Século Diário

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou, no início dessa semana, que os Tribunais de Justiça dos estados informem as medidas que vêm sendo adotadas na fiscalização dos ganhos de tabeliães interinos após a derrubada de liminar que liberava pagamento acima do teto remuneratório. As informações vão fazer parte de um processo em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em despacho assinado pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Gabriel da Silveira Mattos, o órgão de correição cobrou informações sobre o cumprimento das determinações do CNJ, que prevê o recolhimento aos cofres do Poder Judiciário dos valores recebidos a mais do teto (cerca de R$ 25,3 mil mensais). No texto, o juiz auxiliar – a pedido do corregedor – fixou prazo de 30 dias para o atendimento à solicitação. Desde maio deste ano, o CNJ cobra o atendimento ao teto remuneratório após a derrubada de uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em setembro de 2010, que liberava a remuneração recebida pelos interinos. Na última sexta-feira (2), a Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) ingressou com uma nova ação (ACO 2191), com pedido de liminar, para derrubar a limitação – que é válida apenas para os tabeliães que atuam em serventias vagas ou sob intervenção. Nos autos do processo, a entidade alega que decisão do CNJ e ilegal e inconstitucional sob alegação de que a própria Carta Magna estabelece que os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, desta forma, não estariam submetidos ao teto imposto aos membros da Judiciário. Para a Anoreg-GO, a Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios) não distinguiria os direitos e deveres do titular e do interino. Apesar de o processo ter sido ajuizado por uma entidade goiana, uma eventual decisão liminar deve estender seus efeitos para os tabeliães interinos no Espírito Santo. No último mês de junho, o corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, notificou os interinos locais para que cumpram o teto remuneratório sob pena da abertura de procedimento disciplinar.

A reportagem publicada nesta quarta-feira (14) traz mais um capítulo das mazelas da Era Hartung. Além de fazer o papel de intermediador para o grupo EDP Escelsa adquirir uma área de 10 mil metros por 1/5 do valor de mercado em Vila Velha, sem licitação – contrariando a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) -, o então governador também incluiu a transnacional do setor de energia elétrica na “farra dos incentivos fiscais” – uma das marcas da gestão do ex-governador.   O grupo português, que comprou a Escelsa, recebeu mais de R$ 291 milhões em benefícios fiscais do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES). Hartung garantiu o incentivo milionário no último mês do seu segundo mandato, no início de dezembro de 2010.    Em 2008, outra empresa do grupo EDP, a Santa Fé Energia SA, já havia recebido R$ 127,8 milhões em incentivos fiscais para a instalação de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) no município de Alegre (região Caparaó). A facilitação dessa operação foi feita pelo então secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, que mais tarde se tornaria sócio do ex-governador na consultoria Éconos.   Somados, os dois benefícios garantiram ao grupo EDP mais de R$ 420 milhões em incentivos.    As evidências de favorecimento tanto na transação para compra do terreno como no pacote de incentivos fiscais milionários em favor do grupo ficaram ainda mais patentes quando o governador, em abril de 2012, portanto, menos de dois anos após deixar o governo, passou a figurar como membro do conselho da EDP, cargo que exerce atualmente.   A política de incentivos do governo Hartung, que é hoje questionada por meio de ações na Justiça, é tratada com sinônimo de gestão moderna pelo ex-governador e seus pares. Os defensores de Hartung interpretam as isenções fiscais como uma  brilhante estratégia do governo para colocar o Espírito Santo na rota do desenvolvimento nacional.    Sempre que a “farra dos incentivos” é contestada, há uma gritaria geral de aliados políticos e empresários que saem em defesa do ex-governador para dizer que a política adotada foi providencial para o Estado. Em outras palavras, os partidários da política fiscal querem dizer que os fins justificam os meios.    As seguidas reportagens que vêm sendo publicadas desde o início deste ano sobre a política fiscal dos governo Hartung, com destaque para a farra de incentivos destinados ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), têm irritado o ex-governador.    Há cerca de 20 dias, o site do PMDB no Espírito Santo foi usado para mandar um recado aos críticos da política de incentivos. O grupo de Hartung postou uma tabela na página do PMDB que exibe a lista dos estados brasileiros que concedem incentivos fiscais. A intenção do texto, intitulado “Incentivos fiscais como propulsão para a economia”, era convencer a população capixaba que a política adotada por Hartung é uma estratégia comumente adotada por outros governadores. “Se tudo mundo faz, logo, não há nada errado nisso”. Essa é a lógica implícita na mensagem.    “Este gráfico revela o quanto a política de incentivos fiscais no Estado do Espírito Santo iniciada no governo Paulo Hartung (PMDB-ES) há 10 anos e mantida pelo atual governo, não é uma exclusividade capixaba. Os números apontam que a maioria dos Estados brasileiros lançam mão desses incentivos para fomentar o desenvolvimento econômico…”, justifica o texto.    Na verdade, o modelo de gestão centralizadora de Hartung, marcado pelo controle das instituições, permitiu que o ex-governador fizesse o que bem entendesse com o dinheiro público, pois quem deveria fiscalizar, não fiscalizava. As mazelas desse arranjo, que só começam a aparecer agora, confirmam que os fins não justificam os meios. 

As declarações do ex-presidente Lula antes do lançamento da candidatura de Rui Falcão a presidente nacional do PT, em Brasília, na noite dessa terça-feira (13), “caem como uma luva” para o governador Renato Casagrande. Lula deixou claro que entrou no circuito das articulações políticas de 2014 e, referindo-se a Eduardo Campos (PSB) como companheiro, manifestou na imprensa nacional que se empenhará em demover a ideia do socialista de ser candidato à Presidência da República. O ex-presidente quer manter a aliança entre o PT e PSB no próximo ano e, certamente, não medirá esforços para isso. O cenário sem Campos resolve o problema de Casagrande, que vem sofrendo pressão de todos os lados desde que apareceu com aquele papo de adotar a neutralidade nos palanques nacionais no Estado. Se Lula lograr êxito em sua missão, o PSB continua na base do governo Dilma Rousseff. Bom para Casagrande, que já está investindo novamente no PT; para o próprio PT, que está mais perdido do que nunca no Estado, e até mesmo o ex-prefeito João Coser, que encontrará o campo aberto – na falta do Senado, quem sabe a vice?   Não ‘casa’ Por falar em Falcão, a parceria entre a corrente Construindo um Novo Brasil (CNB),  do presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado (CUT-ES), José Carlos Nunes, e o ex-prefeito João Coser para o PED 2013, esbarra na candidatura à presidência nacional do partido. A CBN está com a candidatura de Rui Falcão. Já a Alternativa Socialista, de Coser, com o deputado federal por São Paulo, Paulo Teixeira. Como fica?   Atrás do prejuízo Olha que interessante: integram a tal Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização da Auditoria do Pedágio (Rodosol), nada menos do que nove deputados estaduais do G15 – que virou G16 depois da adesão de Janete de Sá (PMN) de última hora -, que votou contra o fim da cobrança na Terceira Ponte e a favor do governo e da Rodosol. Quem propôs a Frente, já sabemos, foi a mesma Janete, que saiu “queimada” do episódio.   Atrás do prejuízo II Lá vão os nomes: além da deputada, Sandro Locutor (PV); José Carlos Elias (PTB); Cacau Lorenzoni (PP); Jamir Malini (PTN); Luzia Toledo e Marcelo Santos, do PMDB; Dary Pagung (PRP), e Glauber Coelho (PR). E pode aumentar, pois a porta está aberta para os demais parlamentares.    Representantes Já do lado do G11 são oito: bancada do PT; Hércules Silveira e Solange Lube, do PMDB, e José Esmeraldo (ex-PR). A deputada Aparecida Denadai (PDT), ausente da polêmica sessão de votação, também está no grupo.     Amargou O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Carlos Ranna, homologou licitação para aquisição de três máquinas de café industriais. Preço: R$ 28.500,00. Quem venceu foi a empresa Estelar Mercantilismo e Logística Ldta. “Baratinho”, não é.    Investigação A audiência pública desta quinta-feira (15) no Golden Tulip, em Vitória, para coletar depoimentos públicos ou sigilosos dos casos de mortos, perseguidos e presos no período da ditadura militar, reunirá os integrantes de três Comissões da Verdade: nacional, estadual e do Sindijornalistas-ES.    Investigação II Além daqueles que serão ouvidos, padre Valdir Ferreira; professora da Ufes Jussara Martins; dentista Laura Coutinho; escritor João Amorim e jornalista Miriam Leitão, terá um painel sobre “Justiça de Transição e a Lei da Anista”, com a presença de suas petistas: deputada federal Luiza Erundina e senadora Ana Rita.    Humor inteligente O Moqueca News está dando um show em suas notícias na internet. Tem de tudo um pouco sobre o que rola no Estado, “puxado” pelas demandas das ruas – e outras coisitas mais. Recomendo.    A propósito… Sondagem feita pela internet pelo DataSenado revela dados interessantes sobre as mobilizações populares no país: 93,4% dos aprovam os protestos; 74,8% têm disposição de voltar às ruas; 40,9% consideraram péssima a atuação de deputados e senadores diante das manifestações e 24,4% ruim, e 52,1% dos jovens acham que a polícia agiu com mais força do que deveria para controlar os atos. Se a intenção era levantar a bola do Senado, com a tal pauta positiva, hein…   Nas redes “(…) abrimos uma exceção e nos recusamos a atender a Veja. Em primeiro lugar, porque não consideramos o tipo de trabalho que a Veja faz jornalismo (…) Em segundo, porque a Veja tem um histórico claro de criminalização e desqualificação de todo e qualquer movimento e iniciativa popular que possa constranger, questionar ou combater as grandes concentrações de poder econômico, midiático ou político. Principalmente as ligadas à direita”. (Ninja – no Facebook).   PENSAMENTO: “O rei pressupõe súditos; o líder, seguidores”. Ignazio Silone

Procura-se jovem eficiente e responsável para o trabalho doméstico. Que seja de confiança e tenha boa índole; que não reclame do serviço; não fale demais, e não faça uso de vocabulário impróprio ou agressivo. De preferência, que não goste das novelas do chamado vale a pena ver de novo. Não se exige forno-e-fogão, mas deve dominar razoavelmente a arte de cozinhar, preparando o básico com alguma criatividade e bom tempero.    A candidata ideal para o cargo deve ter suficiente desenvoltura para fazer o supermercado uma vez por semana, e entender os hieróglifos das etiquetas dos produtos: data de validade e ordem dos ingredientes listados, sabendo que são enfileirados por quantidade usada, ou o que tem mais vai primeiro. Outras atividades fora do domicílio incluem ir à lavanderia uma vez por semana e à padaria todas as manhãs, porque o empregador gosta do pão francês crocante.    As obrigações do cargo incluem também lavar, passar e engomar camisas de colarinho – o cargo do empregador exige tal  aparato. Manter a casa limpa e em ordem, mas não se exige que limpe vidraças ou cuide do cachorro, que não existe. Deve manter a geladeira abastecida, principalmente no item cerveja, que deve ser mantida sempre gelada.    Não se apresentar para o cargo se não for solteira e sem compromissos, pois exige-se que durma no emprego. Idade entre dezoito e os vinte-e-cino, preferivelmente com boa saúde. Exige-se ainda vestir-se com moderação, ser econômica e caprichosa. Boa aparência é altamente recomendável, mas que não seja viciada em academias de ginástica e salões de beleza.   Outras atividades incluem o pagamento mensal das contas domésticas, como água, luz, telefone e Internet. Pede-se ainda que não se imiscua com a vizinhança, não fale mal do empregador com as amigas, não saia sem avisar com antecedência, sendo obrigatório que apresente o roteiro de seu provável paradeiro para conhecimento do empregador.   A candidata ideal para o referido cargo deve ser, antes de mais nada, carinhosa e gentil. Ter paciência com o mau-humor ocasional do empregador, elogiar-lhe os constantes sucessos e rir das piadas que ele ouve no escritório e repete em casa. Importante: nunca dizer que já conhece a piada, com um final melhor. Senso de humor é apreciado, mas sem exagero.   Também deve saber admitir que o empregador sempre está certo. Tratar bem as visitas ocasionais de amigos e parentes, principalmente a mãe do empregador, sem se ofender com os defeitos que ela vai achar no desempenho da candidata. Salário compatível com os ganhos do empregador. Se preencher todas as exigências listadas acima e souber agradar, assina-se contrato para a vida toda.

A classe política do Estado vive um momento de expectativa. De um lado está o ex-governador Paulo Hartung tentando costurar uma aliança entre PSDB e PMDB. Do outro lado, Renato Casagrande (PSB) tenta colar os caquinhos para reconstruir um projeto de unanimidade, visando a facilitar sua candidatura à reeleição em 2014.    No meio desta discussão está o PT. Ao mesmo tempo em que o ex-prefeito de Vitória joga para dentro do partido um projeto de candidatura ao Senado, que mais parece uma manobra para evitar a candidatura da senadora Ana Rita à reeleição, o partido conversa com o governador Renato Casagrande no sentido de alinhavar a manutenção da vice para o PT.    Para os observadores, a movimentação de Hartung seria uma rota alternativa. Para ele, a manutenção da unanimidade lhe garantiria uma candidatura tranquila ao Senado, com Casagrande disputando a reeleição e Coser na vice.    Mas, por via das dúvidas, caso o projeto não vá à frente, já destacou seu aliado, Guerino Balestrassi para ocupar um espaço importante, a candidatura de governador pelo PSDB, para abrir o caminho para uma aliança com o PMDB de Hartung.    A acomodação de todos esses movimentos vai depender também da configuração nacional. Se Casagrande conseguir vender mesmo essa ideia de neutralidade na eleição pode conseguir atrair novamente as lideranças políticas para recompor sua base.    O problema hoje é conseguir apagar os pequenos incêndios que vêm dos insatisfeitos com a postura distante do governo e as investidas de bastidores que tentam enfraquecer a imagem do governo Casagrande. Enquanto isso, a classe política aguarda as opções que serão expostas à mesa.   Fragmentos:   1 – O secretário de Transportes de Vitória Max da Mata  precisa aumentar sua base eleitoral para além da capital para garantir a eleição de deputado federal pelo PSD. Isso porque os votos em Vitória, sua principal base, são muito pulverizados. Na cidade ele vai ter de saída que dividir o eleitorado com Luiz Paulo Vellozo (PSDB) e Fabrício Gandini (PPS).   2 – Quem fez troça com a declaração da presidente Dilma em Varginha, de que respeita o ET, não sabe a seriedade que o assunto tem naquela cidade. É o mesmo que dizer que não gosta de moqueca capixaba no Espírito Santo. 3 – Basta lembrar a polêmica gerada no ano passado com uma passagem na  novela “Avenida Brasil” em que uma personagem dizia que a moqueca capixaba era sem graça. São símbolos locais que movimentam a economia. 

A juíza da 2º Vara da Infância e da Juventude da Serra, Janete Pantaleão, quis saber diretamente dos pais por que seus filhos não estão indo para a escola. Em julho, a juíza ouviu as explicações de 620 pais responsáveis por filhos em idade escolar com alto índice de faltas durante o primeiro semestre deste ano. De acordo com a juíza, estes pais, em princípio, estariam negligenciando o acompanhamento escolar de seus filhos.   Em todos os casos, crianças e adolescentes tiveram um grande número de faltas injustificadas nas escolas durante o primeiro semestre deste ano ou abandonaram a escola, o que foi comunicado à juíza pela Secretaria de Educação da Serra. Dos 620 pais ouvidos, 320 admitiram que seus filhos deixaram de frequentar a escola, sem apresentar uma explicação plausível.   “Os pais foram intimados a comparecer à Vara da Infância e da Juventude para explicarem os motivos da ausência. “Ouvi várias desculpas. Alguns alegaram que os filhos simplesmente não queriam mais ir ao colégio; outros falaram em motivo de doença”, contou.   De acordo com a magistrada, os pais foram advertidos de que abandono intelectual é crime. Para a juíza, os pais têm que incentivar os filhos a frequentar a escola. Ela garantiu que irá acompanhar a presença das crianças durante todo o mês de agosto e se houver repetição das faltas, o caso será encaminhado à Justiça para que os pais respondam a uma ação penal.    O caso, advertiu a juíza, se enquadra no artigo 246 do Código Penal Brasileiro, que cita como crime o abandono intelectual: “Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar. Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”.   Justiça na Escola   No dia 4 de fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça implantou o Projeto Justiça na Escola, em parceria com o governo do Estado e que visa o enfrentamento da evasão escolar. Inicialmente, o programa beneficia 10 escolas públicas estaduais da Grande Vitória. A ação da juíza Janete Pantaleão faz parte do Programa de Combate à Reprovação Escolar, Pré-Escola, que é uma parceria entre a Prefeitura da Serra e o Poder Judiciário.   De acordo com o projeto, todas as escolas devem informar à Secretaria de Educação e à Justiça o número de estudantes que deixaram de frequentar as aulas e os reprovados por falta.   A Justiça, em audiência, intima os pais a enviarem os seus filhos de volta à escola, visando a reduzir a evasão escolar.  

Moradores de sete bairros de Vila Velha se reunirão no próximo dia 21 para discutir os problemas causados pela rede de alta tensão da EDP Escelsa que atinge a região. O debate, que acontece, na Promotoria de Justiça de Vila Velha, será realizado pela entidade Moradores Unidos Contra a Rede de Alta Tensão (Mucrat).    De acordo com a Mucrat, o debate tem como foco a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPES) na tentativa de garantir a nulidade do empreendimento, mas que foi indeferida pela Justiça em maio deste ano.    Na ação, o MPES cobrou a nulidade das licenças devido a ausência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Vizinhança (EIV) no processo de licenciamento da rede da EDP Escelsa. O pedido foi negado pelo juiz Gustavo Zago Rabelo que alegou o interesse público do empreendimento. Segundo a decisão, a obra prevê a ampliação da linha de energia pela Escelsa que deverá mitigar os efeitos negativos com a implantação do empreendimento.   Para os moradores que serão atingidos pelos impactos da rede, a obra desconsiderou etapas fundamentais para o seu licenciamento, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).   A rede de alta tensão da Escelsa, que terá 4,47 Km de extensão, deve atingir os bairros de Novo México, Guaranhuns, Jockey de Itaparica, Praia de Itaparica, Praia das Gaivotas, Coqueiral de Itaparica, Santa Mônica e Boa Vista.   Os moradores se queixam que a empresa deveria ter promovido audiências públicas para discutir com a população alternativas para o impasse. De acordo com o MPES, ao em vez de passar por cima dos bairros, a empresa poderia ter optado em passar pela Rodovia do Sol ou por cima do valão da região.    Na tentativa de frear o empreendimento, o MPES chegou a expedir notificação recomendatória ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para que o órgão reapreciasse o processo de licenciamento ambiental objetivando a regularização do mesmo, mas apesar das notificações encaminhadas, nada foi feito. A medida foi avaliada pelo órgão na ocasião como “total descaso para com o direito das comunidades atingidas de participarem diretamente do processo de licenciamento e consequentemente do ordenamento territorial”.   Para as comunidades, a postura da empresa também não é vista de outra forma. Segundo eles, além da falta de diálogo com as comunidades, o projeto representa risco à saúde. A informação é o projeto apresentado pela EDP data de 1999, quando o cenário de ocupação no território e em vários trechos, a distância entre as estruturas instaladas e as edificações não superam 6,5 metros.    A Escelsa, afirmou o MPES em sua ação, ignora a dignidade da pessoa humana e a função social da cidade de garantir o lazer, moradia, trabalho e circulação à população.    Com o debate, a entidade Mucrat, prtende dar continuidade a luta pela nulidade das licenças e pela realização dos estudos pela EDP-Escelsa.    Serviço Data: 21/08/2013 Horário: 16h Local: Promotoria de Justiça de Vila Velha, situada na Rua Antonio Ataíde, 515, Centro, Vila Velha

Os professores da rede municipal de Vila Velha prometem fazer novas manifestações nesta quinta-feira (15) no município. A categoria programa dois atos públicos para a tarde desta quinta, com mobilizações no acesso à Terceira Ponte e na Câmara. Os professores pretendem entregar a pauta de reivindicações da categoria aos vereadores.   Por conta dos protestos, no turno vespertino, os professores vão ministrar aulas apenas no período da manhã, já que o primeiro ato público está marcado para as 15h30 no acesso à Terceira Ponte. De lá, os professores seguem para a Câmara Municipal onde entregam a pauta de reivindicações ao Legislativo municipal e solicitam audiência pública sobre as questões salariais.    A mobilização desta quinta é mais uma da série de protestos que vêm sendo promovidos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes) cobrando do prefeito Rodney Miranda (DEM) o reajuste salarial e o cumprimento das promessas feitas durante a campanha eleitoral. À ocasião, Rodney assinou carta-compromisso com os servidores da Educação de Vila Velha.    O magistério de Vila Velha nunca deixou de ter reajuste salarial ou pelo menos a reposição da inflação do período na gestão anterior. O executivo municipal, no entanto, insiste em alegar que as dívidas herdadas da administração do ex-prefeito Neucimar Fraga (PV) impedem o reajuste salarial.    Além do reajuste, os professores também reivindicam benefícios como o auxílio alimentação, vale transporte e plano de saúde.