Século Diário

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deflagrou, nesta quarta-feira (22), uma discussão sobre até aonde vai o limite das ameaças feitas por membros de órgãos ministeriais. Durante a sessão plenária, o conselheiro Almino Afonso se manifestou pela procedência da proposta de resolução para regulamentar as recomendações feitas pelo Ministério Público, reconhecendo a necessidade de estabelecer limites na utilização de ameaças de responsabilização pessoal nos documentos enviados por promotores e procuradores de Justiça à administração pública. A medida faz parte de um Pedido de Providências (738/2011-38), de autoria da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Ao analisar o processo, o relator do processo votou pela procedência da solicitação, que prevê a fundamentação das recomendações de acordo com a necessidade do caso concreto. Além disso, o conselheiro Almino Afonso avaliou que a remessa da comunicação deve ser restrita aos agentes públicos que tenham efetivo poder de decisão em relação ao ato. Desta forma, os membros do Ministério Público estariam impedidos de utilizar do cargo para realizar qualquer tentativa de intimidação, expediente que é alvo de criticas nos meios políticos. Segundo informações do CNMP, o texto em análise estima que, ao proferir recomendação, o membro do Ministério Público deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana. Poderá mencionar que medidas judiciais e extrajudiciais poderão ser adotadas pelo não atendimento da orientação expedida, mas não poderão emitir antecipação do juízo de valor quando as condutas não forem adotadas. A proposta também prevê que a recomendação não pode ter “caráter mandamental”, motivo pelo qual, segundo o conselheiro, não comporta nenhum tipo de sanção grave e imediata em caso de não atendimento, mas sim a advertência de que medidas judiciais e extrajudiciais poderão ser tomadas. O projeto apresentado propõe ainda que as unidades do Ministério Público disciplinem o conteúdo e a forma da expedição das recomendações, também por ato interno, preservado a independência funcional dos membros da instituição. A votação do Pedido de Providências 738/2011-38 foi suspenso após o pedido de vista dos conselheiros Mario Bonsaglia, Luiz Moreira, Fabiano Silveira e Jarbas Soares.

Tem início na noite desta quarta-feira (22) o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizado pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES). A palestra inaugural fica a cargo do advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, autor do livro “Manual da Homoafetividade – da  possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos”, primeira publicação do País que aborda o tema com todos os desdobramentos e evidencia um novo ramo do direito, que é o direito homoafetivo.    O advogado, mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito da Diversidade Sexual ressalta que a ratificação do casamento civil homoafetivo nada mais é do que a sistematização do que a constituição já prevê. Ele salienta que é um direito civil e que garante direitos e proteção aos cônjuges, assim como a união heteroafetiva.   Paulo afirma que o casamento de pessoas do mesmo sexo independe de dogmas religiosos. Na esfera civil e de garantia de direitos não deve haver distinção entre o casamento homo ou heteroafetivo. “Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificar a união estável, havia uma jurisprudência minoritária. A decisão veio para acabar com esse problema da diferenciação”.    Ele acrescenta, ainda, que quem não reconheceu o casamento como consequência da união estável homoafetiva foi por desinteresse. O advogado relembra que a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os cartórios não podem negar a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, reconheceu a força de lei da jurisprudência aberta pelo STF.    Paulo comenta, também, o entendimento de alguns cartórios de que a conversão em casamento da união estável homoafetiva deve ser feita depois de um “estágio probatório”. Para ele, isso é um contrassenso. “Quem entende desta forma leu a decisão do STF de maneira restrita, afinal, esse período de convivência que antecede o casamento civil não é exigido nas uniões heteroafetivas”.    Congresso      A coordenação geral do congresso é da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES, com o apoio do Conselho Federal da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES), da Escola Superior de Advocacia da OAB-ES (ESA/OAB-ES), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).     Dentre os palestrantes está o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), que vai falar sobre  estado laico, casamento civil igualitário e regularização da prostituição no Brasil.    Também participa do congresso o psicólogo João Nery, que viveu com anatomia feminina até os 26 anos. Ele é considerado o primeiro transexual operado do País. No evento ele vai lançar o segundo livro, “Viagem Solitária – Memórias de um Transexual 30 anos depois”. 

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) deve começar a analisar nas próximas semanas a minuta do edital de abertura do novo concurso para a distribuição de cartórios vagos no Espírito Santo. Durante a primeira reunião da comissão organizadora da seleção, realizada nessa segunda-feira (20), o presidente da banca, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, confirmou que o concurso será realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB), órgão ligado à Universidade de Brasília. A ata da reunião foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (22) e dá indicativa da deflagração do processo no prazo imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela determinação, os tribunais de todo País têm até o final de junho para iniciar o processo de seleção. No Estado, 169 serventias são ocupadas por tabeliães interinos, deste total, pelo menos 120 cartórios já poderiam ser distribuídos imediatamente pelo novo concurso. Durante o encontro, o desembargador Nogueira Gama comunicou aos demais membros que determinou à gestora do contrato entre o TJES e a Cespe/UnB que solicite a remessa da minuta do edital de abertura das provas, bem como o cronograma de trabalho – desde o lançamento da seleção, passando pelo prazo de inscrição dos interessados até a divulgação do resultado final. Na ocasião, o representante das entidades ligadas aos cartórios na banca, o tabelião Helvécio Duia Castello, demonstrou a preocupação sobre eventuais ações na Justiça contra o andamento da seleção. Ele anunciou que pretende fazer visitas à fundação que vai realizar o concurso e ao CNJ com o objetivo de prevenir qualquer equívoco nas providências administrativas para a execução do certame. Os demais membros também vão solicitar a cópia do contrato com a Cespe/UnB, medida que foi acatada pelo presidente da banca. De acordo com dados da Corregedoria-Geral de Justiça, existem serventias vagas em 53 municípios diferentes, entre elas, cartórios de maior rentabilidade como na Grande Vitória e nos municípios-polo no interior do Estado – casos de Cachoeiro de Itapemirim e Linhares, que têm, respectivamente, oito e cinco serventias na mão de interinos. O último concurso para cartórios foi iniciado em 2006, mas acabou sendo concluído apenas três anos depois. Apesar disso, o certame segue como alvo de polêmicas no próprio TJ capixaba. O Tribunal Pleno analisa processos ajuizados por candidatos aprovados naquele certame, que não tiveram a possibilidade de escolha das serventias. O grupo pede que o tribunal faça uma nova sessão para distribuição dos cartórios vagos, medida que reduzir o número de vagas neste novo concurso.

As críticas que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fez ao Congresso Nacional, nessa segunda-feira (20), durante palestra a estudantes de Direito, em Brasília, continua repercutindo nos meios políticos.    Barbosa tocou em pontos delicados que acertaram em cheio o calcanhar de Aquiles de boa parte da classe política. Disse, por exemplo, que Congresso é subserviente ao Executivo, que os parlamentares não exercem com independência o direito de deliberar, de propor leis, e que muitos partidos são de “mentirinha” – não possuem proposta programática, diretrizes ou linhas ideológicas a seguir. O objetivo de seus líderes é apenas buscar o poder pelo poder. É mentira?   Muitos políticos e parte da imprensa receberam mal as críticas de Barbosa. Alguns disseram que as declarações não colaboram para o fortalecimento das instituições; são temerárias para a democracia; que ele não poderia fazer tal análise por ser presidente do Supremo e por ai vai.    O interessante é que Joaquim Barbosa tocou num ponto que incomoda. As suas declarações tornam-se ainda mais perturbadoras porque podem ser replicadas em escala nos parlamentos estaduais e municipais. Sem retoques.    Se analisarmos friamente o comportamento da Assembleia Legislativa capixaba nos últimos anos, perceberemos que o “sermão” de Barbosa se encaixa como uma luva.    Durante os oitos anos do governo Paulo Hartung, o que fez a Assembleia a não ser chancelar as leis que eram ditadas pelo chefe do Executivo? Como disse Barbosa, o Congresso, no caso o Legislativo estadual, é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. O ministro lembrou que a prerrogativa do parlamentar é legislar, mas os parlamentos não exercem em sua plenitude o poder que a Constituição lhes confere. Resultado, as leis aprovadas são, na sua maioria, de autoria do Executivo. Os que deviam representar o povo, simplesmente não o fazem.   Podemos dizer que o perfil centralizador de Hartung sucumbiu com o fim de seu governo. É verdade que o atual governador Renato Casagrande não conduz a política com a mesma mão de ferro que seu antecessor, mas também não abre mão de ter um legislativo excessivamente “colaborativo”, que não dificulte seu trabalho. Afinal, a palavra chave do atual governo é a mesma do seu antecessor: “Estamos todos unidos para assegurar o desenvolvimento do Espírito Santo, que não pode retroceder, jamais”.    Embora Hartung e Casagrande tenham perfis diferentes, como já frisamos, o comportamento subserviente da Assembleia, salvo poucas exceções, não diverge muito da legislatura anterior. É praticamente o mesmo.   O presidente do Supremo também disse que alguns partidos são de “mentirinha”. Será que ele foi injusto, exagerou?    Analisando a trajetória dos partidos que atuam no Espírito Santo não é difícil de concluir que o ministro mais uma vez acertou em cheio. A situação se repete Brasil afora. Observem as palavras do ministro sobre as agremiações partidárias: “Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica”.    Agora basta olhar para os exemplos dos partidos capixabas e analisar se Barbosa, mais uma vez, disse algum despautério. Qual o critério que os nossos políticos têm usado para trocar de partido? Linha ideológica, proposta programática, compromissos com o eleitorado?    Nada disso. Em ano que antecede a disputa eleitoral fica ainda mais evidente que os postulantes a cargos eletivos escolhem os partidos por mera conveniência política. Como alertou Barbosa, o sistema proporcional usado para eleger os deputados no Brasil não ajuda. A preocupação não é a proposta ideológica do partido ou algo que o valha, mas saber com quem o partido pretendido vai se coligar, para calcular as chances de se eleger por determinada sigla ou coligação. É isso que importa. Ideologia, proposta programática? Quase ninguém está interessado nisso.    O presidente do Supremo defende o voto distrital, justamente para evitar que o eleitor vote em A e eleja, por tabela, B. Barbosa acredita que o atual sistema acaba desmotivando e afastando o eleitor do seu representante, pois, muitas vezes, ele não tem afinidade ou tampouco sabe quem é o candidato eleito.    Independente da polêmica que está sendo criada em torno das declarações de Barbosa, se ele fez bem ou não de dizer o que disse, se isso pode estremecer as relações entre o Judiciário e o Congresso, a verdade é que o presidente do Supremo enfiou o dedo fundo na ferida. Já era hora de alguém de peso dar uma chacoalhada na classe política. 

  A forte aliança firmada entre os servidores e o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), que por um longo período esteve “às mil maravilhas”, começa a desandar. A questão central é a reestruturação do plano de cargos e salários que Ferraço prometeu empenho, mas até agora sequer contemplou em projeto de lei. A insatisfação demonstrada pelos servidores não lembra nem de longe o clima de paz e amor que desde o ano passado – ou até antes – marca as relações entre os dois lados. Ferraço, que não dá ponto sem nó, fechou essa parceria ainda lá atrás, colocando-se ao lado das reivindicações dos servidores. E foi por isso muito bem recompensando, em meio ao escândalo da Operação Derrama. Quem não se lembra do processo de reeleição da Mesa Diretora, que veio logo depois, quando o Sindilegis publicou anúncios em jornais defendendo o demista? E do protesto em favor de Ferraço para bater de frente com outro protesto contra ele, tendo ao fundo a música sucesso de Roberto Carlos “Eu sou o cara”? O presidente da Assembleia achou que garantiria a “paga” com o aumento do tíquete alimentação. Mas o cala-boca não funcionou. Devo, não nego, pago quando puder?   Azedou II Lembrando que Ferraço voltou “às boas” com o governador Renato Casagrande, quem precisa sancionar o tal projeto. Depois de o socialista garantir abrigo no governo para a mulher do presidente da Assembleia, Norma Ayub, já viu, né?!   Azedou III Isso tudo porque Ferraço jura que tem dinheiro em caixa para atender aos servidores.   Olha o nível… A propósito, o presidente da Casa e o deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) não precisam mais de meio motivo para bater de frente um com outro. Na sessão desta terça-feira (21), Euclério chamou Ferraço de imperador, que respondeu dizendo que o colega de plenário era chantagista. E acabou assim: “chantagista é quem negocia para conseguir cargo no governo”.    Enquanto isso… As câmaras registraram o deputado estadual Jamir Malini (PTN) na copa, comendo um biscoitinho, olhando para o conflito, como quem diz: “sujou”.   Privilégio Médico psiquiatra da Prefeitura da Serra e do Estado, o ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT) não havia sido liberado da função para assumir cargo no Ministério do Trabalho? Pois bem, ele não foi para Brasília. Significa que está desde o início do ano sem trabalhar? Olha que já estamos fechando o mês de maio.    Mudou O ex-vereador de Vila Velha Heliossandro Mattos agora é servidor da Câmara da Serra. Ele foi cedido pela prefeitura daquele município, em convênio de cooperação mútua.    Moderna A nova logomarca da prefeitura de Vitória lançada neste mês por Luciano Rezende (MD), apresentada pela empresa A4, passa o conceito de gestão compartilhada na Capital. Agradou.   Complicado Aliás, a proibição da prefeitura de qualquer fogo nas ilhas de Vitória retirou os marisqueiros da Ilha do Frade, que há anos sobreviviam da cata e queima do mexilhão. Mas tirar, assim, sem oferecer nenhuma assistência para essas famílias buscarem outra alternativa de renda? É o caso de repensar.    140 toques “Infidelidade partidária. Sentindo-se ameaçado pelo racha em sua base aliada, Casagrande abandona Campos. Farinha pouca meu pirão primeiro”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Em política os remédios brandos agravam frequentes vezes os males e os tornam incuráveis”. Marquês de Maricá