Século Diário

Passado um ano da promulgação da Emenda Constitucional nº 85, que mudou o foro de julgamento das ações de improbidade contra deputados estaduais e prefeitos, os primeiros casos começam a dar entrada no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). No início dessa semana, o Diário da Justiça trouxe o recebimento de denúncias contra autoridades com foro privilegiado, entre elas, o ???mentor??? da emenda, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM). O demista puxou a fila que, inclui ainda, a colega de Mesa Diretora, a deputada Solange Lube (PMDB) e o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione (PT). Esses deverão ser os primeiros casos a serem analisados por órgãos colegiados, porém, os julgamentos dessas ações podem sofrer novas mudanças. Isso porque a legalidade da emenda segue como alvo de debates nos tribunais, além do TJES, o Supremo Tribunal Federal (STF) também examina uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. Enquanto a Justiça não dá um veredicto final sobre a emenda promulgada em 9 de julho do ano passado, as ações de improbidade devem ser encaminhadas para as câmaras cíveis do TJES, no caso dos parlamentares, ou Tribunal Pleno, em relação às denúncias contra prefeitos. Essa mudança no julgamento deve colocar as autoridades na mira da Justiça Eleitoral. Já que uma eventual condenação por órgão colegiado os enquadraria no rol de ???fichas sujas???, impedindo a participação nas eleições do próximo ano. Por outro lado, a expectativa de um julgamento mais célere e imparcial esbarra na demora para resolução dos processos no 2º grau. Em alguns casos, os processos já tramitavam por mais de quatro anos no juízo de 1º grau. Em uma das ações de improbidade contra Ferraço (011.09.002239-0), o juiz inicial do processo havia determinado a ???subida??? dos autos em dezembro do ano passado, desta forma, a ação demorou sete meses apenas para começar a ser analisada pela 1º Câmara Cível do TJES. Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a cúpula do TJ capixaba cobram a resolução dos processos de improbidade e de crimes contra a administração pública que tramitam nos juízos de 1º grau. Entretanto, os julgamentos nas instâncias superiores não são alvos da mesma cobrança, fato que pode garantir uma salvaguarda para os políticos na berlinda. Caso do próprio Ferraço, que aparece em 16 ações de improbidade (apenas três delas constam no juízo de 2º grau, único com atribuição de processá-lo).

Depois de um longo suspense, Neucimar Fraga deve oficializar até o final deste mês sua filiação ao PV. O ex-prefeito de Vila Velha não chega ao partido sozinho, traz com ele alguns reforços para oxigenar a legenda, que não vive o seu melhor momento no Estado.   Neucimar, que pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2014, aparece como a principal estrela da legenda no Estado. Ele já avisou que não está preocupado em cobiçar cargos na cúpula do partido. Sua missão é revitalizar e fortalecer o PV juntamente com os novos reforços. O ex-PR avisou que quer apenas trabalhar pelo partido, não importa em que cargo.   Apesar de chegar “pedindo licença” às atuais lideranças regionais da sigla, a ficha de filiação de Neucimar tem o carimbo da cúpula nacional do partido, que vê o novo reforço com chances reais de conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados nas eleições de 2014.    Neucimar, que foi eleito deputado federal em 2006, passa a ser o nome de mais densidade no PV, que atravessa um momento de instabilidade no Estado. Nas últimas eleições, o partido elegeu dois prefeitos (Viana e Brejetuba) e 35 vereadores.    Apesar dos números modestos, o partido se orgulhava de ter duas cadeiras na Assembleia, com Gildevan Fernandes e Sandro Locutor. O problema é que Sandro Locutor estaria de malas prontas para deixar o partido desde maio. Dos dois verdes, Locutor teria mais chances de reeleição em 2014, mas é justamente quem está de saída.   Já Gildevan, que continua firme no partido, tem chances reduzidas de se reeleger, principalmente depois de obstruir a votação do projeto que pedia o fim da cobrança do pedágio na Terceira Ponte.    Essa crise que afeta os dois principais nomes do PV pode abrir um franco interessante para Neucimar e companhia. Em tese, o ex-prefeito de Vila Velha não seria visto pela cúpula verde como ameaça às atuais lideranças. Ao contrário, o nome de Neucimar é visto como uma oportunidade para fortalecer esse processo de revitalização do partido.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (18) a ratificação da penalidade à empresa Bic Soluções em Alimentação Ltda. por descumprimento de contratos de fornecimento de marmitex em quatro presídios do Estado. A empresa atendia o Centro de Detenção Provisória de Aracruz (CDPA) e de São Mateus (CDPSM), no norte do Estado; e a Penitenciária Estadual de Vila Velha I e II. Com a decisão, a Bic fica impedida de participar de licitação e contratar com a administração pública por dois anos.    Em maio deste ano, a empresa havia sido multada pela Sejus por descumprimento de contrato nas unidades de Aracruz e São Mateus. No caso de São Mateus, a Bic Soluções recebeu multa no valor de R$ 70.430,11, que representa 10% sobre o valor do saldo contratual ainda não executado pela empresa; e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de um ano.    Já pelo contrato de Aracruz foi aplicada multa de 50% do valor correspondente da refeição, por conta da ausência da entrega das refeições; multa de 10% a cada 30 minutos de atraso, do valor total das refeições previstas para aquele horário; multa de 40% sobre o valor das refeições que foram entregues faltando itens do cardápio, e no caso de substituição de refeições entregue fora do período de duas horas previsto no contrato; e multa de 10% do valor total das refeições previstas para aquele horário, no caso de alteração do cardápio sem a prévia comunicação.  O montante apurado pela Sejus para esse conjunto de irregularidades foi de R$ 9.769,77.    A empresa foi denunciada por incluir itens impróprios para consumo nas marmitas do CDP de Aracruz. O feijão incluído nas refeições continha larvas, pedras, grãos partidos e até insetos. O Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Aracruz, após vistoriar a unidade e a empresa que fornecia os gêneros alimentícios, retirou uma amostra do feijão e enviou para a Vigilância Sanitária do município, que encaminhou para o Ministério da Agricultura, que, em laudo, classificou a amostra como imprópria para o consumo.

A “ação de sucesso” da Polícia Militar do comandante-geral da PM do Espírito Santo, coronel Edmilson dos Santos, custou 18 pontos no joelho da professora de Filosofia Maria Cecília de Souza, uma das cidadãs que tentaram assistir à sessão da Assembleia Legislativa da última segunda-feira (15). Em entrevista a jornais capixabas, avaliando a conduta policial nesse dia, o coronel mais uma vez gabou-se de uma barbárie.    Maria Cecília acertadamente previu uma sessão concorrida para a votação do decreto suspendendo a cobrança de pedágio da Terceira Ponte. Achou por bem chegar mais cedo para assegurar um assento na galeria e às 13h30 estava na porta da Assembleia. Eram cerca de 14h20 quando a Casa do Povo liberou as portas aos manifestantes. Sua vez estava próxima quando cerraram as portas.   Os seguranças não deram comunicado ou justificativas. Ainda havia cerca de 60 pessoas do lado de fora. Houve tumulto. De repente, um jato de spray de pimenta oriundo de dentro da Assembleia dispersou o grupo. A ação de segurança recrudesceu quando soldados da polícia saíram do prédio da Assembleia. Formando uma barreira, vociferavam: “Vaza, vaza!”.    Maria Cecília vazou. Fazer o quê? Desceu serenamente a escadaria. Mas “serenamente”, num contexto tão, assim, peculiar? Sim. Ela achou que estava tudo sob controle. Afinal o que mais faria um muito bem paramentado grupo de soldados contra apenas 60 cidadãos? Quando viu uma jovem correndo ao seu lado, até se espantou com a azáfama: “Gente, pra que isso? Ela pode até se machucar”.    Ela seguia escada após escada quando sentiu uma forte pancada na perna. Ok, nada que lhe estorvasse os movimentos. Uma dor então latejou forte: ela parou, se agachou e viu um buraco na calça de malha, à altura do joelho direito. Poucas escadas depois, ela só continuou porque um homem lhe ofereceu amparo: a dor crescera gradativamente até desandar num fenômeno opressor que parecia ter lhe amputado a perna.             Dezoito pontos fecharam um talho medonho provocado pela polícia militar. Era o primeiro dia de férias de Maria Cecília, professora-coordenadora de uma escola municipal de Vila Velha. Acorda de segunda a sexta às 5h30. Só dorme por volta das 23h, após cuidar das duas filhas e estudar para o mestrado que faz na Ufes.   O cirurgião examinou a ferida e constatou a inexistência de estilhaços, razão pela qual achou que Maria Cecília fora alvejada por uma bala de borracha disparada a pouca distância.   Ela depois mostrou a foto da ferida aberta a um policial civil, que concluiu se tratar de um projétil, mas sem determinar qual. No momento da pancada, a professora dava as costas para a barreira policial. Por isso, Maria Cecília acha que o mais provável é que tenha sido uma bomba de gás lacrimogêneo. Lançada por armas disparadoras, a bomba é uma estrutura de metal que explode para liberar o gás.    Maria Cecília foi amparada até o banco do ponto de ônibus, onde sentou para aliviar a agonia. Aqui deu com mais um indício da tese da bomba de gás lacrimogêneo: o homem que a apoiara agora esfregava as mãos nos olhos lacrimejantes.    A mesma boa alma se recompôs e levou-a no colo até uma viatura policial. A ferida foi encaminhada ao Quartel do Corpo de Bombeiros, de onde, finalmente, a levaram para um hospital da Unimed.   Na viagem, um bombeiro a interpelou: “Quem te deu a informação para levar para o Corpo de Bombeiros?”. Ela explicou: os policiais haviam recebido a orientação via rádio. O bombeiro: “Não há essa orientação. Você deu sorte que a gente tinha acabado de chegar de uma ocorrência”.   O exame dos bombeiros concluiu que o caso era despachá-la direto a um cirurgião. Uma vez na sala de pequenas cirurgias, Maria Cecília recebeu algumas ampolas de anestésico na ferida. O médico narrou o procedimento: “É um ferimento bem grande. Uma parte foi queimada e a gente tem que remover, senão necrosa. Primeiro vou anestesiar, para depois limpar bem a região. Após a remoção das partes queimadas, vou fazer a sutura”.   – “Ainda vai precisar de dar ponto?”.    – “Vai. Vai precisar de uns 18 pontos aqui”.    Maria Cecília atravessou o procedimento apertando fortemente a mão do enfermeiro. Deixou o hospital apenas às 19h com um atestado médico de 15 dias. As aulas na escola recomeçam nesta segunda-feira (22). Para não prejudicar a aluna, uma professora do mestrado propôs uma aula via skype. Não deu certo.   A remoção dos pontos deve acontecer no final da próxima semana. A dificuldade de locomoção é visível: ela anda, porém arrastando a perna direita. O primeiro banho desde segunda veio apenas nessa quarta (17). Ela tem que ir diariamente ao hospital trocar os curativos, uma experiência insuportável pela dor advinda. O pai deixa o trabalho mais cedo para levá-la.   Maria Cecília vive à base de repouso, tomando antibiótico de seis em seis horas, anti-inflamatório de oito em oito e analgésico em caso de dor. Suas serelepes filhas, uma de três e outra de cinco anos, por ora estão com a avó.     Logo após deixar o hospital, seguindo orientação de membros da Ordem de Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), fez Boletim de Ocorrência numa delegacia e realizou parcialmente exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal (IML).    Na delegacia todos já sabiam seu nome e conheciam o caso. Lá, também, encontrou os policiais que a socorreram. Foi cumprimentada e recebeu o número da ocorrência, horário e número da radiopatrulha. No IML, o exame de corpo de delito não foi completo porque faltou o laudo médico do cirurgião da Unimed. Maria Cecília afirma que “está difícil” consegui-lo, apesar de ter um documento da Polícia Civil solicitando o laudo.   Mobilizações estudantis não são exatamente uma novidade para essa filósofa. Em 2010, graduou-se na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Foi coordenadora do Centro Acadêmico e coordenadora da Executiva Nacional dos Estudantes de Filosofia. Hoje faz mestrado em Educação Física,

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) pediu a ampliação dos pontos investigados na auditoria solicitada pelo governo do Estado no contrato de concessão da Terceira Ponte. No pedido de aditamento, protocolado no início desta semana, os procuradores de Conta pedem a inclusão de oito novos itens, entre eles, a análise da legalidade da negociação feita no governo Paulo Hartung (PMDB), que resultou na retirada da obrigatoriedade das obras previstas no acordo sob alegação de manter o preço da tarifa do pedágio. A representação deverá ser apreciada pelo relator da auditoria (processo TC 5591/2013), conselheiro Domingos Taufner, que deve levar o caso ao plenário. A inclusão dessas novas questões – que não haviam sido levantadas no pedido inicial – deve jogar luz sobre todos os aspectos da concessão, desde a construção da Terceira Ponte até a inclusão da Rodovia do Sol (ES-060) no objeto do contrato de concessão. Também devem ser revistas o teor das duas auditorias sobre o acordo já feitos pelo tribunal nos anos de 2003 e 2008. No documento, os procuradores de Contas Heron de Oliveira, Luciano Vieira e Luiz Henrique Anastácio (chefe do MPC) citam as manifestações populares contra a manutenção do pedágio como um dos indícios de irregularidades no acordo com a Concessionária Rodosol, que opera o sistema: “Infere-se do momento histórico por que passa o Estado do Espírito Santo que o brado retumbante das 100 mil vozes que recentemente ecoaram em ruas e palácios da sua Capital reverberou sob os arcos do cartão-postal capixaba, trazendo à tona, além de outras pautas, o inconformismo social com o preço da tarifa do pedágio da Terceira Ponte”. Eles pedem a inclusão no plano de auditoria: a análise das despesas realizadas com a construção da Terceira Ponte para revelar o real valor da obra; análise de todos os procedimentos licitatórios relacionadas à concessão; levantamento do real custo efetivo de manutenção da ponte e de todo o sistema Rodovia do Sol; exame da evolução histórica dos componentes que integram o preço da tarifa do pedágio com ênfase no valor dos investimentos realizados pela concessionária; a legalidade da inclusão no contrato da dívida remanescente do Estado com a Organização de Rodovias Ltda (ORL), estimado em R$ 11 milhões. Entretanto, a representação do MPC inclui dois pontos que devem ser decisivos até mesmo à manutenção do acordo, como a legalidade da inclusão da Terceira Ponte no sistema viário da Rodovia do Sol, fato que tem legitimado a cobrança do pedágio em duas praças distintas (uma no sentido Vitória/Vila Velha e outra Vila Velha/Guaparari); bem como a legalidade da negociação feita com a concessionária que resultou na exoneração de sua responsabilidade em relação às obras do Canal Bigossi. Neste último ponto, as investigações do TCE podem revelar os fatos ocorridos na assinatura do segundo dos quatros aditivos no contrato de concessão, assinado em dezembro de 2005. Durante o governo Paulo Hartung, o Estado assumiu as obras de construção do Canal Bigossi e a ligação das novas vias à Rodovia Carlos Lindenberg e ao Fórum de Vila Velha, que deveriam ser executadas pela concessionária. Na época, a Rodosol afirmou que não tinha condições para realizar as obras – previstas desde o início do acordo, em 1998 – e o governador aceitou o “trato” sob o pretexto de manter congelada a então vigente tarifa do pedágio (R$ 1,50 para veículos de passeio). Essa negociação foi alvo de críticas do senador Magno Malta e do deputado Gilsinho Lopes (ambos do PR), que cobraram essa ampliação do objeto de investigação na auditoria do Tribunal de Contas. Os representantes do MPC pedem ainda que, ao final dos trabalhos, caso seja apontado que o contrato é ilegítimo ou antieconômico, o tribunal determine a suspensão da cobrança dos pedágios – no todo ou em parte – antes mesmo do julgamento final da auditoria. Os procuradores de Contas pedem ainda que o TCE disponibilize, na página na internet, todos os documentos relacionados às investigações. “Como forma promover a transparência do controle externo realizado por este Tribunal não só aos seletos cidadãos que acompanharão os trabalhos da auditoria, mas a toda sociedade capixaba”, justificam.