Século Diário

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nessa segunda-feira (17), a decisão de 1º grau, que reconheceu a improcedência de uma denúncia de improbidade movida contra o vereador licenciado da Capital, Max da Mata (PSD), atual secretário de Transportes do município. Na mesma decisão, por unanimidade, o assessor parlamentar Jair Soares Filho também foi absolvido das acusações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com informações do TJES, a relatora do caso, desembargadora substituta Marianne Júdice de Mattos não vislumbrou a ocorrência de qualquer conduta que comprovasse dolo (culpa) por parte do vereador e do assessor, que teriam demonstrado a realização de serviços externos. “Razão pela qual não passava o dia inteiro na repartição, mas entre ela e a comunidade onde reside, conforme se verifica através das atas de reunião de gabinete”, justificou a magistrada, que foi acompanhada pelo voto dos desembargadores Telêmaco Antunes de Abreu Filho e Eliana Munhós. “Há mais de um ano recebi documentos a respeito do assunto, analisei os autos e não tenho nenhuma dúvida em acompanhar a relatora e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa contra os dois (Max da Mata e Jair Soares)”, completou a desembargadora Eliana Munhós. Na denúncia ajuizada em 2010, o MPE acusava o assessor de não desempenhar suas funções na Câmara, mas sim em uma pequena oficina de reparo nos fundos de sua residência, na Ilha de Santa Maria, onde cuidaria de sucatas diversas. No processo, o promotor responsável pelo caso deduziu que Jair Soares “estaria recebendo seus vencimentos como servidor sem que houvesse a contrapartida laboral, o que configuraria dano ao patrimônio público municipal”. Durante a instrução do processo, o vereador e o assessor alegaram que o assessor desempenhava funções externas junto à comunidade. Em março de 2011, o juiz Cristóvão de Souza Pimenta, da Vara da Fazenda Pública Municipal, rejeitou a denúncia do MPE. Apesar de reconhecer a existência de funcionários fantasma em Câmaras de Vereadores, o magistrado ressaltou que não se tratava neste caso. “Ocorre que tal raciocínio não pode se estender à Câmara Municipal de Vitória sem que haja prova cabal da existência de funcionários fantasmas, uma vez que pela resenha dos fatos, bem como tendo em vista a farta prova produzida nos autos, ficou devidamente caracterizado que o segundo requerido (Jair Soares) trabalha na Câmara Municipal de Vitória no gabinete do primeiro requerido (Max da Mata), o que pode ser constatado através da ficha de ponto”, diz a decisão. Em abril do ano passado, o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior acolheu o recurso do Ministério Público para prolatar uma decisão monocrática com o entendimento de devolver os autos ao juízo de 1º grau, para que fosse aberta uma ação penal. Essa decisão foi alvo de dois agravos (recursos), que foram considerados procedentes.

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa não vai apoiar a instalação da CPI do Pó Preto. O posicionamento oficial foi anunciado, nesta segunda-feira (17), pelo líder do bloco, deputado Cláudio Vereza (PT). A medida contraria o histórico de luta do partido. A decisão contra os interesses da população desagradou os representantes do movimento ambientalista que acompanhavam a sessão. Vereza alegou que a bancada entende que, antes da instalação da comissão, seria necessária a realização de audiências públicas para discutir o assunto com todos os órgãos públicos e empresas privadas que têm relação com o problema ambiental. Apesar de o governo não ter enviado representantes na última audiência pública do setor, realizada no início desse ano, Vereza maximizou a importância da participação desses entes. Ele citou a Secretarias estadual e municipais Meio Ambiente, Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recurso Hídricos (Iema), além de representantes da Casa, empresas poluidoras e do Ministério Público Estadual (MPE). “Esgotadas as discussões e no caso de impasse, uma CPI seria o instrumento adequado de cobrança”, tergiversou.  A decisão dos cinco petistas deve frustrar a possibilidade de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa apurar os efeitos da poluição atmosférica oriunda das mineradoras que operam na Ponta de Tubarão, em Vitória. Com apenas seis assinaturas das dez necessárias para a abertura, a proposta do deputado Gilsinho Lopes (PR) caminha a largos passos para o seputamento. A esperança do republicano era a adesão de última hora da bancada petista, que conta ainda com os deputados Roberto Carlos, Lúcia Dornelas, Rodrigo Coelho e Genivaldo Lievore. Logo depois do pronunciamento de Vereza, o autor do pedido da CPI do Pó Preto disse que respeita o posicionamento da bancada petista, mas que a sociedade organizada não iria concordar com este entendimento. O que ocorreu de fato. Representantes do movimento ambientalista criticaram o posicionamento dos cinco deputados do PT, que teriam ido contra o histórico de lutas da sigla. O artista plástico Kleber Galvêas, um dos principais críticos do pó preto e vizinho de Vereza (na Barra do Jucu, em Vila Velha), se disse muito decepcionado com o posicionamento dos petistas. “Essa decisão adia um debate que está sendo protelado há 45 anos. Simplesmente não consigo entender. Ninguém está contra a [mineradora] Vale, mas que eles façam (o controle à emissão de poluição) direito”, cobrou Galvêas. 

Como havia prometido na última semana, o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) denunciou, nesta segunda-feira (18), a movimentação nos bastidores para a derrubada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a poluição atmosférica na Grande Vitória. O republicano denunciou que houve lobby das empresas poluidoras, que seriam as principais investigadas, e até mesmo de dentro do governo do Estado. Resultado, sete das 12 assinaturas de apoio, número insuficiente para garantir a abertura do CPI do Pó Preto, foram retiradas. Em pronunciamento durante a sessão ordinária, Gilsinho – que foi o autor do pedido de CPI – acusou o governo estadual e a mineradora Vale de terem se mobilizado para inviabilizar a abertura das investigações. O deputado exibiu no painel eletrônico imagens do relações públicas da empresa, Luiz Soresini, que foi flagrado em imagens do sistema de videomonitoramento (foto acima) em três visitas à sede do Legislativo nos dias 5, 10 e 12 deste mês. Ele teria circulados por gabinete de parlamentares. Justamente neste período, foram registradas as principais manobras em relação à CPI, desde a coleta das assinaturas até o adiamento da leitura do requerimento no plenário pelo presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM). Na tribuna da Casa, o republicano fez questão de reproduzir uma frase atribuída ao diretor da empresa, que teria dito ser “muito fácil derrubar uma CPI naquela Assembleia”. Logo depois da visita, os deputados Cacau Lorenzoni (PP) e Glauber Coelho (PR) foram os primeiros a retirar suas assinaturas do pedido de CPI. Gilsinho fez questão de denunciar uma outra manobra que teria saído do gabinete do secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, em conjunto com o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, Gildevan Fernandes (PV), que não assinou a CPI. O republicano afirmou que o colega ficou encarregado de conseguir “de volta” a assinatura dos demais dissidentes (Josias Da Vitória e Luiz Durão, ambos do PDT; Marcos Mansur, do PSDB; Dary Pagung, do PRP; e Jamir Malini, do PTN) e protocolar o pedido de retirada de apoio à abertura das investigações. “Eram sete colegas (dissidentes) que eu tinha a mais profunda consideração. Eles leram a CPI e entenderam por assinar, não coloquei o revolver na cabeça de ninguém. Mas decidiram retirar o apoio. O que mais me preocupa é o fato que um dos que armaram isso deveria ser um dos mais atentos à questão ambiental. No entanto, nós ficamos a mercê das poluidoras”, criticou Gilsinho, em alusão ao lobby de Gildevan a favor das empresas. Durante a sessão, o deputado Euclério Sampaio (PDT), um dos cinco que mantiveram o apoio à CPI, criticou os sete colegas que retiraram suas assinaturas: “Acho inadmissível um deputado assinar e depois voltar atrás. Ninguém foi obrigado a assinar, mas, de repente, após um telefonema da Casa Civil, um deputado [Gildevan] faz uma lambança dessas”. O pedetista afirmou que “a população está morrendo [por conta das doenças causadas pelo pó preto] e a Comissão de Meio Ambiente não faz nada”. Principal alvo das críticas, o deputado Gildevan apelou para o direito de opinião para discordar da abertura da CPI. “Não tenho rabo preso, mas, na minha observação, o fórum legítimo dessa discussão é a Comissão de Meio de Ambiente”, garantiu. No entanto, o verde, só na sigla, evitou falar com a imprensa sobre as eventuais manobras que teria feito para demover os deputados do apoio à investigação, entre eles, dois membros da comissão (Cacau e Glauber). A sessão foi acompanhada por representantes dos movimentos ambientalista, que saíram decepcionados com a manobra contrária à deflagração das investigações. Ao final da sessão, Gilsinho afirmou que vai continuar brigando para viabilizar a instalação da comissão até a leitura do requerimento, marcada para esta terça-feira (18). Além das assinaturas que foram mantidas (de Euclério; José Esmeraldo, do PR; Marcelo Santos e Hércules Silveira, ambos do PMDB; além do próprio Gilsinho), a comissão recebeu o apoio da deputada Aparecida Denadai (PDT), que não deve ser suficiente para alcançar o número mínimo de assinaturas Caso não consiga dez assinaturas até a leitura, o requerimento de abertura da CPI do Pó Preto deve ser arquivado, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Diferentemente da tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a apresentação de uma nova matéria – caso tenha sido recusada – apenas na próxima sessão legislativa um novo pedido de CPI poderá ser apresentado este ano, desde que o requerimento seja acompanhado das 10 assinaturas necessárias.

Os estudantes voltaram para as ruas de Vitória nesta segunda-feira (17). A partir das 17 horas os manifestantes começaram a se concentrar em frente à Ufes. Após seguir pela Reta da Penha, a massa humana de mais de 20 mil pessoas (segundo estimativas da PM), decidiu cruzar a Terceura Ponte. Já passava das 21 horas quando os manifestantes decidiram rumar para a porta da residência oficial do governador Renato Casagrande, em Vila Velha. A marcha complicou o trânsito nas principais artérias da cidade. Muitos motoristas, tentando fugir da Reta Penha, pegaram rotas alternativas que ficaram engarrafadas durante o final da tarde e início da noite. Muita gente saiu mais cedo do trabalho para evitar ficar presa nos congestionamentos, mas também enfrentou trânsito lento.   Pelas redes sociais, mais de 17 mil internautas confirmaram presença no protesto. Os organizadores, no iníco do protesto falavam em 5 mil pessoas. Mas a PM estimou em 20 mil o número de manifesrantes que tonaram as ruas de Vitória e Vila Velha.    Alguns participantes do movimento diziam que o protesto era em solidariedade à criminalização dos movimentos sociais, que foram reprimidos violentamente pela polícia nos últimos dias nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo. Mas a profusão de demandas ia bem além dessa pauta.   Eles acrescentaram à pauta uma lista de reivindicações. Entre as demandas eles cobram o cumprimento das promessas feitas ao movimento contra o aumento; a não a privatização da BR-101; fim do Pedágio RodoSol/Terceira Ponte; revisão de planilhas do sistema Transcol; explicações sobre a “falsa redução tarifária”; investigação sobre a Federação Capixaba de Futebol; fim da criminalização dos movimentos sociais capixabas e um novo modelo de mobilidade Urbana para o ES e também criticam os gastos para a organização de grandes eventos como a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíada.     “Chegou a hora do povo de Vitória sair às ruas novamente! Chega de bilhões por uma Copa do Mundo, chega de baixo investimento na educação, na saúde, na segurança. Chega de mortos nos corredores de hospitais. Chega de inocentes mortos por balas perdidas. Chega de mensalão. Chega de corrupção. Chega de tarifa absurda. Chega de trabalhar o dia todo e pegar um ônibus lotado. Chega de políticos milionários. Chega de redução de salário de professores. Chega de impunidade aos poderosos”. Esses são alguns “desabafos” dos manifestantes postados nas redes sociais durante o protesto.

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voltou a discutir nesta segunda-feira (17) a redução da maioridade penal. A audiência pública foi a última da série de três para propor o aprofundamento do debate em torno de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ideia era de que o debate desse mais subsídio aos senadores sobre o tema, que tem sido alvo de polêmica.    A representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Cynthia Rejanne Ciarallo abriu o debate dizendo que é lamentável que o País voltou a discutir questões que achava-se estarem resolvidas. Ela ressaltou que a discussão em torno da maioridade penal não está sendo feita porque os adolescentes estão tomando conta dos crimes, mas porque existe uma pauta midiática que se propôs a eleger fatos específicos.    Ela ressaltou que deveríamos estar defendendo os direitos das crianças e dos adolescentes, não o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata das medidas privativas de liberdade, que ainda está em processo de implementação. Cynthia lembrou que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não está implementado ainda e que a sociedade está fazendo o debate em torno do assunto ao revés, tratando a consequência pela causa.   A conselheira completou sua fala dizendo que o CFP está comprometido com uma política de direitos humanos, ressaltando que o debate deveria ser feito pelo viés da garantia de direitos. Cynthia disse que procura sistematicamente os dados que apontam que encarceramento diminui a violência no País. Ao contrário, o que se vê é que existe o aumento no número de penitenciárias e também o aumento da violência.    O representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Alex de Alverga ressaltou que a Secretaria é contrária a qualquer rebaixamento da maioridade penal. Ele acrescentou que o tema não deveria ser exclusivamente matéria penal e que, ao tratarmos dessa forma realizamos uma profunda inversão em que a consequência se torna causa do problema.    Ele disse que a questão do rebaixamento da maioridade penal é pauta permanente na mídia, que expõe a violência como pratica exclusivamente por jovens. Alex afirmou, também, que se tivéssemos o mesmo empenho em relação às violações cotidianas, teríamos uma completa inversão do debate e veríamos contra quem são cometidas as violências.    O promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Renato Barão Varalda mostrou que os dados da Promotoria do DF apontam que a maioria absoluta dos adolescentes que cometem atos infracionais vive em regiões com alto risco de violência, não tem figura paterna, tem renda familiar baixa e maior taxa de repetência e evasão escolar. Ele questionou qual o real motivo da redução da maioridade penal, uma vez que os estabelecimentos prisionais falham no processo de ressocialização, se seria a vingança ou a mudança no comportamento do jovem.    A senadora Ana Rita Esgário (PT-ES) concordou com a fala da conselheira de CFP e ressaltou que estamos discutindo a questão pelas consequências e não pelas causas. Ela lembrou que o Espírito Santo é um dos Estados mais violentos do País, primeiro em taxa de homicídios de mulheres e segundo de jovens.   Ela também ressaltou que o em torno da redução da maioridade penal no Estado ganha força quando uma pessoa de classe média é assassinada por adolescente. “Que bom seria se estivéssemos discutindo a implementação do ECA e quais são as razões da não implementação correta do estatuto”.   A senadora também acrescentou que a ex-deputada Rita Camata (PSDB), que foi relatora do ECA, é penalizada até hoje pela relatoria, o que mostra como os valores estão invertidos. “Rita foi a relatora do ECA e lamentavelmente é muito criticada pela população do Espírito Santo. Ela não conseguiu se reeleger, apesar de ter sido uma ótima parlamentar, por causa do ECA”.    Ana Rita também levou dados de Minas Gerais que apontam que 0,3% dos adolescentes em cumprimento de medida cometeram crime de homicídio e que 62% dos lares desses adolescentes tem renda familiar inferior a dois salários mínimos. “Quem mais comete atos infracionais são pobres, negros e de famílias que ganham muito pouco. Quando um jovem negro é assassinado não causa espanto nenhum na sociedade ; quando um jovem negro e pobre comete ato infracional se discute a redução da maioridade penal”.