Século Diário

O assassinato do balconista Celso Carlos Tomazini Fagundes, na noite do sábado (8), na Praia do Canto, no bairro mais nobre de Vitória, é um desses crimes que chocam a sociedade. Motivos para essa comoção não faltam. O rapaz era bom filho, trabalhador e estava cheio de planos, como não poderia ser diferente para um  rapaz de apenas 21 anos.    A repercussão do caso, que coincide com a discussão da redução da maioridade penal no Congresso Nacional, pôs ainda mais fogo na polêmica. Segundo a polícia, dois dos criminosos envolvidos no crime, apreendidos na tarde desta segunda-feira (10), têm 13 e 14 anos de idade. O autor do disparo que matou o balconista também teria 13 anos.   O senador Ricardo Ferraço (PMDB), que é relator da matéria no Senado, disse em entrevista ao jornal eletrônico Folha Vitória, nesta segunda (10), que está trabalhando no sentido de reduzir a maioridade penal nos casos de crimes hediondos. Em seguida, referindo-se ao assassinato de Celso Carlos, o senador, preocupado em dar uma resposta à sociedade, ressaltou que é preciso aperfeiçoar a lei para acabar com a impunidade nesta faixa etária. Como se fosse fácil.   Hoje também houve novos debates no Senado que estão sendo promovidos para dar subsídio à discussão. As opiniões de especialistas convidados divergiram da posição do senador capixaba. O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Marco Antônio Marques da Silva, trouxe uma reflexão interessante. O magistrado lembrou que a sociedade não consegue combater as pequenas transgressões no dia a dia, e não vai conseguir combater as grandes se não houver uma mudança de mentalidade.    Ele ponderou que nos últimos anos, 50% dos condenados por homicídios em São Paulo, com pena de reclusão de nove anos, tiveram progressão para o regime semiaberto em 1,8 anos, após cumprimento de 1/6 da pena, enquanto a medida máxima de internação de adolescentes é de três anos. “Redução da maioridade não é um toque de Midas, no âmbito penal temos de pensar que o ordenamento jurídico é um sistema, um elo com vários outros. Se não tomarmos cuidado vamos ter maior rigor com adolescente do que adulto sem resolver nenhum dos problemas”.   A ponderação perturbadora do desembargador é oposta à posição do secretário de Segurança Pública André Garcia, que disse ser a favor de penas mais longas para os adolescentes que cometem crimes violentos.    Preocupado em transmitir sua indignação à sociedade, o secretário postou em seu perfil no Facebook que o número de adolescentes envolvidos em crimes violentos é cada vez maior. E aproveitou para tirar o peso da tragédia das costas do Estado e transferi-lo para a legislação. Ele disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta “fraquezas”.    Embora o secretário tenha afirmado que o o envolvimento de adolescentes em crimes é crescente, na discussão do Senado, o defensor público federal Wagner de Araújo Neto salientou que no País não há estatísticas uniformes de participação de adolescentes em crimes de homicídios, mas que todas elas mostram que a participação é de até 10%. Dentro de crimes com menor potencial ofensivo, as estatísticas são unânimes em mostrar que 70% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais cometeram crimes contra o patrimônio, roubo ou furto. Ele completou dizendo que a redução da maioridade penal não diminuirá os índices de violência.    Talvez o secretário André Garcia tenha se aproveitado da polêmica em torno da redução da maioridade penal para se isentar da responsabilidade da Segurança Pública sobre o crime do balconista. Pelo fato de o assunto estar na ordem do dia, obviamente, todo crime envolvendo adolescentes tem uma repercussão muito maior. Para o secretário foi oportuno entrar na polêmico e tirar o foco da discussão da violência no Estado, que independe da idade.    A sociedade está embarcando na defesa da redução da maioridade penal porque já se criou uma “verdade” em torno do assunto. Os defensores da ideia prometem que a mudança na legislação irá reduzir a violência. Por isso quase todo mundo quer a mudança. Afinal, quem não quer viver numa sociedade pacificada?   A discussão que tem de ser trazida à tona no Espírito Santo, porém, não passa necessariamente pela redução da maioridade penal ou aumento no período de internação, como sugere Garcia. Afinal, o crime que tirou brutalmente a vida do jovem Celso Carlos poderia ter sido cometido por um adulto, como acontece todos os dias no Estado. E provavelmente a discussão recairia sobre a impunidade e as leis frouxas do Estado brasileiro. Já passou da hora de o governo identificar e atacar as raízes do problema. 

Em tempos de troca de partidos e definições para a disputa de 2014, um nome surge como o responsável por “melar” a ida do ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga (ex-PR) para o PSB do governador Renato Casagrande, que seria sua “casa” preferencial. Apesar de convidado a migrar para a sigla, a porta se fechou para Neucimar, dizem que por conta do atual prefeito Rodney Miranda (DEM). Ele não chegou a “peitar” o governador, mas colocou na mesa a contrariedade política de conviver com o governo do Estado tendo Neucimar como candidato a deputado federal em 2014. Rodney parece ter conseguido o que queria. E ai é o seguinte, sem o PSB na jogada, resta ao ex-prefeito o PTB ou PSD. O primeiro parece que tem oferecido as melhores condições, já o PSD precisa fazer um deputado federal e não tem nomes, Neucimar seria a solução. As cartas estão na mesa, falta bater o martelo.   “Melou II” Interessante essa dificuldade de abrigo para um político com potencial de disputar a Câmara dos Deputados. Tem que entrar no partido que o aceite, nada de preferências. Neucimar, aliás, não é o único nessa situação.   Repeteco Por falar em PSD, o novo presidente regional da sigla, vereador licenciado e secretário de Transportes de Vitória, Max da Mata, repete o mesmo discurso do prefeito da Capital, Luciano Rezende (MD), em relação ao governo Casagrande. A manutenção da tal unidade e etc, etc e etc.   Pontuando O secretário de Estado de Esportes, Vandinho Leite (insatisfeito do PR), capitaliza no interior do Estado com as inaugurações dos projetos Campo Bom de Bola e Praças Saudáveis. Ações rendem votos para 2014, quando disputará a Câmara dos Deputados.    Pontuando II Já Casagrande, óbvio, está em todas – da pasta de Vandinho e todas as outras. Até outubro do próximo ano, o socialista não para.    Pontuando III Outro campeão de viagens Estado afora: o vice-governador Givaldo Vieira (PT), que também sai na frente por uma cadeira de deputado federal. Pelas redes sociais, ele sempre manda o itinerário da semana.    Sonhando alto O vereador de Vitória Devanir Ferreira, agora presidente regional do PRB, veja só, tem meta de eleger um deputado federal e dois estaduais na disputa de 2014 – e senador, não? Diz ele que já falou com todo mundo sobre sua proposta: Casagrande; o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e os prefeitos de Vitória (Luciano Rezende, MD), Vila Velha (Rodney Miranda, DEM) e Cariacica (Juninho, MD). Quem tudo quer…   Pesar Decretado o luto oficial de três dias pelo falecimento do ex-presidente da Assembleia e ex-prefeito de Guarapari Hugo Borges, um dos fundadores do antigo MDB e do PMDB no Estado. A família é de políticos – deputado estadual Sérgio Borges, o filho, e ainda o irmão Solon Borges – já falecido-, ex-prefeito de Vitória. O corpo de foi cremado nesta segunda.    Boa Agora é lei. Boletos bancários e documentos de cobrança devem chegar aos clientes com dez dias de antecedência do vencimento. Multa por descumprimento será de R$ 4 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. Doendo no bolso, que sabe não acabam os abusos que nos obrigam a pagar juros. O deputado estadual José Esmeraldo (PR) propôs a lei.    140 toques “Inauguramos a nova Escola Emef Edna Mattos. Prédio moderno (4,2 mil m²), com vaga para 700 alunos em Jesus Nazareth”. (Prefeito de Vitória Luciano Rezende – MD – no Twitter).   PENSAMENTO: “Aqueles que tratam da política e moralidade separadamente nunca compreenderão nenhuma das duas”. Jean Jacques Rousseau

Em busca de melhores posicionamentos para as eleições de 2014, Paulo Hartung e Renato Casagrande navegam no mesmo mar. O objeto em disputa é o PSDB. Casagrande deseja alcançar pelas mãos do ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas e do deputado federal César Colnago, enquanto que Hartung busca o mesmo objetivo junto ao presidente nacional do partido e já candidato à presidência, senador Aécio Neves.   Uma competição nascida após as turbulências surgidas no processo de unanimidade que garantiria a reeleição de Casagrande e limitava as ambições de Hartung ao Senado. Atropelos que se intensificaram com a candidatura do senador Magno Malta (PR) ao governo e a inviabilidade de um palanque neutro para a presidente Dilma no Estado.   A partir daí embaralharam-se as cartas do jogo e a famosa central de boatos de Hartung passou a divulgar sobre a necessidade de se recorrer ao ex-governador como a única fórmula de evitar a eleição do senador Magno Malta, alegando pesquisas com Casagrande muito atrás do senador.   Pesando, sobretudo, a dificuldade do governador em contornar a saída do PT da sua coligação. Que muito embora o próprio PT se esforça para permanecer, a dificuldade está na garantia do palanque da Dilma, que ele não tem como fazê-lo diante da candidatura do presidente nacional do seu próprio partido, o governador de Pernambuco Eduardo Campos.   O PSDB passou então a ser cogitado por Casagrande para substituir o PT, numa aliança em que ele praticamente já conta com o MD, do prefeito de Vitória Luciano Rezende.   Diferente das dificuldades de Casagrande, o ex-governador Paulo Hartung só tem a ganhar com o PSDB. Garantiria a sua candidatura com bom espaço de atração de diferentes forças eleitorais, o que certamente não conseguiria se candidato fosse pelo PMDB, e com uma forte atração para o PSDB, que é um palanque forte no Estado para Aécio Neves.   Claro que nem tudo são flores quando se trata de Paulo Hartung. Até porque ele tem dívidas políticas impagáveis com Casagrande, além dos pepinos jurídicos que estão crescendo na sua horta. Sua mudança do PMDB para o PSDB não deixa de ser uma operação de alto risco.

Sempre vejo, através de sites especializados o governo federal concedendo emissoras de rádios “Câmara aprova 22 concessões de rádiodifusão. A maioria é comunitária.   Em princípio, o plano básico que estuda a viabilidade de emissoras de rádio a ser implantada aqui ou ali sem conflito de atingimento era muito rígido. Hoje parece não ser mais   As emissoras comunitárias se alastram por esse Brasil afora, caindo em mãos que nem sempre comungam em fazer rádio e sim ganhar dinheiro ou se promover.   São outorgadas quase que sem critério, seguindo uma promessa de Lula em fazer a rádiodifusão no Brasil estar ao alcance do povo. Fez a presidente Dilma seguir este plano e ela cumpre o prometido   A preocupação de quem entende do assunto é em breve o rádio ser um serviço de autofalante de parque de quinta categoria, tamanho é o número de emissoras concedidas.   Esse negócio de concessão é um perigo em mãos de governo populista. Falo em defesa de uma profissão que professo há anos e que hoje vejo ser banalizada.   Culpado não é somente o governo em si, mas também os políticos que nada fazem e às vezes ajudam nessas concessões, alguns utilizando laranjas para possuírem mais emissoras.   É preciso dar um basta em tal situação. É necessário as classes se unirem a lutarem por um rádio sadio, justo e em prol do verdadeiro sentido de fazer rádio, isto é, fazer para o povo e não pelo povo.   PARABÓLICAS   A Gazeta AM mantém o esporte em dia. Além de cobrir alguns jogos do Capixabão, criou um programa esportivo, o Bola Dividida   O programa televisivo Terra Capixaba, exibido pela TV Tribuna, tem a direção do veterano Braz Ladislau   A Rádio Capixaba, de tanta tradição, hoje em mãos evangélicas esqueceu de acabar de construir seu site na net. Está há anos “em construção”   O programa Pânico da Jovem Pan São Paulo já não é o mesmo de antes, já não tem mais graça. Uma pena.   MENSAGEM FINAL   O amor com seus contrários se acrescentam. Camões

O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) convoca, por meio do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (10), audiência pública para debater os impactos do Empreendimento Residencial e Turístico Três Praias, no município de Guarapari. A área já foi alvo de polêmica devido ao fechamento do acesso à praia à população e degradação ambiental promovida durante a construção de um resort, que chegou a ser embargado pela Justiça Federal.    O novo projeto, segundo informações do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima), é composto de dois condomínios, nos quais se disporão 63 edifícios (11 em um deles, 52 no outro), que terão de dois a cinco andares e portarão, em maioria, 262 apartamentos de 90 a 145 m². Promete-se a construção de espaços de uso comum, como praças, lojas, cafés e restaurantes, além da construção de um hotel de cinco andares.   Os responsáveis pelo empreendimento, Gilberto Bousquet Bomeny e Luiz Cláudio Gonçalves Simões, tiveram a obra embargada no ano de 2004, pela falta do licenciamento, e, em 2007, a Brookfield Incorporações, também envolvida no projeto, foi multada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desrespeitar a medida e insistir na construção, apesar do embargo.   Apesar da nova proposta já estar no estágio da audiência pública, passo essencial para o licenciamento prévio, um novo recurso dos empresários Gilberto Bousquet Bomeny e Luiz Cláudio Gonçalves Simões, do ano de 2010, ainda tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, para análise do relator, o desembargador federal José Antonio Neiva.   Outra questão envolvida na legalização dessa obra é o fechamento do acesso à região das Três Praias, que já acontecia desde os anos 2000. Constitucionalmente, as praias são bens públicos de uso comum e de livre acesso, exceto em casos específicos de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica. Como o local não é atribuído por nenhum desses casos, o seu fechamento é ilegal.   Por isso, em 2009, a 5° Vara Federal Cível determinou, na mesma ação, que o acesso às praias fosse reaberto ao público e que a área degradada pela construção fosse recuperada. Entretanto, apenas a parte mais simples da determinação foi cumprida, ainda assim provisoriamente, com a interrupção das atividades de construção do muro do resort.   O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento contabiliza que serão necessários 1.984 dias para a implantação total do projeto, com fases de construção que demandarão entre 300 e 3.400 postos de trabalho.    Após a implantação do empreendimento, a demanda será de 3.150 postos de trabalho, com base no cálculo de 1,5 empregados em cada uma das 2.100 residências.   O projeto do condomínio, já, claramente, voltado ao mercado de luxo e à alta sociedade, não especifica se a mão de obra demandada na construção será a mesma que, posteriormente, poderá trabalhar no interior do empreendimento. Como se sabe, o Estado acumula histórias de trabalhadores que migraram por conta de trabalhos na construção civil e, após o fim do emprego, sem garantias de ocupação ou moradia, acumularam-se nas regiões periféricas dos grandes centros urbanos e formaram bolsões de pobreza.   Por interferência indireta, relata-se que pode haver impactos nos recursos hídricos do interior do empreendimento – que deságuam no Rio Perocão e no mar –, em recursos hídricos da parte externa e também em fragmentos florestais próximos ao empreendimento.   Também se afirma que podem ser alteradas a qualidade da água, por conta da movimentação de terra das obras civis, e do solo e das águas, com o lançamento de resíduos sólidos domiciliares. É prevista, ainda, a coleta sistemática e o trato, considerado adequado, do lixo.   Admite-se a redução no tamanho do habitat animal e, contraditoriamente, afirma-se que não haverá impacto sobre a restinga arbórea e os ambientes úmidos, mas haverá interferência, taxada como de pequena importância, sobre as matas e os ambientes aquáticos.   Diz-se que a obra será prioritariamente realizada em áreas já degradadas e que, se a supressão de vegetação for necessária, será feita conforme a legislação. O Rima também apresenta programas de recuperação de fauna, flora e erosões, além de propor a dispersão de água em carros-pipa, que umedeçam o solo, para reduzir a poeira.    Segundo o próprio estudo, os moradores apontaram problemas já existentes na região, como o congestionamento do trânsito no verão, o déficit na saúde pública e na educação, o excesso de burocracia para o exercício da atividade dos pescadores, presença de traineiras, iluminação das plataformas petrolíferas e abuso de poder de órgãos de fiscalização.   O prognóstico ainda aponta que a não realização do empreendimento no local “tende a gerar empobrecimento genético da fauna e flora presentes, devido à acentuada degradação ambiental que a área sofreu no passado e a modificação humana nos bairros do entorno”, além de afirmar que a área “não possui grande relevância para a conservação da diversidade biológica” do bioma local.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voltou a discutir, nesta segunda-feira (10) a redução da maioridade penal. A audiência pública faz parte da série de que propõe o aprofundamento em torno do assunto a fim de instruir e dar mais segurança ao legislador no tratamento das matérias que tramitam na Casa.    No debate desta segunda houve opiniões dissonantes sobre a redução da maioridade penal. O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), João Kopytowski e o desembargador do TJ do Rio de Janeiro (TJ-RJ) José Muiños Piñeiro Filho são favoráveis à redução da maioridade penal, não considerando a questão cláusula pétrea da Constituição Federal.    O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Henrique Nelson Calandra abriu as falas da audiência pública salientando que o sistema penal, que causa horror até mesmo ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não pode ser ampliado. Ele ressaltou, ainda, que o País deve humanizar o cárcere antes de debater a redução da maioridade penal.    O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Marco Antônio Marques da Silva lembrou que a sociedade não consegue combater as pequenas transgressões no dia a dia, portanto, não vai conseguir combater as grandes se não houver uma mudança de mentalidade. Legalmente, ele ressaltou que é possível pensar na tese de aumento no tempo de internação.    No entanto, ele ponderou que nos últimos anos 50% dos condenados por homicídios em São Paulo, com pena de reclusão de nove anos, tiveram progressão para o regime semiaberto em 1,8 anos, após cumprimento de 1/6 da pena, enquanto a medida de internação de adolescentes é de três anos. “Redução da maioridade não é um toque de Midas, no âmbito penal temos de pensar que o ordenamento jurídico é um sistema, um elo com vários outros. Se não tomarmos cuidado vamos ter maior rigor com adolescente do que adulto sem resolver nenhum dos problemas”.   O defensor público federal Wagner de Araújo Neto salientou que no País não há estatísticas uniformes de participação de adolescentes em crimes de homicídios, mas que todas elas mostram que a participação é de até 10%. Dentro de crimes com menor potencial ofensivo, as estatísticas são unânimes em mostrar que 70% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais cometeram crimes contra o patrimônio, roubo ou furto. Ele completou dizendo que a redução da maioridade penal não diminuirá os índices de violência.    O jurista Luiz Flávio Gomes lembrou que a responsabilidade penal já está definida em 12 anos – a partir desta idade o adolescente já pode cumprir medida socioeducativa por cometer ato infracional – e disse que, caso as matérias que tratam da redução da maioridade penal passem nas Casas legislativas, são barradas no Supremo Tribunal Federal (STF), já que se trata de cláusula pétrea. Ele defendeu o investimento mais contundente em educação, mantendo crianças e adolescentes integralmente na escola.             

Continua o drama da sociedade civil organizada para entender como vem sendo conduzido o Projeto de Lei 009/2013, que prevê a substituição de 13 artigos considerados inconstitucionais no Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha. Desta vez, a informação do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), é que um pedido de urgência para a votação do PL chegou a ser votado na última quinta (6) e que o PL já teria entrado na pauta de votação desta terça-feira (11). A informação teria vindo de dentro da Casa e tem procedência também na informação dada à entidade pelo vereador líder do governo na Casa, Joel Rangel (PSB), que após tomar conhecimento do ato de acompanhamento programado pela entidade, e manifestou. Por email, ele informou apenas que devido o cancelamento de uma reunião marcada para esta segunda (10), com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Ana Marcia Eller, seria feito o pedido para a retirada do PL da pauta desta terça-feira (11). A Casa, entretanto, negou a existência do pedido de urgência e da entrada do PL na pauta de votação dos vereadores. Segundo a assessoria da Câmara, a última informação sobre o PL é que ele teria retornado para a administração municipal para alterações. As informações são confusas, mas refletem bem a  condução do  processo de discussão sobre o PDM pela Câmara de Vila Velha tanto nesta, quanto na última gestão. E, sem informações precisas, o Fórum confirmou que irá manter seu manifesto para esta terça-feira (11), para impedir que o PL seja votado. Pegos de surpresa pelo embargo declaratório impetrado pela Procuradoria Geral da Câmara de Vila Velha – considerado intempestivo pela Justiça – a entidade afirma que todas as atenções agora tanto do setor da construção, quanto das entidades estão voltados para o PL 009. Segundo a entidade, embora o PL signifique avanços em áreas já consolidadas, coloca em risco o patrimônio ambiental e cultura de Vila Velha. E, fere ainda, o artigo 225 da Constituição Federal que prevê o direito ao cidadão de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. PL 009 O PL 009 prevê a substituição de artigos considerados inconstitucionais no PDM da cidade de Vila Velha. Protocolado em abril deste ano, o projeto chegou a ser discutido entre prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Estadual (MPES) e sociedade civil organizada no mesmo mês. Na ocasião, O FPDVV pontuou os impactos do texto apresentado à Casa, que por sua vez, se comprometeu em atender as demandas e apresentar um novo texto em uma nova audiência pública, que não ocorreu.

Ainda sem data para acontecer, a Assembleia deve realizar uma audiência pública para debater a aprovação na Câmara dos Deputados na semana passada, das novas regras que permitirão a emancipação de novos municípios. A aprovação da audiência pública para debater o assunto foi aprovado na comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (10).    O projeto que permite a emancipação de novos municípios seguiu para o Senado, mas os 12 projetos de emancipação política que tramitam na Assembleia Legislativa foram desarquivados a pedido do presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM). Os pedidos estavam parados desde 1996, quando houve a proibição da emancipação de novos municípios no País.    O objetivo da audiência é o de discutir a viabilidade econômica e a sustentabilidade dos novos municípios, além do impacto que a emancipação dos distritos vai causar nos municípios desmembrados.   A Associação dos Municípios do Estado (Amunes) vê com cautela a criação dos novos municípios, mas algumas lideranças políticas veem no surgimento das novas cidades uma nova possibilidade eleitoral.    Como os pedidos de emancipação ficarão por conta da análise das Assembleias Legislativas, a Comissão de Infraestrutura quer ampliar o debate. Os projetos protocolados na Assembleia são 12, o que pode elevar para 90 o número de municípios capixabas.    Mas outros 26 bairros da Grande Vitória também estariam interessados em ganhar independência de seus municípios, o que traria problemas políticos e econômicos para as cidades da região metropolitana.    Mobilidade   Também na sessão da Comissão de Infraestrutura da Assembleia, o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Fábio Ney Damasceno, apresentou projetos e ações da pasta. Entre os destaques, o Programa de Mobilidade Metropolitana (PMM).   O programa prevê melhorias para o transporte coletivo, implantação do BRT e de novos modais de transportes, incentivando a utilização de transporte público. Para o sistema BRT, serão desenvolvidos corredores exclusivos para ônibus, além de bicicletários e estacionamentos.