Século Diário

Nerter Samora e Renata Oliveira   A entrevista de Casagrande, publicada na quinta-feira (15) no Valor Econômico, tem um peso político muito grande, tanto no cenário nacional quanto nas articulações do Estado. Papo de Repórter analisa a influência desse posicionamento do governador que disse que o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, ainda não está pronto para disputar à Presidência da República.   Nerter – O governador Renato Casagrande sempre teve um espaço considerável na imprensa nacional, uma influência que conseguiu com sua passagem pelo Congresso. Diante das incertezas que tomaram conta do mercado político desde a precipitada e atrapalhada decisão do presidente do PSB, o governador de Pernambuco Eduardo Campos de disputar a eleição presidencial do próximo ano, Casagrande vinha se posicionando cautelosamente sobre o assunto. Mas como esse processo atrapalha profundamente suas movimentações no Estado, decidiu lançar mão desse espaço na mídia nacional para mandar um recado tanto para a cúpula petista quanto para a sua base no Estado.   Renata – Não parece ter sido por acaso a escolha do Valor Econômico para fazer sua declaração de que Campos ainda não tem musculatura para disputar a Presidência da República. O jornal é respeitado nos meios políticos e entre os formadores de opinião. A entrevista é estratégica e mata dois coelhos com uma cajadada só. Primeiro, o governador deixa transparecer para a cúpula petista que tem interesse em continuar alinhado com a base do governo Dilma Rousseff. Segundo, acalma sua base política, mostrando que está disposto a fazer o que for preciso para manter a unanimidade pela qual foi eleito em 2010.   Nerter – Se antes as movimentações dos governadores socialistas contra a candidatura do presidente do partido ficava meio vaga, sem um nome de peso se colocando sobre o assunto, Casagrande, com o status de único governador do partido fora do nordeste e, principalmente, de secretário-geral do partido, mostra que Eduardo Campos terá dificuldade em passar por cima dos interesses das demais lideranças do PSB em nome de seu projeto pessoal. É claro que Casagrande não faz isso de forma tão dura quanto os irmãos Ciro e Cid Gomes, mas o peso de sua declaração tem mais efeito dentro do partido, justamente pela posição que ocupa na cúpula socialista.   Renata – O que causou estranheza nos meios políticos foi notícia na publicada imprensa capixaba no dia seguinte da declaração de Casagrande, da suposta pressão do PMDB nacional para que o partido tenha palanque majoritário para assegurar um espaço para a candidatura à reeleição da presidente Dilma Rousseff no Estado. O palanque já teria até os espaços determinados, com Ricardo Ferraço na disputa ao governo e Paulo Hartung ao Senado. Qual o objetivo disso?   Nerter – Quando Casagrande dá a demonstração de que quer manter a unanimidade, da qual o PMDB é parceiro de primeira linha, parece mais é querer jogar para a plateia do que uma efetiva necessidade do PMDB lançar candidatura própria. E parece também ser um reflexo do posicionamento do governador sobre a disputa presidencial. Mas o PMDB não é o grande problema dessa história toda e sim o PT. Resta saber se a declaração de Casagrande convenceu o partido de que, desta vez, o Palácio Anchieta vai mesmo fazer campanha para Dilma no Estado. Até porque o governo federal tem um trunfo para o próximo ano que é o senador Magno Malta (PR).   Renata – Verdade. A esta altura, no Estado, ninguém vai conseguir fazer o senador recuar de sua candidatura ao governo no próximo ano. Ainda mais que a estratégia de esvaziar o partido dele, retirando as lideranças com peso político para a proporcional, saiu pela culatra. Com o congestionamento de lideranças no palanque de Casagrande, o palanque do PR passou a ser um espaço interessante para quem quer sair das coligações muito pesadas. Candidatos proporcionais não vão faltar ao lado de Magno Malta e ele tem capacidade retórica para conseguir capitalizar seus aliados.   Nerter – Bom, se depender do PT daqui, a permanência no palanque de Casagrande está garantida. A movimentação do ex-prefeito de Vitória João Coser (PT) dizendo que pode disputar senado, vice ou até mesmo o governo foi mais para fortalecer seu nome no debate político. Com a declaração de Casagrande, os ânimos no Estado ficam serenados e o compromisso do socialista com os aliados históricos fica renovado.   Renata – O que fica remoendo nos meios políticos, porém, é como Casagrande vai conciliar em seu palanque vertentes tão distintas. Nessa sexta-feira (17), apareceu o ex-prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas, dando a entender que o PSDB está a um passo de também ingressar na unanimidade com Aécio Neves e tudo. Se Eduardo Campos se candidatar mesmo, ele pode até manter a independência, mas não vai ter como evitar que seus aliados socialistas façam campanha para ele e ainda tem a Dilma, que precisa de um palanque forte para o próximo ano no Estado. Uma outra derrota pode custar caro.   Nerter – Acho que essas questões devem se dirimidas quando o processo começar para valer. A intenção de Casagrande, neste momento, me parece ser de acalmar os ânimos para que a ansiedade não tome conta de seu grupo fazendo com que as decisões se precipitem, o que para ele não é nada bom. Este ano, os partidos estarão escolhendo seus presidentes e o embate muito pautado nesta questão nacional pode trazer para dentro das siglas um clima que não vai ajudar Casagrande a erguer seu palanque do jeito que pretende, com todo mundo junto.   Renata – Se o objetivo dele foi esse, acho que ele conseguiu. O eco para dentro do Estado e para fora foi muito grande e evidentemente, Casagrande conseguiu o que queria, esfriar os planos de Eduardo Campos e desacelerar a possibilidade de racha do PSB com PT e PMDB.   Nerter – Não sei, vamos ver como o Eduardo Campos vai reagir a isso.

  A engenharia de reeleição do governador Renato Casagrande está sendo atropelada pelo surgimento da candidatura de Paulo Hartung ao governo, quebrando a unidade que Casagrande criou para se reeleger. Numa hora inclusive em que o governador se encontra prestes a incluir no seu amplo arco de alianças o PSDB, do ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas e do deputado federal César Colnago, visando contar também com o palanque presidencial do tucano Aécio Neves, que seria acrescentado ao da presidente Dilma, sob responsabilidade política do PMDB e PT. Numa contenda com o senador Magno Malta (PR), como a sua engenharia prevê, Casagrande se considera favorito, tendo à frente do seu arco de alianças o PT e o PMDB. Capaz, inclusive, de dividir com Magno o palanque da Dilma no Estado, evitando, sobretudo, que o ex-presidente Lula e a própria Dilma apareçam no palanque do Magno. Não existem dúvidas quanto às possibilidade eleitorais do senador do PR. A engenharia feita pelo Casagrande, na prática, é a continuidade da unanimidade com a qual Hartung gerenciou seu processo de reeleição e a eleição do socialista. Casagrande quer se reeleger com ela, acrescentando, em busca de maior estabilidade, os palanques presidenciais. Mas se PH vier realmente a consolidar sua candidatura, haverá um desmonte total da engenharia de Casagrande. O governador poderá ficar condenado a assistir uma disputa ferrenha entre Paulo Hartung e Magno Malta.      Campos E como fica, no Espírito Santo, a candidatura do companheiro de partido de Casagrande, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos? Nessa engenharia do Casagrande, se ele vier, não terá o governador no palanque. Ficará por conta do PSB no Estado.    Campos II Um dos trechos principais da conversa entre Casagrande e Eduardo Campos foi quando o governador disse a ele que a candidatura do presidente nacional do PSB resultaria em duas derrotas: a dele para Presidência da República e de Casagrande para o governo do Estado.     Na cola Uma notícia solta outro dia na imprensa corporativa, dando a possibilidade do ex-prefeito de Linhares Guerino Zanon trocar o PMDB pelo PR do senador Magno Malta, assustou o governador Renato Casagrande. Ele despachou o presidente do PMDB, Lelo Coimbra, para segurar Zanon no partido.    Rebelião A deputada Rose de Freitas (PMDB) abriu sua candidatura ao Senado peitando o presidente nacional do seu partido, o senador Valdir Raupp, acusando-o de trama para impor a candidatura do ex-governador Paulo Hartung. Rose está alinhada com a reeleição do governador Renato Casagrande e iniciou a rebelião contra a direção estadual do seu partido.     Espólio  Aliás, a audiência deste ano do Orçamento do Estado em Santa Maria de Jetibá não contou com a habitual presença da deputada federal. Na sua ausência, estiveram por lá seus colegas de bancada Lelo Coimbra (PMDB), Carlos Manato (de saída do PDT), César Colnago (PSDB), Jorge Silva (PDT) e Paulo Foletto (PSB). Todos eles querendo ganhar uma parte do espólio eleitoral de Rose.   Espólio II A deputada federal sempre teve a maioria dos votos em Santa Maria, mas o seu candidato à prefeitura foi derrotado. Depois disso, Rose não apareceu mais por lá. No entanto, trata-se de um município onde ela é muito popular e que considera a derrota do seu candidato um acidente de percurso.    Pagando O presidente da Câmara de Vitória, Fabrício  Gandini (PPS), fez os aumentos em favor dos seus colegas prometido na sua eleição para a presidência da Casa. Mas apareceu na imprensa dizendo que economizou de um canto para aplicar no outro. Como ele faz o gênero do bom moço, passou batido. Se fosse outro, apanharia muito.    Presenteando Esse fim de semana os deputados federais andaram entregando no interior equipamentos agrícolas. De uma verba de R$ 10 milhões destinada à bancada capixaba, cada um levou dois equipamentos. Pá- carregadeira e caminhões predominaram.    Transparência O prefeito de Marechal Floriano, Antonio Lidiney Gobbi (PSB), implanta também no seu município um Portal de Transparência. O que deveria ser uma iniciativa de outros prefeitos, como garantia de conhecimento das atividades pela população.    PENSAMENTO: “A crítica não é um deserto de ossos secos”. George Jean Nathan

O Regimento de Polícia Montada da Polícia Militar já teria perdido 21 cavalos em um período de dois anos por falta de cuidados, segundo informa o Blog do Elimar Côrtes. Depois que seis cavalos do Regimento foram contaminados com a zoonose mormo, foi constatado que outros animais sofreram eutanásia nos últimos dois anos pelas mais diversas razões, que vão desde vermes nos cascos até atropelamento.    O regimento está interditado e os animais que tiveram a contaminação comprovada por exames laboratoriais feitos no Ministério da Agricultura devem ser sacrificados, em data ainda não definida. A doença é incurável em animais.   Além do Regimento, também foram interditadas outras oito propriedades que tiveram contato com os animais contaminados nos municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha, Fundão e Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado).    O blog informa que muitos animais foram atropelados depois de fugir da fazenda do Regimento. Um dos animais, de nome Flamejante, sofreu eutanásia em 2012 devido a vermes nos cascos, que comprometeram os membros, pela falta de limpeza e medicação nas patas. Outro cavalo, batizado de Granada, foi eutanasiado nas mesmas condições.    Mais um caso que chama atenção é o do cavalo Dominante, que estava em um estábulo em Guarapari e servia ao policiamento daquele município. O óbito do animal foi registrado em 6 de novembro de 2011. A causa foi cólica intestinal devido ao excesso de ração ingerida pelo equino, que fugiu da baia e invadiu o cômodo improvisado onde era guardada a ração. De acordo com a portaria 011/2011 do Regimento, o óbito ocorreu “em circunstâncias não plenamente esclarecidas”.    Outras informações do blog dão conta que oficiais e praças lotados na unidade disseram que houve um leilão de oito animais nascidos no Regimento, ou seja, não geraram custo para o Estado, sob a alegação de que não apresentavam índole compatível para a montaria. No entanto, segundo os oficiais, sequer houve trabalho de doma dos animais, o que torna impossível confirmar que a índole era incompatível.    Mormo   A última aquisição de animais pelo Regimento de Polícia Montada foi feita em dezembro de 2012, em transação com a empresa CSL Produção Rural Ltda, razão social da Coudelaria Souza Leão, localizada no Pernambuco. O valor do contrato entre o Estado e a empresa e de R$ 822.283, sendo que a empresa venceu os dois lotes da licitação para a aquisição dos equinos, o primeiro no valor unitário de R$ 19.134 e o segundo de R$ 21.779. Foram adquiridos 35 equinos e sete éguas matrizes, para serem usados no policiamento ostensivo e para fins de reprodução.    Ainda não se sabe se os animais infectados fazem parte do plantel de quase R$ 1 milhão, se já foram adquiridos contaminados ou se foram infectados no Estado, que era o único do Sudeste sem a ocorrência de mormo até a descoberta nos animais da Polícia Militar. Os praças lotados no Regimento, no entanto, afirmaram ao Blog Elimar Côrtes que os animais que vieram do Pernambuco sequer passaram por exames antes de chegar ao Estado, embora veterinários do Regimento já tivessem notado que alguns dos cavalos apresentavam sintomas da zoonose, como salivação em demasia. 

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, julgou improcedente uma denúncia de improbidade contra quatro funcionários da Junta Comercial do Estado (Jucees). Eles eram acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) de terem falsificado registros em livros contábeis. No entanto, o magistrado não vislumbrou qualquer tipo de irregularidade ou dano ao erário na ação dos servidores. Na sentença, o juiz registrou que não houve sequer uma análise minuciosa dos livros contábeis da autarquia para dar vazão à denúncia. “Não vejo como subsumir (colocar) as condutas dos requeridos aos dispositivos legais [da Lei de Improbidade Administrativa], pois, além de estar afastada a ocorrência de lesão ao erário, também não restou configurado o cometimento de fraude nos documentos questionados pelo Ministério Público”, diz a sentença. A denúncia faz menção de uma certidão falsa expedida em face da empresa Siderpen Siderurgia Ltda, que teria sido alvo da suposta fraude pelos denunciados. A promotoria alegou que a fraude se dava através da utilização de etiquetas geradas no exercício anterior, guardadas ilicitamente, com a finalidade de autenticação de livros e emissão de certificados de alteração de registro de empresas irregulares para evitar a incidência de multa em virtude de falhas contábeis na Junta Comercial. Entretanto, o juiz considerou que nem mesmo a suposta falsificação teria sido comprovada no curso do processo, ajuizado em dezembro de 2009. “Tal situação não ficou esclarecida, e nem restou comprovada a sua falsidade, tampouco o elemento subjetivo (dolo ou culpa, no caso de lesão ao erário, e dolo, em se tratando de violação aos princípios) necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa”, afirmou o juiz Gustavo Marçal. Foram inocentados os funcionários Kleber Pimentel Silva, Jocimar Benezath dos Santos, Gilmar Alves Moreira e Maria das Graças Gomes de Oliveira (ex-servidora que ocupou um cargo na Junta Comercial até junho de 2003). A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (17) e cabe ainda recurso do autor da ação.

O governo do Estado publicou, no Diário Oficial dessa sexta-feira (17), o regulamento das eleições da Comissão Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, criada pelo Decreto nº 3.248-R de 11 de março deste ano.   O ato define que os representantes das comunidades serão divididos em seis grupos: Ciganos, Indígenas, Pescadores Artesanais, Pomeranos, Quilombolas e Povos de Terreiros, nas quais as entidades civis atuantes no segmento deverão eleger dois representantes, um titular e outro suplente, que serão escolhidos por consenso ou  votação.   A existência jurídica das comunidades deverá ser comprovada com documentos a serem entregues até 10 dias úteis antes da realização da assembleia das entidades por representantes dos povos e comunidades tradicionais, que ainda será convocada pelo secretário de Estado da Cultura, Maurício José da Silva.   O governo também atuará na comissão de forma paritária,  igualmente com seis membros, representantes das secretarias de Cultura, Direitos Humanos, Educação e Saúde, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e da Subsecretaria de Movimentos Sociais.   A comissão tem como objetivo propor as diretrizes e ações que guiarão a elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, além de criar os instrumentos necessários para sua efetivação, tais como câmaras técnicas e grupos de trabalho. Outro ponto importante é a realização de debates públicos sobre a questão – sempre colocada em segundo plano –, privilegiando a participação da sociedade civil.   Ela também deve levar em consideração especificidades sociais, econômicas, culturais e ambientais de cada comunidade – que enfrentam problemas semelhantes como, por exemplo, o avanço do cultivo do eucalipto no Estado.

O dia 27 de maio é a data limite para que 67 municípios capixabas com até 50 mil habitantes abram suas contas na internet para a população. A exigência foi determinada pela Lei Complementar 131/2009. Segundo a Associação dos Municípios do Estado (Amunes), deverão ser divulgadas, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.    De acordo com a lei, deverão ser descritos nos sites institucionais os valores de despesas, pagamentos, beneficiados por pagamentos (físico e jurídico), bem produzido ou consumido, e informações sobre procedimentos licitatórios, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso.    Conforme publicado pela Amunes, os municípios deverão divulgar também os resultados das audiências públicas para discutir a elaboração de lei e diretrizes orçamentárias em seus sites institucionais e valores de arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.    A entidade informa ainda que a publicação em tempo real é definida como até o primeiro dia útil subsequente à data de registro contábil no respectivo sistema, sendo a internet o meio eletrônico que possibilita amplo acesso público, conforme regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010.   As cidades com mais 100 mil e 50 mil habitantes, já abrangidas pela lei, foram obrigadas a implementar os seus portais em 2010 e 2011, respectivamente. No Estado, os municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, São Mateus e Guarapari, com mais de 100 mil habitantes, e Aracruz e Viana, com mais de 50 mil habitantes.    Já  entre os 67 municípios com até 50 mil habitantes que até o próximo dia 27 terão que divulgar suas contas na internet estão Nova Venécia, Santa Maria de Jetibá, Domingos Martins, São Gabriel da Palha, Afonso Cláudio, Alegre, Conceição da Barra. Devido às dificuldades operacionais e financeiras dos municípios de menor porte, nem todos estão preparados para garantir o cumprimento da lei, sendo necessário recorrer à ajuda do governo estadual.