Século Diário

Foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial do Estado a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu-192 – em 58 municípios capixabas – regiões sul, central e norte do Espírito Santo. O serviço virá acompanhado da criação de duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h), a implantação de Equipes Estratégicas Saúde da Família (ESF) e de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), para trabalhar nas principais cidades destas regiões.    De acordo com a publicação, o serviço irá atender 32 municípios da região central e norte e 26 da região sul do Estado. Junto com a publicação, o Secretário Estadual de Saúde, Tadeu Marino também publicou resoluções autorizando a implantação de uma UPA 24h, com recursos municipais, em Nova Venécia. No município também será implantada uma Equipe Estratégica Saúde da Família.     A outra UPA-24 será construída em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. Já os agentes de saúde irão inicialmente para o município de Rio Bananal, na região Central.    As medidas visam a atender à Política Nacional de Atenção às Urgências que institui a Rede de Atenção às urgências no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverá, segundo especialistas, mesmo com o número pequeno de agentes da saúde e da família e apenas duas UPAs – 24h, minimizar a pressão sobre o serviço na Grande Vitória.    Atualmente o SAMU está presente em 12 municípios capixabas: Anchieta, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Serra, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória, abrangendo 1.836.248 habitantes, que corresponde a 51,3% da população do Estado.   Com a expansão do serviço, de acordo com o calendário da Sesa, até o final deste ano o Samu 192 vai chegar a 10 cidades: Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo, Ibatiba, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Santa Teresa.   Até o final de 2014, a promessa é que atenda também os municípios das regiões central, norte e sul.    Região norte: Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiro, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.    Região central: Águia Branca, Alto Rio Novo, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Governador Lindemberg, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque Canaã, Sooretama e Vila Velha.    Região sul: Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apia cá, Atílio Vivácqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Castelo, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e Vargem Alta.

Depois de ter sido adiada duas vezes, a Câmara incluiu em sua pauta de votação desta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, fusão e o desmembramento de municípios. O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), prevê que cerca de 150 cidades sejam criadas no Brasil caso a proposta seja aprovada. Mas, um levantamento do jornal O Globo nas Assembleias Legislativas dos 26 estados estima que até 410 novos municípios podem ser criados a partir da aprovação do projeto no Congresso Nacional. Atualmente o Brasil tem 5.570 municípios. Para a criação de municípios, o substitutivo ao PLP 416/08 exige a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. Mas para alguns parlamentares, os critérios para a criação dos novos municípios não estão muito claros. A decisão sobre a emancipação política das novas cidades ficará a cargo das Assembleias, facilitando a influência dos interesses políticos dos parlamentares nas regiões.  Uma preocupação dos deputados contrários à matéria – 19 parlamentares votaram contra o regime de urgência – é com a dificuldade de adequação dos novos municípios, já que os municípios que hoje existem apresentam muitos problemas a resolver, como o fato de 85% deles terem dificuldades em manter em dia a contribuição previdenciária. Além disso, quase metade dos municípios brasileiros não consegue cumprir a Lei de Acesso à Informação e divulgar os dados dados em seus sites, atendendo o previsto na nova lei de transparência. No Estado cinco municípios não haviam conseguido colocar os sites no ar e outros 20 ainda estavam em fases de acertos, graças à ajuda de última hora que receberam do governo do Estado. Na Assembleia Legislativa do Estado, 12 pedidos de emancipação política de localidades no Estado: Santa Cruz, em Aracruz; Nestor Gomes e Guriri, em São Mateus; Braço do Rio, em Conceição da Barra; Pedra Azul, em Domingos Martins; Itaoca, em Cachoeiro de Itapemrim; Campo Grande, em Cariacica; Piaçu, em Muniz Freire; Pequiá, em Iúna; Paulista, em Barra de São Francisco; Ibituba, em Baixo Guandu. As localidades de Bebedouro e Desengano, em Linhares querem se unir em um outro município. O deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) defende ainda a emancipação do distrito de Itaipava, em Itapemirim.    

O deputado Hércules Silveira (PMDB) voltou a defender na sessão desta segunda-feira (3) o projeto proposto pela Transparência Capixaba e OAB-ES de abertura do processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCES) a qualquer cidadão habilitado, sem a necessidade de indicação de deputado estadual. O projeto, levado ao conhecimento dos deputados pelas entidades, foi encampado pelo peemedebista, mas a Mesa Diretora não parece disposta a adotar a ideia para a escolha do substituto de Marco Madureira, que se aposentou na última quarta-feira (29), abrindo uma vaga no Tribunal. Hércules se pronunciou depois de um discurso rápido do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), defendendo a independência do Legislativo na indicação do nome ao tribunal. Atualmente, quatro nomes no plenário estariam cotados para a vaga: Sérgio Borges (PMDB), Claudio Vereza (PT), Dary Pagung (PRP) e Atayde Armani (DEM) – esse último com menos chances por estar enfrentando problemas de saúde. Pelo projeto, defendido por Hércules, qualquer cidadão que atenda os requisitos básicos para ocupar a vaga poderia se candidatar, sem precisar da indicação de um deputado estadual para o cargo. O projeto de Resolução, protocolado em março deste ano, altera o inciso I do art. 248 da Resolução nº. 2.700/2009 e determina que a Mesa Diretora publique editais no Diário do Poder Legislativo, e ainda no Diário Oficial do Estado e em Jornais de circulação em todo o território estadual a existência de vagas, abrindo o prazo de vinte dias para as inscrições de candidaturas. A partir das inscrições, os interessados devem apresentar currículo comprovando a aptidão para o cargo. O processo de escolha segue o mesmo rito atual, com a sabatina do candidato pelo plenário da Assembleia. Mas o projeto não deve ser analisado no plenário em tempo hábil para a escolha desta vaga, já que a última movimentação em sua tramitação foi do dia 17 de abril. A matéria aguarda ainda a elaboração do parecer pela Procuradoria da Casa.

Em reunião do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) realizada nesta segunda-feira (3) os membros do colegiado reconduziram o conselheiro Gilmar Ferreira à presidência e Bruno Pereira do Nascimento, defensor público à vice-presidência do CEDH.    O conselho ficou vago e, portanto, sem poder exercer as atividades por dois meses. Apesar de ter realizado a eleição em 18 de março e enviado o resultado ao governador Renato Casagrande para publicação de decreto, ela só aconteceu em 17 de maio. Durante esse período não houve atuação do colegiado.    De acordo com o presidente do CEDH, Gilmar Ferreira esta gestão é de continuidade e vai cobrar a implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos (PeDH) e do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH).    Durante a gestão anterior o conselho trabalhou na construção dos instrumentos através de audiências públicas em todo o Estado. Os instrumentos devem nortear as ações na área de direitos humanos implementadas no Estado.    Dentre as propostas presentes no PeDH está o fortalecimento dos modelos de agricultura familiar e agroecológica, com ações que preveem a garantia de que nos projetos de reforma agrária e agricultura familiar sejam incentivados, bem como os modelos de produção agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.    Além disso, o programa também tem eixo de trabalho voltado para a universalização de direitos e combate às desigualdades. Uma das propostas é a ampliação e reestruturação da rede de emissão de registro civil e de nascimento, visando a universalização do registro de nascidos. 

Após o fim do clima de insegurança jurídica provocado pelos questionamentos à legalidade dos incentivos fiscais, o governo do Estado voltou a inscrever empresas nos contrato de competitividade (Compete-ES). Nesta segunda-feira (3), o secretário estadual de Desenvolvimento, Nery Vicente Milani de Rossi, assinou 31 novos acordos com empresas de seis setores industriais diferentes. A medida acontece depois de decisões favoráveis do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à manutenção dos benefícios, que chegaram a ser suspensos liminarmente pela Justiça. A maior parte dos novos beneficiados (21) faz parte do setor atacadista, que é o principal alvo das ações judiciais e responde pela renúncia fiscal superior a R$ 900 milhões por ano. De acordo com os atos publicados no Diário Oficial, os novos benefícios do Compete-ES já estão em vigor desde o último sábado (1º). Ao todo, 31 empresas aderiram aos benefícios, enquanto nove pediram a exclusão do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) e as entidades representativas dos setores da indústria. Apesar de concentrar o maior número de “baixas” (nove ao todo), o setor atacadista saiu com um saldo positivo de 15 novas empresas. De todos os segmentos contemplados, as empresas atacadistas são responsáveis por três quartos da renúncia fiscal do Estado. O governo prevê que, até 2014, vai abrir mão de arrecadar R$ 2,77 bilhões. Deste total, o setor atacadista será responsável pela renúncia de R$ 2,057 bilhões do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual. Essa renúncia fiscal é facilmente entendida pela própria fórmula do incentivo, que prevê uma redução na alíquota de 12% para apenas 1% nas operações interestaduais. Deste benefício, o Compete-ES garantiu a destinação de 10% do total recolhido para o Instituto Sincades, fundo cultural privado que faz a gestão das verbas públicas sem qualquer fiscalização pelos órgãos de controle. No caso dos outros segmentos industriais, a concessão de crédito presumido nas operações interestaduais varia entre 5% a 9% do total, resultando em uma carga tributária efetiva de 3% a 7% da alíquota normal. Além do setor atacadista, o secretário Nery de Rossi garantiu a inclusão de empresas no Compete-ES com o setor de rochas ornamentais (quatro novos acordos), bares e restaurantes (dois) e vestuário e indústria gráfica (com uma nova empresa cada). O único setor que sofreu uma redução foi o setor metalmecânico – também alvo de contestações –, que viu a entrada de duas novas empresas após a saída de três contempladas.

Os servidores públicos do município de Conceição da Barra (norte do Estado) vêm se mobilizando na busca por reajustes salariais, mas esbarram no medo de retaliações, como demissão ou retirada de benefícios. Depois dos professores da rede municipal passarem por um longo período de protestos, os servidores da área administrativa e da saúde iniciam as mobilizações.    De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Conceição da Barra (Sindisbarra), Jovane Clarindo, durante os dois meses de protestos dos professores a rodovia BR-101, que corta o município, foi fechada duas vezes e servido até mesmo um sopão em frente à prefeitura comandada pelo tucano Jorge Donati. Em resposta aos protestos, a prefeitura ameaçou cortar o ponto dos professores – e cumpriu a ameaça em alguns casos –, mas o sindicato aguarda que a decisão de corte no ponto seja revertida.   Jovane conta, ainda, que durante o processo de mobilização dos professores, a categoria só se sentiu protegida depois do apoio dos vereadores Carlinhos do Sindicato (PT), Nildécia Oliveira (PDT) e Hermes da Conceição (PSB). Após o movimento dos trabalhadores, a então secretaria de Educação do município, Adélia Augusta de Mattos Pereira Marchiori, que também é a vice-prefeita, foi afastada do cargo de secretária. No lugar dela assumiu o professor Wagner Tonon.    Embora oficialmente a alegação da saída dela seja para a dedicação total ao cargo de vice-prefeita, nos bastidores comenta-se que o desgaste de Adélia à frente da pasta já viria de bastante tempo e que ela era defensora da aplicação efetiva do piso nacional.     O sindicalista também salienta que os professores cobram a implementação do piso salarial nacional da categoria, que não é praticado integralmente pela prefeitura. O movimento de reivindicação foi suspenso há duas semanas, depois de uma negociação com a prefeitura.    Depois dos professores, os servidores das áreas administrativa e da saúde iniciaram o movimento de reivindicação. Jovane conta que o setor administrativo é mais difícil de mobilizar, já que muitos dos servidores também ocupam cargos comissionados e de confiança na administração e temem sofrer represálias por parte do prefeito Jorge Donati (PSDB), como a perda dos cargos, por conta das reivindicações.    Os servidores cobram, além do reajuste salarial, tíquete alimentação no valor de R$ 150 e realinhamento das carreiras. Jovane afirma que protocolou na prefeitura um pedido de revisão da tabela salarial, com vencimento nesta terça-feira (4). Ele acrescenta que, caso não haja resposta, uma assembleia para a discussão da tabela será marcada, mas a adesão dos servidores é baixa pelo medo de perda dos cargos. “Atualmente a máquina conta com 1,4 mil servidores, sendo cerca de 400 sindicalizados, mas nas assembleias aparecem, no máximo, 100 servidores, por conta do medo de retaliação”, diz o sindicalista.