Século Diário – Página 4372 – Portal de Notícias

Filmes em cartaz

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Programação dos cinemas de Vila Velha, Vitória e Guarapari de 31 de maio a 06 de junho. ESTREIAS Amor Profundo (The Deep Blue Sea, EUA/Reino Unido, 2011, 98 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Terence Davies. Com Rachel Weisz, Tom Hiddleston, Simon Russell Beale. Esposa de juiz britânico se envolve com piloto da aeronáutica. Baseado na peça de Terence Rattigan. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 19h15. O Que Traz Boas Novas (Monsieur Lazhar, Canadá, 2011, 94 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Philippe Falardeau. Com Mohamed Fellag, Sophie Nélisse, Émilien Néron, Marie-Ève Beauregard, Vincent Millard. Professor chega à nova escola primária e causa mudanças, renovando o cotidiano das crianças. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 19h10. Adeus, Primeiro Amor (Un amour de jeunesse, França, 2010, 110 minutos, 14 anos) Romance. Direção de Mia Hansen-Løve. Com Lola Créton, Sebastian Urzendowsky, Magne Havard Brekk, Valérie Bonneton. Os jovens Camille e Sullivan se apaixonam durante as férias de verão, mas a volta às aulas os separa. Anos mais tarde, quando Camille finalmente se apaixona por outra pessoa, Sullivan reaparece em sua vida. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 17h. O Verão de Giacomo (L'estatedi Giacomo, Bélgica/França/Itália, 2011, 79 minutos, Livre) Comédia Dramática. Direção de Alessandro Comodin. Com Giacomo Zulian, StefaniaComodin, Barbara Colombo. Garoto surdo e amiga de infância decidem fazer um piquenique perto do rio e se perdem na trilha. Por uma tarde, que poderia durar por todo o verão, eles se vêem completamente livres. Cine Metropolis: 16h, 19h, 20h30. Quinta 16h. A Fuga do Planeta Terra (Escape from Planet Earth, EUA, 2013, 89 minutos, Livre) Animação. Direção de Cal Brunker. Super-herói alienígena recebe a missão de viajar ao Planeta Terra, mas acaba sendo capturado pelos humanos. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 4 (3D). 15h e 17h10. DUBLADO. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 3 (3D). 12h10 e 14h30. DUBLADO. Faroeste Caboclo (Idem, Brasil, 2012, 105 minutos, 16 anos) Drama. Direção de René Sampaio. Com Fabrício Oliveira, Ísis Valverde, Felipe Abib. Versão cinematográfica da canção de sucesso da banda Legião Urbana. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 5. 13h40, 15h50, 18h10, 20h40. Sala 6. 14h20, 16h40, 18h50, 21h10. Cinesystem Shopping Boulevard Vila Velha: Sala 6. 14h20, 17h, 19h30, 21h50. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 4. 14h, 16h30, 19h, 21h30. Sala 6. 12h30, 14h50, 17h30, 20h, 22h30. Cine Ritz Guarapari: Sala 3. 19h e 21h10. Se Beber, Não Case! – Parte 3 (The Hangover – Part 3, EUA, 2013, 100 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Todd Phillips. Com Bradley Cooper, Zack Galifianakis, Ed Helms. Continuação das aventuras dos amigos Phil, Stu e Alan. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 3. 14h, 16h10, 18h30, 20h50. DUBLADO. Cinesystem Shopping Boulevard Vila Velha: Sala 1. 14h30 e 19h35. DUBLADO. 17h10 e 21h45 (LEG). Cinemark – Shopping Vitória: Sala 3. 17h10, 19h30, 22h10. DUBLADO. Sala 5. 13h30, 16h, 18h30, 21h. Cine Ritz Guarapari: Sala 2. 19h15 e 21h30. DUBLADO. CONTINUAÇÃO Em Transe (Trance, Reino Unido, 2013, 103 minutos, 16 anos) Policial. Direção de Danny Boyle. Com James McAvoy, Rosario Dawson, Vincent Cassel. Leiloeiro de obras de arte, envolvido com um grupo de criminosos, recorre a um hipnoterapeuta para encontrar uma pintura perdida. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 21h15. Elena (Idem, Brasil, 2012, 82 minutos, 12 anos) Documentário. Direção de Petra Costa. Duas décadas depois de deixar Nova York, a diretora Petra Costa volta à cidade em busca da memória de sua irmã Elena, que se mudou para lá com o sonho de ser atriz de cinema. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 17h30. Uma Garrafa no Mar de Gaza (Une bouteille a la mer, França/Canadá/Israel, 2011, 100 minutos, 12 anos) Drama. Direção de Thierry Binist. Com Agathe Bonitzer, Mahmud Shalaby, Hiam Abass, Riff Cohen, Agraham Belaga. Tal tem 17 anos, é francesa, judia e vive em Jerusalém. Naim tem 20, é palestino e vive em Gaza. Uma carta em uma garrafa jogada ao mar os aproxima do mundo distante um do outro. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h10. Nós, Princesas de Cleves (Nous, Princesses de Clèves, França, 2011, 69 minutos, Livre) Documentário. Direção de Régis Sauder. 1558, reino de Henri II. A senhorita de Chartres, mais tarde princesa de Cleves ao se casar, encontra o Duc de Nemours. Nasce um amor louco. Hoje, em Marselha, as alunas de um colégio partem da história da princesa para falarem de si mesmas.Um retrato da época das primeiras escolhas e renúncias. Cine Metropolis: 17h30. Velozes e Furiosos 6 (The Fast and the Furious 6, EUA, 2013, 130 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Justin Lin. Com Vin Diesel, Paul Walker, Jordana Brewster, Michelle Rodriguez. Sexto filme da franquia Velozes e Furiosos. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 2. 13h20, 16h, 18h40, 21h20. Sala 7. 15h40, 18h20, 21h. DUBLADO. Cinesystem Shopping Boulevard Vila Velha: Sala 2. 19h20. DUBLADO. 14h, 16h40, 22h (LEG). Sala 3. 16h20 e 19h. DUBLADO. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 1. 12h55, 15h40, 18h25, 21h10. DUBLADO. Sala 2. 13h, 15h50, 18h40, 21h40. Cine Ritz Guarapari: Sala 1. 19h10 e 21h30. Reino Escondido (Epic, EUA, 2013, 104 minutos, Livre) Animação. Direção de Chris Wedge. Com Amanda Seyfried, Josh Hutcherson. Um exército de insetos evoca criaturas míticas para ajudá-los a proteger seu jardim da maléfica rainha aranha. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1 (3D). 13h30, 15h50, 18h10. DUBLADO. Cinesystem Shopping Boulevard Vila Velha: Sala 3. 14h10. DUBLADO. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 8. 12h40 e 15h. DUBLADO. Cine Ritz Guarapari: Sala 3 (3D). 16h30. DUBLADO. Somos Tão Jovens (Idem, Brasil, 2013, 104 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Antonio Carlos da Fontoura. Com Thiago Mendonça, Sandra Corveloni, Marcos Breda, Laila Zaid. A história dos primeiros anos de carreira de Renato Russo, até o momento da formação da banda Legião Urbana. Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 4. 19h e 21h20. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 8. 17h20, 19h40, 22h. Homem de Ferro 3 (Iron Man 3, EUA, 2013, 130 minutos, 12 anos) Ação. Direção de Shane Black. Com Robert Downey Jr. Terceira aventura do empresário milionário Tony Stark.

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TRE começa a julgar disputa por vaga na Assembleia nesta segunda

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A ação movida pelo vereador de Colatina, Olmir Castiglioni (PSDB) pedindo a perda do mandato do deputado estadual Paulo Roberto (PMDB) por infidelidade partidária entra na pauta de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) nesta segunda-feira (3). A relatora do caso, a juíza Raquel Durão Correia Lima, e o revisor, Júlio Cesar Costa de Oliveira, já emitiram seus votos e agora caberá ao plenário do Tribunal decidir com quem ficará a vaga que vem sendo disputada desde o início do ano, quando Paulo Roberto tomou posse na Assembleia. O processo começou a tramitar no Tribunal Regional Eleitoral em fevereiro deste ano e o encaminhamento para a pauta de julgamento foi definido na última segunda-feira (27). O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) foi pela improcedência da inicial. Resta saber se o plenário vai concordar com o parecer, mantendo Paulo Roberto no mandato ou se vai rejeitar a opinião do MPE, dando a vaga ao tucano. A discussão sobre a vaga na Assembleia surgiu com a vacância de três deputados eleitos pela coligação PSDB-DEM-PPS-PMN – Rodney Miranda (DEM), Luciano Rezende (PPS) e Luciano Pereira (DEM), que deixaram o plenário no início do ano, vitoriosos na eleição municipal do ano passado. Duas vagas foram ocupadas sem problemas, mas a terceira foi contestada porque o suplente, Paulo Roberto, migrou depois da eleição de 2010 do PMN para o PMDB. Castiglioni, o suplente seguinte na lista do TRE reivindicou a vaga para o PSDB, alegando que ao mudar de partido, Paulo Roberto cometeu infidelidade partidária. Nos meios políticos, a entrada do peemedebista na Assembleia no lugar do tucano atendia a interesses políticos diferentes. Além de ser o antigo líder do governo Paulo Hartung, Paulo Roberto tem influência no meio empresarial. Já o tucano teria sido desencorajado pelo próprio partido a cobrar a vaga. O julgamento do caso no plenário do TRE colocará um ponto final na discussão sobre a vaga.

Um rumo para o PT

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Um ponto de discussão que é compartilhado por boa parte das lideranças do PT no Espírito Santo é a necessidade de o partido mudar o rumo de suas discussões internas. Em vez de antecipar o posicionamento do partido para as disputas eleitorais do ano que vem, querem que o PT elabore um programa para orientar seus quadros no Estado. A discussão apresentada pelo deputado estadual Rodrigo Coelho em recente entrevista a Século Diário chama a atenção pela necessidade de um mecanismo que parece ser básico dentro do partido, mas que foi ignorado. Coelho é da mesma corrente do ex-prefeito de Vitória João Coser, que é apontado nos meios políticos como um dos grandes responsáveis pela guinada pragmática do partido no Estado, desde sua ascensão à prefeitura da Capital. Mas Rodrigo não é o único dentro do PT que entende a necessidade de o PT voltar às origens e retomar o diálogo com os segmentos sociais que contribuíram para que o partido chegasse à Presidência da República. O candidato da corrente lulista Construindo um Novo Brasil, Perly Cipriano, é outro defensor de o partido utilizar o espaço aberto pelo Processo de Eleição Direta (PED) para discutir a construção de um programa para o partido. E Perly defende ainda um passo a mais. É preciso, na opinião dele, conversar também com os partidos que compõem a base do governo Dilma, para que o programa não deixe dúvidas sobre sua identidade petista e que atenda os interesses da sociedade. Quem também falou na necessidade do programa para o PT foi a candidata da Articulação de Esquerda, senadora Ana Rita Esgário. Assim como os companheiros das outras duas correntes, a senadora defende a retomada do diálogo com os movimentos sociais. Diante da expectativa de que Coser tem consolidada sua vitória no processo eleitoral do PT, resta às demais lideranças provocar essa discussão. O PT precisa retomar sua identidade de origem. O pragmatismo adotado nos últimos anos não foi eficiente para o partido e se, nacionalmente, Dilma constrói seu palanque de reeleição com força total, no Espírito Santo o partido tem sofrido queda de desempenho. Fragmentos: 1 – A ex-senadora Marina Silva conseguiu mais de 80% das assinaturas necessárias para a criação de um novo partido no país. A adesão ao novo partido cresceu depois da tentativa de tirar o fundo partidário e o tempo de TV da senadora. 2 – Ainda faltam pouco menos de 20% de assinaturas, mas até outubro, Marina tem tempo de sobra para conseguir o número mínimo, mas esta é só uma batalha para a presidenciável. 3 – No Estado, o partido carece de quadros para fortalecer o palanque de Marina na disputa. No entanto, a possibilidade de não conseguir recursos para a campanha deve espantar as lideranças.

Um ícone da era de papel sobrevive

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Quem assiste a cidade enquanto caminha, pode perceber pequenas estruturas espalhadas nos centros urbanos: as bancas de jornal e revistas. Elas são afetadas, cada vez mais, por novos pontos de venda, legislação ultrapassada e pelas mudanças tecnológicas – fatores que proporcionam a perda de espaços a cada ano. Quem passa na esquina das ruas Joaquim Lyrio com a Chapot Presvot, na Praia do Canto, em Vitória, pode encontrar Fabrizo Cancellieri Sathler, um dos sócios da Banca Sathler – que hoje é mais conhecida como “Banca do Rock”. O autônomo entrou no ramo por causa de seu pai, Seu Orlando, que faleceu em 2008. De conversa fácil, Fabrizo conta que seu pai adquiriu o estabelecimento após pegar o fundo de garantia – por 27 anos de serviços prestados ao banco em que trabalhava – e investir no negócio. O ano era 1985, e Seu Orlando havia comprado essa banca e uma outra que ficava em frente ao Glória, no Centro. Ele ainda rememora que o pai chegou a ter dez bancas espalhadas pela cidade, mas o custo com funcionários e o controle ineficaz dos estabelecimentos, já que eram muitos, passou a se tornar um problema. Em 2002, o filho foi convidado por Seu Orlando para ajudá-lo a tocar o negócio. Quando faleceu, Fabrizo assumiu de vez a banca – mas antes disso, teve que lutar contra a legislação. Por lei, naquele período, com o falecimento do dono da banca, o espaço deveria retornar ao poder público – pois é uma concessão. Insatisfeito, Fabrizo compilou leis de outros Estados da Federação para reivindicar alterações na lei vigente na cidade, e só assim conseguiu a garantia de não perder o comércio. Assegurado de que daria sequência ao trabalho, o outro percalço foi saldar as dívidas que herdou da atividade comercial de seu pai. Contas sanadas, foi o momento de pensar em se reinventar para manter viva a fonte de renda. O advento da internet foi prejudicial para esse tipo de comércio. Jornais e revistas sempre foram uma bela fonte de renda para as bancas. E se aliar aos avanços tecnológicos foi crucial para Fabrizo. O espaço, apesar de pequeno, conta com o serviço de escaneamento, fotocópia e até de café expresso – todos investimentos para diversificar as fontes de renda da banca, antes concentrada nos meios impressos. A conversa sempre é interrompida por um cliente. Duas senhoras param para comprar jornal e um trabalhador compra um cigarro a varejo. Tem gente que para e compra um picolé, para se refrescar no dia de sol, ou então, um suco enlatado de manga. As moedinhas da menina são para as balas. A diversidade de produtos é grande. Fabrizo reclama da cidade feita para carros, diz que se não há estacionamento a pessoa não para – mesmo sendo um cliente assíduo. E a consequência do excesso de automóveis pelas ruas, é a falta do trânsito a pé, tão importante para um comércio como uma banca. Mesmo assim, ele se utiliza de uma chamariz: o monitor de uso de trabalho se torna entretenimento para os transeuntes. Ele vira uma televisão, em que o comerciante disponibiliza shows que baixa da internet. Assim consegue a atenção de firmes clientes ou de possíveis compradores. Além da reinvenção em seu estabelecimento – que ainda tem a venda de camisetas – Fabrizo conta que as gerações vão mudando. “O menino que vinha com o pai, cresceu e, às vezes, já tem até filho”, afirma. Isso é um importante aspecto para compreender o motivo de antigas bancas sobreviverem ao caos dos centros urbanos. Um ambiente propício às conversas diárias, aos conteúdos impressos e, por que não?, ao bom convívio com quem, aparentemente, é algoz: a internet.

Projeto que anulava incentivos fiscais ao Sincades é arquivado na Assembleia

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A Assembleia Legislativa não vai mais se manifestar sobre a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba ao setor atacadista. O Legislativo estadual arquivou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 16/2013), de autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT), que sustava os efeitos do Contrato de Competitividade nº 15/2008, que garantiu os benefícios para o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades). De acordo com informações da Assembleia, a proposta foi arquivada por pedido do próprio autor da matéria. Apesar de não ter sido encontrado para comentar a decisão, o pedetista sofria pressão de todos os lados para voltar atrás na proposta, que chegou a ter aprovado o rito de tramitação com urgência. Mas antes mesmo da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, primeira a ser ouvida, o texto foi retirado de tramitação. Apontado como um dos poucos deputados independentes no plenário, o deputado não teria o apoio dos colegas para enfrentar a política de incentivos criado no governo Paulo Hartung (PMDB). Por sinal, o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), se mostrava como um dos defensores dos benefícios. Tanto que, na semana anterior à retirada do projeto, o demista havia elogiado, durante uma sessão, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que suspendeu a liminar que impedia a manutenção dos incentivos até o julgamento final de uma ação popular na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. Na justificativa do projeto, Euclério Sampaio sustenta que o decreto assinado pelo ex-governador feria aos princípios constitucionais da legalidade e da supremacia do interesse público. Ele apontava que a matéria não passou pelo crivo da Assembleia Legislativa ou do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – colegiado formado por todos os secretários de Fazenda dos estados da Federação. “Ao dispensar convênio dos Entes Federativos para assinar o contrato de cessão, o Estado descumpriu o princípio da legalidade. Além da ausência de convênios celebrados e ratificados pelos estados e pelo Distrito Federal, o contrato de competitividade também não atende ao requisito legal da supremacia do interesse público”, explicou.

TJ mantém regras de cobranças em estacionamentos privados

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou recurso da Prefeitura de Vitória e manteve decisão da Vara da Fazenda Pública que declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade de duas leis municipais que dispunham sobre regras de cobrança para prestação de serviço de estacionamento. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça dessa quarta-feira (29) e considerou, pelo voto do revisor do processo, desembargador Carlos Simões Fonseca, que a cobrança pela prestação privada de guarda de veículos é matéria afeta ao Direito de propriedade e, por isso, só a União possui competência para legislar sobre o assunto. O magistrado ressaltou que há manifestação da Corte do TJES e do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que criaram normas de cobrança para estacionamentos particulares, não sendo necessário o Pleno do Poder Judiciário se manifestar novamente sobre o assunto, como solicitado pela Prefeitura. Por unanimidade dos votos, na apelação Nº 0040417-75.2010.8.08.0024, os desembargadores ainda mantiveram anuladas as notificações expedidas pelo Procon Municipal, com base nas referidas leis, em desfavor da empresa Estacionamentos Reunidos do Espírito Santo Ltda, conhecida pelo nome fantasia Estapar. A medida vai de encontro ao projeto de lei do deputado Euclério Sampaio (PDT), protocolado recentemente na Assembléia Legislativa, que propõe dispensar clientes de shoppings, supermercados e outros estabelecimentos de pagarem a tarifa de estacionamento desde que gastem em compras pelo menos 20 vezes o valor cobrado para a guarda do veículo. E ainda é contra manifestação do Procon-ES, que chegou a divulgar que há vários entendimentos no país sobre o tema, inclusive com iniciativas em diferentes esferas, que apontam para uma “venda casada”, o que fere o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).

Eleições da OAB em Vila Velha podem ser anuladas

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A Justiça Federal no Espírito Santo apura supostas irregularidades ocorridas durante a eleição na subseção de Vila Velha da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), que podem até determinar a anulação do pleito. No último dia 30, o juiz federal Roberto Gil Leal Faria determinou a realização de uma busca e apreensão na sede da Ordem para o recolhimento de documentos, como as cédulas de votação e ata da eleição realizada em novembro do ano passado, bem como a oitiva dos membros da Comissão Eleitoral da entidade. A decisão judicial, obtida com exclusividade pela reportagem, faz parte dos autos de uma ação ordinária movida pelo advogado Gustavo Bassini Schwartz – candidato derrotado naquele pleito – em face da Ordem, que tramita na 3ª Vara Federal Cível, sob segredo de Justiça. No processo, o juiz pediu explicações dos responsáveis pelo pleito sobre o cumprimento da decisão prolatada em outra ação, que garantiu a participação do advogado – que teve o registro de candidatura indeferida em um primeiro momento pela comissão. Na sentença, o magistrado acolheu o pedido do advogado Gustavo Bassini, que alegou não ter acesso à ata da eleição mesmo depois de pedidos dirigidos à Comissão Eleitoral e ao presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, até o ajuizamento do processo. “Ora, se de fato há resistência da ré em fornecer o documento solicitado, entendo que há violação ao princípio da publicidade e ao direito à informação de caráter público, de tal sorte que deve ser assegurado ao autor o acesso às informações contidas na Ata. Não há motivo para a OAB não disponibilizar tal documento”, diz a decisão. No mesmo texto, o juiz federal também determinou o recolhimento das cédulas eleitorais para uma eventual recontagem dos votos. Ele indica que o candidato derrotado alegou ter havido algum “descontrole na contagem”, que terminou com a eleição da chapa encabeçada pelo advogado Ricardo Ferreira Pinto Holzmeister – por 928 votos contra 615 da chapa do autor da ação. “Mas tendo em vista a pequena diferença apontada ao término do pleito, para que permanecer a dúvida?”, questionou. Sobre o cumprimento dos mandados de busca e apreensão dos documentos, o juiz federal Roberto Faria determinou que a diligência fosse cumprida por dois oficiais de Justiça “da forma mais discreta possível”. Apesar de acolher os pedidos de apreensão dos documentos, o magistrado negou o recolhimento de computadores da sede da entidade. Na mesma decisão, o magistrado também determinou a intimação da advogada Adriana Turino, presidente da Mesa Eleitoral de Vila Velha, do candidato eleito Ricardo Holzmeister e dos membros da Comissão Eleitoral da OAB-ES para esclarecimentos sobre a ocorrência de “boca de urna” durante o pleito. Caso tenha sido expedida a autorização pela prática, o juiz federal facultou à cúpula da Ordem que se manifeste sobre o cumprimento do artigo 10º, parágrafo 6º, do Provimento 146/11, do Conselho Federal da OAB, que veda a colocação de propaganda eleitoral nos prédios onde estão situadas as salas de votação da disputa interna. Esse processo na Justiça Federal faz parte de uma série de incidentes relacionados às últimas eleições na OAB-ES. Além das suspeitas na disputa pelo controle da subseção canela-verde, uma das mais influentes da entidade no Estado, a disputa majoritária também foi parar na Justiça após a divulgação de e-mails anônimos que foram atribuídos falsamente a simpatizantes da chapa de oposição – entre eles, o próprio autor desta ação. A investigação segue no Ministério Público Federal (MPF). Outro lado A reportagem de Século Diário tentou localizar o advogado Gustavo Bassini, autor da ação, mas ele não foi localizado. Já a seccional capixaba da Ordem dos Advogados (OAB-ES) se manifestou em nota, enviada através de sua assessoria de comunicação. No texto, a entidade alega que “não houve erro de apuração dos votos na subseção de Vila Velha”, cujos resultados foram apresentados aos candidatos. “Os boletins de cada urna foram transmitidos por fax para a seccional com todos os resultados corretos. A funcionária responsável por digitar a matéria que foi disponibilizada no site da OAB-ES deixou de anotar o resultado de uma urna e a somatória de votos divulgada não correspondeu aos dados corretos constantes dos boletins. Assim que o erro foi verificado, foi feita correção no site e o resultado correto foi divulgado”, explica a entidade. A OAB-ES alega que ainda não foi citada da decisão, mas vai apresentar sua defesa no curso do processo.

Semana Estadual de Meio Ambiente debaterá novo Código Florestal

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Na próxima segunda-feira (3), começa a Semana Estadual de Meio Ambiente, que vai até quinta-feira (6) e terá atividades nos municípios de Vitória, Vila Velha e Cariacica. O evento acontece em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia 5 de junho, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1972. Logo no primeiro dia, às 13h, uma mesa-redonda abordará o novo Código Florestal, com a presença de Hanry Alves Coelho, diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Isabela Cordeiro de Deus, procuradora do Ministério Público Estadual, e Roberda Jardim de Moraes, advogada e doutora em Ciências Jurídico-Econômicas. O debate ocorre no mês que marca um ano de vigência da lei, cujas alterações ainda não foram colocadas em prática no país. A exemplo do artigo 41, que ainda não foi regulamentado, e estabelece pagamentos, monetários ou não, incentivos e medidas de compensação pela conservação, recuperação e uso sustentáveis das florestas e do ecossistema da região. Pontos polêmicos, como a anistia a desmatadores que atuaram antes de julho de 2008, mesmo após o cessar de anos de discussões no Congresso, ainda preocupam militantes ambientalistas. No Brasil, mais de quatro milhões, do total de 5,3 mi de propriedades rurais, têm pendência ambiental, segundo a WWF. O Programa de Regularização Ambiental (PRA), conjunto de ações estabelecidas no novo código e que devem ser desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais para adequar e promover a regularização ambiental, também ainda não foi aprovado por nenhum estado brasileiro. Segundo a legislação, a implantação do programa deveria ser realizada no período de um ano após a publicação da lei, sendo que esse prazo só pode ser prorrogado uma única vez, por também um ano. Dessa forma, levando em consideração a quantidade de propriedades rurais no país, pelo menos 12 mil registros deveriam ser feitos diariamente. Até 2014, esses programas deverão ser coordenados pelos governos federais e estaduais. No Estado, foi criado em março deste ano na Assembleia Legislativa (Ales) um Grupo de Trabalhos (GT) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal. Fundamental para que as propriedades rurais sejam atendidas pelo PRA, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que mapeia áreas de importância ambiental, como Reservas Legais (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs) e presença de passivos ambientais, ainda não foi aplicado em 4,5 milhões de propriedades rurais no país. Destas, cerca de 120 mil imóveis rurais no Estado ainda precisarão ser registrados no processo que é liderado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). O cadastramento é um dos pontos de preocupação dos ambientalistas, já que ele não impede que uma grande propriedade seja registrada como várias pequenas (e, assim, diminua a área de recuperação ou manutenção de APPs que, em grandes propriedades, devem ser maiores). A Semana é uma realização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), e terá como tema“Consciência ambiental hoje. Um mundo melhor amanhã”. Durante a programação do evento, também serão lançados o programa de recuperação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Maciço Central da Ilha de Vitória, e enviados os projetos de lei de criação da Agência Estadual de Recursos Hídricos e de Regulamentação da Taxa de Controle e Fiscalização (TCFA) à Assembleia Legislativa do ES. No último dia, será lançado o livro “Últimos Refúgios: Reserva Biológica de Duas Bocas”

Novas diretrizes da política antidrogas são rechaçadas por entidades da saúde

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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 7663/2010, que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O projeto é largamente questionado pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP16), que segue o entendimento do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que emitiu um parecer técnico contestando a matéria. O texto-base do projeto prevê a internação involuntária – sem que seja necessária decisão judicial – de dependentes químicos, independentemente da droga considerada ilícita que consuma. De acordo com o projeto de lei – que segue para o Senado –, a internação forçada de dependentes deve se dar em hospitais da rede pública de saúde por até 90 dias, solicitada por um familiar ou servidor público que não seja da área de segurança pública. Para o CFP, o projeto retoma a ideia dos manicômios, que o próprio Estado tenta extinguir. Além disso, não resolve o problema de segurança pública nem da dependência química. Em pronunciamento na Câmara, durante a orientação da bancada para a votação, o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) lembrou que quem está nas prisões brasileiras por tráfico de drogas são os traficantes de varejo, negros, pobres e da periferia. “Os traficantes de atacado e os políticos que se beneficiam da grana desses traficantes não estão”, disse ele. O deputado disse, ainda, que aumento de pena nunca impediu que organizações criminosas agissem de dentro da prisão. Ele completou dizendo que é preciso levar em conta as circunstâncias que levam o jovem de periferia a optar pelo tráfico. “Por fim, o nivelamento de todas as drogas com o crack é uma estupidez, porque se fosse assim nós teríamos que tratar o álcool como droga perigosa, porque ele traz um dano terrível para a sociedade”. O CFP considera que ainda podem ser inseridos posicionamentos contrários à matéria na minuta do Congresso Nacional. Caso chegue à sanção presidencial da forma como está, a discussão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

População poderá apresentar projetos à Assembleia Legislativa

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O governador Renato Casagrande sancionou nessa quarta-feira (29) o decreto legislativo que regulamenta a participação popular no processo legislativo estadual. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e permite que a população possa apresentar projetos de lei para serem analisados pelos deputados estaduais. A Lei 10.023 permite que os cidadãos possam protocolar projetos de iniciativa popular por meio físico ou pela internet. Para isso, é obrigatória a declaração do nome completo do proponente, data de nascimento, domicílio eleitoral e documento eleitoral. A nova regra permite que o projeto possa tramitar em regime de urgência, como outros de iniciativa dos deputados ou dos outros poderes do Estado. A Assembleia deve garantir também às entidades representativas da sociedade, interessadas na aprovação das propostas de iniciativa popular, o pronunciamento prévio nas comissões permanentes e no plenário antes de serem realizadas as votações. Para isso, a Assembleia deverá estabelecer regras para a inscrição das entidades interessadas e os critérios para os pronunciamentos, tempo e forma como poderão se pronunciar. A Casa também pode restringir o número de entidades para não prejudicar os trabalhos do plenário. A Assembleia deve ainda disponibilizar no site informações sobre manifestos de proposições populares. A nova lei permitirá que as entidades não fiquem reféns do convencimento de algum deputado para poder apresentar um projeto de lei, como aconteceu recentemente com o projeto Conselheiro Cidadão, apresentado pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) e pela Transparência Capixaba. Os representantes das entidades se reuniram com o presidente da Casa e com deputados. Mas só conseguiram fazer com que o assunto se tornasse um projeto de lei, depois que o deputado Hércules Silveira (PMDB) encampou a ideia.