Século Diário – Página 4353 – Portal de Notícias

Projeto de resolução quer evitar manobra para esvaziar CPIs após o protocolo

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O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) protocolou nesta quarta-feira (12) um projeto de resolução que altera os procedimentos para a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa. O texto prevê mudanças no Regimento Interno para evitar a retirada das assinaturas após o protocolo do pedido de CPI. A medida também reduz o prazo máximo para a leitura do requerimento, que passa de três sessões para apenas uma. Na justificativa do projeto, o republicano alega que os atuais critérios – a cargo do presidente da Casa – não se justificam. “Propõe-se a emenda regimental para diminuir o prazo visando a impedir que o presidente utilize do cargo para, indevidamente, atrasar a prática de ato vinculado e obrigatório. Em segundo lugar, o projeto estabelece como limite para a retirada de assinatura no momento do protocolo do requerimento, quando esse contiver mais de 1/3 de membros da Casa subscrevendo”, afirma. O Regimento Interno estipula que o pedido de abertura da CPI deve ser acompanhado de, pelo menos, dez assinaturas de parlamentares. Entretanto, a norma vigente dá margem para eventuais manobras no hiato entre o protocolo do pedido e a leitura no expediente da sessão ordinária. Por exemplo, um pedido de CPI poderia perder sua eficácia após a desistência de um deputado, no caso do requerimento ter sido subscrito com o mínimo exigido de assinaturas. O protocolo da matéria acontece em um momento em que a instalação da CPI do Pó Preto, de autoria do mesmo deputado, é alvo de polêmicas. Na ocasião, o republicano considerou a manobra é mal-vista pela sociedade e interpretada como uma forma de “criar dificuldade para conquistar facilidade”. Segundo ele, os homens de bem são respeitados pelos compromissos que assumem e cumprem. “Segundo o Código Civil, a manifestação de vontade obriga o proponente, salvo se for viciada por incapacidade, erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, o que é impossível de se conceber em uma Casa de Leis. Quem assina deve ser responsável por seu ato. Motivo pelo qual rogamos pela aprovação deste Projeto”, pede o parlamentar.

Gildevan Fernandes propõe que Estado assegure tratamento de dependentes em comunidades terapêuticas

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O deputado estadual Gildevan Fernandes (PV) é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta um dispositivo à Constituição Estadual obrigando o Estado a garantir o funcionamento de comunidades terapêuticas, assegurando a internação em período total ou parcial de dependentes químicos. A inclusão de comunidades terapêuticas – chamadas de instituições acolhedoras –, dentre os serviços para tratamento de dependentes químicos, faz parte da Rede Abraço, recentemente lançada pelo governo do Estado. O Movimento Cidadão em Defesa dos Direitos Humanos e das Políticas Sociais realizou um protesto silencioso no lançamento da Rede Abraço, na última sexta-feira (6) e rechaça a implantação paralela de um programa frente aos inúmeros recursos que poderiam ser fortalecidos no Estado. O movimento tem adesão do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP16); o Grupo Estadual de Luta Antimanicomial; o Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região (Cress-17); o Sindicato dos Psicólogos do Estado (Sindpsi-ES); o Fórum Estadual de Trabalhadores do SUS, além de movimentos da sociedade civil organizada. A PEC de autoria de Gildevan Fernandes segue entendimento contrário ao que defendem profissionais de saúde mental. A proposta prevê que o Estado assegure “a internação, em período total ou parcial, dos usuários de substâncias que geram dependência física e psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo por ordem judicial, permitidos convênios com associações e fundações constituídas para tal fim”. Já as entidades de defesa de luta antimanicomial questionam a adoção de medidas que favorecem donos de comunidades terapêuticas, ou instituições acolhedoras, ignorando documentos e recomendações nacionais e internacionais que apontam que isolamento não é solução. O Movimento Cidadão defende que antes de criar uma rede paralela, o Estado deveria fortalecer as políticas de atenção à saúde, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As entidades também defendem o investimento de recursos públicos na implantação efetiva da Rede de Atenção Psicossocial no estado, com serviços de qualidade e articulados numa rede intersetorial.

Deputado Gilsinho Lopes cobra instalação da CPI do Pó Preto na Assembleia Legislativa

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Depois de provocar doenças respiratórias e causar prejuízos a moradores da Grande Vitória por mais de três décadas, a poluição atmosférica causada pelos grandes projetos deve ser alvo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Assembleia Legislativa. Nessa segunda-feira (10), o deputado Gilsinho Lopes (PR) formalizou o pedido de abertura da CPI do Pó Preto com 12 assinaturas de deputados – duas acima do mínimo necessário. Entretanto, uma manobra do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), adiou a leitura do pedido de CPI no plenário, que deve ficar apenas para a próxima semana. Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (12), Gilsinho criticou o chefe do Legislativo após o envio de uma cópia do pedido de CPI para o secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, antes mesmo do registro do documento. Ferraço teria utilizado também uma manobra regimental para adiar a leitura do requerimento, que pode ser feito no espaço de três sessões ordinárias – período em que os deputados signatários do pedido poderiam ser demovidos de continuar apoiando a Comissão. “Gostaria de falar sobre a minha indignação com a postura do presidente desta Casa que determinou o encaminhamento do pedido à Procuradoria, que já deu parecer favorável, mas não entrou em pauta [nesta sessão] para que algumas empresas ganhem tempo [para pressionar os signatários da CPI]. Já sei que alguns diretores de empresas estariam procurando os deputados. […] O governo pode até ter aliança com as grandes empresas [poluidoras], mas nós não temos”, disse. O republicano alega que seguiu todos os requisitos constitucionais no pedido, como a definição de um objeto específico. No pedido, ele menciona que a comissão vai “investigar a poluição e suas causas e efeitos na Grande Vitória, com ênfase para os prejuízos causados à saúde e ao patrimônio púbico e privado, na forma do “pó preto” e outras partículas emanadas de indústrias e outras fontes”. “A CPI do Pó Preto vai apenas esclarecer uma doença que já está enraizada nos pulmões dos capixabas”, esclareceu. O requerimento teve a adesão de 12 deputados – além do autor do requerimento e mais onze colegas –, número que pode sofrer alteração até a leitura do texto, que deve acontecer na sessão da próxima segunda-feira (17). Apesar disso, Gilsinho não poupou críticas a dois colegas (Glauber Coelho, do PR; e Cacau Lorenzoni, PP) que pediram a retirada da assinatura mesmo após o protocolo. Durante a sessão, ele preferiu não nomeá-los, mas prometeu que vai expor o nome de quem desistir de apoiar os trabalhos. “Na segunda-feira [17], vou perguntar a eles se estão em sã consciência, caso contrário, vão ter que deixar o mandato. É muito estranho as ingerências externas para que os deputados retirem as assinaturas. Essa espécie de manobra é muito mal-vista pela sociedade que interpreta como uma forma de vender dificuldades para comprar facilidade. Essa não é a minha intenção e nem dessa CPI”, explicou. Além do autor, assinaram a proposta para a criação da CPI: José Esmeraldo (PR), Euclério Sampaio (PDT), Josias Da Vitória (PDT), Marcos Mansur (PSDB), Luiz Durão (PDT), Jamir Malini (PTN), Hércules Silveira (PMDB), Marcelo Santos (PMDB) e Dary Pagung (PRP). A CPI poderá ter o apoio da bancada do PT, formada por cinco parlamentares, que adiou uma definição sobre o apoio à comissão nopara o início da próxima semana.

Estado acelera desapropriações para tirar obras do BRT do papel

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O governo do Estado publicou nesta quarta-feira (11) o Decreto nº1154-S que desapropria o trecho BR 262 ao Terminal de Campo Grande, em Cariacica. A área, com mais de cinco mil metros quadrados, foi considerada de utilidade pública para as obras do sistema Bus Rapid Transit (BRT), que será implantado na Grande Vitória. Também serão desapropriados os terrenos às margens do Terminal Urbano de integração de Carapina e vias de acesso. De acordo com o decreto, a desapropriação será promovida de forma amigável ou judicialmente, tanto em face das áreas de propriedade como também sobre as que configurem posse manca e pacífica pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) ou por outro órgão da administração direta ou indireta do Estado. Na Serra, a área desapropriada possui 39 mil metros quadrados. A desapropriação, segundo o decreto1158-S, é necessária para reforma do atual terminal que integra os municípios de Serra e Vitória. Anunciado em junho de 2012, o projeto executivo do BRT está previsto para outubro deste ano. Só depois da conclusão do projeto executivo será iniciado o processo licitatório para o início efetivo das obras. A primeira parte das obras do BRT inclui justamente as áreas desapropriadas – um decreto também já foi publicado desapropriando áreas em Vila Velha – ampliação de vias de Serra até Cariacica e Vila Velha, já iniciada pelo governo. Também está incluída nesta fase alterações na Terceira Ponte, como a mudança das cabines de cobrança para o município de Vila Velha e a abertura da Praça do Cauê, em Vitória. As obras devem começar na Reta do Aeroporto, na altura do Vitória Apart Hospital, passar pelas avenidas Fernando Ferrari e Reta da Penha e seguir até à praça do Cauê, na Enseada do Suá. Ao todo, o Programa de Mobilidade Metropolitana consiste em 51 ações para a mobilidade urbana da região metropolitana de Vitória. Entre os investimentos, além do BRT, estão a pavimentação de 179 km de vias e melhorias na frota de ônibus e na comunicação com o usuário do transporte público. A integração de serviços, implantação de estacionamentos e ciclovias também estão previstos no projeto. Segundo o governo, o investimento será de R$ 3 bilhões. Só na primeira fase do projeto serão gastos R$ 11 milhões. Sistema BRT O modelo dos corredores exclusivos para ônibus, o BRT, que será implantado na Grande Vitória, vem sendo apontado pela Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop) como o modelo ideal para a região metropolitana por funcionar basicamente como um metrô, porém com custo mais baixo, menor tempo de implantação e com garantia de maior agilidade e segurança para o cidadão. Os ônibus deverão circular em faixas exclusivas, sendo retirados do trânsito comum. Já os pedestres terão calçadas livres de pontos de ônibus, os chamados portais de embarque e desembarque construídos em corredores centrais. Mas a população ainda tem dúvidas. Alguns moradores e entidades da sociedade civil não estão satisfeitas com o debate realizado sobre o tema e temem os impactos do projeto. Críticos do projeto alertam que o BRT vai causar transtornos ao Centro de Vitória, que ficará mais barulhento e com os espaços públicos, que já são insuficientes, ainda mais reduzidos. A reativação imediata do transporte público aquaviário é outra reivindicação dos que questionam o BRT. BRT carioca Na cidade do Rio de Janeiro, a reclamação da população é que o BRT foi inaugurado sem estar pronto, conforme notícia publicada pelo jornal O Globo, nesta quarta-feira (11). Após um ano do lançamento, 15 estações estão inacabadas, além de um trecho de dez quilômetros de via que ainda não foi finalizado. Segundo o jornal carioca, os passageiros reclamam de superlotação, atraso de linhas, falhas na sinalização e um número muito elevado de colisões e atropelamentos. Esses resultados negativos põem em xeque o sistema de ônibus concebido como o “melhor” da Cidade Maravilhosa.

Eduardo Campos evita confronto com Dilma, mas afaga Aécio

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Nessa terça-feira (11), o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, presidente do PSB – mesmo partido do governador Renato Casagrande – criticou as avaliações negativas sobre a queda da popularidade da presidente Dilma Rousseff, mostrada nas pesquisas divulgadas no fim de semana pelo Datafolha no jornal Folha de S. Paulo. Um dia depois, porém, aparece em matéria do jornal Estado de S. Paulo, ao lado do presidenciável tucano Aécio Neves, sobre a possibilidade de um segundo turno na eleição presidencial. Esse movimento já não é tão interessante para Casagrande porque dificulta as conversas com os partidos da base aliada, PT e PMDB. Embora Casagrande também mantenha uma conversa com o PSDB, o presidenciável tucano já se manifestou em favor de um palanque no Espírito Santo puxado pelo amigo Paulo Hartung. Nos meios políticos ventila-se que o ex-governador estaria de malas prontas para retornar ao PSDB e que o grupo de Hartung se mobiliza para erguer o palanque de Aécio no Estado. Essa movimentação dificulta a tentativa do PT em permanecer tanto em um palanque quanto no outro. Mas como o partido de Dilma tem uma rivalidade histórica com o PSDB, a manutenção do partido no grupo de Casagrande é mais palatável, até porque os socialistas são aliados históricos do PT. Mas essa permanência dependeria dos rumos que a nova direção petista tomará a partir do Processo de Eleição direta (PED), que acontecerá em novembro próximo. A vantagem para o ex-prefeito de Vitória João Coser para a presidência do partido, reforça a aliança com o ex-governador Paulo Hartung, mesmo diante da conjuntura nacional desfavorável a essa união. O PT nacional tenta convencer Eduardo Campos a desistir da disputa presidencial em nome da aliança histórica com o PT, mas Campos embora evite o confronto com o PT, para não complicar as alianças locais de seus governadores, está cada vez mais próximo de Aécio. A ideia seria manter as três candidaturas alternativas à reeleição de Dilma para que o pleito seja levado para o segundo turno. Além de Eduardo Campos e Aécio Neves, a ex-senadora Marina Silva tenta viabilizar pela Rede Sustentabilidade. Com um capital de 20 milhões de votos obtidos no primeiro turno da eleição de 2010, a senadora dificultaria a missão de Dilma de se reeleger no primeiro turno.

No Senado, Roncalli defende separação de presos primários

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A Comissão Temporária de Reforma do Código Penal do Senado realizou audiência pública nesta terça-feira (11) para debater a recuperação e reinserção social dos presos no País. O ex-secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli participou do debate com um discurso bem diferente do que praticou nos seis anos em que permaneceu à frente da pasta. Roncalli assumiu a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) em 2006, durante o governo Paulo Hartung (PMDB) e permaneceu na pasta até 2012, quanto pediu exoneração depois do desgaste provocado pela Operação Pixote, que desvelou um esquema de corrupção envolvendo o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), levando à prisão a então diretora-presidente da autarquia, Silvana Galina e o diretor da Acadis, Gerardo Bohórquez Mondragon. Na audiência pública, o ex-secretário, que também é ex-diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), disse que o preso primário, que cometeu crime de menor potencial ofensivo, pode ficar em estrutura prisional muito mais simples do que um preso de alta periculosidade. Essa realidade defendida por Roncalli passa longe do que acontecia no Estado no período em que ele foi gestor da pasta de Justiça. No período, detentos que cumpriam pena por crimes de menor potencial ofensivo dividiam o mesmo espaço que presos que haviam cometido crimes hediondos. Além disso, era comum nos presídios do Estado que presos provisórios e condenados dividissem o mesmo espaço. A realidade nos presídios do Estado era tão precária que em março de 2010 foi exposta em uma reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. O então presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Bruno Alves de Souza Toledo mostrou como eram tratados os detentos do Estado que, mais do que dividirem o espaço entre provisórios, condenados ou de alta e baixa periculosidade, também conviviam com ratos, insetos e fezes, em contêineres sem ventilação com mais de 50 graus centígrados de temperatura, ou com a violência que se expressava através de esquartejamentos e torturas. Somente em 2010, depois de serem expostos internacionalmente, o governo do Estado passou a construir a toque de caixa e com dispensa de licitação novas unidades prisionais que, ainda assim, não são suficientes para abrigar toda a população carcerária. Audiência O representante do Ministério da Justiça na audiência pública do Senado, Marivaldo de Castro Pereira lembrou que a pasta defende a adoção de penas alternativas para crimes de menor gravidade. Ele ressaltou que para a sociedade é mais interessante a prestação de serviços, já que ela sabe do custo alto de uma vaga em presídio – a criação de uma vaga custa, em média, R$ 40 mil e o preso R$ 2 mil reais por mês. A promotora de Justiça do Distrito Federal, Fabiana Coata Barreto ponderou que existe uma banalização das penas alternativas, como a doação de cestas, o que não garante a responsabilização do apenado. Ela afirmou que não há como discutir alternativas penais sem falar em um Sistema Nacional de Alternativas Penais. Em entrevista à TV Senado após a audiência pública, o senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto de lei de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), defendeu que crimes de pequena monta, como furtos e patrimoniais, não mereçam penas privativas de liberdade. “A subtração de liberdade de locomoção só deve se dar em situações graves; esse é o direito penal que viemos esse código”, disse ele.

PEC que estende a gratuidade no transporte público tem a primeira aprovação na Ales

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende a gratuidade do transporte para estudantes de ensino médio, técnico e superior em todo o Estado foi aprovada nesta quarta-feira (11) na Assembléia Legislativa. Por se tratar de uma PEC, a medida sairá de pauta por duas sessões e voltará ao plenário para discussão em 2º turno na próxima semana. Atualmente, o benefício só atende os alunos da área rural do Estado e da Região Metropolitana da Grande Vitória, conforme art. 229 da Constituição Estadual. Se aprovada, a PEC 6/2012 garantirá um avanço importante no caminho para a gratuidade do transporte a alunos matriculados nas redes públicas estadual e federal e os bolsistas em escolas particulares através de programas desenvolvidos pelos dois poderes. Neste caso, restará ao Executivo regulamentar e estender a gratuidade em lei específica. Propositor da PEC, o deputado Genivaldo Lievore (PT) afirmou que a medida é de extrema necessidade, sobretudo, após a aprovação pela Casa da emenda que obriga o Estado a fornecer educação básica aos capixabas dos 4 aos 17 anos de idade. Segundo a emenda, um dos direitos sociais expressos na Constituição Federal é o direito à educação. Entretanto, é preciso mecanismos e políticas para garantir o acesso à escola, lembrou o deputado. “Além de obrigar, precisamos dar condições e o transporte é uma delas. Os mais pobres que moram longe da escola acabam prejudicados em sua cidadania”, defendeu Lievore. De acordo com o deputado, é preciso reforçar a importância destas ações no Estado, unindo esforços nas diferentes esferas públicas, para que os governantes façam da educação uma prioridade “No ano passado, 43,5 mil alunos estavam matriculados no último ano do ensino fundamental nas escolas públicas estaduais e municipais do ES. Temos de unir esforços para que todos esses alunos se matriculem no ensino médio em 2013”, declarou o deputado.

Próximo prefeito de Vitória terá 180 dias para apresentar metas

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A Câmara de Vitória promulgou uma emenda à Lei Orgânica do município, alterando o art. 114-A, determinando que o prefeito do município apresente um Programa de Metas e de sua gestão em até 180 dias após sua posse. A emenda foi aprovada no último dia 3 deste mês, mas a nova regra foi publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (11) e passa a valer para o prefeito que toma posse em 2017. Pela emenda, de autoria do vereador Serjão Magalhães (PSB), o programa deverá apresentar as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. A nova regra determina ainda que o programa seja amplamente divulgado em todas as mídias e publicado no Diário Oficial do Município no dia seguinte ao término do prazo. Depois de apresentado, o Executivo municipal deverá promover debate publico sobre o programa, a partir de audiências públicas gerais, temáticas e regionais. Semestralmente, a administração deverá ainda publicar os indicadores com o desempenho relativos à execução dos itens do programa de metas. Caso deseje fazer alterações no programa o prefeito deverá também publicar nos meios de comunicação em circulação no município as mudança. A emenda prevê também critérios para a elaboração dos indicadores de desempenho. Entre os dados que deverão ser incluídos estão: desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; inclusão social; atendimento das funções sociais da cidade; promoção do cumprimento da função social da propriedade; promoção dos direitos humanos; equilíbrio ambiental e a universalização do atendimento dos serviços públicos municipais. Ao final de cada ano, o prefeito deverá divulgar o relatório da execução do programa de metas, que também deverá ser disponibilizado à população nos meios de comunicação.

Cinema: estreias da semana

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Uma das atrações do último Festival Varilux de Cinema Francês, o drama O Homem que Ri (foto), obra baseada em livro homônimo do escritor Victor Hugo, destaca como o sublime e o repulsivo constituem o ser humano. A diretora francesa Julie Delpy pega sua personagem de 2 Dias em Paris (2007), a imprevidente Marion, e a leva para a grande metrópole americana na comédia 2 Dias em Nova York. Outro drama francês que chega é Thérèse D., protagonizado pela estrela Audrey Tautou. Temos aqui uma vida em província, um casamento por interesse e uma mulher entediada que pensa com a própria cabeça. Numa mostra de filmes da República Theca, o Cine Metropolis traz três produções. Os filmes entram em cartaz a partir desta sexta-feira (14). ESTREIAS Tobruk (Tobruk, República Checa /Eslováquia, 2008, 102 minutos, 12 anos) Drama. Direção de Václav Marhoul. Adaptação do clássico romance da Guerra Civil Americana O Emblema Vermelho da Coragem. Filme dedicado à memória dos soldados tchecos e eslovacos que lutaram ao lado das forças aliadas contra os Nazis, durante a Segunda Guerra Mundial, em Tobruk, na Líbia. Cine Metropolis: 16h. Garrafas Vazias (Vratné lahve, República Checa/Reino Unido, 2007, 99 minutos, 12 anos) Comédia Dramática. Direção de Jan Sverak. Professor de Literatura decide se aposentar e passa a viver com a esposa. O casamento não vai bem e ele então busca uma alternativa: um emprego em um supermercado local – no departamento de reciclagem de garrafas. Cine Metropolis: 18h. Eu Servi o Rei da Inglaterra (Obsluhoval jsem anglického krále, República Checa/Eslováquia/Alemanha/Hungria, 2007, 120 minutos, 14 anos) Romance. Direção de Ji??í Menze. Jan foi enviado para a prisão pelo regime comunista depois de ter enriquecido, anos antes, vendendo uns selos raros. Depois de uma pena de quase 15 anos, Jan regressa à liberdade indo parar a uma cidade fronteiriça quase abandonada. Aí, recorda a sua juventude, a sua ascensão e queda. Cine Metropolis: 19h50. 2 Dias em Nova York (2 Days in New York, Alemanha/França/Bélgica, 2012, 96 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Julie Delpy. Com Chris Rock, Julie Delpy, Albert Delpy, Alexia Landeau. Casal passa por diversas situações com a visita da família da esposa. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 21h15. Thérèse D. (Thérèse Desqueyroux, França, 2012, 110 mintos, 14 anos) Drama. Direção de Claude Miller. Com Audrey Tautou, Gilles Lellouche, Anaïs Demoustier. Mulher infeliz no casamento tenta quebrar as pressões sociais e os costumes suburbanos. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 19h10. O Homem que Ri (L’Homme qui rit, França, 2012, 93 minutos, 12 anos) Drama. Direção de Jean-Pierre Améris. Com Marc-André Grodin, Gérard Depardieu, Emmanuelle Seigner. Baseado na obra homônima de Victor Hugo, o filme conta a historia de dois órfãos que são acolhidos por Ursos: a jovem cega Déa e um rapaz que possui uma cicatriz que o deixa sempre com o aspecto de quem esta sorrindo. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 19h. Além da Escuridão – Star Trek (Star Trek Into Darkness, EUA, 2013, 132 minutos, 12 anos) Ficção Científica. Direção de J.J Abrams. Com Chris Pine, Zachary Quinto, Zoe Saldana. Segundo filme do relançamento da franquia Jornada nas Estrelas nos cinemas. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1 (3D). 13h, 15h40, 18h20. DUBLADO. 21h10 (LEG). Cinemark – Shopping Vitória: Sala 5. 15h50 e 21h30. DUBLADO. 12h50 e 18h40 (LEG). Sala 8. 16h40 e 22h30. Cine Ritz Guarapari: Sala 3 (3D). 16h40, 19h, 21h20. Um Golpe Perfeito (Gambit, EUA, 2012, 90 minutos, 12 anos) Comédia. Direção de Michael Hoffman. Com Cameron Diaz, Colin Firth, Stanley Tucci, Alan Rickman. Curador contrata rainha de rodeios texana para dar golpe em colecionador com a venda de um falso Monet. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 5. 14h50, 17h, 19h, 21h.

Acesso às Três Praias, em Guarapari, continua fechado

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Enquanto o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) analisa o processo de licenciamento ambiental à Brookfield Incorporações, que pretende construir nas Três Praias, em Guarapari, um empreendimento residencial e turístico, o acesso à praia continua fechado para a população. Medida já motivou ação do Ministério Público Federal (MPF) aos antigos proprietários da área. Na próxima quinta-feira (20), haverá audiência pública para discutir o novo emprrendimento, às 19n horas, no Sesc de Guarapari, em Muquiçaba. Diferente do projeto anterior, de um resort, este é composto de dois condomínios, com 63 edifícios (11 em um deles, 52 no outro), que terão de dois a cinco andares e portarão, em maioria, 262 apartamentos de 90 a 145 m². Está previsto ainda construção de espaços de uso comum, como praças, lojas, cafés e restaurantes, além de um hotel de cinco andares. Os antigos donos da área, Gilberto Bousquet Bomeny e Luiz Cláudio Gonçalves Simões, tiveram a obra embargada no ano de 2004, pela falta do licenciamento, e, em 2007, após a venda para a Brookfield Incorporações e Itacaré Capital, foram multados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por desrespeitar a medida e insistir na construção, apesar do embargo. Na época, foi ainda constatada a degradação ambiental da área. O fechamento do acesso às Três Praias é registrado desde 2000 e foi considerado ilegal pelo Ministério Público Federal. Constitucionalmente, as praias são bens públicos de uso comum e de livre acesso, exceto em casos específicos de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica. Em 2009, a 5° Vara Federal Cível determinou, na mesma ação, que o acesso às praias fosse reaberto ao público e que a área degradada pela construção fosse recuperada. Entretanto, em dezembro de 2011, os itens da ação referentes à recuperação do bioma, manejo de espécies e desobstrução da entrada das Três Praias foram suspensos pelo Tribunal Regional Federal. Apenas foi cumprida a parte referente à interrupção das atividades de construção do muro do resort. A Sociedade Gaya Religare, que interveio na decisão protocolada pela ação, declara que é contra a obra do complexo residencial. A entidade acredita que o projeto de um resort é mais apropriada ao município. O Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) do empreendimento, realizado pela Cepemar – empresa de consultoria conhecida por sua relações com o governo do Estado -, contabiliza que serão necessários 1.984 dias para a implantação total do projeto, claramente voltado ao mercado de luxo e à alta sociedade. Por interferência indireta, relata-se que pode haver impactos nos recursos hídricos do interior do empreendimento – que deságuam no Rio Perocão e no mar –, em recursos hídricos da parte externa e também em fragmentos florestais próximos ao empreendimento. Também podem ser alteradas a qualidade da água, por conta da movimentação de terra das obras civis, e do solo e das águas, com o lançamento de resíduos sólidos domiciliares. Os estudos ambientais admitem a redução no tamanho do habitat animal e, contraditoriamente, afirmam que não haverá impacto sobre a restinga arbórea e os ambientes úmidos, mas haverá interferência, taxada como de pequena importância, sobre as matas e os ambientes aquáticos. Ainda de acordo com o Eia/Rima, os moradores apontaram problemas já existentes na região, como o congestionamento do trânsito no verão, o déficit na saúde pública e na educação, o excesso de burocracia para o exercício da atividade dos pescadores, presença de traineiras, iluminação das plataformas petrolíferas e abuso de poder de órgãos de fiscalização.