Século Diário

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal aprovou, em sessão nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PDC) n° 234/2011, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO), conhecido como “cura gay”. A matéria é questionada por entidades de defesa dos direitos da população LGBT, da área de saúde e de saúde mental.    O projeto pretende sustar dispositivos da Resolução n° 01/1999, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à orientação sexual.    O Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP) entregou moção de repúdio ao deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) na ocasião da participação do parlamentar no III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizado em Vitória, em 23 de maio deste ano. Jean também assinou um abaixo-assinado repudiando o projeto.    Depois de passar pela CDHM, presidida pelo deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP),  a matéria segue para análise nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito), antes de seguir para o Plenário.   O CRP16 segue o entendimento do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que já se pronunciou repudiando a forma antidemocrática como vem sendo conduzido o suposto debate em torno do projeto, que pretende interferir na atuação de psicólogos, permitindo o “tratamento” de homossexuais.    A resolução do CFP é considerada um marco na defesa de direitos humanos, construída no âmbito da regulamentação da Psicologia, e se tornou rapidamente referência nos três poderes como dispositivo orientador exemplar de garantia de direitos, servindo de referência para outras profissões, instituições de ensino superior e de pesquisa.   A homossexualidade foi retirada do rol de transtornos psicológicos do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) em 1970 pela American Psychological Association. Já em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID 10). No Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Medicina reafirmou a decisão da American Psychological Association.

O segundo vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Glauber Coelho (PR), confirmou, nesta terça-feira (18), o arquivamento do pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os efeitos da poluição atmosférica na Grande Vitória. Com a retirada de sete assinaturas de apoio contra apenas uma adesão de última hora, a proposta de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR) foi negada por não cumprir a exigência regimental, que prevê o apoio de, pelo menos, dez deputados – ou seja, um terço dos parlamentares da Casa. Durante a leitura do expediente, o presidente em exercício indeferiu o requerimento da CPI do Pó Preto por insuficiência de assinaturas – ao todo, o pedido reuniu apenas seis assinaturas. Logo após a leitura do arquivamento, Gilsinho voltou a criticar os colegas que retiraram o apoio à iniciativa. “Todos os deputados leram, sabiam do parecer favorável e agiram contra a sociedade. Vocês estão vendo o momento que o País está vivendo? Nós não podemos ficar dormindo em berço esplendido sobre o risco de sermos penalizados”, afirmou o autor da proposta, em alusão aos protestos organizados por jovens e trabalhadores em todo País. Gilsinho afirmou que os colegas “perderam a chance de se redimir” e registrou a falta de respeito do governo do Estado no atendimento aos requerimentos de informação sobre licenciamentos ambientais da empresas poluidoras. “Sugiro que esta Casa abra um processo por crime de responsabilidade contra os gestores da área ambiental do Estado. A Mesa Diretora tem que tomar providências enérgicas”, apontou. O deputado Euclério Sampaio (PDT) também citou os protestos para reprovar a atitude dos colegas dissidentes, sobretudo, a posição da bancada petista que se recusou a assinar o pedido: “O que nós estamos vendo é a insatisfação com a irresponsabilidade do poder público. A retirada das assinaturas é prova disso. Os deputados estão indo na contramão da história, ainda mais deputados históricos [em alusão ao líder do PT, Cláudio Vereza] que não estão ao lado do povo, mas do poder econômico”. O pedido de abertura da CPI do Pó Preto foi protocolado no último dia 10, com 12 assinaturas de apoio. No pedido, o deputado menciona que a comissão deveria “investigar a poluição e suas causas e efeitos na Grande Vitória, com ênfase para os prejuízos causados à saúde e ao patrimônio púbico e privado, na forma do 'pó preto' e outras partículas emanadas de indústrias e outras fontes”. Logo depois do protocolo, o requerimento foi encaminhado pelo presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), para análise da Procuradoria da Casa, que emitiu parecer favorável ao pedido no dia seguinte. Entretanto, o pedido não foi lido no expediente da sessão da última quarta-feira (12), fato que motivou protestos de Gilsinho sobre a possibilidade de manobra para a derrubada da CPI. Na ocasião, dois deputados (Cacau Lorenzoni, do PP; e Glauber Coelho, do PR) haviam anunciado a pretensão de voltar atrás no apoio às investigações. Na sessão dessa segunda-feira (17), as manobras para a derrubada se confirmaram com a retirada de outras cinco assinaturas (Josias Da Vitória, Luiz Durão, ambos do PDT; Marcos Mansur, do PSDB; Dary Pagung, do PRP; e Jamir Malini, do PTN). Gilsinho denunciou o lobby da mineradora Vale – uma das poluidoras da região – e do governo do Estado para esvaziar a CPI do Pó Preto. Na ocasião, o deputado exibiu imagens do relações públicas da empresa, Luiz Soresini, que esteve na Casa em três ocasiões durante a semana em que foi tramada a derrubado do projeto. O republicano afirmou que o “lobista” teria dito ser “muito fácil derrubar uma CPI na Casa”. Além da manobra da Vale, o autor do pedido também denunciou a movimentação do secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, que teria convocado o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, deputado Gildevan Fernandes (PV), para conseguir a retirada das assinaturas.

As manifestações que tomaram as ruas de pelo menos 11 capitais brasileiras nessa segunda-feira (17), reunindo cerca de 300 mil pessoas, podem ser consideradas o movimento popular do século XXI. Em Vitória, segundo estimativas da Polícia Militar, mais de 20 mil pessoas foram às ruas protestar. Para o professor de Políticas Públicas da Ufes Roberto Garcia Simões, as insatisfações que foram gestadas nas redes sociais, ganharam as ruas e revelaram o mal-estar da população com a política institucional como um todo, numa espécie de desabafo.    Simões, que acompanhou a concentração dos manifestantes no final da tarde dessa segunda-feira (17), na Universidade Federal do Espírito (Ufes), apontou algumas características do movimento. Segundo ele, um fator recorrente entre os manifestantes é a rejeição a uma identificação partidária.    Embora algumas frentes tentem se apropriar do movimento, buscando capitalizar politicamente as manifestações, o professor ressalta que o protesto, além de apartidário, tem um caráter anti-institucional. Prova disso foram os cercos a prédios que abrigam instituições públicas. No Espírito Santo a residência oficial do governador; em São Paulo o Palácio dos Bandeirantes (sede do governo paulista) e no Rio o prédio da Assembleia, que chegou a ser invadido.   Para Simões, o desconforto político da população ampliou o debate que teve início com a discussão sobre as tarifas do transporte público e a baixa qualidade do serviço. O professor destacou três grandes blocos de reivindicações no protesto realizado no Estado nessa segunda: o primeiro está  pautado nos problemas de transporte, saúde, educação e segurança; o segundo se refere a insatisfação com os gastos com a Copa do Mundo e Olimpíada, retratados em um momento em que o mundo volta os olhares para outra competição internacional, a Copa das Confederações; e o terceiro, concentra a insatisfação da população com a corrupção e a falta de representatividade política.    O professor destacou também a falta de interlocução entre governo e manifestantes. “A interlocução é feita pela polícia, não há um representante do governo para buscar o diálogo com os manifestantes”, pontuou.    O professor afirma que não é possível ainda saber se os protestos vão ter reflexo no processo eleitoral do próximo ano e que passada a catarse destes primeiros dias, o movimento pode vir a perder fôlego. Ele acrescenta que uma vez experimentado o sentimento de mobilização, existe a possibilidade do movimento se tornar espasmódico, abrandando e reacendendo.    A mobilização pela internet levou os cidadãos a buscarem uma nova forma de debate político, ocupando as ruas, mas para Simões há um descompasso com a política institucional, que ainda não sabe lidar com o movimento. Ele acredita que existe uma possibilidade muito grande de rejeição aos políticos que tentarem manter a forma tradicional de campanha no próximo ano, sem considerar o novo fenômeno social que se criou a partir das manifestações de rua.    O professor destacou, porém, que dentro da mobilização ainda há diferenças, devido à amplitude da pauta e a descentralização do movimento. Simões acrescenta que a prática da mobilização pode amadurecer com o passar do tempo. Ele afirma ainda que a classe política não poderá permanecer distante do debate, já que será impossível ignorar o tamanho do movimento.

Os “conectados” da Grande Vitória mostraram nessa segunda-feira (17) que não são apenas “manifestantes de sofá”. Segundo estimativas da Polícia Militar, mais de 20 mil pessoas, a maioria jovens com idades entre 16 e 25 anos, saíram às ruas para protestar. Não dava para definir qual era o alvo dos protestos, já que a pauta tinha mais de 20 itens. As reivindicações partiam das críticas ao transporte público, passavam pela saúde, segurança e educação e desaguavam nos gastos com a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíada. Em resumo: um desabafo.   Independente da pauta, os manifestantes puderam comprovar o poder de fogo de mobilização via redes sociais. Em pelo menos 11 capitais cerca de 300 mil pessoas participaram dos protestos.    Em termos proporcionais, a manifestação organizada pela Capital capixaba foi uma das maiores do país. Se considerarmos que a Grande Vitória concentra cerca de 1,6 milhão de habitantes, as redes sociais levaram para as ruas 1,25% da população. Se a referência se limitar à Capital, são mais de 6%. São Paulo, por exemplo, que registrou 65 mil nas ruas, mobilizou 0,57% da população.    O sucesso do ato dessa segunda-feira (17) empolgou os manifestantes, que planejam um novo protesto para esta quinta-feira (20). A nova convocação que corre nas redes sociais pede: “venha e traga um amigo”. O objetivo é superar a marca de 20 mil pessoas.   Para o protesto da quinta, os manifestantes já sabem de que ponto vão partir, da Ufes, mas ainda não decidiram qual será o destino final da marcha.    Como o movimento é horizontal, sem comando de partidos, sindicatos, ou entidades sociais, a escolha está sendo feita por meio de uma votação nas redes sociais. Na noite desta terça (18), haverá uma reunião aberta na Ufes na qual será definido o local. Entre os destinos mais votados estão o Palácio Anchieta, a Assembleia Legislativa, o Aeroporto Eurico Sales e a casa oficial do governador – local em que os manifestantes encerram o ato dessa segunda.    Já a pauta que motivou os manifestantes, poderá ser parcialmente alterada. Motivados por uma espécie de insatisfação geral, os manifestantes deixaram claro que além da criminalização dos movimentos sociais, a ação é motivada por um conjunto de reclamações e indignações sobre problemas sociais e políticos locais e nacionais.   Para esta quinta (20), as mobilizações devem abordar temas polêmicos que tramitam no Congresso, como a PEC 37, que tira o poder de investigação do Ministério Público; a PEC 215, que dá ao Congresso o poder de criar ou não reservas indígenas, quilombolas e unidades de conservação, excluindo a possibilidade de criação por decreto presidencial. Eles podem incluir na pauta também a reforma política já; por uma democracia real e pelo fim da construção exagerada de portos no Espírito Santo, sobretudo, sem ampla discussão com a sociedade civil.   Além disso, há questões já divulgadas como a não a privatização da BR-101; fim do Pedágio RodoSol/Terceira Ponte; revisão de planilhas do sistema Transcol; um novo modelo de mobilidade Urbana para o ES, entre outros pontos que só serão definidos como pauta do próximo protesto após reunião na Ufes desta terça (18).    Protesto pacífico   Apesar do tumulto ocorrido entre polícia e manifestantes, em frente à residência oficial do governador, em Vila Velha, já no final do protesto, os participantes, via redes sociais, consideraram positivo o balanço da manifestação.     A Polícia Militar e os funcionários da Rodosol também elogiaram a postura dos manifestantes durante o trajeto da Ufes até a Terceira Ponte, ressaltando a proposta pacífica do movimento.   Repercussão   Em matéria de Século Diário, publicada nessa segunda (17), os leitores também demonstraram apoio às manifestações elogiando o ato popular no Estado e confirmando seu apoio a novas mobilizações.    Nas redes sociais, alguns manifestantes chamaram a atenção para o incidente com a polícia informando que, apesar das afirmações da mídia, a reação da polícia foi exagerada e poderia ter aguardado o resultado das negociações que ocorriam no momento entre a PM e os manifestantes.    Durante as negociações a polícia reagiu a uma latinha que teria sido jogada na direção dos policiais do choque, que reagiram com tiros de bala de borracha e bombas de efeito moral.    

O corregedor-geral de Justiça local, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, notificou, nesta terça-feira (18), os tabeliães interinos do Estado para que cumpram o teto remuneratório máximo dos servidores públicos. A medida limita os ganhos em até R$ 25,3 mil, independente do lucro dos cartórios que, em alguns casos, chega à casa do R$ 1 milhão. A limitação havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, mas nem chegou a ser cumprida após suspensão por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o despacho publicado no Diário da Justiça, o corregedor local comunicou a derrubada da liminar expedida pelo ministro Gilmar Mendes em favor da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). Com o cumprimento do teto remuneratório, o lucro das serventias comandadas por interinos e interventores deverá ser repassado para o caixa do Poder Judiciário – até hoje esse dinheiro ficava na conta dos tabeliães que não passaram por concurso público. Na mesma publicação, o desembargador Rios do Amaral determinou a entrega da prestação de contas dos cartórios desde julho de 2010, assim como o recolhimento dos valores recebidos acima do teto remuneratório. O magistrado alerta que o não cumprimento da disposição é passível de infração funcional, sujeita à instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Pela Constituição Federal, as vagas nos cartórios devem ser ocupadas por candidatos aprovados em concurso público. No caso dos tabeliães efetivos, eles têm direito a remuneração integral. Já os interinos deverão atender ao teto remuneratório do serviço público nos órgãos de Justiça – até o limite de 90,25% do vencimento do ministro do STF (R$ 28.059,29), o que representa cerca de R$ 25,3 mil. Na decisão do CNJ em 2010, o então corregedor-nacional, ministro Gilson Dipp, determinou até mesmo que os investimentos na aquisição de equipamentos, melhoria de infraestrutura dos cartórios e até o aumento de salários de funcionários e prepostos devem passar pelo crivo dos tribunais de justiça. Naquela ocasião, as medidas foram consideradas moralizadoras, uma vez que corromperam uma tradição de que os cartórios eram tratados como “negócios de família”. Segundo dados da Corregedoria-Geral de Justiça local, o Espírito Santo tem 169 serventias ocupadas por tabeliães interinos, deste total, pelo menos 120 cartórios poderiam ser distribuídos imediatamente no próximo concurso em andamento. Por decisão do órgão de controle, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) tem até o final de junho para publicar o edital da seleção. Uma comissão interna do tribunal, presidida pelo desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, está discutindo os detalhes do certame.