Século Diário

Apesar da promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN) de não tomar nenhuma providência relacionada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012 até o fim de agosto, a matéria será submetida a comissão especial da Câmara, conforme determinado pela Mesa Diretora ao acatar requerimento do deputado Ivan Valente (PSOL-SP).   Até a mesma data também deverá ser apresentado, por um grupo criado pelo próprio parlamentar, um relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere a responsabilidade da demarcação para o Legislativo.   Ela também permite a ratificação dos territórios já homologados, abrindo precedente para a titulação de terras quilombolas e de unidades de conservação ambiental.   Os índios já deixaram claro que não querem que o processo da demarcação de suas terras seja alterado. Aliás, ficou claríssimo, já que foi realizada uma reunião diretamente com a presidenta Dilma Rousseff, no último dia 10. Foi a primeira vez em seu governo que Dilma resolveu receber os índios.   Mesmo sendo a primeira reunião do ano com os índios, Gerônimo Goergen (PP-RS) acredita que é diferenciado o tratamento a ruralistas e a indígenas, e se sente no direito de requerer uma audiência junto à presidenta. Ele ainda classificou que o governo seria partidário da pauta indigenista e estaria ‘deixando a produção agropecuária em plano secundário’.   O ruralista chegou a afirmar que a proposta não prejudicará e, ainda, passará a ser justa, porque atualmente elas são injustas aos indígenas. Para ele, o processo de demarcação feito pela Fundação Nacional do Índio (Funai) é baseado em “interesses econômicos internacionais e não governamentais”.   Devido ao encontro da presidenta com os indígenas, a audiência pública sobre os estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre a demarcação de terras indígenas foi transferida do dia 9 de julho para o dia 14 de agosto.     PLP 227/2012   O texto da matéria, que quer definir empreendimentos econômicos e projetos desenvolvimentistas em território de demarcação indígena como de relevante interesse público – portanto, que não precisam de autorização dos povos tradicionais para tomar seu território–, já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural.   O presidente da Câmara firmou o compromisso de se reunir com os índios duas semanas antes da sessão na qual deverá ocorrer a votação desta matéria.   O processo de demarcação de terras indígenas em áreas de conflito está paralisado desde maio deste ano, quando o governo o interrompeu temporariamente para submeter os processos a pareceres da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e dos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.   Isso aconteceu depois que o pedido da criação da CPI da Funai foi oficializado na Câmara. Os mais de 200 signatários, a maioria da Frente Parlamentar Agropecuária, querem pressionar Henrique Alves a agilizar o processo de instalação da comissão.   O objetivo da CPI da Funai é investigar a atuação da fundação e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de territórios tradicionais.  

Os integrantes do grupo de pesquisa Observatório da Mídia, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), lançou uma nota, nesta quarta-feira (24), onde criticam a cobertura dos veículos de mídia tradicionais nos protestos da última semana. O texto questiona a falta de abordagem da mídia voltada aos direitos humanos dos manifestantes, que teriam sido alvo de prisões arbitrárias por parte da Polícia Militar. O grupo também criticou o enfoque exclusivo aos atos de vandalismo de prédios públicos em detrimento das agressões sofridas pelos participantes do ato. “Por que o ser humano tem sido tratado com tanta desimportância? Pois só um pensamento de redução dos direitos humanos pode explicar as abordagens dos veículos tradicionais diante dos últimos episódios dos protestos na Grande Vitória. Podemos destacar os dias 15 e 19 de julho [data das manifestações na Assembleia Legislativa e no Centro de Vitória, respectivamente]. O que foi escolhido para ser colocado nesse espaço público ocupado pela mídia, foi exatamente a não discussão”, diz a nota. O grupo de pesquisa destaca que o “valor notícia” – jargão jornalístico utilizado para determinar o que é ou não é notícia – escolhido pelos veículos tradicionais foi o patrimônio público danificado e não as relações humanas. “Não foi levado para o espaço público a expropriação da democracia, pela forma como os movimentos sociais estão sendo criminalizados. Todos, acontecimentos que envolvem sentimentos, seres humanos e (não) decisões políticas; não apenas vidraças, paredes e monumentos”, criticam. No texto, os integrantes do Observatório de Mídia listam uma série de vídeos e textos postados nas redes sociais com relatos de excessos cometidos contra os manifestantes que foram presos durante a manifestação de sexta-feira (19). Eles avaliam que os veículos podem retomar o papel de mediadores sociais e não apenas de porta-vozes das versões oficiais: “Este material pode mostrar ‘um outro lado’ da cobertura oficialesca; aquilo que não foi mostrado pela imprensa à sociedade”. Neste mesmo sentido, o movimento “Não é por 20 centavos, e por direitos”, que organiza os protestos no Estado, emitiu nota nessa segunda-feira (22), onde também critica a criminalização dos movimentos sociais. O grupo repudiou ainda os atos de violência ocorridos na repressão ao protesto de sexta-feira, que resultou na prisão de 35 pessoas – entre manifestantes e populares – que estavam nas proximidades do Palácio Anchieta. Deste total, três pessoas (dois homens e uma mulher) seguem na prisão. O “Não é por 20” ressalta que as ações dos manifestantes de filmar o ato, portar vinagre, usar máscara ou simplesmente exercer estar na rua após o ato foram justificativas usadas pela polícia para abordar as pessoas com truculência e até prendê-las. Esses argumentos foram citados como indícios da materialidade dos supostos crimes cometidos durante o protesto, de acordo com a documentação enviada pela Polícia Civil ao Poder Judiciário. Entretanto, a fragilidade dessas provas embasou a maior parte da decisão pela soltura dos detidos.

A subida da presidenciável Marina Silva (Rede Sustentabilidade) na recente pesquisa do Ibope, na qual a ex-senadora aparece apenas oito pontos (22%) atrás da presidente Dilma Rousseff (30%), indica que o presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), Guerino Balestrassi, pode não ter feito uma boa escolha ao trocar a Rede pelo PSDB.    Se a Rede vingar e Mariana, mais identificada com os movimentos de rua, continuar crescendo, a presidenciável do novo partido precisará de um palanque no Espírito Santo. Até abril, quando Balestrassi estava incumbido de coordenar as ações do futuro partido no Estado, a notícia do crescimento de Marina daria um empurrão e tanto nas pretensões do presidente do Bandes, que almejava se lançar ao Senado.    Daria, porque Balestrassi consultou sua bola de cristal em abril e achou que o futuro de Marina e de sua Rede estava fadado ao fracasso. Assediado pelos tucanos, enfraquecidos com as derrotas de Luiz Paulo Vellozo Lucas (Vitória) e de Max Filho (Vila Velha) nas últimas eleições municipais, Balestrassi preferiu trocar duvidoso pelo certo.   O ex-prefeito de Colatina deve ter pesado os prós e contra. Deve ter ponderado, por exemplo, que a Rede dificilmente teria tempo de TV, o que dificultaria as coisas para seus candidatos.    Mas isso foi antes dos protestos de rua, que mostraram que a comunicação via redes sociais deve sobrepor-se às propagandas oficiais reguladas pela Justiça Eleitoral.   Talvez, se Balestrassi tivesse ouvido o ex-secretário de Educação de Vila Velha, Roberto Beling, e hoje um dos principais coordenadores da Rede no Estado, teria repensado sua escolha.   Beling, antes mesmo de o povo tomar o asfalto e Marina disparar nas pesquisas, alertou, num comentário em Século Diário: “A Rede Sustentabilidade não é um partido cartorial ou meramente congressual. Sua estratégia de construção não passa pela incorporação de políticos com mandatos ou representantes da velha política, ou seja, fundamenta sua construção na horizontalidade e no ativismo autoral. Antenada nas novas realidades da comunicação não fica na dependência exclusiva no horário eleitoral gratuito e aposta muito na força das redes sociais”.    Parece que Beling foi mais visionário que Balestrassi.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs ao governo do Estado, além do Distrito Federal, do Piauí, do Amapá e da Bahia o fechamento de unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. No Estado, o CNJ propõe a demolição da Unidade Feminina de Internação (UFI), em Cariacica.    A recomendação é resultado de visitas feitas em 2012. Na época, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz, avaliou 59 unidades em todo o País, na segunda fase do programa Justiça ao Jovem.    Em 2010 o CNJ já havia pedido o fechamento da unidade e a proposta foi reiterada em 2012, depois de duas visitas ao Estado. O relatório das visitas aponta que a UFI tem a pior estrutura física dentre todas as unidades que foram visitadas em todo o Estado.    A equipe do CNJ observou que a área administrativa é situada, em partes, dentro de contêineres, que anteriormente eram usados como alojamentos. Além disso, as internas reclamaram, durante as visitas, que o local é quente, sem ventilação e com muitos mosquitos.    Em maio deste ano, o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Gilmar Ferreira também defendeu a demolição de algumas unidades do Estado que não têm mais condições de funcionamento.    Gilmar defendeu que fossem demolidas a Unidade de Atendimento Inicial (Unai), em Maruípe; a Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed), localizada em Cariacica-Sede e a Unidade Feminina do Xuri, em Vila Velha. Para essas, ele contou, não há solução, elas deveriam deixar de existir. “O governo tem de colocar a mão no cofre e demolir essas unidades, construindo outras mais adequadas”, disse ele. 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sebastião Carlos Ranna, afirmou que a auditoria do órgão no contrato de concessão do Sistema Rodosol deve começar até o final deste mês. Em entrevista à Rádio CBN Vitória, na manhã desta quarta-feira (24), ele informou que o prazo para a remessa da documentação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), que era responsável pelo contrato até novembro de 2009, vence no dia 1º. No entanto, a área técnica do tribunal espera receber os documentos, que são necessários para a realização dos trabalhos, antes deste limite. Segundo o conselheiro, o tribunal já recebeu 90 sugestões de quesitos para a auditoria, enviados por partes interessadas no processo, como a Assembleia Legislativa, os Ministérios Públicos Estadual e de Contas, além da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (ARSI), que é atualmente responsável pela fiscalização do acordo entre o Estado e a Concessionária Rodosol SA. Algumas dessas sugestões devem ainda ser apreciadas pelo plenário do TCE, antes de serem enviadas para a equipe de auditores que vai examinar o contrato. Durante a entrevista, o presidente do TCE voltou a afirmar que os trabalhos deverão ser totalmente conduzidos por auditores, já que o resultado deve ser utilizado no exame de uma ação civil pública que investiga a legalidade do acordo firmado em dezembro de 1998. Carlos Ranna também confirmou a possibilidade de uma rediscussão sobre as cláusulas do atual contrato, caso sejam encontrados valores ou condições abusivas no texto vigente. Para ele, a auditoria deve considerar a mudança no cenário econômico no espaço de 15 anos, entre a época da assinatura e os dias atuais. “Se as condições mudaram, as regras de reequilibrio financeiro do contrato valem para os dois lados”, garantiu. O conselheiro citou a existência de precedente na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde foram modificadas cláusulas em contratos de concessão de rodovias, medidas que teriam o respaldo de julgamentos por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a previsão inicial, a auditoria devem durar até 90 dias. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado. Durante a realização dos trabalhos, o valor da tarifa do pedágio da Terceira Ponte deve cobrir apenas os custos com manutenção, fixado em R$ 0,80, segundo a decisão liminar da juíza da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Heloísa Cariello.

Depois de receber o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai retomar, até o final deste mês, o andamento do concurso público para juiz substituto. Nesta quarta-feira (24), o presidente da banca da seleção, desembargador Fábio Clem de Oliveira, anunciou a nova data da sessão pública para a divulgação dos resultados provisórios na fase de prova escrita. A audiência está marcada para o próximo dia 31, às 14 horas, na sede do próprio TJES. O processo de seleção estava paralisado desde abril deste ano, quando foi suspenso pelo órgão de controle após denúncias de supostas irregularidades feitas por candidatos. No mês passado, o plenário do CNJ decidiu pelo arquivamento das queixas e liberou a realização das demais fases do certame. Entretanto, a comissão responsável pelas provas teve que atender a uma série de providências, entre elas, a realização de uma nova sessão para a divulgação dos resultados.   Aquela não foi a primeira vez que o concurso foi alvo de restrições pelo CNJ. Em 2012, o processo de seleção chegou a ficar parado por mais de seis meses. A demora na conclusão do certame, cujo primeiro edital foi lançado em fevereiro de 2006, se deve a vários episódios ocorridos neste intervalo, entre eles, a deflagração da Operação Naufrágio, maior escândalo da história do Judiciário capixaba, e supostas irregularidades na banca examinadora, como a ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – medida que passará a ser obrigatória em futuras seleções de juízes em todo País sob risco de nulidade das provas.   Os problemas deste novo concurso, cujo edital foi relançado em agosto de 2011, prejudicam também a atividade jurisdicional no TJES. Em recentes entrevistas, o presidente do tribunal, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, afirmou que a defasagem de juízes ultrapassa 120 no Estado, enquanto o número de comarcas sem titular chega a 24 – mesmo após o fim das entrâncias. O edital prevê o preenchimento de 30 vagas de juiz, além da formação de cadastro de reserva.

Na entrevista publicada nesta quarta-feira (24) no jornal A Gazeta, o vice-governador Givaldo Vieira tenta se credenciar como interlocutor do partido para contornar a crise entre PT e PSB. Ele afirma, sem legitimidade para falar em nome do partido, que “não há mal-estar entre o PT e governo”.    Durante a crise entre os dois partidos, deflagrada com a decisão da bancada petista de votar contra o governo no projeto legislativo que propunha o fim da cobrança do pedágio na Terceira Ponte, Givaldo “desapareceu”, ou melhor, estava cuidando de seus interesses, como sempre fez.    No momento em que o governador Renato Casagrande trabalha a fase de rescaldo com a bancada petista, Givaldo, de maneira oportunista, aparece para reivindicar o papel de mediador da crise. Na entrevista, ele diz que procurou convencer os colegas de que a aprovação do projeto causaria prejuízos milionários ao Estado. “Coloquei para eles as reflexões do governo, o que também é a minha posição”.    As próprias declarações de Givaldo denunciam que o vice-governador não tem hoje liderança alguma dentro do partido. Se tivesse, não teria falhado na missão de dissuadir os colegas a votarem a favor do governo. Ele ainda tenta explicar o seu fracasso no papel de articulador. “Não há nesse processo que se avaliar vitoriosos e derrotados”, disse, na entrevista, ao comentar o voto da bancada petista contra o governo.   O episódio confirma que o vice-governador está cada vez mais próximo de Casagrande e distante do partido. Esse distanciamento isolou Givaldo das principais lideranças do PT. Mesmo o ex-prefeito de Vitória, João Coser, que na época em que gozava de prestígio político conseguiu emplacá-lo como candidato a vice-governador, já não tem proximidade com o colega.   Resta a Givaldo agarrar-se a Casagrande para buscar um assento na Câmara dos Deputados em 2014. Dentro do partido, porém, ele terá que disputar a senha com outros colegas. O ex-prefeito Helder Salomão, que hoje ocupa a Secretaria de Estado de Assistência Social, está no páreo, assim como a deputada Iriny Lopes e o subsecretário de Direitos Humanos, Perly Cipriano. Todos três, ao contrário de Givaldo, gozam de prestígio dentro do partido.