Século Diário

O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) vai promover uma audiência pública no dia 15 de agosto para discutir a aplicação da Lei 12.732/12 no Estado, que determina que diagnosticados com câncer (neoplasia maligna) recebam o primeiro tratamento – cirúrgico ou clínico – pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias após o diagnóstico.    A audiência vai ser conduzida pelos procuradores da República da área de Direitos do Cidadão André Pimentel Filho e Elisandra de Oliveira Olímpio. Vão ser convidados, ainda, o secretário de Estado de Saúde, Tadeu Marino, além dos secretários municipais de Saúde dos municípios da Grande Vitória; diretores de hospitais, médicos, membros do Ministério Público Estadual (MPES) e associações que tratam do assunto.    Os dados colhidos na audiência vão ser utilizados em um procedimento administrativo aberto com o objetivo de acompanhar se os órgãos públicos estão preparados para garantir a oferta de tratamento de acordo com o que determina a legislação.   Em maio deste ano, o MPE noticiou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) com o objetivo de saber quais seriam as providências tomadas no âmbito do Estado para garantir a aplicação da lei, que entrou em vigor no dia 22 daquele mês.    A norma prevê que o tratamento é considerado iniciado com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.   A lei prevê, ainda, que pacientes acometidos por manifestações dolorosas em consequência do câncer tenham tratamento privilegiado e gratuito, no que se refere às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.    Cabe ao Estado implementar a informatização dos cadastros dos pacientes e cumprir exigências para atender à regionalização que a legislação estabelece. 

Os governadores do Espírito Santo e Rio de Janeiro, Renato Casagrande e Sérgio Cabral, lançaram mão da mesma estratégia para criminalizar os protestos. Nos dois estados as policias fizeram prisões arbitrárias para criar um clima de terror e desmobilizar os movimentos sociais.    Quem acompanhou de perto as prisões nas capitais fluminense e capixaba percebeu que o modus operandi usado pelas forças policiais foi muito semelhante. Tanto aqui como lá os manifestantes foram presos sem provas. A diferença é que no Rio instituições como Ordem dos Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público condenaram as arbitrariedades do Estado e estão apurando as circunstâncias das prisões.   Aqui, como no Rio, os motivos para justificar as prisões foram praticamente os mesmos: formação de quadrilha, incitação à violência, vandalismo, ataque a policias e desacato à autoridade. As instituições fluminenses questionam que as prisões foram feitas sem provas, apenas para “limpar” as ruas.    No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça, assim que tomou ciência dos autos de prisão, percebeu que as autuações não tinham sustentação legal. Resultado, pôs em liberdade os “suspeitos” por falta de provas. Dos 46 detidos, apenas três continuavam presos até o início da noite desta quarta-feira (24).   Se Casagrande e Cabral comungam da mesma estratégia, a sorte dos cariocas é que as instituições de lá estão cumprindo seu papel de fiscalizar e denunciar as violações de direito cometidas pelo Estado.    Aqui está acontecendo exatamente o contrário. As instituições, principalmente a OAB e o MP, estão empenhadas em criminalizar os protestos. O procurador-geral do MP, Eder Pontes, repudiou os atos da última sexta-feira (19) no Centro de Vitória, demonstrando que está apenas preocupado em encampar a o plano do governo de criminalizar os manifestantes. Em nenhum momento, Eder Pontes pôs em suspeição a ação da polícia, tampouco afirmou que apuraria, como fez o MP do Rio, se houve arbitrariedade nas prisões.    O caso da OAB capixaba foi ainda pior. Na sexta (19), no calor dos confrontos no Centro da Capital, o presidente da Ordem, Homero Mafra, fez críticas severas à ação da polícia. Disse que a polícia chegou disparar tiros letais e avisou que iria recolher provas para representar contra o Estado.    No dia seguinte, no sábado (20), mudou completamente o discurso. Publicou nota no site da Ordem afirmando que os protestos daquela sexta-feira ultrapassaram os limites democráticos e desserviam ao país. “Não é possível que as reivindicações legítimas da população brasileira sirvam de escudo para que alguns poucos levem transtorno a toda a população e destruam o patrimônio público – histórico inclusive – e privado”, advertiu num trecho na nota.    A nota não trazia uma única linha sequer sobre sua indignação do dia anterior, em que ele prometia reunir provas para representar contra o Estado.    Diante da omissão das instituições capixabas – essas sim, desservem ao país -, merece registro a nota divulgada nesta quarta-feira (24) pelos integrantes do grupo de pesquisa do Observatório da Mídia, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).    Na nota o grupo, a maioria professores de Comunicação da Ufes, critica a cobertura dos veículos de mídia tradicionais nos protestos da última semana. O texto questiona a falta de abordagem da mídia voltada aos direitos humanos dos manifestantes, que teriam sido alvo de prisões arbitrárias por parte da Polícia Militar. O grupo também criticou o enfoque exclusivo aos atos de vandalismo de prédios públicos em detrimento das agressões sofridas pelos participantes do ato.   Seria importante que outras instituições capixabas de defesa de direitos seguissem o exemplo do Observatório e engrossassem o coro daqueles que não engoliram as prisões arbitrárias e repudiam a criminalização dos movimentos. 

O secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Sérgio Vidigal (PDT), gerou um mal-estar no governo federal ao anunciar que o Ministério da Fazenda teria concordado em reajustar o índice do seguro-desemprego de 6,2% para 9% para quem recebe acima de um salário mínimo.   De acordo com a área econômica do governo, o reajuste maior do seguro-desemprego não se justifica, porque aumentaria as despesas públicas, justamente agora que o governo faz um esforço para conter gastos. Segundo o Ministério do Trabalho, a aplicação do novo índice, a partir de agosto, provocaria impacto de R$ 250 milhões nos gastos até o fim do ano.   “O Ministério da Fazenda nega que haja decisão tomada a respeito do aumento do seguro-desemprego. O ministério considera que não é conveniente, neste momento, aumentar despesas, e também que não se justifica mudar a decisão já tomada pelo próprio ministro do Trabalho, que é a correção pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]”, informou a assessoria de imprensa da Fazenda.   Em 2013, o seguro-desemprego para os trabalhadores com direito ao benefício superior ao salário mínimo foi reajustado em 6,2%, correspondente à variação do INPC acumulado em 2012. No entanto, o secretário Sérgio Vidigal teria anunciou nessa terça-feira (23) que poderia aplicar o modelo antigo de correção, que elevaria a correção para 9%.   Para entrar em vigor em agosto, o aumento na correção do seguro-desemprego tem de ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador até o próximo dia 31. Segundo o Ministério do Trabalho, o aumento é possível porque teria seu impacto compensado por mudanças na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A medida favoreceria 50% dos trabalhadores com direito ao benefício.

Depois do saldo lamentável da operação policial do último protesto realizado em Vitória, nessa sexta-feira (24), é inadmissível que o governador Renato Casagrande só tenha isso a dizer: se houve equívoco a polícia vai esclarecer e a Justiça está ai para corrigi-los. Primeiro, o assunto é muito grave para ser tratado com tanta simplicidade. Pessoas inocentes foram presas, sujeitas a terrorismo e privação do contato com seus familiares. Segundo, a conta é a seguinte: 46 detidos – número do próprio governo – e três ainda presos. Os demais foram escolhidos a dedo na rua, por critérios próprios da polícia, sem qualquer prova, não à toa foram logo liberados. Do jeito que o governador fala, parece até o contrário, apenas três equívocos e 43 consistências – e, mesmo assim, também não se justificaria dar ao fato esse tom. Há uma sucessão de erros ou ordens. Primeiro policiais comunicaram os “flagrantes”, depois três delegados analisaram os casos. E nenhum deles viu qualquer equívoco, pelo contrário, obrigaram os detidos a assinarem “nota de culpa”. Casagrande deveria ter adotado a mesma estratégia do chefe de polícia Joel Lyrio, de saída à francesa – ele só volta a se pronunciar depois de concluídas as investigações. Até lá, dá tempo de tentar amenizar os efeitos do espetáculo. Ou não.    Páreo duro A propósito, a disputa entre Casagrande e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), está ferrenha. Difícil saber quem conduz pior as mobilizações populares. Parece até ensaiado.   Páreo duro II Se bem que Cabral, depois da Comissão Especial de Investigações de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv), com direito à quebra de sigilo e “o caramba a quatro”, ficou mais perto da liderança.    Não acabou A Marcha da Educação, que seria realizada na última sexta, mas acabou adiada por conta dos desdobramentos violentos do protesto no Centro de Vitória, foi remarcada para esta sexta-feira (26), às 8h30, com concentração na Praça do Papa. Depois segue para a Prefeitura de Vitória e Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Nove pontos estão em pauta. Tudo nas redes sociais, só falta o poder público se interessar e correr atrás da interlocução.    Não acabou II Já em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), o “Movimento Saia do Sofá e Lute Conosco” anuncia, pelo Facebook, protesto para recepcionar o prefeito Carlos Casteglione (PT) no seu retorno de férias, na próxima segunda-feira (29). Além de “comemorar” a volta do petista, os manifestantes querem que ele assine a pauta do protesto, que é um projeto de lei para rever as tarifas de água e esgoto no município. E avisam: será só um esquenta.   Baixas Burburinhos que correm em Vila Velha dão conta de que o prefeito Rodney Miranda (DEM) começou a fazer a limpa na administração em cargos ocupados por petistas. A conferir.   Continência Por falar em Rodney, ele tem exigido dos servidores de suas secretarias presença em eventos da prefeitura que ocorrem nos finais de semana. Há lista de chamada e revezamento, um grupo comparece aos sábados e outros aos domingos. É só para fazer volume ou mostrar quem manda?   Experiência A secretária de Estado do Meio Ambiente, Diane Rangel, já atuou como consultora ambiental do Porto de Açu, do empresário Eike Batista.   Cabo de força Depois de muito sufoco, o prefeito de Colatina, Leonardo Deptulski (PT), conseguiu respirar. Os servidores municipais voltaram ao trabalho nessa terça-feira (23), após 61 dias de greve. O prefeito teve que recuar e abrir a negociação. O setor está longe de ser o forte da administração petista.    Nas redes “Depoimentos de pessoas que foram ‘torturadas’ nos presídios do ES e/ou se machucaram nos protestos desapareceram misteriosamente. O mesmo com as fotos dos machucados”. (Moqueca Mídia – no Facebook).   PENSAMENTO: “O que a gente esconde é mais ou menos o que os outros descobrem”. André Breton

A crise criada com as declarações do presidente nacional do PT, Rui Falcão, de que havia um acerto com o governador Renato Casagrande sobre um palanque livre para a Presidência da República, ligado à candidatura dele ao governo, é real. Só que se deu em outra circunstância política. E também em outra época.   Foi quando o governador Renato Casagrande era um soberano candidato ao governo. Com uma candidatura conduzida pelo seu partido, o PSB, junto com o PT e o PMDB. E ainda embutido, na participação do PMDB, o ex-governador Paulo Hartung.     Casagrande era o candidato da unanimidade (sistema eleitoral idealizado pelo ex-governador para garantir o poder às elites capixaba até 2025). Quer dizer, na época em que ele conversou com Rui, havia, da parte de Casagrande, apenas um problema grave ameaçador, o palanque de Dilma.   Como acomodá-lo? Aquela altura, Dilma estava com a reeleição assegurada, tinha voto para distribuir. Casagrande tratou de encontrar um jeito de não tê-la contra a sua candidatura. Bolou essa ideia de sua candidatura não apoiar nenhum candidato à Presidência da República, que agora o Rui cobra.   Ai veio a rua e detonou a reeleição de Dilma e ainda deu uma sacolejada na candidatura de Casagrande. Tanto que, em seguida, o PMDB tratou de abrir caminho para saltar fora, desintegrando o tripé partidário.  E o PT, do Rui Falcão, aqui no Estado, flutuou, literalmente, diante da tarefa de dar conta, em circunstâncias eleitorais inteiramente adversas, da candidatura da presidente.   Considera-se, ainda, para agravar mais a missão do PT capixaba, que o partido não se acha em condições de encarar uma candidatura ao governo do Estado. Não tem ninguém em condições para a missão.      Fechando o comentário, o PT, do Rui, por aqui, está relativamente n’água com a candidatura da Dilma, pelas vias Casagrande e PT. A saída vai ser mesmo o senador Magno Malta (PR), com sua candidatura ao governo, encarar o palanque de reeleição da presidente.

O Estado já tem 31 municípios inscritos no Programa Mais Médicos, do governo federal. O número corresponde a 29% dos municípios capixabas, que segue com inscrições abertas até 00h desta quinta-feira (25). . Estão inclusos nesse total, as regiões capixabas de maior vulnerabilidade social e consideradas prioritárias.   No Brasil, 2.552 municípios aderiram ao programa, o equivalente a 45,8% das cidades brasileiras. Do total, 887 (34%) estão em regiões de maior vulnerabilidade social.   Lançado no dia 8 de julho, o programa tem o objetivo de levar médicos médicos às regiões carentes, sobretudo nos municípios do interior e na periferia das grandes cidades. A iniciativa foi bem recebida por municípios do interior do Estado, que não conseguem colocar os programas de atenção básica à saúde para funcionar por conta da falta de profissionais.    No Espírito Santo, já foram investidos R$ 41,8 milhões para obras em 185 unidades de saúde e R$ 5,8 milhões para compra de equipamentos para 140 unidades. Também foram aplicados R$ 14,9 milhões para construção de oito Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e R$ 61,4 milhões para reforma e construção de sete hospitais.   Mandado de segurança   A Associação Médica Brasileira (AMB) requereu um mandado de segurança coletivo com pedido liminar em face da presidente Dilma Rousseff, conta a medida provisória n° 621, que institui o Programa Mais Médicos.    A AMB solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do programa e questiona a falta de urgência e relevância dele, já que será implantado somente em 2015, além da vinda de médicos estrangeiros sem validação de diplomas (nos termos da lei); a falta de comprovação do domínio da língua portuguesa pelos candidatos; a discussão sobre a obrigatoriedade do serviço civil obrigatório e a criação de subcategorias de médicos com limitação territorial.