Século Diário

O promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Netto, que assina a denúncia contra a Delta Construções por fraudes em obras no governo estadual, pediu à Justiça o afastamento do ex-diretor-geral e atual diretor de obras especiais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antonio Mannato Gimenes, que também consta entre os denunciados. Ele alega que a manutenção de Mannato, que responde a outras ações de improbidade, vai contra o interesse público após os vários protestos contra a corrupção. Nos autos do processo, o representante do Ministério Público Estadual (MPE) destaca a importância do afastamento do engenheiro Eduardo Mannato, que chefiou a autarquia durante a maior parte do governo Paulo Hartung (PMDB) e exerce cargo de direção na atual administração. Dilton Depes frisa que o ex-diretor-geral do DER-ES – que é servidor de carreira da autarquia – responde a oito ações de improbidade, todas por suspeitas de fraudes em licitações e contratos de obras públicas, entre elas, no escândalo do posto fiscal fantasma em Mimoso do Sul. “Com efeito, neste momento histórico em que a população indignada, sobretudo com as práticas e costumes políticos atuais, ocupa as ruas do país e do Espírito Santo, onde ocorreu por certo, proporcionalmente, a maior manifestação nacional com mais de cem mil pessoas em Vitória, protestando por uma revolução cultural na representação política e na gestão administrativa, ou seja, por serviços públicos de qualidade, contra a corrupção e principalmente pelo direito fundamental à boa governança, a manutenção de alguém que já responde a oito ações de improbidade numa ‘Diretoria de Obras Especiais’ é estar totalmente fora de sintonia com os reclames da cidadania”, afirma o promotor. Na ação civil pública (0026952-91.2013.8.08.0024), o Ministério Público acusa o atual diretor de ter feito os pagamentos para a empresa carioca Delta Construções. O contrato foi assinado em fevereiro de 2010, época em que a autarquia era comandada por Eduardo Mannato. No atual governo, a direção do DER-ES foi assumida por Maria Tereza Casotti, que também figura no processo, mas o ex-chefe acabou ganhando um cargo de direção, logo abaixo da direção geral. Segundo levantamento da reportagem, o engenheiro Eduardo Mannato também respondia, desde o dia 23 de abril, pela Gerência Regional de Operações do DER-ES. Entretanto, a atual diretora-geral da autarquia cessou os efeitos da designação na última quarta-feira (24), coincidentemente, a mesma data do ajuizamento da denúncia contra a empreiteira carioca e os diretores do departamento. Desde o início de maio, o diretor do DER-ES se mantém no cargo mesmo após a denúncia de fraudes nas obras de construção do Posto Fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul (região sul do Estado). Na denúncia, o promotor Dilton Depes, que também assina a ação de improbidade, afirma que foram gastos mais de R$ 25 milhões no local, mas a empreitada não saiu da fase de terraplanagem. Neste caso, o promotor pediu o bloqueio dos bens de todos os réus, entre eles, o ex-governador Paulo Hartung e do engenheiro. O pedido de afastamento de Eduardo Mannato vai ser apreciado pelo juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, onde tramita a denúncia.

O projeto de lei complementar (PLP) 227/2012, que pretende alterar a Constituição Federal – capítulo “Dos Índios” -, apontando exceções ao direito de uso exclusivo dos povos indígenas das terras tradicionais, atende a uma sugestão dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luiz Inácio Adams (Advocacia Geral da União) à bancada ruralista do Congresso Nacional, apresentada em novembro de 2012, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. A manobra foi denunciada nesta segunda-feira (29), pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi).    A informação consta na justificativa do próprio autor do projeto, deputado Homero Pereira (PSD/MT): “durante os debates foi sugerida, pelos dois ministros, a elaboração de Projeto de Lei Complementar visando à regulamentação do § 6º do Artigo 231[Dos Índios] da Constituição Federal, como instrumento de conciliação entre as partes envolvidas”.    Segundo o Cimi, dias depois os ruralistas apresentaram o PLP que considera prioridade os interesses da Política de Defesa Nacional, em detrimento dos direitos indígenas. A proposta sugere a exploração das terras tradicionais por empresas do agronegócio e de mineração, além de permitir a construção de empreendimentos considerados prioritários pelos governo federal, estadual e municipal. Tudo sem consulta aos índios.    O projeto foi distribuído para as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias, e Constituição e Justiça e de Cidadania – e pode incluir a de Integração Nacional. Mas após aprovação na primeira delas, a bancada ruralista apresentou pedido de urgência para levar a matéria à votação no Plenário da Câmara. A iniciativa gerou obstruções por parte de parlamentares do PV e Psol, e a Mesa Diretora da Casa determinou análise por uma comissão especial.    Essa solicitação de urgência, pontua o Cimi, também teve como base a opinião dos ministros, como indica outro trecho da justificativa do autor: “as sugestões (…) corroboram a urgência e o mérito da matéria”, diz o documento.  O relator do projeto é o também ruralista Moreira Mendes (PSD-RO).   A pressão será retomada nesta quinta-feira (1), no retorno do recesso. Lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) garantem que o movimento indígena está vigilante. Caso a matéria seja votada antes da conclusão, no final de agosto, das atividades do Grupo de Trabalho paritário instituído pelo próprio presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), com objetivo de debater os projetos que tratam das terras indígenas, isso será interpretado como rompimento do acordo consolidado entre Alves e 700 líderes durante ocupação do Plenário em abril deste ano.    “A aprovação do PLP 227 interessa diretamente setores empresariais nacionais e internacionais, que veem nas terras indígenas campo fértil e promissor para a exploração de suas áreas produtivas, atreladas massivamente às commodities. Esses grupos comerciais financiaram parte ou o total das campanhas políticas dos parlamentares que propuseram o PLP 227. Como diz o ditado, quem paga a orquestra diz qual é a música a ser tocada”, ressalta o Cimi.    ‘Reincidentes’   O caso da PLP 227/12 não é o único envolvendo os ministros da Justiça e da AGU em relação às terras indígenas.    Adams assina a criação da Portaria 303/12, que estendeu para todos os processos de demarcação de terras indígenas as 19 condicionantes adotadas no reconhecimento da aldeia Raposa Serra do Sol, em Roraima.    A Portaria proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional – rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares -, sem consulta prévia. Após protestos realizados pelos índios em todo país, acabou suspensa pela própria AGU, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF).   Segundo o Cimi, “o ministro Adams é um dos principais conselheiros da presidente Dilma Rousseff e está sempre presente nos encontros da bancada do agronegócio quando o assunto trata das terras indígenas, orientando e apoiando medidas intrínsecas ao setor, sobretudo em audiências públicas e nas comissões.      Já no Ministério da Justiça, Cardozo tem sido o principal porta-voz do governo federal na estratégia de modificar o procedimento de demarcação de terras indígenas no país, reforçando o coro da bancada ruralista que questiona a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai). Como resultado desse movimento, já tramita na Câmara o pedido de criação da CPI da Funai, que propõe investigar também o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras quilombolas.   A medida permitirá que estudos elaborados pela Fundação sejam confrontados com levantamentos de órgãos como Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Embrapa. O governo também levará em consideração relatórios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Ministério das Cidades. Em alguns estados, as demarcações já foram suspensas.    Outro esforço da bancada ruralista é garantir que volte a tramitar na Câmara a PEC 215/00, que transfere a palavra final sobre a demarcação de terras do Executivo para o Legislativo. Caso aprovada, permitirá a ratificação dos territórios já homologados, abrindo precedente para a titulação de terras quilombolas e criação de unidades de conservação ambiental.

O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o ex-presidente da Delta Construções S/A, Fernando Antônio Cavendish Soares, e mais cinco servidores do Departamento de Estradas do Rodagem do Estado (DER-ES) – entre eles, a atual chefe da autarquia, Tereza Maria Casotti – por fraudes no serviço de manutenção de rodovias estaduais. As investigações apontaram que o valor do contrato saltou de R$ 3 milhões para quase R$ 14 milhões no intervalo de três anos. Deste total, cerca de R$ 1 milhão teria sido pago por serviços que não estavam previstos em contrato.   Na ação civil pública, ajuizada nessa quarta-feira (24), o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Netto, sustenta que, além dos pagamentos indevidos, a contratação da empreiteira carioca foi irregular por conta da ausência do projeto das obras. “Licitar uma obra pública sem projeto básico adequado é frustrar a competitividade e licitude do procedimento licitatório, possibilitando toda a sorte de irregularidades em detrimento do patrimônio público”, observou.   Segundo o promotor, as investigações foram deflagradas após a repercussão das denúncias contra a Delta Construções, que foi alvo de Operação Monte Carlo – deflagrada pela Polícia Federal. Os trabalhos foram conduzidos em conjunto entre o MPE e a área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também chamou a atenção da promotoria, o fato de a empreiteira carioca manter vultosos contratos com o DER-ES  – valor estimado em R$ 42 milhões.   De acordo com as apurações, feitas em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o contrato inicial (010/2010) foi assinado em fevereiro de 2010 pelo valor de R$ 3.220.328,11. O objeto do acordo era a execução de conservação e manutenção de trechos das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual nos municípios de Iúna, Irupi, Ibatiba, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante. Na época, o vínculo tinha prazo de vigência de 365 dias, mas foi ampliado por aditivos (foram cinco, ao todo) até fevereiro de 2014. Hoje, o valor do contrato chega a R$ 13.685.881,83.   “É importante ressaltar que o DER-ES surpreendentemente insiste em celebrar novos aditivos, em detrimento do interesse público, sem qualquer constrangimento, apesar do escândalo nacional envolvendo a requerida Delta, revelado em operação da Polícia Federal e parcialmente em uma CPI no Congresso Nacional, além do fato da declaração da União Federal de inidoneidade da empresa para contratar com a administração pública”, diz a ação.   No entanto, o estranhamento do representante do MPE vai além das suspeita em relação aos aditivos e recai sobre os indícios de fraudes na contratação. Dilton Depes cita que a área técnica do TCE concluiu que o custo dos serviços no lote vencido pela Delta (quinto lote dos 14 previstos na Concorrência 029/2009), era até cinco vezes superiores aos demais lotes da licitação. Enquanto o governo paga cerca de R$ 30,6 mil por quilometro contratada à Delta, o valor do mesmo serviço em outros lotes varia de R$ 5 mil a R$ 10 mil.   Na ação, o promotor pede a suspensão imediata dos pagamentos à Delta pelos serviços, que devem ser mantidos até a realização de uma nova licitação. O representante do MPE solicita ainda que a Justiça declare a indisponibilidade dos bens de todos os denunciados até o limite de R$ 17,6 milhões, valor dado à causa. Também foi solicitado o afastamento do ex-diretor-geral do DER/ES, Eduardo Antonio Mannato Gimenes.   Além do dono da Delta (Fernando Cavendish) e do ex e da atual diretores da autarquia (Eduardo Mannato e Tereza Maria Cassoti, respectivamente), foram denunciados outros três servidores do DER-ES: Marcos Ronaldo Valdetaro, ex-superintendente regional de operações; João Luiz Prest e Fábio Longui Batista, que hoje responde pela mesma superintendência. Todos eles teriam relação direta com as irregularidades, seja pela autorização de pagamentos à empresa, como a medição incorreta de serviços prestados pela empresa.   Figuram ainda nos processos, as pessoas jurídicas da Delta e da Fort Investimentos SA – grupo de investimentos que consta como sócio da empresa Delta, ao lado de Cavendish.

Uma reunião pública marcada para esta terça-feira (30) dará continuidade ao debate aberto pela Secretaria de Transporte e Obras Públicas (Setop) sobre o sistema aquaviário, que fará o transporte de passageiros entre os municípios de Vila Velha a Vitória.    O primeiro debate, que ocorreu há uma semana em Vitória, foi marcado por protesto. Muitos participantes se queixaram da falta de divulgação. Em Vila Velha o debate acontece no auditório do Centro Estadual de Ensino Técnico Vasco Coutinho, no Centro.    O projeto, previsto para ser entregue em 2014, não foi aprovado pela população que participou da primeira audiência pública. Com a previsão de utilização de catamarãs de 22 metros para fazer em cerca de oito a doze minutos a travessia entre Vitória e Vila Velha, o projeto apresentado pela Setop ainda não atende aos anseios da população.   No debate em Vitória, os participantes reclamaram da cobrança do transporte – eles pedem tarifa zero; da administração do serviço através de uma Parceria Público-Privada (PPP); e da fiscalização do serviço pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb).    Na ocasião, foi proposto que a audiência tivesse caráter de reunião pública para que o debate não fosse legitimado pela população, mas o pedido foi negado pelo secretário de Transporte e Obras Públicas Fábio Ney Damasceno. Durante o debate, os participantes reclamaram ainda do pouco tempo destinado aos questionamentos da sociedade civil.    Já para o debate em Vila Velha o caráter do debate será de reunião pública, o que vem gerando uma expectativa um pouco melhor entre as entidades que discutem a mobilidade urbana na Grande Vitória. Nas redes sociais, a população vem incentivando a participação da população e cobrando que sejam realizadas quantas reuniões forem necessárias até esgotar o debate.   De acordo com o projeto apresentado em Vitória, o sistema aquaviário funcionará com quatro embarcações, cada uma com capacidade para 200 passageiros. O usuário poderá transportar bicicletas para completar os trajetos. O valor da tarifa está estimado em R$ 2,50, mas ainda não é oficial. No caso do passageiro que também for utilizar o Transcol, o serviço será integrado, ou seja, a população só pagará uma passagem, se valendo do sistema de integração entre os dois meios transportes.   Já as áreas para a implantação dos terminais ainda não foram divulgadas. A única certeza é de que a praça do Papa, em Vitória, e a Prainha, em Vila Velha, seriam os pontos de partida ou chegada do transporte, mas outros terminais também seriam estudados para o trecho de Paul (Vila Velha), Centro de Vitória e Porto de Santana (Cariacica).    Serviço   Reunião Pública sobre o Sistema Aquaviário Data: 30 de Julho Horário: 18h30 Local: Auditório do Centro Estadual de Ensino Técnico Vasco Coutinho  Avenida Luciano das Neves, s/nº – Centro – Vila Velha

Desde que mergulhou em uma crise em 2009, muitas promessas foram feitas para que o Hospital Ferroviário voltasse a funcionar. Nesta segunda (29), mais uma notícia sobre o hospital foi divulgada pelo Conselho Estadual de Saúde (CES/ES) no Diário Oficial do Estado. Segundo a entidade, o Ministério Público irá entrar com uma ação criminal e de improbidade contra a Associação Beneficente Ferrovia Estrada de Ferro Vitória a Minas, que administra o hospital.    De acordo com o Conselho, após a identificação de irregularidades na administração do hospital e a suspensão de repasses pelo governo do Estado, no início deste ano, a unidade, praticamente, encerrou as atividades. O único serviço mantido pelo hospital atualmente é a hemodiálise, que funciona pelo SUS.    “O Ministério Público está por dentro de toda a auditoria realizada e já promoveu inclusive uma reunião em que ficou estabelecido entrar com uma ação criminal e de improbidade contra a associação e até mesmo encerrar o convênio com o hospital”, divulgou o CES/ES.   O Conselho informou que aguarda o levantamento sobre as dívidas do hospital e, identificada as irregularidades, o Estado vai poder decidir se assume o hospital ou requer sua intervenção até que os problemas sejam sanados.    Com as portas fechadas, o hospital deixa de realizar uma média de seis mil consultas por mês e 40 cirurgias por dia. O Hospital dos Ferroviários recebia em repasses cerca de R$ 500 mil do governo federal e outros R$ 900 mil do Estado para manter os serviços.    O deputado Hércules Silveira (PMDB) é um dos que defendem a intervenção na instituição para que a unidade possa retomar suas atividades. O parlamentar alerta que a população acaba sendo a maior prejudicado com o fechamento do hospital.   Além ser referência para os moradores de São Torquato e região, bairros carentes de Vila Velha, o Ferroviários atendia pacientes dos municípios da Grande Vitória e até do interior do Estado.