Século Diário

É cada vez mais tenso o clima entre ribeirinhos da Fazenda Entre Rios e a empresa União Engenharia. Vinte e cinco famílias lutam para permanecer no local, que fica a dois quilômetros da foz do Rio Doce, na Vila de Regência, no norte do Estado. Os moradores afirmam ter recebido um ultimado da empresa, que alega ter adquirido a terra por meio de um leilão na Justiça do Trabalho.    As famílias de ribeirinhos afirmam que desde fevereiro deste ano a empresa vem cercando a região, despejando entulhos e colocando gados para destruir o plantio de alimentos feito pela comunidade, mas até agora, não apresentou nenhum documento de posse, mapa ou fé pública para confirmar a posse.    “Como podem ter comprado uma área se não sabem sequer os limites dela? Nós temos aqui pessoas que herdaram a terá de seus avós, temos documentos de posse e mesmo assim a empresa continua despejando entulhos, restos de cimento, de postes, de galpão, entre outras coisas ameaçando a comunidade e os goiamuns. Isso sem falar no gado que está destruindo tudo”, disse um dos ribeirinhos que vive na região e teme se identificar.    Nesta segunda (12), os ribeirinhos chegaram a se reunir com o assessor jurídico da União, Edval Santana. Sem acordo, os ribeirinhos protestaram contra a destruição de duas casas da região e afirmaram que não irão ceder à pressão da empresa para deixar o local.    “Não deixaremos a empresa destruir esse local. Assim como nossos ancestrais, vivemos aqui pacificamente, em coletividade, de forma sustentável em harmonia com a terra”, desabafou outro ribeirinho.    A comunidade cobra uma reunião com o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). O órgão informou que enviará um técnico à região nesta terça (13) para verificar a situação da terra.    Segundo a assessoria, será analisado se os moradores já possuem o direito de usucapião da área. Outros pontos analisados se referem aos limites da área, suas características (se tem parte devoluta ou não). Somente após essa análise será possível afirmar quem tem direito sobre a área.    Os ribeirinhos cobraram pressa do órgão. Eles denunciam que alguns funcionários da empresa estão circulando com espingardas de pressão, inclusive, atirando em passarinhos, deixando as famílias receosas. Além disso, uma porteira de ferro já foi instalada na entrada da fazenda pela empresa.    “A empresa União tem mais de 80 anos de vida marcados pela seriedade da sua postura, não iríamos fazer o que estão falando. Estas pessoas não estavam lá quando a área foi medida”, disse o assessor jurídico da empresa União Engenharia.  Segundo Edval, a terra foi adquirida a partir de uma carta de adjudicação – que declara a propriedade da área à empresa.    A empresa União Engenharia, Fabricação e Montagem tem sede na Barra do Jucu, em Vila Velha, e possui matriz em Sooretama.

Depois de reunião com representantes da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), os agentes penitenciários, representados pelo  Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes), decidiram por aguardar as propostas que o governo se comprometeu a apresentar até sexta-feia (16) sobre as demandas da categoria antes de decidirem a greve geral. Após a rebelião ocorrida neste domingo (11), na Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV I) os agentes penitenciários anunciaram que não iriam mais receber presos nos Centros de Detenção Provisória (CDPs), que operam acima da capacidade, a partir desta segunda-feira (12). O temor é pela segurança dos profissionais, que estão em número insuficiente.    O vice-presidente do Sindaspes, Denys Mascarenhas anunciou, nesta segunda-feira (12) que a categoria iniciaria uma greve geral por tempo indeterminado na sexta-feira, já que o prazo de um mês pedido pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para dar respostas para as demandas longamente discutidas entre servidores e órgão se extinguiu sem qualquer manifestação por parte do governo. O governo, no entanto, chamou os agentes para uma reunião e a paralisação foi momentaneamente suspensa.   As demandas dos agentes passam por mais segurança nos estabelecimentos prisionais; maior efetivo; funcionamento dos presídios dentro da capacidade; e reenquadramento da carreira de acordo com o que estabelece a Lei da Execução Penal (LEP).    Os agentes realizaram assembleia geral extraordinária na manhã desta segunda-feira na portaria do Complexo Penitenciário de Viana e deliberaram o estado de greve do sistema penitenciário e o estado permanente de assembleia.    Rebelião   Neste domingo os presos da PEVV I fizeram uma rebelião que acabou por destruir a unidade. O motim teria sido iniciado por um preso oriundo do Presídio de Segurança Máxima II (PSMA II), em Viana, transferido após a Operação Mouro, realizada em pelo Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep) e pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ambos do Ministério Público do Estado (MPES), em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Os presos estariam insatisfeitos com a constante falta d'água na unidade, com a falta de assistência médica e com a comida azeda que estaria sendo servida aos apenados.   A operação desarticulou uma quadrilha controlada de dentro do PSMA II e com ramificação em toda a região metropolitana da Grande Vitória, que atuava no trafico de drogas.    Os presos apontados como participantes da quadrilha foram transferidos para outras unidades, que não são de segurança máxima. Neste domingo, um desses apenados que foi transferido para o PEVV II conseguiu, voltando da visita, abrir uma cela que estava com o sistema eletrônico de travamento inoperante.    Assim, ele soltou quatro outros presos que renderam os agentes que estavam na galeria – em número insuficiente para conter o motim – que tiveram de abandonar a unidade enquanto os detentos atearam fogo em colchões. O presídio ficou totalmente destruído por dentro e os 600 presos tiveram de ser transferidos para outras unidades, que também funcionam acima da capacidade.    O Sindaspes vai enviar ofício à Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado solicitando que interceda para que a entidade possa ter acesso aos nomes dos presos transferidos do PSMA I e II e para onde foram transferidos.    A entidade considera que os presos do PSMA não podem ficar em outras unidades que não sejam de segurança máxima, como a PEVV, já que se tratam dos apenados de maior periculosidade do Estado, chefes de facções criminosas e com alto poder aquisitivo. O temor é que novas rebeliões possam ser deflagradas depois do motim deste domingo. 

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o soldado da Polícia Militar, Márcio Roberto Ricardo. O militar era acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de ter atirado sem motivo, com armamento não-letal, contra um detento na Casa de Custódia de Viana (Cascuvi), em março de 2007. No entanto, o magistrado entendeu que não se pode comprovar que o militar teria sido responsável pelo disparo. Na sentença publicada nesta segunda-feira (12), o juiz destacou o fato do militar ter sido absolvido em uma ação penal, que tratava do mesmo episódio. No processo, o soldado Márcio Ricardo foi absolvido por insuficiência de provas, uma vez que ele não seria o único policial armado no local. No dia da ocorrência, quatro policiais estariam atuando na área de contenção da Cascuvi, demolida no ano de 2010 após denúncias de maus-tratos contra presos. “Também restou demonstrado que, naquela ocasião, teria ocorrido uma tentativa de rebelião, que consiste na tentativa dos detentos de correrem em direção aos policiais no escopo de se apoderarem de suas armas, sendo que a orientação de defesa dos policiais em tal conjuntura é exatamente a de efetuarem primeiro um disparo de aviso”, diz a decisão. Durante a instrução do processo, o Ministério Público chegou a solicitar à Justiça o afastamento liminar do militar, mas o pedido acabou sendo negado Por sua vez, o militar alegou que não efetuou os disparos – contra as costas do detento – e que seis policiais atuavam em um pavilhão que abrigava 150 detentos. Apesar de ter cobrado inicialmente a condenação do militar, o próprio representante do MPE pediu a absolvição do acusado por falta de “provas contundentes”. A decisão pelo arquivamento do processo está sujeita ao duplo grau de jurisdição e deve ser confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa do empresário José Sydny Riva, dono do Grupo Nacional de Ensino. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva de Riva, que cumpre pena por crimes contra a ordem tributária.    Sydny Riva já foi condenado definitivamente em seis ações penais por fraudes contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Receita Federal. Com nova condenação por crime da mesma natureza, o Juízo das Execuções procedeu à execução das penas resultando um total de 12 anos, cinco meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa.    A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que foi julgado prejudicado por conta da existência de recurso próprio para análise da questão.    Ao STJ, a defesa do empresário sustentou o cabimento da ação de habeas corpus para o exame do tema, a ilegalidade da fixação do regime fechado e a existência de continuidade delitiva entre os crimes pelos quais Sydny Riva foi condenado. Foi requerida a expedição de alvará de soltura em favor de Riva, além da manutenção da execução penal em regime aberto ou a conversão em serviço e a correção da unificação das penas.    A ministra, ao julgar o pedido de liminar considerou que o acolhimento significaria a supressão de instância já que o mérito do habeas corpus anterior não foi analisado pelo TJES.    Denúncia    Em novembro de 2012, o Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) ajuizou nova denúncia contra Sydny Riva, também pela prática de crime tributário. Segundo a denúncia, o empresário sonegou o pagamento de impostos ao omitir das guias de recolhimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de diversos empregados do Curso Nacional de Medicina.    Na denúncia aberta pelo MPF, o empresário é acusado de não informar todos os 130 funcionários que trabalhavam no curso entre 2007 e 2008. A cada mês o empresário sonegava a declaração de alguns, variando entre funcionários da matriz e das filiais. A sonegação gerou débito tributário de R$ 35 mil.   Já em setembro do ano passado, o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), para que o empresário tivesse as penas alternativas aplicadas contra ele convertidas em privação de liberdade nas seis ações penais a que ele havia sido condenado.   Além das condenações, Sydny Riva também responde a mais de 30 ações penais pela prática de apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal e falsificação de documento público. O MPF considera que o empresário é reincidente e requer que a reincidência seja considerada um agravante da pena base “que seja afastada a possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos e que a fixação do regime inicial seja no mínimo semiaberto”.    A primeira denúncia contra Riva data de 1999, quando deixou de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias de seus empregados descontadas dos salários. Além disso, inseriu declaração falsa na carteira de trabalho de um dos empregados, omitindo parte do valor do salário para reduzir o valor pago a titulo de contribuição previdenciária.    O empresário também deixou de recolher à Receita Federal os valores descontados da remuneração de pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços ao Colégio Nacional.

A juíza da comarca de Fundão, Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o vereador do município, Carlos Augusto Souto Pimentel, o Nenen Pimentel (PRB). Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de ter utilizado o carro oficial da Câmara, durante a interinidade na presidência da Casa, para realizar uma viagem ao Estado do Rio de Janeiro com fins particulares. Na decisão publicada nesta segunda-feira (12), a magistrada destaca que a denúncia traz elementos suficientes para o recebimento de ação. “Verifico que os fatos narrados na inicial permitem perfeitamente o sagrado exercício do direito de defesa e constituem, pelo menos em tese – frise-se –, atos de improbidade”, afirma. De acordo com a denúncia, a suposta utilização do carro oficial teria ocorrido em maio do ano passado, quando o vereador ocupou a presidência interina da Câmara de Fundão. Para o MPE, a viagem não teria qualquer motivação oficial, uma vez que o objetivo do deslocamento ao Estado vizinho seria buscar uma pessoa a pedido da filha do vereador. Foi utilizado como prova nos autos do processo, ajuizado em novembro do ano passado, o registro de duas multas de trânsito por excesso de velocidade, aplicadas no dia 19 daquele mês, em vias públicas dos municípios de Niterói e São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Antes do recebimento da denúncia, o vereador chegou a apresentar defesa prévia, onde alega que não houve caracterização do dolo (culpa) na utilização do veículo oficial da Câmara para fins particulares. Entretanto, a juíza Glícia Ribeiro entendeu que ele não apresentou as provas contrárias suficiente. Consta ainda que o município de Fundão também ingressou no processo para recuperar os supostos valores desviados.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) obrigou a realização de inspeção, no prazo de 90 dias, pela Corregedoria do Ministério Público Estadual (MPE), no sistema de monitoramento de interceptações telefônicas, o Guardião. A medida faz parte de uma série de providências adotadas pelo órgão de controle, que pretende aumentar o rigor na fiscalização dos grampos realizados por membros do MP. O órgão capixaba admite que não inspecionou o sistema Guardião, instalado na Secretaria estadual de Segurança Pública (Sesp). De acordo com informações do CNMP, o órgão de controle levantou a situação em todas as unidades do Ministério Público brasileiro. Em 21 delas, ficou constatado que promotores e procuradores de Justiça têm acesso ao sistema de monitoramento das interceptações. No Espírito Santo, o órgão ministerial alega que não possui o equipamento que realiza os grampos, mas faz o uso do Guardião do governo estadual. Em resposta à solicitação do órgão de controle, o procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, afirmou que o acesso ao Guardião por membros do MPE se dá via web (internet). Segundo ele, o acesso aos áudios e dados interceptados é realizado por policiais integrantes da Assessoria Militar do MP capixaba, uma vez que o órgão não tem uma equipe técnica para operar o sistema. Eder Pontes garantiu que os servidores do MPE não têm acesso ao sistema e toda a operacionalização do Guardião é feita por técnicos da Sesp. O procurador-geral revelou ainda, segundo relatório do CNMP, que o monitoramento das interceptações telefônicas é disciplinado pelo Convênio nº 12/2012, celebrado entre o MPE, Sesp, Secretaria estadual de Justiça (Sejus) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Eder Pontes confirmou que o controle interno do Guardião é feito pela própria Sesp e por membros do Ministério Público que atuam nas investigações, muito embora admita que não exista qualquer ato normativo do órgão disciplinando o uso do sistema. De acordo com o relatório do CNMP, 17 Ministérios Públicos dos estados (DF, MT, AC, ES, AM, RJ, RS, PE, CE, SC, BA, RN, PA, RO, PB, TO e SP) optaram pelo uso exclusivo do Sistema Guardião, que realiza o monitoramento de voz e dados, assim como conta com recursos avançados de análise de áudio e identificação de locutores. No site da empresa paranaense Digítro Tecnologia, dona da tecnologia, o equipamento é anunciado como uma “interface 100% web”, o que permite ao analista acessar o sistema de qualquer lugar. Fiscalização Na mesma sessão, o plenário do CNMP iniciou a discussão em torno de uma proposta de resolução que, se aprovada, tornará obrigatória a realização de inspeções das corregedorias do MP nos órgãos e serviços que operam, auxiliam ou supervisionam sistemas de monitoramento de interceptações telefônicas. O texto foi apresentado pelo conselheiro Fabiano Silveira, durante julgamento de pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a utilização dos guardiões. O relator destacou a necessidade da capacitação de quadros específicos do Ministério Público para a operação desses sistemas, sem a utilização de policiais civis e militares. Para o conselheiro, é contraditório que o Ministério Público se valha do trabalho de policiais em investigações que pretenda conduzir com exclusividade. “Se a investigação levada a cabo pelo Ministério Público é justificada por alegada deficiência dos serviços prestados pela polícia judiciária ou até mesmo por dita fragilidade institucional por sua exposição ao poder político, estranho admitir que o órgão ministerial recorra justamente a quadros das polícias Civil e Militar para desempenhar as funções reivindicadas pela instituição”, declarou Silveira.