Século Diário

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) criou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16), a Comissão Especial de Licitação com objetivo de contratar empresa para prestação de serviços de operação, manutenção e conservação da Penitenciaria de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana.    Atualmente, o contrato de gestão da unidade é do Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), que é responsável pela gestão da unidade. O contrato, que é de 2007, já recebeu três aditivos em cima dos R$ 606.239, valor mensal do contrato inicial.   Além do PSMA I o Inap também é responsável pela gestão da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCOL), no noroeste do Estado, e dos Centros de Detenção Provisória (CDPs) da Serra e de Guarapari. Para administrar as quatro unidades o Inap recebe mais de R$ 3,5 milhões mensais dos governo.   Ainda assim, o Inap vem recebendo multas e advertências constantes da Sejus. A mais recente delas se refere ao contrato do PSMA I, que está para vencer, e foi aplicada no mês de junho deste ano. A advertência refere-se ao descumprimento parcial do serviço de operacionalização da PSMA. Segundo a publicação do Diário Oficial de 28 de junho, o Inap vem descumprindo o quantitativo de funcionários escalados. Desde o início dos contratos, os próprios agentes denunciam que o número de funcionários é insuficiente para operacionalizar, com segurança, uma unidade prisional.    Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de fevereiro a 7 de abril de 2011. Esta foi a segunda multa aplicada ao Inap em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em fevereiro deste ano a empresa foi multada em R$ 108.137,92.    O contrato de gestão da unidade prisional de Viana está em R$ 867.996,74 mensais e, mesmo com as inúmeras advertências e aplicações de multas, foi aditivado desde a celebração. 

Uma instrução de serviço do delegado chefe da Polícia Civil, Joel Lyrio, publicada nesta segunda-feira (15), pretende racionalizar o serviço das Delegacias de Crime contra a Vida (DCCVs) do interior do Estado. A partir da publicação, as delegacias instituídas nos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) do interior do Estado devem redistribuir procedimentos que não tratem sobre a apuração de crimes dolosos contra a vida.    A publicação considera que as DCCVs foram criadas na Grande Vitória e no interior do Estado com o objetivo de reduzir os índices de violência, bem como das agilidade na apuração dos delitos. Por isso, é necessário dar melhor aproveitamento aos recursos matérias e humanos distribuídos nas unidades.    A instrução de serviço determina que as delegacias deverão atuar exclusivamente na prevenção e repressão dos crimes dolosos contra a vida. Os procedimentos em cartório das DCCVs nos Departamentos de Polícia Judiciária do interior que não versem sobre crimes dolosos devem ser redistribuídos para as Delegacias de Infrações Penais Outras (DIPOs), a não ser aqueles em andamento no Núcleo das Seções de Repressão a Drogas.    Os delegados chefes das unidades devem providenciar a adequação das delegacias em até 60 dias.    A medida adotada pelo delegado chefe de Polícia Civil visa a dar mais celeridade à apuração de homicídios, diminuindo a sensação de impunidade e acelerando a conclusão de inquéritos. 

O novo concurso público para ingresso em cartórios no Espírito Santo pode perder até 50 vagas previstas no edital. É o que prevê uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), reproduzida no Diário da Justiça estadual desta terça-feira (16). A liminar prevê que os cartórios sub judice devem ser excluídos da lista de vagas na seleção. A única exceção fica por conta dos processos que tiveram o trânsito em julgado, hipótese que pode superar até mesmo o prazo do concurso. A decisão faz parte dos autos de um mandado de segurança movido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) contra um ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu a inclusão dos cartórios sub judice entre as vagas do concurso no Paraná. No certame capixaba, a limitação deve influir em até 50 dos 171 cartórios previstos para serem distribuídos. Mesmo sem um pronunciamento formal da banca do concurso, a expectativa é de que essas vagas não sejam incluídas no sorteio da lista de cartórios da seleção, marcado para esta sexta-feira (19). Na ocasião, os organizadores do certame vão definir a relação das serventias ofertadas pela data de vacância. No caso de empate, as vagas serão definidas por sorteio público. A sessão acontecerá no auditório da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, na Enseada do Suá, a partir das 14 horas. De acordo com o Edital nº 1/2013, a maior parte das vagas (121) possui qualquer restrição e deve ser oferecida pelos critérios de provimento (novos tabeliães), que ficarão com dois terços das serventias; e de remoção (para os atuais titulares de cartórios), com o um terço restante. As inscrições do concurso começam no próximo dia 31 e vão até 29 de agosto. Já as provas da primeira etapa – ao todo, a seleção será dividida em seis fases – acontecem no dia 13 de outubro. As inscrições no concurso público deverão ser feitas somente via internet na página do certame no site da Cespe/UnB (http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios). A taxa de inscrição será de R$ 200,00. Os candidatos que têm direito à isenção da taxa podem solicitá-la no mesmo endereço durante o período de inscrição. Os candidatos deverão ser bacharéis em Direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros. No caso dos candidatos à remoção, eles devem comprovar que já exercem a titularidade de serventias no Estado por mais de dois anos.

A sessão histórica da Assembleia, que começou no dia 2 de junho, com a ocupação das dependências do prédio do Legislativo por longos 12 dias, teve seu desfecho na sessão desta segunda-feira (15), que também passa a ser histórica.    Depois de duas semanas de manobras do Palácio Anchieta, finalmente o projeto de decreto legislativo, que propunha o fim da cobrança do pedágio da Terceira Ponte, entrou na pauta de votação da Assembleia. Na inesquecível sessão do dia 2, o deputado Gildevan Fernandes (PV) não se intimidou com os gritos que ecoavam das galerias lotadas e pediu vista do projeto para obstruir a votação.    A manobra articulada pelo governo revoltou os manifestantes que acompanhavam a sessão, e a Assembleia acabou sendo ocupada. Nesse período de ocupação é até difícil para calcular quantas das mais de 280 horas foram dedicadas a discussões, debates e tentativas de acordos. A negociação para a desocupação do prédio, por exemplo, durou mais de 12 horas.    O desfecho de todo esse processo se deu hoje (15), quando o projeto entrou em votação. O governo, no entanto, escolado com a onda de protestos que toma as ruas da Grande Vitória desde o dia 17 de junho – data da primeira grande manifestação -, articulou uma verdadeira estratégia de guerra dentro e fora da Assembleia. Todo esse processo deixou um rastro de destruição por onde passou. O balanço final contabilizou mortos, feridos e ressuscitados.    Dentro da Casa, os “soldados governistas” se mostravam obedientes aos comandos do Executivo, que conseguiu arregimentar 16 dos 27 deputados que votaram a favor da inconstitucionalidade do projeto que propunha o fim da cobrança do pedágio. No lado de fora, a polícia agia com violência para impedir que os manifestantes acompanhassem a sessão. Usando uma força desproporcional, o governo, por meio da polícia, ratificou que sua interlocução com os movimentos é na base força.    No plenário, 11 “combatentes” resistiam à pressão do governo e mantinham a posição de apoio ao projeto de Euclério. Houve apenas uma baixa. A deputada Janete de Sá (PMN), que se envolveu de cabeça nas negociações com os manifestantes – até rodinha com os ocupantes ela fez – assumiu o papel de agente duplo. A impressão que deve ter ficado para os manifestantes é que Janete traiu a confiança do grupo. Ficou parecendo que ela esteve nas reuniões com a função de espiar e levar informações ao “inimigo”. Essa entra na lista dos “mortos” – aqueles que devem ser derrotados nas urnas em 2014.    Para não ir só para o umbral, Janete poderá contar, com toda a certeza, com a companhia de Gildevan, que foi quem aceitou fazer o jogo do governo e obstruir a matéria. O deputado do PV é outro que pode dar adeus à reeleição de 2014. Afinal, a memória do povo já não é tão curta.   Entre os feridos estão aqueles que tentaram não chamar a atenção da população, mas acabaram se curvando ao governo. Os deputados cujos redutos eleitorais estão no interior, têm até alguma chance nas eleições de 2014. Já os da Grande Vitória, que estão imbricados com o eleitorado que atravessa todos os dias a ponte, terão muita dificuldade para convencer o eleitor que estavam votando com responsabilidade e não com populismo.    No grupo dos ressuscitados, destaque para a deputada Solange Lube (PMDB). Com um mandato apagado até agora, a peemedebista se saiu muito bem nas negociações com os manifestantes. Foi mais longe, mesmo tendo uma posição claramente governista, mostrou personalidade e coragem para bancar o acordo.    Outro ressuscitado é o próprio autor do projeto. Euclério, que não conseguiu se reeleger em 2010, está aproveitando como ninguém a chance que teve como suplente para retornar à Assembleia.    Os outros nove deputados que votaram contra o parecer de Gildevan dão um passo importante em direção à reeleição.    Fora os deputados, o governador Renato Casagrande, principal articulador da manobra, deixou claro que o Executivo continua interferindo no Legislativo, como nos oitos anos do governo Hartung. A diferença é que os tempos são outros.    O socialista sai visivelmente desgastado da onda de protestos iniciada há cerca de um mês. O período é relativamente curto, mas o estrago é devastador para as pretensões de reeleição do governador, que pode não ter fôlego para sobreviver até 2014.

Considerando as articulações políticas dos últimos dias entre o governo Renato Casagrande e a Assembleia Legislativa, com muitas manobras no meio, o arquivamento do projeto de decreto legislativo do deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) que defendia a suspensão do pedágio na Terceira Ponte, era previsível. Mas nem tanto a mudança “repentina” de posição da deputada estadual Janete de Sá (PMN), que resolveu “virar a casaca”. Logo ela, que desde o início da ocupação tentou de tudo e mais um pouco para capitalizar com o movimento. Durante os 12 dias de ocupação, Janete fez um esforço danado para conseguir a simpatia dos manifestantes e vivia posando de defensora das ruas. Não à toa, sobram fotos dela no meio do “povão” – ela mesmo fez questão de registrar seu “empenho” no Facebook (ela até sentou no chão, assim como os manifestantes). Para todo mundo, uma demonstração clara de apoio ao movimento. Mas que nada, só cena. No final das contas, a deputada colocou Gildevan Fernandes (PV) no chinelo. Ele, pelo menos, governista do jeito que é, foi coerente com sua posição. Já Janete fez cena e vai pagar por isso. Sai marcada do episódio.    Não honrou A série de fatos dos últimos dias prova quem ficou com fama de não cumprir compromissos. O presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), tentou imprimir essa marca nos manifestantes, mas a máscara da Casa já caiu tem tempo.    Não honrou II Justiça, Mesa Diretora, representantes dos direitos humanos e manifestantes demoram 15 horas para chegar a um acordo de desocupação da Casa, após 12 dias. Ponto principal: a votação do projeto nesta segunda, com acompanhamento da população. E a Assembleia enche as galerias com servidores dos gabinetes, para impedir a entrada dos demais, ainda com o BME na porta usando de força policial sem controle? Inacreditável.   Show de horror Lembrando do almoço entre Ferração e o governador Renato Casagrande. Manda quem pode…   Show de horror II A situação dentro da Casa durante a votação era tão tensa, que a deputada estadual Lúcia Dornelas (PT), ao manifestar sua indignação com os barulhos de bomba e balas de borracha contra a população na área externa, chegou a chorar.    Show de horror III Incomodados como ela, estavam o também petista Cláudio Vereza, Euclério e Hércules Silveira (PMDB), únicos a tocar no assunto e pedir ao presidente que liberasse a entrada para a população. Ferraço não pareceu nem um pouco comovido ou preocupado.   Show de horror IV Alheios ao cenário, os deputados Paulo Roberto (PMDB) e Dary Pagung (PRP) estavam o tempo todo em um papo pra lá de descontraído, com sorrisos na cara. Que coisa.   Show de horror V Casagrande conseguiu ser destaque na imprensa nacional. Ficou “mal na foto”.   Show de horror VI Até uma professora, identificada como Maria Cecília, levou tiro de bala de borracha de graça. Isso logo no começo da sessão. Levou 18 pontos, pele necrosada e tudo mais. Quem responde pela violência?   Dois pesos… Aliás, entidades ambientais já estão incomodadas de ouvir o discurso de Casagrande em relação à Rodosol. É que o socialista, para justificar seu posicionamento diante do clamor popular, adora citar o “respeito à Constituição”. Acontece, porém, que as denúncias em relação à poluição no Estado, que já se acumulam nas gavetas do Palácio Anchieta, não seguem a mesma regra. Apenas reivindicam o cumprimento da legislação. Mas não há nem resposta do governador.   140 toques “Muitos tiros, balas de borracha e bombas aqui na Assembleia”. (Universo Ufes – no Twitter).   PENSAMENTO:  “A sabedoria é melhor do que as armas de guerra”. Eclesiastes, IX, 18

Não há como ignorar que o movimento das ruas trouxe variantes para a sucessão do governador Renato Casagrande. Alterou situações política no país e consequentemente no nosso Espírito Santo. Com relação à presidente Dilma, cuja reeleição era favas contadas, esvaziou-se. Deixou de ser um trunfo para um candidato ao governo.    O que, por aqui no Estado, beneficia a reeleição do governador Renato Casagrande, que vinha parindo fórmulas para evitar que Dilma atrapalhasse sua candidatura impedindo que o PT coligasse com ele.   A reeleição da Dilma, aqui no nosso Estado, vai, doravante, depender do senador Magno Malta (PR) manter a sua candidatura ao governo. Vai pesar contra? Talvez não. Há um eleitorado comum. A baixa renda, que vem garantido Malta no Senado. Esse é o mesmo eleitor que criou identidade com a presidente Dilma.   Antes de o capixaba tomar às ruas, além do Magno, como candidato surpresa, os candidatos eram o governador Renato Casagrande e o sempre Paulo Hartung. Um com certeza, o outro sob o véu da nebulosidade, como de hábito. Pois ambos estavam, até então, cobertos pelo sistema conhecido como unanimidade, que decidia, antecipadamente, como ocorreu nos últimos 10 anos, quem seriam os ocupantes do governo.   A previsão é de que Casagrande dificilmente, qual circunstância for, deixará de tentar a reeleição. Já PH exige uma nova leitura. Com o episódio da tomada de rua pela população, ele desapareceu interrompendo um ciclo de palestras e visitas que levava a certeza de sua candidatura ao governo.   Incompatibilidade, prudência, qual seja a estratégia adotada, dá, pelo menos, a entender que o movimento não o motivou lidar com ele. Mas a questão é que ele não se desfez de algumas conquistas de candidato. Tais como, aproximação com o candidato tucano à presidência da República, o senador Aécio Neves (PSDB), para ficar com o seu palanque no Estado e melhorou o controle sobre o PMDB.   Arma eleitoral não lhe falta, a questão realmente vai estar na identidade como a rua. Fora disso, o que seria o novo, dependia de mudanças no sistema política, o que dificilmente ocorrerá. São esses aí que vão ter que se entender com a rua em 2014.