Século Diário

O juiz federal substituto da 1ª Vara Criminal, Rodrigo Reiff Botelho, recebeu uma denúncia contra o ex-prefeito de Iconha, Edelson Brandão Paulino, e mais duas pessoas por gestão temerária de recursos previdenciários. Na ação penal, o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) alega que os denunciados teriam causado um prejuízo de mais de R$ 200 mil aos cofres públicos. Se condenados, eles podem pegar de dois a oito anos de reclusão e multa. Na decisão publicada nessa quarta-feira (12), o magistrado entendeu que a denúncia trouxe as condições para o regular exercício da ação penal. Além do ex-prefeito, foram denunciados o ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Iconha (Ipasic), Leandro da Silva Viana, e o sócio-gerente da empresa Crediamigo Consultoria e Soluções Financeiras Ltda, Helio Pereira Schultz Brandão. Todos eles são acusados da prática do crime de gestão temerária de instituição financeira. O juiz federal substituto determinou ainda a intimação dos réus para que respondam às acusações. O MPF/ES narra que, em 2006, o então presidente do Ipasic contratou a empresa financeira para gerenciar os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do município de Iconha, a pedido do então prefeito. Na época, o Instituto adquiriu 718 títulos públicos federais no valor de R$ 998.942,76 sem nenhum estudo prévio. Entretanto, a operação foi feita com um sobrepreço de 26% em relação ao valor de mercado, gerando prejuízo de aproximadamente R$ 210 mil ao fundo. Uma auditoria da Previdência Social constatou, no ano seguinte, que a transação foi realizada sem observância de regras de segurança. A mesma auditoria teria constatado, segundo o MPF/ES, que a própria contratação de Helio já configurava ato irregular, pois foi feita informalmente e em razão de pedido de Edelson Paulino. Pela prestação dos serviços, o empresário recebeu R$ 65 mil reais. Para a acusação, a realização de operação financeira no montante próximo a R$ 1 milhão, o que correspondia a quase 60% dos recursos do Ipasic, de forma perigosa colocou a saúde do fundo em risco, sendo considerada como uma gestão temerária de instituição financeira. Além disso, foram constatadas outras irregularidades no Instituto, como a falta de reuniões do Conselho de Administração, bem como a inexistência de relatórios sobre as operações de aquisição e venda dos títulos, valores mobiliários e outros ativos.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) já conseguiu a condenação de sete pessoas investigadas durante a Operação Titanic. Das dez ações penais propostas contra os investigados, apenas duas já transitaram em julgado. Deflagrada em 7 de abril de 2008, a Operação desbaratou uma organização criminosa que atuava na importação subfaturada de automóveis e mercadorias de alto luxo.    Entre os denunciados estão empresários, contadores, despachantes aduaneiros e servidores públicos federais. A primeira denúncia foi ajuizada no dia 10 de abril daquele ano. Foi a partir das investigações da Operação Titanic, que a polícia federal chegou a um esquema de corrupção no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desbaratada pela “Operação Naufrágio”, em dezembro de 2009.    O empresário Adriano Mariano Scopel, sócio da Tag Importação e Exportação LTDA., uma das maiores importadoras de veículos de alto luxo do país, foi condenado em quatro das ações julgadas. Na de número 2008.50.01.003522-4, foi condenado por formação de quadrilha junto com o gerente administrativo da Tag, Aguilar de Jesus Bourguignon; o despachante aduaneiro da Tag Rodolfo Bergo Legnaioli; o empregado da Tag em Porto Velho (RO) Ronaldo Benevídio dos Santos; o empresário Eduardo Sayegh, administrador da Global Business, empresa sediada no Canadá; e o auditor fiscal da Receita Federal de Rondônia Edcarlos Tibúrcio Pinheiro. A sentença foi dada em julho de 2012 e tanto o MPF quanto os réus já recorreram e aguardam a decisão do Tribunal.   Na ação de número 2008.50.01.003637-0, que trata dos crimes de corrupção ativa e passiva, além de Scopel foram condenados o despachante aduaneiro Rodolfo Bergo Legnaioli e o auditor fiscal Edcarlos Tibúrcio Pinheiro. Pelo crime de corrupção ativa, Adriano foi condenado a seis anos e nove meses de prisão e ao pagamento de uma multa no valor de 300 salários mínimos.    Segundo a ação, o empresário pagou propina a Edcarlos – auditor da Receita em Rondônia, estado no qual estava sediada a Tag – com o objetivo de burlar o Fisco. Pela prática do crime de corrupção passiva, Edcarlos foi condenado à perda do cargo de auditor fiscal, a seis anos e nove meses de prisão e ao pagamento de uma multa no valor de 75 salários mínimos. Por sua vez, Rodolfo Bergo, responsável por um dos depósitos destinados a Edcarlos, foi condenado a dois anos de reclusão. Houve julgamento da apelação e o recurso do MPF foi acolhido parcialmente. Agora espera-se a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para nova fase recursal.   Adriano Scopel também foi condenado em outras duas ações penais que tratam do crime de descaminho, ambas sentenciadas em junho de 2012. Na de número 2008.50.01.008277-9, o empresário foi condenado a três anos, cinco meses e 20 dias de reclusão, mas a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária a entidade filantrópica no valor de 200 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. Adriano; o gerente administrativo da Tag, Aguilar de Jesus Bourguignon; e o administrador da Global Business, Eduardo Sayegh, utilizaram Declarações de Importação (DIs) fraudulentas para nacionalizar motocicletas de luxo com valores de até U$ 11 mil e assim pagar menos impostos, já que os preços registrados nos documentos eram inferiores ao custo real dessas mercadorias no exterior. A decisão ainda cabe recurso.   Já na ação 2008.50.01.005346-9, Scopel foi condenado por descaminho de eletrodomésticos de luxo para seus familiares. Entre esses eletrodomésticos havia um refrigerador de U$ 4,5 mil e uma televisão de U$ 6,9 mil. A pena é de um ano e nove meses de reclusão, mas foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária a entidade filantrópica no valor de R$ 25 mil e prestação de serviços à comunidade. O MPF entrou com recurso, que ainda vai ser julgado, para aumentar a pena de Scopel e contra a absolvição de outras três pessoas.   Além de todos os já citados, em junho de 2009, o empresário e ex-senador por Rondônia Mário Calixto Filho foi condenado a sete anos e dez meses de prisão e ao pagamento de multa no valor de 350 salários mínimos pela prática do crime de tráfico de influência – que consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outra pessoa, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O número da ação é 2008.50.01.003704-0 e ela está em trânsito no TRF2.   A denúncia 2010.50.01.01378-3, contra Adriano Scopel, Eduardo Sayegh e Rodolfo Bergo Legnaioli por descaminho e importação subfaturada de veículos, que havia sido rejeitada em primeira instância, foi recebida pelo TRF2. Agora, seguem os trâmites do processo para futura decisão.    O processo 2009.50-01-017278-5, em que são réus Scopel, Rodolfo Bergo e Charles Henrique Porto Santo por corrupção de servidor público, aguarda sentença desde fevereiro deste ano. Já a denúncia sobre descaminho de veículos número 2010.50.01.015184-0 foi recebida, mas aguarda citação de um dos réus que vive no exterior. A carta rogatória já foi expedida para que seja dada continuidade aos trâmites legais.   Deflagrada em abril de 2008, a Operação Titanic desbaratou uma organização criminosa que atuava na importação subfaturada de automóveis e mercadorias de alto luxo. Entre os denunciados estão empresários, contadores, despachantes aduaneiros e servidores públicos federais.    Capitaneada pelo empresário capixaba Adriano Mariano Scopel, proprietário da Tag Importação e Exportação de Veículos Ltda., uma das maiores importadoras de veículos de alto luxo do país, a quadrilha utilizava o Terminal Portuário de Peiú, um dos mais importantes da Região Metropolitana de Vitória, como pátio de negócios. O detentor da exploração da concessão do terminal de Peiú é o pai de Adriano, o empresário Pedro Scopel, sócio do filho na Tag Importação e Exportação.

O coordenador do grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação eleitoral, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que a votação da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) no Plenário ocorrerá no dia 25. A proposta seria votada nessa terça-feira (11), mas como haverá alterações no projeto a votação foi adiada.    Vaccarezza vai relatar o projeto em plenário, por isso não assinou o texto, cujo autor principal é o deputado Ilário Marques (PT-CE). Vaccarezza adiantou que vai alterar a proposta.   Entre os pontos mais polêmicos da minirreforma está o que começou a ser discutido nesta quinta-feira (13). Trata-se de um anteprojeto de lei complementar que altera as normas estabelecidas pela Lei da Ficha-Limpa. Mas a proposta só será apresentada se houver acordo.   No texto preliminar, o projeto sugere que prefeitos, governadores e presidentes só sejam impedidos de disputar eleições se os eventuais pareceres técnicos pela rejeição das contas de seus governos forem aprovados pelos plenários das respectivas câmaras de vereadores e assembleias legislativas; ou pelo Congresso Nacional, no caso dos presidentes.    Atualmente, a Lei da Ficha-Limpa prevê que a Justiça Eleitoral declare inelegíveis pelo prazo de oito anos os gestores públicos que tenham contas reprovadas pelas respectivas cortes de contas, em decisão colegiada. A ideia é uniformizar o tratamento dado a esses candidatos, já que não há clareza sobre a lei.    Essa mudança poderá trazer reflexos na disputa do próximo ano profundas. Alguns prefeitos do Estado que estariam fora do pleito do próximo ano podem conquistar o direito de disputar a eleição caso a proposta seja aprovada. 

A discussão em torno da redução da maioridade penal ou do aumento no tempo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais esbarra em questionamentos acerca da responsabilização do Estado na não aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da preferência pela defesa da mudança da legislação.    O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) divulgou nota pública nesta quarta-feira (13) repudiando as declarações aos meios de comunicação do delegado titular da Delegacia do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle), Welligton Lugão e do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), André Garcia. Nas declarações dos dois operadores de segurança pública a impunidade é apontada como sendo a principal razão do aumento da participação de adolescentes na prática de crimes graves, bem como da ineficácia da atividade policial de repressão da violência.    O CEDH sustenta que tais declarações reforçam estereótipos que criminalizam os adolescentes, em detrimento de uma reflexão mais ampla sobre as reais causas que levam alguns ao cometimento de atos infracionais.   A entidade salienta que não é admissível que “dois importantes atores da Política Estadual de Segurança Pública, que possuem o dever constitucional de zelar intransigentemente pela garantia dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes, reproduzam publicamente um discurso punitivo que somente satisfaz uma sociedade vingativa que, a despeito de querer evitar o derramamento de sangue de suas vítimas, proclama e festeja o suplício como a solução milagrosa da crescente onda de violência e criminalidade”.   André Garcia disse, no programa Cidade Alerta Espírito Santo, da TV Vitória, nessa quarta-feira (12), que apesar de ser contrário à redução da maioridade penal, é favorável ao aumento no tempo de internação e que, em alguns casos, poderia variar de oito a 12 anos. Antes de atacar a legislação, salientando que se trata de norma ultrapassada, o Estado deveria se questionar sobre a aplicação do Estatuto, já que a socioeducação do Estado foi entregue a pessoas que usurparam o patrimônio público e estavam presas até bem pouco tempo, como a ex-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), Silvana Gallina e o diretor da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), Gerardo Mondragón. As unidades entregues para a gestão da Acadis permanecem sob intervenção.    Ao apontar que a legislação é deficiente para responsabilizar os adolescentes, o Estado tenta se eximir de responsabilidade pela aplicação dela. O ECA estabelece a internação como último recurso, mas também que é dever do poder público dar a retaguarda para que o adolescente em conflito com a lei possa cumprir medida em meio aberto. Se o acompanhamento de medidas em meio aberto já é precário na Grande Vitória, no interior esse cumprimento se torna um desafio.    A preocupação do Estado deveria ser em aplicar a socioeducação no período em que a legislação determina, não aumentar o tempo em que o adolescente permanece em unidades.   Ao propor que o tempo de internação de adolescentes seja estendido para até 12 anos, o secretário de Segurança demonstra que, para o Estado, é mais importante manter o interno por mais de uma década em unidades de internação – longe da sociedade – do que aplicar a legislação na forma como ela se apresenta, ou seja, pensar num projeto socioeducativo que seja realmente capaz de ressocializar esse jovem.   Violência    Aumentar tempo de internação de adolescentes se mostra ainda mais ineficaz quando o Estado enfrenta uma epidemia de violência. Há mais de uma década o Espírito Santo é o segundo com maior taxa de homicídios dentre todos os estados do País e primeiro em homicídios de mulheres.    A redução circunstancial do número de homicídios através dos anos mostra que a política de combate à violência não mostra resultados palpáveis. Além disso, as decisões do Estado não passam por consulta ou participação popular, sendo tomadas em gabinetes e privilegiam, na maioria dos casos, o investimento em repressão e não em um conjunto de ações que também envolvam a promoção de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, esportes lazer e cultura, adequadas a cada região do Estado.    A violência atinge – seja como autores ou vítimas – toda a população capixaba, independente de idade, já que, em uma realidade de epidemia, quando não há contenção, a tendência é a propagação e ampliação do contágio. 

Além do pedido para ingressar no julgamento da legalidade dos incentivos fiscais ao setor atacadista, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) fez incluir na manifestação remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma cópia do manifesto entregue ao governador Renato Casagrande após o protesto da categoria, no último dia 15. No texto, a entidade e mais três sindicatos de classe manifestaram o repúdio diante da conjuntura política no Estado, representado pela continuidade do crime organizado sob “nova roupagem”. “Lamentavelmente, o crime organizado, travestido com ‘nova’ roupagem, continua mantendo seus tentáculos nas três esferas da Administração Pública. Denúncias graves de corrupção, consubstanciadas por meio das operações Pixote, Derrama, Lee Oswald e caso Sincades, dentre outras, nas quais há o envolvimento do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e outras autoridades, demonstram que a sociedade capixaba está órfã, não vislumbrando qualquer possibilidade de punição para os culpados”, diz o texto. Com a inclusão do documento dentro do pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4935), o arranjo institucional montado no governo passado se tornou de conhecimento (formal) por autoridades de fora do Estado. O documento pedia o empenho do governador na apuração de denúncias de corrupção e irregularidades no serviço público estadual, bem como a suspensão dos incentivos fiscais concedidos de forma irregular. “Percebe-se que o atual governo mantém a política de total desrespeito à Constituição Federal, a começar pela concessão de benefícios fiscais a diversos setores da economia capixaba, conforme denunciados publicamente, que já causam prejuízos ao erário de quase R$ 20 bilhões nestes dois últimos governos, fatos que já são objetos de ações judiciais”, aponta. Mesmo com o pedido formal, as entidades não conseguiram que o governador se empenhasse na luta contra os incentivos fiscais sob xeque. Pelo contrário, o governo do Estado assumiu a defesa dos benefícios, garantindo a maior vitória a favor dos empresários até o momento. Em função do recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Justiça estadual derrubou uma liminar que suspendia os incentivos concedidos ao setor atacadista. A decisão também beneficiou a outros seis setores, que também têm os incentivos sob questionamento. Além da direção do Sindipúblicos, assinaram o manifesto os representantes do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado (Sindsaúdeprev/ES), do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários) e do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES).