Século Diário

Em sua coluna publicada nesta terça-feira (21), em A Gazeta, o professor Roberto Garcia Simões faz um apontamento muito pertinente sobre a discussão que envolve a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que, em tese, pertenceria à Assembleia Legislativa. Para Simões, uma das hipóteses para a nomeação da ex-prefeita de Itapemirim (sul do Estado), Norma Ayub (DEM), como a assessora especial da Casa Civil, é a aproximação do Palácio Anchieta com a Assembleia Legislativa visando a facilitar a indicação do secretário-chefe da pasta, Luiz Carlos Ciciliotti, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Estado (TCES). Como Norma é mulher do presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), e com isso, pela análise de Simões, Ciciliotti ganharia apoio interno, com Norma e externo, com Ferraço. Mas fica o questionamento sobre o momento em que essa aproximação acontece. Será que hoje para ganhar a confiança de Ferraço basta que Casagrande consiga emplacar seu aliado no Tribunal com a indicação da Assembleia? O problema é que o caminho buscado não seria hoje o melhor. Ferraço vem sofrendo com desgaste político, desde a Operação Derrama que atingiu ele e a ex-prefeita Norma Ayub. Ferraço escapou da denúncia do Ministério Público, mas o prejuízo da imagem dele e da Assembleia não poupou a Casa e Ferraço vem perdendo a passos largos o controle do plenário. Portanto, se o governador quer ganhar o apoio da Assembleia para garantir a indicação de Ciciliotti para o TCES, o caminho mais indicado não seria via Ferraço. Além disso, não é bem verdade que não há consenso no plenário sobre a possibilidade de indicar um nome da Casa para a vaga. O líder do governo Sérgio Borges (PMDB) tem problemas na Justiça, mas tem se movimentado muito para reverter a complicação, que para os meios políticos não tem sustentação jurídica, por isso, a possibilidade de Borges se livrar dos problemas judiciais é grande. Como a discussão vai ficar para o segundo semestre, nada garante que ele estará fora do páreo. Até porque, politicamente, Borges tem conseguido apoios importantes no plenário. Não dá para dizer que ele é uma unanimidade, mas que é forte na disputa, isso ele é. Fragmentos: 1 – Os atuais desafios para inclusão e desenvolvimento da juventude no Estado serão debatidos em uma sessão especial proposta pelo deputado Claudio Vereza,  nesta quarta-feira (22),  às 18 horas, na Assembleia Legislativa, 2 – Talvez esse caminho seja mais interessante para a discussão do que o raso e oportunista debate sobre a criminalização da juventude negra e pobre, que vem se acelerando no Estado. 3 – O deputado Theodorico Ferraço (DEM) disse que a Assembleia não está agachada diante do governo, mas quer conversar com Casagrande antes de dar tramitação ao plano de cargos e salários da Casa dos servidores da Casa, porque é o governador quem sanciona. Mas os deputados não cogitam mais a possibilidade de derrubar um veto?

A coluna hoje vai falar sobre a fragilidade dos estatutos sindicais no que tange à democracia e à transparência. Como todas as organizações sociais, os sindicatos também devem ter suas atividades pautadas pelos estatutos, que definem a conduta que deve ser seguida pelas direções. De uns tempos para cá, várias mudanças começaram a ser feitas dentro dos sindicatos, por meio de alterações nos estatutos, tudo com o aval da Central, que deveria cuidar da mediação com a classe trabalhadora e garantir a manutenção da democracia interna. Porque sindicato sem trabalhador na base, não é sindicato. As coisas começaram a degringolar, quando se alterou o mandato das direções, que antes era de três anos e agora chega até a cinco anos. As mudanças de estatutos não se limitaram apenas a esse quesito. Uma das alterações mais antidemocráticas é o que se refere aos quóruns de assembleias. Um exemplo dessa distorção veio do sindicato dos Metalúrgicos, que agora não tem mais assembleia deliberativa. A direção reúne os trabalhadores para informar sobre as atividades, sobre as chapas que vão disputar eleição interna, quem as compõem e pronto. Na eleição também não é diferente. A prática da maioria simples, com 50% mais um de diferença acabou. Agora, quem ganhar, ganhou. Independente do percentual de votos e do comparecimento da base às urnas. Aí o patrão deita e rola. Ninguém fica sabendo de nada, não há mobilização das bases e ninguém acompanha os problemas dentro da fábrica. Enquanto isso, a direção vive à custa do imposto sindical e se perpetuando no poder. Querendo ou não o trabalhador, o desconto vem em todas as negociações pelas taxas de reforço. O trabalhador não pode aceitar ser excluído do processo de escolha de sua direção. É a garantia de suas conquistas que está em jogo. Quem está no poder, geralmente, quer permanecer e se não há mudança para a categoria, a direção deve ser repensada. Não dá mais para retroceder. As conquistas do movimento sindical e a forma coletiva com que foi criado não permitem atitudes antidemocráticas e não transparentes. Se o movimento chegou aonde está hoje foi graças à mobilização social e a ampla democracia. Quando a sociedade avança, não aceita retroceder. Tentar levar um regime que exclui o trabalhador para dentro do espaço de mobilização é no mínimo um absurdo. Está na hora de repensar esse regime presidencialista dentro do sindicato. É hora de as centrais entrarem no debate e buscarem um regime colegiado. Na mão de um só, o movimento está indo para o buraco. 

  Qual é o motivo que leva ao consumo? A necessidade ou o sonho, a compulsão ou a vaidade. Para cada uma destas motivações o consumo pode ocorrer de forma consciente ou inconsequente. Quando ocorre de forma consciente, pressupõe que passou por um planejamento, sendo avaliado se caberá ou não no orçamento. Nem sempre o que é consumido é necessário, mas passando por este crivo, tende a não impor risco à saúde financeira. Quando a motivação para o consumo é inconsequente, para alcançá-lo são usadas estratégias impulsivas, na maioria das vezes, sem pesquisa, sem análise, sem planejamento, gerando contratação de empréstimo (s), financiamento (s), compras parceladas no cartão de crédito e, no final do mês, estas contas chegam e não cabem no orçamento. Vem a surpresa. Novos empréstimos são contratados para cobrirem os pagamentos anteriores.   Fato também observado no comportamento de consumo descontrolado é que no momento em que contratam novo empréstimo para saldarem as dívidas anteriores, ao se depararem com o saldo do empréstimo em suas contas vem a euforia, a ideia de merecimento culminando no gasto do que não lhe pertence, desviando o foco e aumentando ainda mais a bola de neve do endividamento.   As pessoas com esse comportamento, e que se colocam em risco de inadimplência ou de falência, apresentam algumas características comuns, como: a impulsividade, com a falta de um olhar no futuro. São pessoas que compram carros, imóveis e outros itens sem verificarem se suas receitas suportarão estas despesas e as que virão a partir delas, que contratam planos de saúde sem verificarem as regras do “pacote” adquirido. São pessoas que diante da oferta insistente de um vendedor cedem com facilidade, que pensam e executam tempestivamente, gerando com isso, alto grau de insatisfação e de frustração com as suas compras.   Não raramente, movidos pela frustração com a realidade imposta, se desfazem do carro, do consórcio, do seguro, do “violão”, sempre realizando perdas, como se estivessem se desfazendo de inimigos. Após a compra, esboçam um: – “não era isso que eu queria”, abrindo espaço à frustração e a um novo vazio perigoso.   O que fazer para prevenir e tratar este comportamento? Estimular a adoção da razão no consumo, refletindo antes de construir qualquer sonho ou de adquirir algo: – Eu quero ou eu preciso? Eu posso? Dando sempre prioridade ao que precisa e observando se é viável. Aprendendo a planejar, a poupar, a priorizar e a aguardar o melhor momento para realizar.   Nesse caminho onde a mudança de comportamento é a direção, muitos desistem antes de começarem. Optam por não tomarem as rédeas de suas dívidas nas mãos, pois assim reconheceriam a urgência destas medidas. Chegam totalmente alheios ao montante real de suas dívidas, pois há muito tempo, não as controlam mais, sendo controlados por elas.   Trabalham procurando novas portas abertas para tomarem novos empréstimos e poderem com isso e, “só por hoje”, pagarem outras dívidas.   O comportamento de consumo descontrolado gera desajuste financeiro e acarreta estresse emocional desnecessário.   Racionalizar é preciso.   Ivana Medeiros Zon é assistente social,  especialista em Saúde Pública e em Estratégia Saúde da Família. Autora do Projeto Saúde Financeira na família: uma abordagem social, com foco em educação financeira. Fale com a autora, mande suas dúvidas para ivana_zon@seculodiario.com

As alterações no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) foram consolidadas no dia 25 de maio do ano passado, após anos de debates e polêmica no Congresso Nacional. Mas completando um ano de vigência, nenhum estado brasileiro aprovou seu Programa de Regularização Ambiental (PRA); 4,5 milhões de propriedades rurais ainda precisam entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e o artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado.   O alerta é das entidades nacionais do Observatório do Código Florestal, lançado nesta terça-feira (21) durante seminário que debateu o assunto na Câmara dos Deputados. Até agora, integram o grupo o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM), o WWF-Brasil, a Fundação SOS Mata Atlântica, o Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Socioambiental (ISA) e a Conservação Internacional.    O objetivo é monitorar a regulamentação e implementação da nova lei, além de avaliar o desempenho dos estados a partir da produção de indicadores voltados para o PRA e o cadastro ambiental. Também estão previstas consultas públicas com governos locais e produtores rurais.   O lançamento do Observatório soma-se a outra iniciativa com o mesmo propósito, que é a implantação de grupos de trabalho em estados do bioma mata atlântica. A Frente Parlamentar Ambientalista do Estado lançou o GT em março deste ano, com a proposta de garantir a participação da sociedade civil no processo. No país, são dez os GTs criados – até o final deste ano serão 17.   Um dos entraves para a efetivação da lei, o CAR, é o primeiro passo para a adesão aos programas de regularização ambiental, mas o próprio governo federal está atrasado em criar as ferramentas necessárias. No Espírito Santo, o cadastro foi lançado no último mês pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e tem como principal responsável o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Ao todo cerca de 120 mil imóveis rurais nos municípios capixabas terão que ser registrados.    Somente com este cadastro, que consiste no levantamento de informações geográficas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, bem como identificação dos passivos ambientais, os proprietários rurais de imóveis irregulares poderão se inscrever no Plano de Regularização Ambiental (PRA), para assim terem definidas as medidas de recuperação das áreas legalmente protegidas desmatadas antes de 2008.    A legislação determina que imóveis com mais de quatro módulos fiscais devem recuperar áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas às margens de rios em índices que variam entre 20 e 100 metros, conforme o tamanho do curso d'água.  Já os pequenos devem recompor as matas ciliares em índices que vão de 5 a 15 metros, dependendo da extensão da propriedade e independentemente da largura do rio. A reserva legal continua variando entre 20% e 80% de mata nativa na propriedade, dependendo da região do País.    Ambientalistas manifestam preocupação em relação ao cadastramento fracionado de imóveis, que permite a uma grande propriedade ser registrada como várias pequenas. Na regulamentação do cadastro ambiental, não há proibição à prática, podendo consolidar a anistia aos médios e grandes proprietários. O perdão das multas àqueles que cometeram crime ambiental é um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal.   Segundo a WWF, o país tem 5,3 milhões de propriedades rurais, sendo que mais de 4 milhões têm alguma pendência ambiental. Como a lei fixa uma prazo inicial para cadastramento de dois anos, pelo menos 12 mil registros deverão ser feitos diariamente. Os programas de regularização devem ser coordenados pelos governos federal e estaduais até 2014.

Diversas categorias do funcionalismo público estadual se movimentam em busca de um reajuste que esteja acima da inflação. Algumas delas, como o Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) do Estado (Sindifiscal-ES) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) já deflagraram greve. As entidades representativas policiais militares e civis estão em assembleia geral durante esta semana também pleiteando melhorias salariais.    Em contrapartida, o reajuste de 4% oferecido pelo governo do Estado – depois de pressão de entidades classistas – está abaixo do esperado pelas categorias, que reclamam de sempre terem reajuste abaixo da inflação. As entidades reivindicam, pelo menos, 7,5% de reajuste.   A alegação do governo, no entanto, convence ainda menos os servidores. As perdas provenientes do fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) e a iminente diminuição de arrecadação com as mudanças nas regras dos royalties do petróleo não servem de justificativa para os servidores, que lembram que o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais destinados ao setor empresarial por meio do Invest-ES – política de incentivos criada no governo Paulo Hartung.    Gera descontentamento entre os servidores o fato de o governo ter avalizado um pacote de benefícios na ordem de R$ 8 milhões para o Ministério Público do Estado em detrimento das demandas do funcionalismo, que teve que sair às ruas para pleitear um reajuste que corrija a inflação do período.   De acordo com o diretor de Administração, Finanças e Patrimônio do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES)  Haylson de Oliveira, o Estado é o segundo do País que menos gasta com folha de pessoal. Além disso, ele salienta que o governo trabalha com um orçamento, não gasta aleatoriamente, sendo perfeitamente possível fazer a previsão nos vencimentos dos servidores. “O discurso das perdas não cola mais, já que o próprio governo admite que a arrecadação vem subindo ano a ano”, adverte o sindicalista.    O Estado tem 47% de trabalhadores ocupando cargos temporários – entre comissionados, em designação temporária (DT) e estagiários – segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contra 51% de efetivos. Isso demonstra, mais do que uma relação precarizada de trabalho, o uso de cargos como instrumento político e um risco à própria estabilidade do serviço público.    Mais do que enfraquecer a mobilização dos servidores, a utilização exagerada de cargos comissionados pelo governo enfraquece o serviço público e a estabilidade da prestação de serviços, além de onerar os cofres públicos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (21), uma proposta de resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj). O sistema será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidas por todos os tribunais do País. No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) conta como uma comissão que trata da segurança institucional de magistrados. O sistema prevê uma série de ações que poderão ser adotados pelo comitê gestor, que vai cuidar do planejamento do Sinasp, para garantir a segurança de magistrados. Entre elas, a recomendação da remoção provisória do juiz em situação de risco, a recomendação de exercício provisório fora da sede, a requisição às policias de auxílio de força policial e serviço de proteção policial a magistrados e seus familiares em situação de risco. O comitê será presidido por um conselheiro indicado pelo plenário do CNJ e integrado por um juiz auxiliar da Corregedoria, um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, além representantes das Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais e membros de órgãos de inteligência e segurança, aprovados pelo Plenário. No TJES, a comissão é presidida pelo desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho. Na semana passada, a comissão local havia se antecipado ao assunto e criou normas de pedidos de proteção a juízes. A Portaria nº 001/2013, publicada no Diário de Justiça da última quarta-feira (15), a Comissão de Segurança Institucional do TJES implementou a instituição do Termo de Compromisso a ser assumido pelos requerentes, que dispõe sobre os pedidos de proteção pessoal dos magistrados do Poder Judiciário capixaba. Segundo o CNJ, no âmbito nacional, a instituição de um plano voltado para a segurança de magistrados surgiu ainda em 2011, após a ex-corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, constatar o aumento do número de juízes ameaçados no País. A ideia tomou impulso com o assassinato da juíza Patrícia Aciolli, no Rio de Janeiro, em agosto daquele ano. Desde julho de 2011, 202 magistrados relataram à Corregedoria Nacional ter sofrido ameaças em virtude de sua atuação. Não há dados exatos sobre o número de juízes estaduais que alegam sofrer ameaças. Entretanto, há magistrados que contam com escolta pessoal 24 horas e proteção a familiares.