Século Diário

Nesta segunda-feira (3) foi a vez do ex-secretário de Estado da Fazenda, Bruno Peçanha Negris (atualmente, diretor do Banestes), comparecer à reunião da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa para tentar decifrar o enigma do Posto Fiscal de São José do Carmo, em Mimoso do Sul, conhecido também como “posto fantasma”, pois as obras do dito cujo custaram R$ 25 milhões aos cofres públicos, mas sequer passaram da fase de terraplanagem.    Negris, a exemplo do diretor de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), o engenheiro Eduardo Antônio Mannato Gimenes, que prestou esclarecimentos à comissão na semana passada, falou, falou, e não explicou absolutamente nada. Tanto Negris quanto Mannato, no bom português, enrolaram os deputados da comissão.   Negris, mais graduado que Mannato na arte de enrolar, gastou mais da metade da sua explanação detalhando das origens do posto desde a década de 1970.    Se o longo enredo histórico fosse relevante para elucidar a charada dos R$ 25 milhões, ainda vá lá. O problema é que Negris, assim como Mannato, não conseguiu explicar por que um descampado mal-ajambrado custou R$ 25 milhões.    Quando os deputados tentaram apertá-lo, Negris escorregou. Os membros da comissão quiseram saber, por exemplo, por que o governo do Estado autorizou um aditivo de R$ 3 milhões, em 2009, quando o próprio Hartung já havia decretado a extinção do posto. O ex-secretário foi evasivo. Justificou que a obra recebeu aditivo com o objetivo de preservar o local, “especialmente em uma época de fortes chuvas que prejudicaram a estrutura”.    Vamos tentar entender. Como não havia posto, mas apenas a terraplanagem, se deduz que o ex-secretário quis dizer que foram necessários R$ 3 milhões para evitar que as chuvas levassem embora os outros R$ 22 milhões. Gastos em que, não sabemos. Mistério.   À resposta de Negris, nada convincente, o presidente da comissão, deputado Marcelo Santos (PMDB) não se conteve: “Os senhores me perdoem, mas nada que vocês digam vai desenterrar os quase R$ 25 milhões que, a meu ver, foram investidos sem ter como base o interesse público”, enfatizou.    A afirmação de Marcelo Santos é oportuna. Ele, como boa parte dos capixabas interessados em ver esclarecido esse enigma, também quer saber onde estão enterrados os R$ 25 milhões.    Para quem continua juntando as peças do quebra-cabeça para tentar achar o posto ou o dinheiro, segue uma pista instigante.    No Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, funciona o posto fiscal da Secretaria estadual de Fazenda (SEF) em Inhangapi, Itatiaia, na divisa do Rio com São Paulo.    Não vamos aqui entrar no mérito sobre a qualidade do serviço prestado pelo posto, que dizem, não são dos melhores. Interessa nesse exemplo é que a reforma completa do posto custou R$ 6 milhões, ou seja, menos de ¼ do valor do posto de Mimoso do Sul, que nem saiu do papel.    O posto Inhangapi, o mais importante do Rio, é considerado um posto de grande porte. O mais interessante é que os R$ 6 milhões gastos com a reforma não saíram dos cofres públicos.    Toda a reforma, que inclui um prédio de dois andares, cabines informatizadas e circuito de videomonitoramento com 17 câmeras, foram pagos pelo Sindicato Nacional da Indústria de Cerveja. O convênio se deu por meio da ONG Etco, que quer evitar a concorrência desleal por meio da sonegação fiscal.    Por aqui, a Comissão de Infraestrutura continua sua saga para descobrir algum rastro sobre o descaminho dos R$ 25 milhões. Se depender de conseguir informações de quem deveria vigiar o dinheiro, parece que vai ser difícil. 

Apesar do manifesto interesse do PT capixaba em integrar a coligação do governador Renato Casagrande, esse desejo não é tão fácil de ser realizado, pois a eleição de governador estará implicitamente ligada à disputa para a Presidência da República.    O governador Renato Casagrande entendeu essa situação melhor que todo mundo. Aproxima-se do PSDB e do MD, do prefeito de Vitória, Luciano Rezende, encaixando-se com a realidade nacional em que PSDB e MD vão estar juntos com a Rede (ainda em encubação) da ex-senadora Marina Silva.   Essa não é a fórmula desejada. Mas é um novo guarda-chuva para a sua reeleição.  Para suprir a sua desejável coligação com PMDB e PT dentro. A mesma condição em ajustar-se com a eleição presidencial faz também o PMDB estadual precaver-se, reservando o senador e Ricardo Ferraço  para vir a  disputar o governo.   Enquanto o quadro nacional não havia ainda interferido no processo estadual, tudo girava em torno de tirar o palanque da Dilma do alcance do senador Magno Malta (PR), cuja candidatura ao governo deixou de haver dúvidas há muito tempo. Para evitá-lo, àquela altura, o governador Renato Casagrande chegou a idealizar um palanque estadual alheio aos palanques nacionais.     Mas durou pouco. Não há mais como prosseguir. Vai ter que ajustar a eleição estadual à presidencial. Na presidencial formam-se dos grupos fortíssimos: o da Dilma com vários partidos a partir da conservação da aliança do PT com o PMDB. E outro que reúne o PSDB, com a candidatura do senador Aécio Neves, numa linha de entendimento para o segundo turno com o candidato do PSB, Eduardo Campos, juntando-se ainda Marina Silva com a sua rede.    O ajuste estadual está dentro disso aí. Quem pode dançar com a mudança é o PT. Ficou sem pouso e ainda por conta de zelar pelo palanque da Dilma. Tem problemas de ordem ideológica de ir para o palanque do Magno para o Casagrande, com todo o seu desejo, os obstáculos são quase que intransponíveis. Sobra o PMDB se realmente vier com candidato ao governo.   A eleição está a 16 meses, eles vão ter,  no máximo,  mais quatro ou cinco para buscar caminhos, não se esquecendo que no PMDB, de acordo com o quadro, pode muito bem trocar o senador Ferraço pelo ex-governador Paulo Hartung, desde que ele conseguia livrar-se  das maracutais do seu governo.  

Nem candidata à Assembleia Legislativa, nem interessada na vaga de vice do governador Renato Casagrande. A deputada federal Iriny Lopes (PT) irá atrás da reeleição na disputa do próximo ano. Em meio a muitas especulações que envolvem seu nome, não passa outra alternativa na cabeça da petista a não ser a Câmara dos Deputados. Bom, pelo menos por enquanto. Significa que o PT, de fato, vai para a eleição proporcional com uma chapa pra lá de pesada. Além de Iriny, estarão no páreo por uma cadeira na Casa o vice-governador Givaldo Vieira, contando com a máquina a seu total dispor; o secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Helder Salomão, e o subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Perly Cipriano. Com chances de, quem sabe, outros aparecerem em meio ao percurso. Restarão então as alianças. Se prosperar o tripé PT-PMDB-PSB nas proporcionais, o cenário será de perdas e ganhos, para todo mundo. Pois nesse bolo tem é voto.     Não brinca Pra você como são as coisas. O governo Paulo Hartung (PMDB) some com R$ 25 milhões do posto fiscal de Mimoso do Sul – obra não saiu da fase de terraplanagem – e durante “esclarecimentos” do então secretário do Estado da Fazenda, Bruno Peçanha Negris, o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) me solta uma dessa: “o que nos deixa triste é o descaso com o dinheiro público”. Peraí, a situação é no mínimo indignante. A ideia é exigir respostas ou fazer média?   Não brinca II A propósito, é com esse rigor todo que o republicano pretendia conduzir uma CPI para investigar o caso?   Não brinca III E tem mais, se for contar pelo release publicado no site da Assembleia, em um link sem qualquer destaque, Negris mais uma vez exerceu a “nobre” arte de falar, falar e não dizer absolutamente nada. O ex-secretário da Fazenda contou toda a história do posto e só faltou falar também da origem do município. Explicar que é bom…   Amor, I love you… Não há dúvidas, o senador Magno Malta (PR) é um homem de coragem. Pois só tendo muita para tatuar o nome da amada. Depois dá um trabalho tirar…   Mão aberta O prefeito de Anchieta, Marcus Assad (PTB), está fora dessa onda de economizar que não sai da boca dos gestores municipais, por conta das perdas econômicas. Para a Festa do Beato Anchieta, entre os dias 7 e 9 deste mês, contratou sete bandas, por inexigibilidade de licitação, cujos gastos somam R$ 875 mil. Tem gente famosa: Jota Quest, João Bosco e Vinícius, Fábio Jr. e Grupo Revelação.    Pra inglês ver Na semana que marca o Dia Mundial do Meio Ambiente, todo mundo fica preocupado com as questões ambientais. Principalmente os políticos. No resto do ano, só aparece barbaridade.    Melhor ainda Se a relação entre os deputados estaduais e o governo do Estado já não anda lá essas coisas, imagine agora, depois dos dez vetos lidos no expediente da Assembleia na sessão desta segunda-feira (3)?   Ai, meu bolso Azar do Espírito Santo. Nem começou a cobrança de pedágio dos usuários das rodovias federais e o governo Dilma já elevou os valores previstos nos editais de concessão. Detalhe: em até 62,33%. Saiu no Valor Econômico.    140 toques “Depois das declarações que deu, Amado Batista, o rei do masoquismo, bem que merece uma surra!”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Político honesto é o que, depois de comprado, permanece comprado”. Simon Cameron

Conjuntamente, em um fim de semana, saíram os anúncios de rádio da Gazeta Rádios e das rádios da Tribuna, consequentemente, em cada jornal do grupo. O que me chamou a atenção foi o tema do Gazeta rádios.   O gráfico da Gazeta tem no ápice o número de 800 mil ouvintes por mês. Quer dizer, o tradicional ouvinte por minuto foi trocado por mês. Tudo bem. Mas acontece que é a soma dos ouvintes de suas cinco rádios, a Gazeta AM, Litoral FM, CBN, Antena Um e a Gazeta FM (?)   Os textos desse anúncio dizem: “O maior alcance do rádio Capixaba”, o outro diz: “Tudo o que você precisa, do jeito que você quer” Esse último foi para apagar a má impressão do primeiro texto. O anunciante para ter o “maior alcance” terá necessariamente anunciar em todas as rádios da Gazeta. Só assim ele terá 800 mil ouvintes mensais.   Perdão, mas o anúncio da Tribuna me causou espécie também. Para mostrar uma linguagem moderna (o que suas rádios não são), o anúncio usa o termo “air guitar”, o apelido dado para as pessoas que simulam estar tocando guitarra, geralmente ouvindo uma música que gosta.   O texto não coaduna com as rádios. “Se você é daqueles que tocam air guitar, a gente faz o seu tipo. Tribuna FM. Leve diversão com você” A figura é de um jovem tocando “air guitar”. Primeiro que a programação da Tribuna FM não tem nada de air guitar. Seria melhor anúncio para uma rádio ROCK.   Segundo, quando o texto usa o verbo ‘leve’, de levar, soa com leve adjetivo, de peso. O anúncio entra em contraste, tanto de interpretação como de significado.   Não sei se tais anúncios foram encomendados como “calhau” e muito menos se foram em “house” ou agência. Mas valeu pelo intento de propaganda, chamou a atenção pela ruindade de cada um   PARABÓLICAS   Toninho Hulk mata suas saudades de discotecário quando vai a uma daquelas boates de Vila Velha, quer dizer, ia, agora é papai   Burura faz uso do que aprendeu quando morou em Los Angeles, fotografar. E faz muito bem. Burura velho de guerra. Gente boa   Namy Chequer precisa urgentemente ocupar novamente um microfone. Sem ele, mas manhas do rádio capixaba ficam muito medíocres.   Derik Ramos é a grande promessa do rádio capixaba. É nato de Anchieta e desenvolve seu trabalho na Sim FM de lá   MENSAGEM FINAL   Comer em excesso não é tido como pecado por muitos, porque não produz nenhum mal que se possa notar. Porém há pecados que destroem a dignidade humana, e comer demais é um desses. Conde Leon Nikolaievitch Tolstoi

Segundo o deputado Roberto Carlos (PT), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho (Sectti) abriu um edital para criar a primeira Escola Técnica Estadual, em Baixo Guandu. A medida, segundo ele, pode ser considerada uma sinalização do Estado para dar vazão aos alunos do ensino médio do Estado.   A afirmação foi feita durante entrevista ao programa Panorama da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (3). Segundo Roberto Carlos, a intenção da Secretaria de Ciência e Tecnologia é criar centros de ensino profissionalizante, que no futuro terão estrutura para garantir a graduação e a pós graduação de alunos.    “A perspectiva é que o governo faça as escolas técnicas e a partir desta base para a graduação e pós-graduação. A ideia é fazer universidades multicampi. Ainda sim, não vamos esfriar este debate”, garantiu.   Segundo o deputado, o Espírito Santo é o único Estado do Sudeste que não possui um universidade estadual, mesmo estando preparado para este passo.   Para o deputado, é preciso pensar na capacitação dos jovens e, sobretudo,  garantir também a vazão dos alunos que saem no ensino médio em municípios onde não há a presença da Universidade Federal do Espírito Santo, nem de Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e nem dos cursos do Sistema S (Sesc e Senai, entre outros).    “Nos próximos anos estão previstos R$ 50 bilhões de investimentos no Estado, como supriremos a mão de obra? Que tipo de desenvolvimento queremos?”, questionou o petista.   Ainda sim, não há prazos para que se efetive a proposta de criar uma universidade estadual. Ao ser questionado sobre prazos para a criação da universidade estadual, entretanto, o deputado afirmou apenas que possui aliados à causa dentro do governo do Estado, como é o caso do próprio secretário Estadual de Ciência e Tecnologia , Jadir Péla que já se manifestou favorável a ideia.   “Temos aliados dentro do governo e hoje o Estado vê com muita serenidade a criação da universidade estadual. Já estamos buscando o diálogo sobre os cursos em acordo com o arranjo produtivo de cada região”, disse o deputado.

A Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade (Projeto de Lei nº 679/2011) poderá ser analisada nesta terça-feira (4), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. A proposta inicial, de autoria da senadora Ana Rita (PT), propunha incentivar pesquisas, produção e uso de agrotóxicos não sintéticos e de origem natural no controle de pragas.   Segundo o projeto, são considerados de baixa periculosidade os agrotóxicos pouco ou não tóxicos ao ser humano e ao meio ambiente; que evitam a ocorrência de formas de resistência de pragas e de microrganismos; com eficiência agronômica no combate à ação danosa de seres vivos considerados nocivos à produção e têm custo reduzido para aquisição e simplicidade de manejo e aplicação.   Entretanto, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) sugeriu que fossem abordados no texto também os agrotóxicos sintéticos, mas não nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.   Segundo a assessoria da senadora Ana Rita, o PL é uma demanda da Marcha das Margaridas, ação de mulheres do campo e da floresta que aconteceu em 2011 e teve como lema desenvolvimento sustentável com Justiça, autonomia, igualdade e liberdade.   Os principais objetivos do projeto são reduzir a toxidade dos alimentos, incentivar as pesquisas em universidades e institutos – que, atualmente, são escassas no país – para desenvolvimento de produtos de baixa ou nenhuma toxidade e não-nocivos ao meio ambiente, e criar uma vantagem competitiva para o produto brasileiro no mercado internacional, dado que vários produtos brasileiros não são exportados por serem cultivados com pesticidas que são proibidos na Europa e em outros países.   Na justificativa do PL, explica-se que “o termo “agrotóxico” foi cunhado e adotado na legislação justamente por transmitir ao produtor menos informado a característica de periculosidade que alguns dos produtos carregam. “Assim, mantivemos na lei o uso termo ‘agrotóxico não sintético de origem natural’, por entender que a definição contida no seu art. 2º, já contempla o grupo de defensivos naturais, e que a adoção do termo “defensivos naturais” na lei provocaria uma polêmica que prejudicaria a discussão da proposição que se apresenta”, esclarece o texto da proposta.   O modelo do agrotóxico é extremamente criticado por ambientalistas e representantes da sociedade civil organizada. O Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), mantém sua crítica aos químicos, destacando que, por serem causa de mortes e doenças, tanto em quem consome o produto tanto em quem o aplica na lavoura, o modelo não pode ser considerado sustentável.     Bruno Pilon, da coordenação estadual do MPA, considera que toda tecnologia elaborada para autonomia camponesa e segurança alimentar e ambiental é válida, independentemente de ser sintética ou natural.   Para o MPA, os controles biológicos são os modelos mais interessantes, viáveis e promotores do equilíbrio ambiental. Pilon ressalta, entretanto, que essa alternativa é pouco divulgada por afrontar a soberania das multinacionais que atuam no ramo. Por isso mesmo, as pesquisas em orgânicos e novas formas de proteção de lavouras devem ser estimuladas além dos trabalhos das grandes corporações.   O projeto da senadora petista estaria enfrentando resistência dos grandes latifundiários, que enfrentariam dificuldades para produzir em larga escala com a nova alternativa.   País do agrotóxico   Desde 2008, o Brasil é campeão mundial no uso de agrotóxicos, embora não seja o maior produtor agrícola. Os resíduos dos químicos, geralmente venenosos, se acumulam no solo, na fauna e na flora, e muitas vezes chegam a contaminar lençóis freáticos.   Em 2010, um monitoramento desenvolvido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) classificou de zero a 7 o grau de insatisfação com relação à qualidade de agrotóxicos de acordo com as autorizações de uso e os limites dos resíduos químicos estabelecidos pela própria agência.   Das amostras coletadas no Espírito Santo, os alimentos com maior grau de insatisfação foram o pepino (4), a alface (4), o mamão (4), a uva (5), o abacaxi (5) e o pimentão (6).   O projeto da senadora Ana Rita já conta com apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e está na CCT em forma de substitutivo. Se aprovado após análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa, ele seguirá para apreciação da Câmara.