Século Diário

O 1º Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) isentou o Estado do Espírito Santo de pagar uma dívida de mais de meio bilhão de reais a dez empresas do Sistema Transcol.    Os empresários cobravam na Justiça supostos prejuízos causados por tarifas arbitradas pelo governo, que seriam insuficientes para cobrir o custo operacional das empresas. Em outras palavras, eles alegavam que estavam pagando para transportar os passageiros.    O cálculo do suposto prejuízo, segundo os empresários, rompeu a casa dos R$ 215 milhões que, corrigido, chegaria, em valores atualizados, à fábula de meio bilhão de reais.    A Justiça, para alívio do governo e do cidadão, acatou o recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que reivindicava a reforma da condenação de 1ª grau, de maio de 2007, que obrigava o Estado a pagar a dívida milionária às empresas.    Para derrubar o argumento dos empresários, a PGE alegou que o capital social dessas empresas, apesar do chororô, curiosamente, cresceu nos últimos anos, o que desmonta a tese de prejuízo defendida pelas empresas.    O argumento da PGE, que mostra que prejuízo não é compatível com crescimento, por si só, já seria de bom tamanho para provar à Justiça que o conto do prejuízo não cola.    No entanto, o argumento inapelável usado pela PGE lembrou aos magistrados que as empresas estavam prestando o serviço há mais de uma década de forma irregular: os contratos não foram licitados, ou seja, as concessões não foram precedidas de licitação pública, como manda a Constituição Federal.    É nessas horas que percebemos como o mundo dá voltas. Recentemente, a Justiça acolheu uma ação popular do advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, que questionava os contratos sem licitação das empresas do sistema Transcol (e também das linhas intermunicipais que operam irregularmente no Estado, ao todo, 26 empresas).    Foi com base nessa ação popular que a PGE sustentou a defesa do Estado do Espírito Santo para não pagar a cobrança da dívida abusiva das empresas, uma vez que o Judiciário capixaba já havia reconhecido a ilegalidade dos contratos e determinou a nulidade das atuais concessões, mantidas até a realização do novo certame somente em função do caráter essencial dos serviços.   Graças à ação popular, a Justiça evitou que os empresários continuassem explorando irregularmente, ad infinitum, as concessões. De quebra, a ação serviu para PGE evitar que os dez empresários, que já enriqueceram com a exploração do sistema por mais de 15 anos, ainda embolsassem meio bilhão de reais.    Só para se ter uma ideia do que representa essa quantia para o Estado, com o dinheiro o governo pode construir 87 escolas públicas com capacidade para 1.100 alunos. Isso significa gerar mais de 100 mil vagas na rede pública. E pensar que esse dinheiro poderia estar sendo repartido neste momento entre dez almas. 

A ascensão ao comando do PSD no Estado do vereador licenciado e secretário de Transportes de Vitória, Max da Mata, tem como base a contingência ao reconhecimento de que o partido precisa ter um forte candidato à Câmara dos Deputados em 2014. Não será Max, pois o limite dele é a Assembleia Legislativa. O foco do PSD, como já dito aqui, é o ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga. Daí a necessidade dessa troca, saindo da função o ex-deputado estadual e ex-conselheiro de Contas Enivaldo dos Anjos, para dar lugar a Max. Como se sabe, Enivaldo é suplente do senador Magno Malta (PR), que virou adversário de Neucimar. Desta forma, a permanência dele na presidência do PSD capixaba tornaria essa negociação incompatível. O problema é que enquanto rolava a transição, as conversas de Neucimar com o PTB nacional avançaram. Se o novo presidente não conseguir reverter esse quadro, o PSD terá que buscar outro nome com condições, atendendo à meta do partido de aumentar sua representação na Câmara. No caso de nada der certo, ai só restará uma saída: Max vai para o sacrifício.    Faça o que eu falo… A coluna volta ao comentário do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), de que será “extremamente rigoroso” sobre a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas, dando a entender que poderá vetar candidatos com pendências judiciais – recado direto ao deputado estadual Sérgio Borges (PMDB). Mas logo tu, Brutos?   Faça o que eu falo II… Ferração responde a um tanto de processos, foi reconduzido à presidência em meio ao turbilhão da Operação Derrama, vive na imprensa defendendo com unhas e dentes seu aliado político, o ex-prefeito Edson Magalhães (sem partido), outro colecionador de processos, e ainda arrumou emprego no governo do Estado para a mulher, ex-prefeita Norma Ayub (DEM), investigada e presa da mesma Derrama. Vale lembrar o ditado: “macaco, olha teu rabo!”.   Faça o que eu falo III… Mais uma da série: frase do ex-governador Paulo Hartung, na sua coluna desta sexta em A Gazeta – “é preciso ter consciência de que essa riqueza [petróleo] é finita e traz implicações socioambientais e infraestruturais. Devemos focar na diversificação econômica”. É uma “melhor” do que a outra.    Cadê? O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), não vai se manifestar sobre a derrota dessa quinta-feira (5) no caso do Plano Diretor Municipal (PDM)? Ah, que pena!   Vitrine O deputado federal Paulo Foletto (PSB) adora uma prestação de contas. Já começou a rodar o Estado para apresentar as ações de seu mandato, dias desses esteve na Câmara de Cariacica, já no próximo dia 20 será recebido em seu reduto, Colatina.    Mais um Já tem um tempinho que o vídeo “vazou”, mas a juíza da 2ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, Graciene Pereira Pinto, ainda recebe solidariedade de entidades do Estado. Desta vez, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, que considerou lamentável o episódio “que tinha como finalidade macular sua imagem e atuação profissional”.    Explico… No vídeo, publicado nas redes sociais e veículos do sul do Estado, três jovens acusados de tráfico de drogas são filmados antes de uma audiência. Ao terem conhecimento de que Graciene conduziria a audiência, ainda na sala de espera, eles riram – um até se referiu à juíza como mãe -, afirmando que seriam absolvidos. E foram. Os que defendem a juíza afirmam que é montagem.   Alerta O vereador de Vitória e presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara, Serjão Magalhães (PSB), realiza caminhada em defesa do meio ambiente, neste domingo (9), na Praia de Camburi. Concentração no Píer de Iemanjá, às 8h30.    140 toques “Fiscalizando com a equipe PMV a conclusão das obras do Parque Chácara Paraíso, Praia do Canto, para inaugurar nos próximos dias”. (Prefeito de Vitória, Luciano Rezende – MD – no Twitter). PENSAMENTO: “Liberdade ainda é a cura mais sábia para as inconveniências temporárias da liberdade”. Peter Kropotkin

Se tem uma liderança política que está se movimentando muito no Estado, esta liderança é sem dúvida o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Enquanto o governador Renato Casagrande (PSB) tenta esfriar os ânimos em relação às incertezas nacionais, Hartung aproveita essa instabilidade para costurar seu projeto com aliados.    Mas que projeto seria esse? O mercado está cheio de dúvidas sobre o posicionamento do ex-governador, o que aumenta as especulações e ajuda a criar um clima político bastante favorável para as movimentações de Paulo Hartung rumo a 2014.    A primeira instabilidade se coloca em relação ao abrigo partidário de Hartung. Dentro do PMDB, o grupo do ex-governador vem perdendo força. Sintoma percebido nos encontros do partido no interior, que não têm atraído a multidão esperada e nas próprias reuniões internas.    Se Hartung quiser disputar o Senado pelo partido, vai ter de enfrentar uma prévia com a deputada federal Rose de Freitas, que não estaria disposta a entregar a candidatura de mão beijada para o ex-governador.   Outro caminho partidário que começa a ganhar muito fôlego seria o retorno ao PSDB. Para isso, o ex-governador conta até com um garoto propaganda, o presidenciável tucano, senador por Minas Gerais Aécio Neves. No PSDB, Hartung poderia disputar livremente o Senado ou erguer um palanque para o presidenciável tucano, com uma candidatura ao governo do Estado.    Mas esta é uma nova dúvida. Vai mesmo Hartung entrar na disputa majoritária, enfrentando o palanque de Renato Casagrande à reeleição, a quem adotou como seu sucessor em 2010? Com que discurso? E mais: terá Hartung fôlego para enfrentar o palanque do senador Magno Malta (PR)?    Vai ser muito difícil colocar no senador o rótulo do crime organizado, uma marca que o ex-governador recorreu durante seu governo para minar as pretensões eleitorais de seus adversários. Até porque, quem tem problemas com denúncias de irregularidades no governo é Hartung.    Nos meios políticos muita gente já avalia que essa discussão sobre o posicionamento de Hartung pode ser apenas um termômetro para medir seu prestígio e movimentar as costuras, para que possa ter um lugar de destaque nas articulações palacianas, deste ano, garantindo seu espaço político. Se ele vai mesmo disputar e com que partido, isso é outra questão…   Fragmentos:   1 – Entre os projetos de emancipação política desengavetados na Assembleia Legislativa, os mais preocupantes são os pedidos das criações dos municípios de Campo Grande, em Cariacica e Itaipava, em Itapemirim, no sul do Estado.    2 – Campo Grande é um dos centros comerciais mais importantes da Grande Vitória e a perda desta região para o grande e complicado município de Cariacica seria um desastre.  3 – Já Itaipava, que abria a maioria da população do município de Itapemirim, se emancipado, decretaria o fim da cidade. A Assembleia Legislativa deve olhar o processo emancipatório com muita calma e responsabilidade ou poderá criar 12 dores de cabeça para o Estado. 

O tema da 17ª Parada Gay de São Paulo, “Para o Armário Nunca Mais”, mostra claramente, a posição dos LGBTs frente à politica de ódio, que foi implantada pela inconstitucional bancada cristã fundamentalista no Congresso. Estamos na luta para garantir nossos direitos civis. Somos cidadãos, pagamos impostos (diferente das igrejas), somos agredidos e ultrajados (diferente deles que são os agressores), somos roubados em nossa individualidade e expostos a demência religiosa, que nos difama impondo dogmas  que nem eles mesmos cumprem.   São Paulo já criminaliza a homofobia e foi o primeiro estado a regulamentar o casamento igualitário, com isso se tornou um ícone na luta em prol da diversidade sexual. Tem uma das mais movimentadas noites para os LGBTs. Domingo passado (02), realizou sua 17ª Parada Gay reunindo políticos, artistas e mais de três milhões de participantes que chegaram à cidade, vindos de todas as partes do Brasil e do mundo.   Referência nacional na luta pelo reconhecimento dos direitos civis dos LGBTs, Sampa se alinha a outras grandes cidades como Sidney na Austrália; São Francisco e Nova York, nos Estados Unidos; Cidade do Cabo, na África do Sul; Berlim, Paris, Amsterdã e Barcelona, na Europa; Telavive, em Israel, Mikonos, na Grécia e Rio de Janeiro também no Brasil. Esse é um rápido mapa friendly, ou seja, as principais cidades onde os LGBTs são bem vindos.   O manifesto LGBT desse domingo, foi em meio a protestos, chuva, shows e muita alegria pelas conquistas alcançadas, apesar da perseguição homofóbica que usa a politica para tramar sua ditadura teocrática, usurpar o poder, tomar de assalto os mais tolos, que contribuem para o enriquecimento ilícito dos tais pastores, alimentando o crime em nome de deus.   Esses cristãos fundamentalistas, que se ungem de santos, pouco a pouco vão sendo desmascarados, vem à tona falcatruas, estupros, ameaças, chantagens, estelionatos, pedofilia, homicídios, etc. etc. etc.  Uma trama politica, urdida para distorcer direitos humanos, aplicar lavagens cerebrais em tratamentos cruéis, ineficazes e sem fundamento científico (Vide a chamada “Cura Gay”), tenta implantar o terror, bem no estilo inquisitorial, legislando em causa própria de maneira oportunista e demagógica.   Mas apesar de toda a tentativa de impor o preconceito, à custa de muita luta, os movimentos, libertários estão conquistando espaços sociais. O corpo mole que faz o poder legislativo quando se trata dos LGBTs é compensado pela postura democrática do poder judiciário que, ao contrario do executivo,  não se deixa corromper com promessas de apoio eleitoreiro, e faz dos preceitos mais puros da democracia moeda de troca por segundos na campanha politica televisiva.   E assim, o Brasil cai no abismo de uma nova ditadura opressora, e nós, os LGBTs,  nos mostramos cada vez mais fortes, prontos para resistirmos a ela. Que a bandeira de domingo passe a ser nosso lema de luta – “Para o armário nunca mais”.   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa “Praia do Phil” pela rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com

As prefeituras de Vila Velha, Vitória e Viana foram intimadas pela Central de Precatórios (Cepres) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) a depositar os valores referentes às parcelas em atraso de acordos já celebrados, sob o risco de terem os valores sequestrados de suas contas bancárias. Vitória ostenta a maior dívida: R$ 14,260 milhões. O prazo para o pagamento é de 30 dias.    O atraso, segundo a Justiça,  refere-se à liquidação dos compromissos relativos aos dois últimos bimestres de 2011 e a todos os bimestres de 2012. O valor deverá ser utilizado para pagar parte das dívidas municipais transformadas em precatório.    O total é de aproximadamente R$ 18,8 milhões, restando pouco mais de R$ 4,540 milhões a serem recolhidos ao longo de 2013.   Já os  municípios de Viana e Vila Velha terão o prazo de 10 dias para atualizarem seu compromisso com a Justiça.  A Prefeitura de Viana adotou o regime mensal de recolhimento e terá que depositar R$ 213 mil, referentes à diferença de 2012 (a receita líquida no período foi maior do que o previsto), e outros R$ 110 mil da fração de 2013 vencida até abril.   Vila Velha, que também optou pelo regime mensal de recolhimento, deverá depositar R$ 4,845 milhões, relativos ao ajuste da diferença da receita líquida de 2012 e à fração até abril de 2013.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) deu continuidade, na sessão desta quinta-feira (6), ao julgamento do pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Estado (MPES) para suspender a lei municipal de Vitória que instituiu cotas para afrodescendentes nos concursos públicos da Capital. A norma estabelece reserva de 30% das vagas para negros.    O desembargador José Luiz Barreto Vivas havia pedido vista do processo na sessão do dia 27 de maio e nesta quinta-feira decidiu por acompanhar o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Ronaldo Gonçalves de Sousa, votando pelo provimento do pedido de liminar.    O desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama pediu vista do processo na sessão desta quinta. Até o momento são 13 votos pela concessão da liminar ao MPES e quatro contra.    Em sessão realizada no dia 16 de maio, o desembargador Willian Silva, que votou pelo indeferimento da liminar, utilizou a lei federal n° 12.771/12 para sustentar o voto. A norma reserva 50% das vagas em universidades e escolas técnicas para negros, pardos e índios, metade das quais destinadas aos egressos de famílias com renda mensal inferior a 1,5 salários mínimos mensais. Ele lembrou que o plano inicial era que a cota abarcasse 30% das vagas em disputa, e que este é o percentual que a lei de Vitória prevê.   “Ora, diante desse último fato, acima de tudo se vê que é precipitada qualquer decisão acerca da inconstitucionalidade do sistema de cotas implantado nos concursos públicos de Vitória, visto que se terá, em pouco tempo, discussão de aspecto nacional sobre o tema”, disse o magistrado, no voto.   Willian Silva, que é o primeiro desembargador negro do Estado, ressaltou, ainda, que a diferenciação proposta pela lei municipal não está dissonante dos interesses protegidos constitucionalmente, ao contrário, está afinada com os interesses federais e com as diretrizes da lei n° 12.288/10, o Estatuto da Igualdade Racial. “Não é demais lembrar que a preocupação com a diminuição das desigualdades é um fenômeno nacional, não se tratando, sobremaneira, de fato isolado. Há leis regulamentando o tema, já em vigor, no estado do Rio de Janeiro, no Mato Grosso do Sul, no Paraná e no Rio Grande do Sul”, lembrou o desembargador, apontando que estados em que estudos demográficos mostram prevalência branca – sendo 83,2% do Rio Grande do Sul e 70,3% no Paraná – também adotaram o sistema de cotas.

A empresa Ambitec está proibida de contratar com o poder público no município de Aracruz. O recurso da empresa contra a decisão do juiz Fábio Gomes e Gama Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Aracruz, em liminar concedida na ação por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, começou a ser julgado na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).   A desembargadora substituta Marianne Judice de Mattos, relatora substituta do agravo, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela Ambitec para limitar a proibição de contratar com a Prefeitura de Aracruz.   “De fato, verifico que nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei 8429/924, o magistrado deve modular as sanções aplicáveis levando-se em conta a extensão dos danos para que não haja aplicação de pena desproporcional. Nesse sentido, considerando que os indícios dos atos limitam a prática de atos ímprobos ao município de Aracruz/ES, e, ainda, o fato de que a pena imposta coloca em risco a atividade da agravante, responsável pelo emprego de diversas pessoas, entendo prudente, ao menos em cognição sumária do Agravo de Instrumento, que a proibição de contratar com o Poder Público seja limitada ao município de Aracruz/ES”, diz o voto de Marianne Judice.   Igualmente, os bens da empresa foram desbloqueados por decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Aracruz desde o dia 8 de outubro de 2012, quando o juiz Fábio Gomes e Gama Júnior tornou sem efeito a indisponibilidade dos bens, em relação à Ambitec, na liminar concedida ao Ministério Público Estadual na ação por atos de improbidade ajuizada contra a empresa, vereadores e autoridades do município.   O desbloqueio dos bens pelo magistrado decorreu da iniciativa da Ambitec de depositar, em juízo, a quantia de R$ 1 milhão, valor que foi atribuído à causa, que apura suspeitas de pagamento de propina a vereadores para defenderem os interesses da empresa, segundo a denúncia do Ministério Público Estadual.   O julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está com vista ao desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho.