Século Diário

Se alguém contasse que a Vale monitora pessoas ligadas a movimentos sociais com o mesmo modus operandi usado na época da ditadura militar, isso tudo em pleno século XXI, até o interlocutor que não dúvida mais de nada diria que a suspeita é fruto de uma mente persecutória, para não dizer paranoica.   Mas o caso de espionagem da Vale não é uma obra de ficção coisa nenhuma. É tudo muito real. A empresa não só monitorou ou monitora os movimentos sociais como criou um serviço de inteligência para identificar e vigiar pessoas que representam alguma ameaça aos interesses da empresa.   O serviço de informação da Vale se assemelha muito ao SNI (Serviço Nacional de Informação) – órgão criado em 1964, que tinha a função de informar o governo a respeito de movimentos estudantis e sindicalistas, bem como suspeitas e atos de partidos políticos, depoimentos, prisões, subversão e conspiração contra o sistema. O SNI se organizava de forma profissional, imprimindo relatórios sobre várias atividades da sociedade. Até ai, não tem nem o que tirar nem pôr do serviço mantido pela Vale.     O caso inacreditável de espionagem da Vale veio à tona pela coluna Radar, da revista Veja, após o ex-gerente André Almeida fazer acusações contra a empresa à Justiça do Trabalho do Espírito Santo e ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, em março deste ano. Almeida, demitido no ano passado, trabalhava no Serviço de Inteligência em Segurança Empresarial da poluidora e sabia tim-por-tim-tim o que se passava nos “porões” no departamento de espionagem da Vale.    No primeiro dossiê, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Justiça nos Trilhos apareceram como alvos das investigações da empresa. Desta vez, o novo dossiê aponta dois nomes de pessoas conhecidas dos capixabas:  o articulador da Rede Sustentabilidade no Estado, Gustavo De Biase, e o coordenador estadual do Movimento Nacional por Moradia e vice-presidente da ONG Amigos da Barra do Riacho, Valdinei Tavares.      Em 2011, a Vale monitorava os dois militantes (e muitos outros) que, segundo a empresa, estariam envolvidos num litígio de terras em Bicanga, na Serra. No documento, a Vale trata como de “cunho político” a ocupação e associa o  Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL) ao Psol, antigo partido de Gustavo De Biase. “As duas organizações, desde o início deste ano [2011], vem liderando vários movimentos sociais e políticos como invasões e protestos”, denúncia o documento.     O dossiê sobre os militantes é rico em detalhes, também não perde nada para os famosos arquivos de fichados do SNI. O material traz, por exemplo, a foto de Valdinei Tavares e a reprodução de informações divulgadas no blog da MTL, tratando Biase como “líder dos protestos [estudantis] em Vitória, e uma pessoa ligada e que orgulha o MTL”.    Os dois militantes, como não podia ser diferentes, ficaram indignados com a arapongagem.  Valdinei desabafou: “É um absurdo um aparato empresarial ser maior até do que o aparato do Estado, e violar o nosso direito de privacidade. É a imposição da ditadura militar pelo capital privado”, protestou.    “Acredito que a Vale deveria se preocupar mais com o pó preto que polui a nossa cidade e o nosso Estado, prejudicando a saúde dos capixabas e, espero, que tais práticas provoquem repúdio na sociedade organizada e nos movimentos sociais”, sugeriu Biase.    A Vale precisa explicar aos dois militantes, à sociedade e à Justiça, qual é o destino das informações levantadas. Afinal, a empresa gastava ou gasta milhões para operar um departamento de espionagem e depois faz o que com as informações levantadas? Arquiva?   A ideia, se o modus operandi é o mesmo da ditadura, é usar a informação estratégica para estar sempre um passo à frente do “inimigo”, a tempo de neutralizá-lo. Dá até medo de imaginar os outros expedientes que a empresa usou ou usa para coibir os movimentos sociais. 

Nos bastidores das articulações políticas para o ano que vem, correm notícias de que o presidente regional do PMDB, deputado federal Lelo Coimbra, tem feito conversas com integrantes do bloco hartunguete do partido – não confundir com todo o PMDB -, alertando lideranças sobre a preparação para fazer palanque no Estado ao senador tucano Aécio Neves (MG), pré-candidato à Presidência da República. Quando indagado a respeito do candidato do partido ao governo do Estado, surge na frente o nome do senador Ricardo Ferraço, depois o ex-governador Paulo Hartung e, como terceira opção, o ex-senador Gerson Camata. Político que entende do riscado avalia desta maneira as alternativas: Ferraço é bom de competição; Hartung provoca temores aos concorrentes, e Camata é considerado um “passeio na raia”, pois tem forte penetração no interior. Os movimentos representariam a busca de reconciliação de Hartung com a sua trupe do PSDB. O ex-governador adora flertar com o tucanato.    Cara a tapa O mercado político já coloca a possibilidade do vereador licenciado e secretário de Transportes de Vitória, Max da Mata, ser o candidato a deputado federal do PSD. Ele teria assumido o comando da sigla no Estado dentro desse compromisso, firmado com o presidente nacional, Gilberto Kassab.    Cara a tapa II Há muitas dúvidas, porém, se Max da Mata teria bagagem eleitoral para a disputa. Além do mais, a pasta que assumiu é de risco e pode resultar tanto em benefícios como prejuízos para sua imagem. Cobranças em relação ao caos no trânsito da Capital se intensificam em ritmo acelerado.    Cara a tapa III Confirmada essa articulação, afastaria de vez a possibilidade de o ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga (ex-PR) ir para o PSD para ser o candidato à Câmara, meta principal do partido para 2014. Ai então que Neucimar ficaria sem opções, restando apenas o PTB.    Faça o que eu falo… A coluna volta na frase que marca a atuação do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), para comentar a nomeação do ex-prefeito de Guarapari Edson Magalhães (sem partido) no gabinete do demista. O homem mais honesto do Estado, não é Ferração? O presidente da Assembleia e seus critérios….ou seria sem critérios?   Atrasado Aliás, o que Magalhães não conseguiu na prefeitura de seu outro aliado, Orly Gomes (DEM), conseguiu na Assembleia. A Câmara de Guarapari foi mais eficiente e aprovou a lei da ficha-limpa. A da Assembleia continua parada na Procuradoria.    Espertinho A interferência do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), na Câmara de Vereadores, deve causar inveja aos demais gestores. Essa história de nomear parentes dos edis na prefeitura é um abafa total na voz da Câmara. E outras coisitas mais…   Espertinho II No Diário Oficial desta terça-feira (11), tem mais uma: Elizangela Erler Rocon, filha do vereador Valter Rocon (PDT), agora responde pelo cargo em comissão de gerente de Regularização Fundiária, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Olhe que interessante, Rocon é aquele que defende, até então praticamente sozinho, a emancipação da Grande Jucu, que compreende 25 bairros no município.    Masmorras juvenis O secretário de Estado da Segurança, André Garcia, quer aumentar de três para cinco anos a pena máxima de internação a adolescentes em conflito com a lei. Nessas unidades do Estado que não oferecem as mínimas condições de infraestrutura e muito menos atividades de ressocialização? O resultado será inverso.   Masmorras juvenis II Sem esquecer dos episódios de corrupção do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases), que coordena essas unidades. O dinheiro que deveria ser aplicado na área “escafedeu-se”.    140 toques “Vou contribuir com a análise de conjuntura na reunião do diretório do PT Vitória”. (Deputada federal Iriny Lopes – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Cacete não é santo mas faz milagres”. Octavio Aguiar de Medeiros

Quando foi denunciado pelo mensalão e teve de deixar a Casa Civil, Zé Dirceu percebeu-se obeso e começou a fazer exercícios físicos para perder peso. Bom sinal da vontade de regenerar-se. A maioria das pessoas precisa entrar em psicoterapia para compreender o processo que leva ao excesso, ao exagero, à transgressão das regras.   Algumas pessoas não podem passar sem cometer o ilícito. Para elas a transgressão é uma necessidade vital. Começam comendo além da conta e, quando veem, estão no banco dos réus por excesso de confiança e abuso de poder.   Comer demais é como furtar: uma espécie de crime. Um crime explícito pois ninguém consegue esconder a própria barriga, as dobras, os pneus. Um crime lamentável quando se sabe que um terço da humanidade come menos do que precisa para sobreviver.     Há quem opere o estômago para comer menos, mas a compulsão para o excesso permanece. Questão de caráter. A deformação do corpo do obeso é um sinal concreto da prática do excesso. Excesso oral que se manifesta também na verborragia. Os obesos no poder são terríveis. Lembremo-nos de alguns políticos brasileiros: Getulio, Ademar, Delfim, Jefferson, Demóstenes.   Dentro de mil anos, se a humanidade chegar lá, é possível que seja proibido comer além de um certo limite. Claro, as pessoas compulsivamente comilonas terão desenvolvido estratégias para atender às próprias necessidades, mas é lícito pensar também que a evolução psicomoral da sociedade humana terá criado mecanismos para coibir os abusos. Por exemplo, depois de passar de 25% de índice de gordura corporal, o sujeito ficaria obrigado a fazer exercícios, adotar uma dieta regrada e assim por diante.   Tudo isso vem a propósito da entrevista do arquiteto Paulo Mendes da Rocha ao programa Roda Viva da TV Cultura de São Paulo. Foi ao ar ao vivo na noite de 10 de junho de 2013. Paulo Mendes da Rocha é um capixaba que se tornou grande em São Paulo. Com a morte de Niemeyer, é a maior figura viva da arquitetura brasileira. Não por acaso nos deu no Roda Viva uma aula de humanismo. Falou basicamente do caos promovido nas cidades pelo furor imobiliário.   Sim, as cidades ficaram obesas, deformadas pelos excessos da especulação.  São Paulo, Rio, Salvador, Fortaleza, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Vitória são exemplos concretos de que há uma sucessiva e continuada destruição-e-reconstrução de espaços urbanos. “Todo nosso saber está anulado pelos excessos do mundo dos negócios”, disse ele.   Mendes da Rocha deu um exemplo: onde havia uma casa com quintal – moradia de uma família — constrói-se um prédio com 40 apartamentos que multiplica por igual número o tráfego, a demanda por água, eletricidade, telefonia, transporte.   É natural que as cidades não resistam a tamanhas transformações.   O que fazer num mundo com excesso de gente, de carros, de asfalto, de prédios verticais, de desmedido consumo de energia?   Coibir a liberdade da iniciativa privada? Exercer um controle central do processo econômico?   Não, responde o professor Mendes da Rocha: não há outro caminho senão aperfeiçoar o exercício dos direitos republicanos por meio da evolução educacional.   LEMBRETE DE OCASIÃO   “O carro é um trambolho de 700 quilos que queima petróleo e polui o ar para levar um idiota de 70 quilos de cá para lá e de lá para cá”.     PAULO MENDES DA ROCHA

No próximo dia 21 de junho o Sindirodoviários realiza sua eleição para a escolha da nova diretoria para o quinquênio 2013-2018. Alguns elementos desta eleição merecem ser analisados com mais atenção. A começar pelo período da gestão. Considerando que uma chapa administra dois mandatos, teremos o sindicato nas mãos do mesmo grupo por um a década.    Outro elemento que merece destaque é o fato de que duas chapas representam a situação. Uma delas tem o nome da Central Única dos Trabalhadores (CUT). A central que deveria cuidar da mediação do processo, apoia o patrão.    Tem, inclusive, depoimento de apoio do presidente da CUT, José Carlos Nunes, no panfleto da chapa. As declarações dos representantes da CUT Brasil e CNTT, que não conhecem a realidade local, são respaldadas por Nunes. O panfleto, aliás, confunde, porque Nunes é de uma facção da central, já que a maioria dos representantes da Central está com a chapa 3, que é a verdadeira oposição.   A preocupação da coluna, que já vinha alertando para essa situação do movimento sindical no Estado, se materializa no panfleto da chapa 2. Os maiores sindicatos do Estado estão tomando decisões desse nível. Na semana passada, alertamos nesse mesmo espaço para o fato de os Metalúrgicos não aceitarem a oposição na disputa para o sindicato.   Os sindicatos ficam nesse caso reféns das movimentações de uma parte da direção da CUT. É preciso que os trabalhadores acordem e se mobilizem para o que está acontecendo dentro de seus sindicatos. A CUT não é de nenhum sindicato e muito menos de nenhuma direção, é dos trabalhadores e se ela está sendo mal conduzida, cabe aos trabalhadores se unirem e cobrarem de seus sindicatos.    As eleições nas entidades representativas são uma oportunidade para que as categorias se atentem para que está acontecendo. Os interesses políticos de algumas lideranças da central estão desvirtuando a função da central, que é o interesse do trabalhador. Fazer da central um mecanismo de trampolim político deve ser combatido. Evidentemente que a Central é uma ferramenta política, mas deve se manter fiel à classe trabalhadora, ou estará tudo perdido.     Rodoviários, o poder do voto, eles não podem tirar do trabalhador. É hora de usar esse poder e acertar a casa. 

Apontado pela Vale como o líder da ocupação em Bicanga, na Serra, o coordenador estadual do Movimento Nacional por Moradia e vice-presidente da ONG Amigos da Barra do Riacho, Valdinei Tavares, reagiu com indignação ao que chamou de “sistema de arapongagem” da empresa. Ainda sem acesso ao dossiê revelado pelo ex-gerente da mineradora André Almeida, ele afirma que irá reunir as informações do documento e consultar advogados  sobre as providências a tomar. “É necessário alertar aos organismos internacionais para que o mundo inteiro saiba como é tratada a democracia no país”.    Valdinei interpreta a prática de espionagem da Vale como uma tentativa clara de inibir a única voz que questiona os grandes projetos no Estado, que são os movimentos sociais. “É um absurdo um aparato empresarial ser maior até do que o aparato do Estado, e violar o nosso direito de privacidade. É a imposição da ditadura militar pelo capital privado”, ressaltou.   Ele nega ter liderado o movimento e que apenas passou na ocupação, como coordenador estadual do Movimento Nacional por Moradia, e lá não permaneceu. Da mesma maneira, desconhece a identidade de Erick Tavares – também apontado no relatório como líder da ocupação – e informa ser filiado ao PT desde 1999. “Essa é a inteligência da Vale?”.    O militante dos movimentos sociais destaca ainda o foco macro da empresa em relação aos movimentos sociais, já que ele tem atuação no norte do Estado e Gustavo De Biase na Grande Vitória. A impressão, segundo Valdinei, é que a empresa realiza um mapeamento geográfico das áreas potenciais a conflitos sociais e ambientais, para identificar as ações de resistência e aniquilá-las.    Morador de Aracruz, sede da Aracruz Celulose (Fibria), outro grande empreendimento que resulta em graves impactos sociais e ambientais e onde estão extensas plantações de eucalipto da empresa, Valdinei teme por sua segurança e de sua família.   O coordenador estadual do Movimento Nacional por Moradia e vice-presidente da ONG Amigos da Barra do Riacho alerta também sobre a vulnerabilidade das redes sociais, importante mecanismo para a luta em favor dos direitos humanos e da sustentabilidade.    Além da espionagem da Vale, ele aponta o monitoramento das redes pelo governo do Estado, referindo-se ao ato publicado no Diário Oficial do no último dia 29, que aditiva um contrato de comodato firmado com a empresa Digítro Tecnologia Ltda de uma ferramenta de monitoramento das redes sociais. A empresa já fornece o sistema Guardião, responsável pelas interceptações telefônicas.   “Não temos mais o direito de se comunicar, de exercer o livre direito de expressão. Os poderes público e privado invadem a vida alheia, sem pedir licença”, completou. 

Após tomar conhecimento das informações reveladas no documento, o articulador da Rede Sustentabilidade no Estado, Gustavo de Biase, encaminhou à Vale pedido de esclarecimentos a respeito dos fatos, por meio dos canais públicos de comunicação da empresa. No documento, ele manifesta repúdio à prática de “monitoramento social” e reafirma sua luta em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.    Para De Biase, o teor do material apresenta relatos detalhados sobre sua vida e participação política com os movimentos sociais, “dando a entender que a empresa realiza um monitoramento sobre a minha pessoa e ações”.    Ele pontua a necessidade de se conhecer as reais intenções da Vale e que não se intimidará com dossiês e arapongas. “Tenho orgulho do trabalho que desenvolvo e de possuir independência política e ideológica, uma vez que não aceito e não vou aceitar contribuições financeiras de empresas que agridam o meio ambiente. Acredito que a Vale deveria se preocupar mais com o pó preto que polui a nossa cidade e o nosso Estado, prejudicando a saúde dos capixabas e, espero, que tais práticas provoquem repúdio na sociedade organizada e nos movimentos sociais”.    O dossiê da Vale sobre a ocupação em Bicanga, na Serra, foi encaminhado a De Biase pelo ex-gerente de inteligência da Vale, André Almeida, no dia 7 de junho. Depois de ler o teor do documento, ele contatou o advogado de Almeida, Ricardo Ribeiro, que segundo ele, informou sobre a existência de outros documentos que comprovam a realização pela Vale de monitoramentos social, a partir da elaboração de dossiês sobre pessoas e partidos políticos.   No corpo do email enviado por André Almeida, o ex-gerente reafirma a tentativa da empresa de infiltrar espiões na área da Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), em Anchieta, sul do Estado, e ainda que Vitória, Capital do Estado, é um local de “muito interesse do Departamento de Segurança da Vale, por motivos pessoais”. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nessa segunda-feira (10), uma proposta que sugere a inclusão no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011), que disciplina os limites das instituições em investigações criminais, a garantia do direito de defesa em procedimentos no Ministério Público. Com isso, a entidade manteve o entendimento de apoiar a aprovação da PEC, que é alvo de divergências entre delegados de polícia e membros do órgão ministerial. Segundo a proposta, de autoria do advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, a Constituição Federal deve explicitar que os acusados de crimes têm a garantia do amplo direito de defesa no curso de investigações penais. Atualmente, os representantes do Ministério Público não são obrigados a ouvir os investigados antes do ajuizamento das ações penais na Justiça – o mesmo também se aplica em casos cíveis, como as ações de improbidade administrativa. De acordo com o texto aprovado pela OAB, “em qualquer fase da investigação criminal, civil ou parlamentar, incidem as garantias previstas nos incisos LV e LXIII do artigo 5º, o direito do investigado não produzir provas contra si, sendo vedada qualquer restrição à sua liberdade em razão desse exercício, e de ser ouvido perante a autoridade antes de ser indiciado ou concluída a investigação, sempre assistido por advogado, podendo requerer diligências”. Essa possibilidade é alvo de um amplo debate no mundo jurídico. No Estado, a controvérsia veio à tona após o ajuizamento de uma ação de improbidade contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) por fraudes na obra do posto fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. As obras custaram R$ 25 milhões, mas não saíram da fase de terraplanagem. Logo após a notícia do processo, o peemedebista criticou o fato de não ter sido ouvido, tanto que a pressão fez com que o juiz só apreciasse o pedido liminar para bloqueio dos bens após a manifestação de todos os réus. Da mesma forma, o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, que responde a uma centena de processo por supostas irregularidades durante a sua passagem pela presidência da Casa, também criticou o fato de nunca ter sido ouvido pelo Ministério Público. Gratz alega que o promotor de Justiça responsável pelas denúncias fez questão de não ouvi-lo, bem como orientou os colegas a não fazerem qualquer tipo de oitiva. Entretanto, a Justiça estadual ignorou os protestos do ex-deputado para determinar o recebimento de todas as ações. Na nota técnica, a OAB propõe ainda que seja incluída à PEC 37 a garantia de que a autoridade policial só será removida do inquérito em casos excepcionais, e com decisão fundamentada. Nestes casos, o Ministério Público poderá atuar na investigação. Hoje, o órgão ministerial pode conduzir procedimentos investigatórios sem a anuência dos órgãos de polícia, o que acaba gerando conflito nos processos – uma vez que o MP produz as provas, no qual vai oferecer a denúncia e segue como titular durante toda a tramitação judicial dos casos. As sugestões foram apresentadas ao Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados para Aperfeiçoamento da PEC 37/2011, que vai reunir as ideias dos órgãos envolvidos para a melhoria do texto. Na semana passado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apresentou uma nota técnica do órgão onde pede a rejeição da proposta de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB), que é delegado de polícia. Na última semana, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que pretende colocar a PEC 37 em votação na sessão do próximo dia 26. 

Paraná e Paraíba são aliados do Espírito Santo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), 4947 protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefine a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas.    Já o Estado do Pará também ingressou no Supremo para se manifestar em relação ao assunto, mas para apresentar o contraditório. O procurador-geral do Pará, Antônio Saboia de Melo Neto, alega que a controvérsia posta, trazendo como pano de fundo a questão competencial (se do TSE ou se do Congresso Nacional) relativa à definição numérica da representação política dos Estados.    O procurador afirma ainda que com reflexos na formatação de sua própria Assembleia Legislativa há interesse jurídico e material na solução a ser dada ao pleito, por isso quer contribuir no julgamento na qualidade de amicus curiae, ou seja, interessado no tema, independente de estarem contra ou favor.   No caso, Paraná e a Paraíba são solidários a pleito do Espírito Santo porque obviamente  enfrentam o mesmo problema.  Já o Pará tem interesse na ação porque a invés de diminuir irá aumentar o número de deputados na Assembleia e Câmara.    Se a regra for mantida, o Espírito Santo perderá um deputado federal, passando a contar com nove parlamentares na Câmara; e três deputados estaduais, reduzindo a Assembleia de 30 para 27 parlamentares. Além dos três estados, também tiveram redução em suas bancadas Alagoas, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. De outrol lado, Pará, Amazonas, Ceará e Minas Gerais vão ganhar parlamentares com a reformulação dos plenários.