Século Diário

Apontado como um dos possíveis candidatos à indicação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, não seria o candidato oficial do Palácio Anchieta. Para os meios políticos, a especulação em torno do nome de Ciciliotti teve início após a inclinação da maioria dos deputados na escolha do colega Sérgio Borges (PMDB), atual líder do governo na Assembleia Legislativa. Essa movimentação teria o objetivo de criar a obrigação do governador Renato Casagrande lançar o nome de seu chefe da Casa Civil. Reforça essa tese que circula nos bastidores, o fato de o governador, sempre que instado a falar sobre a questão, reafirmar que a indicação do substituto do conselheiro Marcos Madureira, aposentado desde o final de maio, caberia aos próprios deputados. Fontes políticas que acompanham os debates sobre a escolha do novo conselheiro atribuem à autoria das especulações em torno de Ciciliotti aos deputados Theodorico Ferraço, atual presidente da Casa, e Elcio Alvares, ambos do DEM. No entanto, essa manobra que seria uma forma de pressionar o governador, teria ganhado força, sobretudo, com a criação de um noticiário que está criando obstáculos para a escolha de Borges – visto hoje como uma ameaça à unanimidade do “novo” TCE. Até mesmo o presidente do TCE, Sebastião Carlos Ranna, teria sido relacionado a uma eventual resistência à indicação, mesmo que ele não se pronunciasse formalmente. Um outro ponto que desmente uma possível candidatura oficial do chefe da Casa Civil está no histórico de Casagrande em indicações dessa natureza. Diferentemente do antecessor Paulo Hartung, que indicou o ex-secretário da Casa Civil José Antonio Pimentel para a vaga de conselheiro da Assembleia, o socialista indicou, na única oportunidade que teve, um deputado para o cargo. Na ocasião, Casagrande apoiou a indicação do então presidente da Casa, Rodrigo Chamoun, e neste momento procede para acatar a escolha dos deputados.

Texto: Henrique Alves Fotos: Syã Fonseca e Apoena Medeiros/Agência Porã Bem, encontramos Genésio repousado num leito hospitalar, convalescendo de cirurgia. Nada grave, segundo nos informa Lúcia, sua esposa; em poucos dias já deve ele estar em casa. O imprevisto, no entanto, nos levou a fatiar em duas esta tocante história.   A primeira parte, que vai abaixo, procura contar como se formou, ou foi formada, a trama que lançou Genésio no abismo do Esquadrão da Morte. A seguir virá a segunda, contando como ele vive, o que faz, pensa e quer.  A incrível e triste história de Genésio começa em setembro de 1965. Naqueles bons e velhos tempos – velhos, sim; bons, nem tanto, como se verá – Vitorinha era ainda mais Vitorinha com seus 20 mil habitantes. Uma graça. E é na Avenida Santo Antônio, que atravessava uma Caratoíra então pontilhada dos mais mornos e acolhedores lupanares de Vitorinha, que vemos o policial Genésio dando voz de prisão a Luiz Carlos Cypreste.   Há luta corporal. O meliante não só resiste como ainda tenta arrebatar o Taurus 32 do oponente. Uma inadvertência: na confusão, dois disparos são efetuados e uma pessoa sai ferida. Ninguém morre. O ferido é encaminhado ao hospital e operado.    No final ainda ganha do médico a bala que lhe fora extraída do corpo e, que, agora, vocês devem guardar. Acreditem: com essa mesma bala, daqui a quatro anos, Genésio irá matar duas pessoas.    Violência e a política passeavam a dedos entrelaçados no Espírito Santo dos anos 60, sobretudo no interior e mais notadamente em Baixo Guandu e adjacências, onde, como se sabe, se instalou a cúpula do enregelante Sindicato do Crime. Ostentando sólida articulação política, a organização arbitrava o bem e o mal, matando a serviço de grandes fazendeiros.   Em 67, já implantado o regime militar, Christiano Dias Lopes assume o governo e logo estabelece a extinção do Sindicato do Crime como objetivo. A empreitada fica a cargo de um homem de afamada truculência que traz do Rio de Janeiro para ser o novo Chefe de Polícia: José Dias Lopes, seu irmão.    Quando prefeitinho de Copacabana, José não dera moleza à bandidagem. Os marginais “sumiam”, digamos. Não demorou para usar métodos semelhantes em solo capixaba. Mas, missão dada, missão cumprida: José Dias Lopes investiu pesado contra o Sindicato do Crime, que recuou.   Em 69, a violência à capixaba recidivou sob nome de Esquadrão da Morte. A tétrica organização criminosa composta por delegados, escrivães e investigadores estourou anos antes em São Paulo, asseando a cidade da violência pelo método nada ilustrado da execução sumária.    Um furto de armas na Superintendência da Polícia Civil de Vitória, que, soube-se depois, fora arquitetado e operado por quadros da própria polícia, marca o nascimento do rebento capixaba do Esquadrão. As vítimas eram apanhadas nos presídios, supliciadas e desovadas nas areias da Barra do Jucu, em frente ao viaduto que comunica as rodovias do Sol e Darly Santos.   O novo governo decide combater também o Esquadrão da Morte. Como no Espírito Santo suspeitas recaíam até sobre as folhas das árvores, decidiu-se por um forasteiro para chefiar o inquérito. Embora também vindo do Rio, o delegado Fernando Schwab era capixaba e de família tradicional. A pretensa isenção diluiu-se ainda mais quando mais tarde se descobriu suas estreitas relações com José Dias Lopes.   Schwab era homem de holofotes e monta uma espetaculosa operação. Mas findo o show, descortinou-se o fiasco. Por muito barulho, pouca gente foi pega. Tanto que a mera antipatia bastou para incluir entre os denunciados um outro delegado que também trocara o Rio pelo Espírito Santo. E para engrossar ainda mais o caldo, Schwab incluiu o companheiro deste, um humilde e pacato policial. Sua graça: Genésio Cunha Silva.   Genésio é o único que ainda está vivo entre os cinco réus que foram julgados e condenados ao final do processo. Pegou 16 anos de prisão, acusado pelo homicídio de dois facínoras de apelidos aterrorizantes: Mosquito e Camiseta.   Ao todo foram 16 denunciados – um coronel da Polícia Militar, cinco delegados, um comissário de Polícia, sete investigadores e um civil. A Justiça considerou improcedentes os recursos de Ernane Barcelos, Nenir Costa, Helido Rocha, Oswaldo Simões Salles e Genésio.   Os cinco pegaram penas estratosféricas, mas, com o passar dos anos e por diferentes motivos, foram absolvidos. Ernane pegou 253 anos; Nenir, 173; Heldio, 180; e Oswaldo, também conhecido como Quito, incríveis 900 anos. Genésio ficou preso por 16.   Durval Albert (foto acima) preferiu não seguir o conselho do pai, um severo sergipano que queria o filho estudando Agronomia, e, meio à socapa, prestou vestibular para Direito. Ainda estava no primeiro ano da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim quando tomou conhecimento do caso Genésio.   Há mais de quatro décadas o hoje requisitado advogado criminalista acompanha a má sina do então policial. “Ele tinha sido motorista do DER [Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo] e largou para ir para a Polícia. Tinha dois táxis na época. Um cara bom”, lembra.   Mas, juridicamente falando, só entrou no caso a partir de 2010, quando procurado por Genésio. Durval Albert mexeu, fuçou, revolveu o processo e finalmente viu emergir ante si uma uma trama de provas plantadas, perícias imperitas, nulidades e lacunas, tudo desleixadamente tecido. Voltemos a Caratoíra.    Um dos tiros efetuados durante a luta corporal atingiu o braço de Cypreste; o outro atingiu José Carlos Gadiole Vieira, cidadão comum que por acaso palmilhava aquelas latitudes. Preocupado, Genésio largou Cypreste (que, como bom malandro, aproveitou a deixa e deu no pé) e foi prestar socorro a Gadiole.   Genésio conduziu-o para a Santa Casa de Misericórdia, onde o ferido foi operado e convalesceu por quase um mês. Da quase tragédia, Gadiole levou uma relíquia: a bala que o feriu, mimo do médico que o operou.    O episódio de Caratoíra serviu de prólogo ao bisonho auto que nasceria quatro anos depois, quando instaurado o inquérito policial para investigar

Nerter Samora e Renata Oliveira Enquanto o governador Renato Casagrande se ocupa das movimentações do PSB nacional e tenta manter a trinca que o elegeu em 2010, o ex-governador Paulo Hartung articula seu retorno à liderança do cenário político do Estado. Confira a leitura desses movimentos políticos, que devem ser decisivos para conjuntura das eleições do próximo ano, no Papo de Repórter desta semana: Nerter – Quem achava que o ex-governador Paulo Hartung iria se encolher diante das broncas que se formaram contra ele no Judiciário, está enganado, não é? Ele vem se movimentando nos bastidores e aproveitando o momento político em desgaste do governador Renato Casagrande para reconstruir seu grupo político. Se ele vai ser candidato a alguma coisa, só saberemos às véspera do início do processo eleitoral do próximo ano, mas que ele está fortalecendo sua imagem com a classe política, isso ele está. Ele vem repetindo, e sabiamente, diga-se de passagem, que não vai discutir o processo eleitoral só no próximo ano agora. A ideia é inteligente, quem se antecipa pode se queimar e os processos eleitorais passados mostram isso. Mas a movimentação agora é outra. Renata – Com certeza. Há alguns movimentos que devem ser observados nessa movimentação do ex-governador. Primeiro, percebemos um processo de aceleração do desgaste do governador Renato Casagrande. Para que Hartung recupere seu capital político, em baixa desde 2010, ele precisa deixar transparecer que seu sucessor fez um governo pior do que o dele. Por isso, precisa proteger sua vitrine e atirar pedra na vitrine do outro. Mas é claro que ele vai terceirizar as estocadas. Nerter – Isso, parte da imprensa tem feito. A crise na Assembleia Legislativa, deflagrada às vésperas da abertura de uma vaga no Tribunal de Contas, expõe a desarmonia entre os poderes e enfraquece a aliança que sustenta a governabilidade de Casagrande. Esse discurso arredio dos deputados, que sempre foram mansos em relação ao Executivo, vai ao encontro desta movimentação do ex-governador. Renata – Outra movimentação vem com a pressão sobre a unanimidade de Hartung. Ao dar procuração a Ricardo Ferraço para ser um articulador do grupo em seu nome, o ex-governador coloca no páreo um quadro ligado a ele, que traz a marca da vitimização de 2010, quando deu lugar a Casagrande na chapa palaciana à sucessão de Hartung e, além disso, não teria nada a perder ao disputar o governo, pois tem mandato de senador até 2018. A possibilidade de Ferraço disputar a eleição ao governo é um golpe forte na unanimidade de Renato Casagrande. Nerter – Se ele vai disputar mesmo não sabemos, mas ganhou a procuração para se sentar à mesa de negociação dos grupos. Ganhou um capital forte com a classe política para discutir a eleição do próximo ano, garantindo os interesses do grupo de Hartung. O momento não poderia ser mais propício para que o grupo do ex-governador se movimentasse no sentido de ocupar os espaços e disputar com Casagrande o controle das articulações eleitorais. Renata – E os problemas que Casagrande tem enfrentado para acomodar e acalmar sua base contribuem muito para que Hartung ocupe esse espaço. Primeiro o governador precisa resolver o problema em casa. O projeto do presidente do PSB nacional, o governador de Pernambuco Eduardo Campos de erguer seu palanque alternativo à presidência em 2014, compromete as articulações de Casagrande no Estado. Nerter – Foi a partir da postura de Casagrande mais dura em relação à candidatura de Campos que as movimentações do PMDB, ou melhor, do grupo de Hartung, se intensificaram. Ou seja, há uma evidente disputa entre os dois pelo comando da classe política do Estado. O que tem deixado os meios políticos muito movimentados e com uma antecipação enorme da eleição. Esse é um dos ingredientes que está contribuindo para a clara crise de nervos que vem tomando conta das lideranças e dos partidos no Estado. Renata – Não dá para saber como vai ficar a divisão dos palanques na disputa do ano que vem. Não dá para saber qual vai ser a posição dos dois líderes políticos no próximo ano. Casagrande diz que ficará neutro na disputa, mas quer colocar todo mundo, inclusive o PSDB, no seu palanque. Hartung pode erguer um palanque para Dilma, mas não tem a confiança do PT nacional nem do governo federal. Magno Malta (PR) tem a confiança do governo federal, mas é uma liderança que os aliados de Hartung não querem apoiar. Nerter – Mas o ex-governador tem uma possibilidade muito boa se abrindo à sua frente em relação ao cenário nacional que é o racha que estaria acontecendo no PMDB sobre o apoio ao PT no ano que vem. Se isso acontecer mesmo, o ex-governador vai ficar livre aqui no Estado para levar seu grupo para onde quiser, inclusive, para o palanque de Aécio Neves, se for o caso. Com o PMDB solto, o governador Renato Casagrande desgastado com as lideranças políticas e as instituições, Hartung poderá se transformar em uma liderança de peso muito grande para a disputa de 2014. Renata – Mas tem uma questão a ser observada. Pelo volume de defesas que se propagam nos veículos “amigos” do ex-governador, a expectativa é de que ele possa ter problemas sérios pela frente. Por isso seria conveniente dar uma inflada na imagem do ex-governador agora, para, se preciso no futuro, ele poder acionar o discurso da perseguição política e da vitimização. Nerter – Nem sempre quem tem o telhado de vidro não atira a primeira pedra. No caso de Hartung, ele conta com a blindagem às questões decorrentes de seu governo, sobretudo, as denúncias que dificilmente repercutem localmente. É só ver a quantas andam as providências do escândalo do “posto fantasma”, que se tivesse ocorrido em outro momento ou com atores diferentes, a repercussão seria outra. O mesmo não se pode dizer do que vem de fora. Mas o que importa neste momento é de que nunca o plano de unanimidade do governador esteve tão ameaçado. Renata – E olha que não estamos nem

O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, assinou, nessa quarta-feira (29), um aditivo ao contrato de comodato (nº 081/2013), firmado entre o Estado e a empresa Digítro Tecnologia Ltda, de uma ferramenta de monitoramento das redes sociais. A empresa que já fornece o sistema Guardião, que é responsável pelas interceptações telefônicas, vai “demonstrar” por mais quatro meses, sem custo, o novo braço do sistema de monitoramento. O teste do “guardião da Internet” segue até o próximo dia 7 de novembro. De acordo com o aditivo publicado no Diário Oficial do Estado, as condições do contrato original vão permanecer inalteradas, com exceção do prazo de vigência. O acordo original foi assinado no dia 3 de janeiro deste ano pelo então titular da pasta, Henrique Herkenhoff. Na época, a contratação da ferramenta “monitoramento de redes sociais: mídia telemática facebook e mídia telemática twitter”, mesmo que na forma de “testes”, foi alvo de polêmica junto a entidades civis. O acordo com a Digítro tinha a vigência inicial de seis meses, que venceria no próximo dia 3 de julho. A mesma empresa já fornece desde o governo passado o sistema Guardião, que promove as interceptações telefônicas com autorização judicial. No entanto, o uso excessivo dos grampos em investigações no Estado chegou a provocar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa, para apurar a prática de grampo na Rede Gazeta. Durante a apuração da morte do juiz Alexandre Martins, crime ocorrido em 2003, os jornalistas da maior empresa de comunicação do Espírito Santo teriam sido grampeados de forma irregular. Na época em que o escândalo veio à tona, no início de 2006, o então secretário de Segurança, Rodney Miranda (DEM) – hoje prefeito de Vila Velha – chegou a ser exonerado do cargo. Representantes da empresa Digítro chegaram a ser interrogados pela CPI, que encerrou seus trabalhos sem a leitura do relatório final.   Durante as investigações, os deputados apuraram que os tentáculos do Guardião saiam da esfera policial e chegaram até empresas privadas e o Ministério Público Estadual (MPE), que adquiriram aparelhos de escuta telefônica. Segundo dados do Portal da Transparência do governo estadual, a Digítro já recebeu R$ 5,18 milhões em pagamentos desde o ano de 2009 (veja tabela ao lado). Somente no ano passado, a empresa recebeu quase R$ 3 milhões. Ao todo, o governo estadual reservou R$ 8,2 milhões do orçamento, nos últimos cinco anos, para repasses à empresa que cuida do Guardião.

Antes mesmo de a Câmara dos Deputados aprovar as novas regras permitindo a emancipação de novas cidades e conferindo às assembleias legislativas do País a competência para avaliar a criação das novos municípios, o presidente do Legislativo capixaba, deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), já mandou desarquivar os processos de emancipação de 12 novos municípios no Estado. Mesmo com poucas condições financeiras de se manterem, o surgimento das novas cidades é um espaço encontrado por lideranças políticas para ampliarem seu capital. O próprio Ferraço tem interesse particular no processo, sendo defensor da emancipação da localidade de Itaóca, que tem 3,2 mil habitantes, em Cachoeiro de Itapemirim; e Itaipava, em Itapemirim. No caso de Itaipava, uma emancipação poderia comprometer seriamente a sobrevivência política e econômica do município de Itapemirim. Isso porque o distrito Iataipava concentra 20,5 mil dos 31,3 mil habitantes de Itapemirim. Ferraço, que já tem influência política nos dois municípios, ganharia mais dois colégios eleitorais com a emancipação política das duas localidades podendo influir em novas estruturas administrativas nas cidades a serem criadas. A emancipação das duas localidades seria um golpe agudo nos prefeitos dos municípios. Tanto o prefeito de Cachoeiro Carlos Casteglione (PT) como de Itapemirim Luciano Paiva (PSB) foram adversários do grupo de Ferraço e derrotaram o presidente da Assembleia. Mais do que a divisão territorial, o surgimento de novas cidades demanda novas estrutura e diminuía arrecadação dos municípios de que se desmembram. No caso dos municípios do sul, a divisão dos recursos da exploração do mármore, em Cachoeiro, e dos royalties do petróleo, no caso de Itapemirim, se de uma lado representa um atrativo para a nova cidade, do outro significa o enfraquecimento financeiro e político para os municípios desmembrado. O Projeto de Lei Complementar 416/08, que estabelece novas regras para a criação, desmembramento e fusão de município tramita na Câmara dos Deputados e seria votado na última terça-feira (28), mas a discussão da MP dos Portos travou a pauta de votação e os parlamentares devem voltar ao assunto apenas na semana que vem. Para os meios políticos, porém, devido ao grande interesse político e a proximidade das eleições do próximo ano, o projeto não deve ter dificuldade em ser aprovado na Câmara. Uma vez aprovado o projeto segue para sanção presidencial.