Século Diário

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE) de Cariacica realizaram assembleia na manhã desta quinta-feira (6) reivindicando a garantia de direitos por parte da prefeitura.    Os agentes reivindicam melhorias salariais, nas condições de trabalho e uma posição do poder público acerca dos contratos de trabalho. O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindisaudeprev-ES) pleiteia a adequação do trabalhadores à lei federal nº 11.350/2006, que rege as atividades dos ACS e dos ACE no País. De acordo com a norma, os municípios devem criar emprego público para as categorias, mas isso não é respeitado por Cariacica.    De acordo com a coordenadora do Sindisaudeprev, Eliane Mauro, o prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia, o Juninho (MD), participou da assembleia dos agentes e prometeu uma reunião com a entidade.    Ela acrescenta que os agentes de Cariacica têm regime de contrato temporário com a prefeitura, renovado a cada dois anos, sendo dia 20 de junho o prazo final para a última renovação possível nos contratos. O prefeito ainda não informou à entidade se há previsão para a renovação dos contratos.   No entanto, ela pondera, mais do que garantir o emprego dos agentes, é preciso criar o emprego público, dar condições de trabalho e adequar o piso salarial, que é mais baixo do que o nacional.    Eliane ressalta, ainda, que o município passa por uma epidemia de dengue e os ACE são indispensáveis por garantir o controle da doença. Caso os agentes entrem em greve – o que é uma possibilidade – a situação da saúde pública municipal pode ficar ainda pior.            

Os servidores que atuam na Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES) denunciam o abandono nas instalações improvisadas e a situação precária a que são submetidos. Os problemas vão desde a falta de estrutura das edificações e de equipamentos básicos, até assaltos nas dependências do órgão.    As principais denúncias dão conta que faltam equipamentos básicos para a operação dos meios de comunicação, como microfones e ilhas de edição; demora na compra de materiais essenciais para a produção, como fitas de vídeo; monitores analógicos no controle mestre. Eles convivem também com “gambiarras” elétricas nas instalações; infiltrações nas paredes e no teto; e mofo nos estúdios.    Uma escada da TV Educativa (TVE-ES), que funciona no Teatro Carmélia Maria de Souza, está com degraus quebrados há mais de um ano, sem reparo. Os servidores também denunciam a insegurança nas imediações do prédio.    Recentemente, moradores de rua quebraram um cano e a emissora ficou três dias sem água; uma servidora foi assaltada em frente ao prédio e outra também sofreu tentativa de assalto. Até mesmo o segurança patrimonial teme permanecer no edifício. Um usuário de drogas foi assassinado na calçada do Teatro e outro foi queimado nos fundos do prédio e só não morreu porque foi socorrido pelos servidores.    A situação se agrava nos fins de semana, quando a área da TVE se transforma em um “anexo” do Clube Náutico Brasil, que divide um muro – quebrado – com a emissora. Os frequentadores do baile funk do clube transitam pelos dois locais e alguns fazem uso de drogas dentro da área da TVE.    Os trabalhadores também denunciam a pressão que sofrem. Eles são obrigar a infringir os Códigos de Ética do Servidor Público e o dos Jornalistas, acatando ordens alheias aos interesses da sociedade.    Os servidores levaram todas as insatisfações, além da solicitação de um Plano de Carreira, à direção da RTV, à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e à Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom), mas não tiveram resposta. Somente há sinalização da proposta do Plano de Carreira até 15 de junho.        Em reunião da comissão de negociação realizada nessa quarta-feira (5), os servidores decidiram por reiterar aos comandos da RTV, Seger e Secom, o pedido de uma reunião em prazo máximo de 10 dias. Eles não descartam a deflagração de um movimento de greve caso a negociação não avance.  

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) confirmou o processamento de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Aracruz, Luiz Carlos Cacá Gonçalves, por supostas irregularidades na contratação de transporte escolar entre 2004 e 2005. Os desembargadores entenderam que a Justiça Federal de Linhares, também na região norte do Estado, é competente para analisar o processo, que seria remetido para a Justiça Estadual. De acordo com informações do TRF2, o colegiado acolheu o recurso do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, contra a decisão do juízo federal da primeira instância, que havia determinado a descida dos autos do processo em junho de 2011. No entendimento da turma, o caso deve ser analisado pela Justiça Federal, uma vez que as verbas para o pagamento do serviço foram repassadas ao município pelo Ministério da Educação. O relator do caso, desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, destacou que o fato de que os valores repassados pela União serem inferiores aos repassados pelo Estado do Espírito Santo não são argumentos aptos a afastar a competência da Justiça Federal. O voto foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Turma, durante julgamento realizado no último dia 30 de abril – contudo, o acórdão só foi divulgado no início desta semana. Na denúncia, o MPF aponta uma série de irregularidades no acordo firmado entre a prefeitura – então comandada por Cacá Gonçalves – e a empresa Construtora PJ Ltda. Entre as supostas irregularidades está a inserção de 17 termos aditivos ao contrato original, referentes à prorrogação da vigência do acordo, o reajustamento de valores e mudanças nos itinerários e quilometragem, que teriam causado um prejuízo em tese de R$ 5,6 milhões ao erário. Já o montante que seria repassado pela União foi de R$ 53,6 mil.

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão das licitações para a contratação de empresas de consultoria para a recuperação de créditos tributários pelas prefeituras de Vitória e Serra. O órgão alega que a contratação representa uma terceirização ilegal, uma vez os serviços deveriam ser executados por auditores do próprio município. O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou o pedido de liminar sobre a contratação na administração serrana, mas o mérito dos dois processos ainda serão analisados. Nas representações assinados pelos procuradores Luiz Henrique Anastácio da Silva, chefe do MPC, e Heron Carlos Gomes de Oliveira, o órgão aponta que os dois municípios lançaram editais para a contratação do serviço de levantamento e a eventual recuperação dos créditos tributários pagos a mais. Esse mesmo tipo de contratação foi alvo de recentes operações policiais, como a Camaro e Derrama, entre o ano passado e o início deste ano. Os representantes do MPC sustentam que as duas prefeituras já contam com uma estrutura (auditores fiscais e internos) para realizar este tipo de serviço. Nos textos, eles destacam que o próprio TCE considerou que a terceirização  dos serviços fiscais era ilegal por representar uma atividade fim da administração pública. Na ocasião, a corte recomendou a anulação do certame do contrato entre a prefeitura de João Neiva e a empresa Urbis – Instituto de Gestão Pública, acusado de dar vazão ao esquema de terceirização ilegal em municípios capixabas. Nos processos, o órgão pede a decretação de medida cautelar para suspender as Tomadas de Preços nº 001/2013, na prefeitura da Capital, e nº 002/2013, no município serrano, até o resultado final do julgamento do mérito. O Ministério Público pede que, ao final do processo, seja declarada a ilegalidade no certame sob pena de multa para os atuais gestores dos municípios. Segundo informações do TCE, as duas prefeituras já foram notificadas sobre os processos (TC 4435/2013 e TC 4030/2013) sob relatoria do conselheiro José Antônio Pimentel. No último dia 16, o plenário rejeitou o pedido de liminar contra a contratação na Serra pela “ausência de pressupostos necessários à concessão da medida cautelar”, mas o conselheiro Sergio Aboudib, que relatava o processo, pediu mais esclarecimentos sobre a contratação. O mérito dos dois casos ainda será apreciado pelo plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, pediu informações ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) antes da decisão sobre a Reclamação (RCL) 15796, impetrada pelo governo do Estado contestando decisão da Terceira Câmara Cível do TJES, que reconheceu a permanência no serviço público, por tempo indeterminado, de advogados contratados em 1990 para o exercício de atribuições do cargo de defensor público. Zavascki decidiu pelo pedido de informações por conta dos inúmeros incidentes recebidos pelo STF envolvendo a questão, tanto por parte do Estado, quanto dos interessados.    O Estado alegou que a decisão da Terceira Câmara contraria a autoridade do STF que, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), declarou inconstitucional o artigo 64 da lei complementar estadual 55/1994, que permitia a contratação de defensores públicos sem realização de concurso.    Na reclamação, o Estado pede liminar para suspender os efeitos da decisão da Terceira Câmara Cível, sob a alegação de que pode haver “um indesejado efeito multiplicador, notadamente diante da posição do Poder Judiciário local quanto à intransigente defesa dos advogados contratados, que decerto tumultuará ainda mais a Defensoria Pública do Estado”.    Os advogados que atuam como defensores públicos fazem parte do chamado Quadro Especial Institucional, admitidos no órgão após a Assembleia Nacional Constituinte, em fevereiro de 1987, sem a realização de concurso público.    Na Adin que considerou inconstitucional o artigo da constituição capixaba, os ministros do STF ressaltaram a inobservância do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa norma excepcional de transição destinada a garantir pessoal para as Defensorias Públicas. Essa norma possibilitava o direito de opção para a carreira de defensor público para servidores investidos na função à data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1 fevereiro de 1987.    O Estado, no entanto, estendeu o período de opção da instalação da Assembleia até a publicação da lei complementar 55/1994, em 26 de dezembro de 1994. 

A Paraíba é aliado do Espírito Santo na briga pela manutenção do número de deputados federais e estaduais. O governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) ajuizou nessa terça-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 20.389 aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 27 de abril, redefinindo o número de parlamentares dos estados.    O governador paraibano aparece na ação 4947, como amicus currae no processo movido pelo governador Renato Casagrande contra a redução das vagas para o Espírito Santo, que perderá uma cadeira de deputado federal e três vagas na Assembleia Legislativa, já na eleição do próximo ano, o que pode complicar ainda mais as articulações para as alianças proporcionais em 2014.    Assim como Casagrande, Coutinho defende a tese de que o artigo 45 da Constituição dispõe que a representação por estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas “será estabelecida por lei complementar”. Ou seja, não poderia ser alterada por mera resolução do TSE.   O relator da Adin no Supremo, ministro Gilmar Mendes encaminhou pedido de parecer à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre o caso. O parecer da AGU já foi encaminhado ao Supremo e opina pela constitucionalidade da Resolução do TSE.    O parecer da AGU é de que o artigo 1º da Lei Complementar nº 78 conferiu ao TSE a tarefa de realizar cálculos para fixar o número total de deputados federais, proporcional à população dos estados e Distrito Federal, sempre antes de cada pleito, nos limites definidos pela Constituição.     Nesse sentido, a Advocacia ressaltou que a lei federal incluiu apenas o critério de atualização demográfica aferida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que não caracterizou qualquer ofensa ao texto constitucional. Além disso, a AGU reforçou que o próprio STF já reconheceu o poder regulamentar do TSE, ao validar as resoluções da Corte Eleitoral em razão da ausência de norma editada pelo Congresso Nacional.   Com base no último censo do IBGE (2010), algumas bancadas ganharam parlamentares na Câmara, como Pará (quatro cadeiras), Ceará e Minas Gerais (duas cadeiras), Amazonas e Santa Catarina (uma cadeira). Por outro lado, estados que não tiveram crescimento populacional tiveram diminuídas suas representações, como Paraíba e o Piauí (menos dois deputados); Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Alagoas (menos um deputado). As alterações também tiveram reflexo nas composições das Assembleias Legislativas dos estados.

A Promotoria de Justiça de Vila Velha, por meio de nota, se posicionou contrária ao embargo declaratório à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente a 13 artigos do Plano Diretor Municipal (PDM). De acordo com a promotoria, há indícios de licenciamentos de cerca de 300 empreendimentos a toque de caixa mesmo após o julgamento da Adin que suspendeu pontos inconstitucionais do PDM.    Segundo o órgão, os empreendimentos teriam sido licenciados no curto prazo de 60 dias, o que, em tese, revela “má-fé e possível relação de promiscuidade dos agentes públicos responsáveis pelas autorizações”.    A denúncia é objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPES), através da Procuradoria de Justiça de Vila Velha, que analisará ainda possíveis condutas criminosas e atos de improbidade administrativa.    “O MPES deixa claro que em momento algum se posiciona contra o desenvolvimento da cidade de Vila Velha. As Adins que declararam inconstitucionais algumas regras do PDM da cidade, representaram uma vitória da coletividade, sendo aplaudida e apoiada pela sociedade vila-velhense, que sofre há anos com as mazelas de um crescimento desordenado, caótico, transformando um município bucólico e rico em belezas naturais em um município doente”, declarou na nota o órgão.    O MPES informou ainda que tentará fazer sustentação oral no julgamento do embargo declaratório desta quinta-feira (6), que será analisado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.   Também deverão acompanhar o Pleno do Tribunal de Justiça, os representantes das entidades organizadas do município de Vila Velha, que reagiram com surpresa e preocupação à notícia de pedido de embargo declaratório pela Procuradoria da Câmara de Vila Velha.    O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) planeja uma manifestação de acompanhamento do julgamento. Segundo uma das representantes da entidade, Irene Léia, é preciso mais diálogo sobre o tema por meio de audiências públicas.