de controle do Judiciário nacional. Clique aqui para ver o balanço de cumprimento da Meta 18.

As provas discursivas do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) receberam 242 recursos interpostos por candidatos. O número foi divulgado pela banca examinadora da seleção nessa sexta-feira (16), que realizou uma sessão pública para a distribuição dos questionamentos contra o gabarito oficial preliminar. Os recursos vão começar a ser analisados na próxima semana pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), que é responsável pela organização do concurso. De acordo com informações do TJES, o julgamento dos recursos está marcado para o dia 6 de setembro. Os questionamentos dos candidatos serão analisados através de uma videoconferência, já que a entidade fica sediada na Capital Federal. Ao todo, serão analisados 242 recursos contra os resultados da correção de quatro questões aplicadas na prova discursiva (P2). As questões com o maior número de questionamentos foram a 04 (66 recursos) e 03 (62), seguidas da 01 (59) e 02 (55). Durante a sessão pública, coordenada pelo presidente da banca, desembargador Fábio Clem de Oliveira, foram sorteados os recursos para duas bancas examinadoras – formadas por profissionais de Brasília, que atuam como magistrados, advogados, defensores públicos e professores de Direito. Compõem as bancas: Gustavo Borella, Luiz Otávio Rezende de Freitas, Eliete Viana Xavier Costa, Vitor Feltrim Barbosa, Vivian Barbosa Caldas e Thadeu José Peragiba Afonso. Para evitar qualquer tipo de influência na análise dos recursos, os nomes dos candidatos foram substituídos por número. “Cada recurso ganha um número, que chamamos de máscara, de modo que não sabemos quantos candidatos apresentaram queixas. Cada candidato pode ter entrado com mais de um recurso. A ligação entre a máscara (número) e o candidato real ficará guardada em local onde o julgador não tem acesso. Somente após o julgamento dos recursos é que o resultado será levado ao candidato”, explicou o professor e dirigente da entidade organizadora da seleção, Luiz Mário Marques Couto. Também participaram da sessão os outros integrantes da banca do concurso, o desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/ES), Flávia Brandão Maia Peres, além do ex-presidente da OAB, Agesandro da Costa Pereira. O juiz assessor da Presidência do TJES, Paulino José Lourenço, que representa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou como observador. Após a realização do sorteio, o desembargador Fábio Clem pediu a manifestação da representante da OAB/ES, que atestou a regularidade do sorteio. O posicionamento se deve ao fato do concurso ter sido suspenso, em duas ocasiões, pela falta de participação de um representante da Ordem  em atos relacionados ao certame.

Um abaixo-assinado contra a degradação do Morro do Cruzeiro, em Vila Velha, será entregue ao Ministério Público Estadual pelos moradores do bairro Santos Dumont.   Natalia Torres Riva, presidenta da associação de moradores de Brisamar, que também já protocolou uma denúncia ao MPES pelo desmatamento da região em março deste ano, relata que essa nova luta é resultado de um problema antigo que ainda não foi resolvido.   O Morro do Cruzeiro é uma Área de Proteção Permanente (APP) localizada entre os bairros de Jardim Colorado, Santos Dumont, Jardim Guadalajara, Brisamar e Guadapule.   Segundo Natalia, parte dela é uma reserva ecológica que não possui sinalização e, por conta da falta de cerco à área e vigilância local, o desmatamento e o despejo de lixo são frequentes e ameaçam a nascente que existe no local. “Mesmo com a retirada das árvores, a água continua jorrando e avançando pelo asfalto”, relatou.   Até mesmo antes de enviarem a denúncia ao MP, a prefeitura de Vila Velha foi contatada sobre o problema, mas não tomou a iniciativa de sinalizar o local que deve ser protegido.   A principal luta dos moradores de Santos Dumont, segundo Natália, é pelo recolhimento do lixo jogado no local, bem como por uma ação que não permita que a poluição ocorra novamente e pelo fim do desmatamento.   Em abril passado, a associação de moradores de Brisamar organizou o “Abraço da Esperança Morro do Cruzeiro”, que possuía as mesmas reivindicações desta nova ação e, além disso, requeria a criação de um parque no local, o que, para os moradores, lhes dará mais segurança; e a realização de um estudo topográfico para conhecimento das atividades que podem ou não ser realizadas na APP. 

A lei municipal de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) que obriga os hospitais públicos e privados do município a adotarem pulseiras com sensores eletrônicos em pacientes foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).    A norma, sancionada em março de 2011, determina que recém-nascidos e pacientes juridicamente incapacitados ou vulneráveis usem o dispositivo eletrônico nos hospitais, que também devem ser dotados de sensores com alarme sonoro nas saídas.    O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador Renato Casagrande que contesta a legislação, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, votou pela inconstitucionalidade da norma e foi acompanhado à unanimidade pelo Pleno.    Os desembargadores entenderam que a lei invade a competência do Estado e da União, já que é uma legislação sem caráter complementar, como é a natureza constitucional das leis municipais, violando a competência legislativa concorrente.      O magistrado proferiu o voto se atendo à natureza legal e jurídica da legislação, não à intenção social da norma. O desembargador ressaltou que a lei vincula as administrações municipal e estadual e impõe obrigação de fazer à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), além de criar despesas não previstas em orçamento. 

Tem uma incongruência nessa história do PSB e a presidência do partido no Estado. Se a alegação para pressionar a saída de Macaciel Breda do comando da sigla é a eleição de 2014, já que ele é pré-candidato à Assembleia Legislativa, qual seria o sentido de assumir o lugar dele o deputado federal Paulo Foletto, que também estará no páreo buscando a reeleição? Esse papo de que um usaria o posto para angariar votos e o outro não, está longe de convencer. O que fica evidente é o movimento liderado por militantes do PSB a uma cadeira na Assembleia, os candidatos “da casa”, que precisam criar condições de competitividade – a previsão é de que a maioria não chegue a 20 mil votos e a disputa já começa com duas vagas a menos, dos deputados estaduais Freitas e Glauber Coelho. A única saída, portanto, é tentar conseguir o apoio da máquina e do comando do partido. Macaciel ameaça essa necessidade, já Foletto, pelo contrário. No comando do PSB, o deputado federal não só garante sua proteção – também tem páreo duro pela frente e um competidor forte dentro do PSB, o secretário de Estado de Esportes, Vandinho Leite – como ajuda o desempenho eleitoral dos demais candidatos à Assembleia, que terão que percorrer um longo e sinuoso caminho até outubro do ano que vem. As razões passam por ai, o resto é “conversa para boi dormir”.    Razões II Diante de tamanha contradição, o PSB vai arrumar uma outra alternativa, o terceiro nome – só restaria Luiz Ciciliotti? Ou vai tentar justificar o injustificável?   Desabafo Chamou atenção na audiência da Comissão Nacional da Verdade, na manhã desta sexta-feira (16), o depoimento do cineasta Orlando Bonfim Netto. Dirigindo-se ao deputado estadual Cláudio Vereza (PT), ele solicitou intervenção do petista para que desse fim à comenda que leva o nome do seu pai, o jornalista e liderança comunista Orlando Bonfim Júnior, raptado e desaparecido da ditadura militar. Motivo: o tratamento dispensado à sua família.    Desabafo II Criada para ser concedida a personalidades ou entidades que atuam em defesa dos direitos humanos, o Prêmio Orlando Bonfim Júnior, criado em resolução de 1988, era para ser entregue anualmente, pela Mesa Diretora da Casa. Jamais aconteceu. Após virar comenda, sugestão do deputado estadual Hércules Silveira (PMDB), houve uma solenidade no Tribunal de Justiça com esse propósito. Mas isso já era 2012.    Sem trégua Mais problemas no ninho tucano do Estado. Depois dos “abacaxis” em Vitória, divergências começam a aparecer no diretório de Vila Velha. Primeiro, a ameaça de desfiliação de um grupo insatisfeito com Max Filho.  Agora, notícias divulgadas nas redes sociais apontam que o vice-presidente do diretório, Giuliano Nader, tem impedido a filiação de pessoas ligadas ao presidente da Juventude no município, Ricardo Aguilar. Boicote?   Sem trégua II Aguilar é um dos insatisfeitos que ameaça deixar o partido, assim como Alan Cláudio Melo, que já foi candidato a prefeito do município pelo Psol.   Sem trégua III Outro dia, um “bafafá” veio à tona na Capital, também envolvendo a juventude, que fez duras críticas ao presidente regional do PSDB, deputado federal César Colnago, e ao ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas, por conta da permanência de Armando Fontoura na presidência da Juventude. Os ânimos se acalmaram.    Sem trégua IV Isso sem falar nos casos anteriores, envolvendo o vereador Luiz Emanuel Zouain. E a resolução de “bons comportamentos” para os militantes, que teria o objetivo de selar a paz no ninho tucano? Não adiantou muito, né?   Mudanças Depois daquela polêmica dos rebeldes do PR, com um chega pra lá mútuo entre o senador Magno Malta e o vice-prefeito de Vitória Waguinho Ito, a Rádio Cor da Vida, que pertence ao senador, foi passada para as mãos de seu irmão. Já Waguinho, que tinha programa lá, agora está todos os dias na Rádio Tropical, com o “Parada Gospel” – vai ser investigado também ou só a senadora Ana Rita (PT) mesmo?   Desistiu? O ex-prefeito de Aracruz Ademar Devens (PMDB), que outro dia havia pedido prorrogação de licença para “trato de assuntos particulares”, resolveu trabalhar. Outro ato publicado no Diário Oficial, nesta quarta-feira (14), torna insubsistente a portaria anterior. Ele é medico do Estado.    Expectativa Vêm ai os jogos internacionais do grupo A C.A.P.O.E.I.R.A, do Mestre Capixaba, em Itaúnas. Semana que vem, entre os dias 21 a 25.    Nas redes “O problema não é a Praça do Cauê. O Problema é a Praça do pedágio! ???#‎forarodosol???”. (Não é por 20 centavos, é por direitos – no Facebook).   PENSAMENTO: “Qual tem sido o efeito da coerção? Tornar louca a metade do mundo e hipócrita da outra metade”. Thomas Jefferson

O senador Magno Malta (PR) vai bater o pé na questão da candidatura ao governo do Estado. A expectativa dos meios políticos era de que se realmente ele deixasse o PR, por causa da filiação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda poderia tirá-lo da disputa ao governo do Estado.    O caminho mais fácil seria o PSC, que mesmo antes do casamento com a deputada federal Lauriete, já era um partido muito próximo do PR. Será muito pouco tempo de TV, mas Magno afirma que não tem problema com isso.    De fato, a campanha do senador é feita na rua, no corpo a corpo. Com um microfone na mão ele consegue conquistar o eleitor, sobretudo o eleitorado mais conservador que se identifica com seu discurso. Quem já viu o senador em campo, sabe o barulho que ele faz.    Os interlocutores palacianos também sabem. Não só sabem como temem a presença de Malta no pleito por conta dessa sua desenvoltura no meio da população. O problema é que não dá para colar em Malta o rótulo de “crime organizado”, e enfrentar seu discurso conservador ninguém quer.    Embora ninguém queira parecer conservador, defendendo pontos de avanços democráticos, ninguém quer ir de encontro ao desejo da população, que sim, é conservadora na hora votar. Daí o dilema dos demais candidatos.    Não querem defender os pontos polêmicos que Malta defende, mas também não querem perder o voto deste eleitor, então também não dá para confrontar Malta aprofundando esses debates. Como combatê-lo, então?    A tentativa é de isolar a candidatura do senador, que vive dizendo que não precisa do apoio dos outros. Mesmo que Malta tenha pouco tempo de televisão vai conseguir passar seu recado por outros meios, o que deve estar tirando o sono de muita gente.    Fragmentos:   1 – Pelo menos em Vila Velha PT e DEM continuam em lados opostos, basta ver quem foi o vereador que abriu espaço na Câmara para que os professores do município pudessem expor suas queixas contra o prefeito Rondey Miranda. Foi o vereador Zé Niton (PT).   2 – Digo isso, porque desde que o partido em sua festa de 30 anos chamou para a mesa de autoridades o governador biônico Elcio Alvares (DEM), as coisas parecem estranhas na tradicional dicotomia política nacional pela ótica capixaba.   3 – Aliás, será que o PT sob o comando de João Coser aceitaria um acordo com Hartung que incluísse o PSDB na chapa. Bom, a coluna não duvida de mais nada. 

Durante a campanha eleitoral de 2012, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) decidiu fazer suas primeiras aparições públicas depois que deixou o governo, no final de 2010. Numa dessas incursões eleitorais, o peemedebista esteve em Guarapari, declarando apoio ao então prefeito Edson Magalhães (PPS) – que mais tarde teria a candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral.    Foi na movimentação política no balneário saúde que Hartung soltou a frase: “Estou livre, leve e solto”. Ele queria dizer que os compromissos com seus candidatos estavam acima das questões partidárias.    Na verdade, o “livre, leve e solto” de Hartung tem conotação mais ampla que sua mobilidade eleitoral. Desde que deixou o governo, os ex-chefe do Executivo estadual vem colecionando denúncias sistemáticas na Justiça.   Um dos casos é o da Escelsa EDP, tema de reportagens publicadas esta semana em Século Diário. O jornal revelou, sempre em cima de fatos e abundante prova material, que houve tráfico de influência envolvendo o seu governo e a transnacional do setor de energia elétrica.    As reportagens já demonstraram, de maneira inapelável, que Hartung facilitou a venda de uma área – a preço de banana – para a EDP Escelsa e beneficiou a empresa com milionárias isenções fiscais via Invest-ES.    Tudo isso à revelia da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que recomendou ao então governador a licitação do terreno. Mais tarde, menos de dois depois de deixar o governo, ele apareceria como membro do Conselho da EDP, comprovando que as manobras para favorecer a empresa tinham lhe garantido futuras contrapartidas.    Os leitores que acompanharam as reportagens demonstraram indignação com um fato que vem se tornando recorrente, sempre quando o alvo da denúncia é o ex-governador Paulo Hartung.    Diante de tantas evidências contra o ex-governador, um leitor adverte: “E o MP não vai fazer nada. Pois o MP só funciona para perseguir os adversários do governo, com raras exceções”.    Outro leitor, também no mesmo tom de indignação, completa: “Impressionante. A impunidade deste rapaz está desmoralizando o Estado. Ele ultrapassou todos os limites”.    Um terceiro, ainda mais encafifado com a blindagem do ex-governador, desabafa: “Eu não entendo, com tantas denúncias contra PH e ele continua a ter espaços na mídia e no governo atual, ou sou muito burro… Parece que ele mapeou o Estado todo, em todo lugar tem dedo dele. Deveríamos mudar o regime de governo, aqui no ES e colocarmos ele como Rei e ditador,,Pois ele manda e desmanda e ninguém nada faz”.    Outros comentários seguem nesse mesmo diapasão. Em síntese, apontam a impunidade e a omissão das instituições, que deveriam fiscalizar esse tipo de denúncias. Por exemplo, o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, que ainda permanecem condescendentes ou mesmo inertes diante dessa e de outras denúncias. Como será que anda o caso do “Posto Fantasma” de Mimoso? O MPE e o TCE não vão investigar o “sumiço” dos R$ 25 milhões empregados numa obra que nunca saiu do papel?   É esse clima de impunidade que confere toda essa segurança para o ex-governador continuar dizendo abertamente, não só em relação à política, que está “livre, leve e solto”. 

A laicidade constitucional brasileira é a maior defensora da igualdade de todos perante o Estado. Significa que cada cidadão tem o direito à livre expressão de suas opiniões, de exercer suas vocações e ser pleno e sua individualidade, sendo único e respeitado na sua diversidade humana. Não existe bem maior que esse.  Isso é cidadania: todos são iguais perante a lei, com seus direitos e deveres.   Basicamente, representa a separação de religião e Estado e impede que dogmas e superstições, conceitos próprios de cada crença, não interfiram na criação ou aplicação de leis que constroem Estado de Direito, e mantêm o equilíbrio político e social do país. Quebrar esse equilíbrio é expor todos à tirania e à opressão e implantar um regime de terror.   O que estamos assistindo no Brasil, atualmente, é um rápido avanço desse processo. Uma formação de quadrilha que tomando de assalto as instituições políticas, principalmente legislativas, se aproveita de prerrogativas parlamentares para implantação de uma política de ódio, segregacionista e interesseira, voltada à promoção de privilégios e criação de mecanismos que possibilitem o domínio do Estado e a fácil manipulação social. Esses políticos não passam de farsantes, que usam a religião para justificar suas falcatruas, para manter a impunidade e se perpetuar no poder.   A eleição desses políticos só é possível principalmente pelas igrejas, onde são manipuladas interpretações bíblicas que ludibriam a fraqueza intelectual de seus fiéis, promovendo a cegueira do fanatismo e os transformando em massa de manobra, uma variação do curral eleitoreiro. E curral é exatamente o significado desses templos, onde poucos são capazes de autonomia de pensamento, e muitos são levados a um transe hipnótico para facilitar a obediência, tornando essa manipulação passiva e voluntária.   Uma forte agressão ao todo social, que torna indivíduos conscientes minorias oprimidas e sem poder de reação, impotentes ante à turba manipulada. Atividades como essas deveriam ser investigadas com mais rigor. O judiciário, ainda consegue sair em defesa dessas minorias, porém também vem sendo alvo dessa trama golpista que, com suas PECs,  planejam moldar a constituição para impor o regime teocrático, coibindo qualquer reação contraria.    Mais uma vez o alerta: seu voto é muito importante, sua atitude é o grande diferencial nesse processo. Educação e politização, essa é a chave que abre a porta da liberdade.   Mantenha eterna a vigilância.   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa “Praia do Phil” pela rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com