Século Diário

O desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve, nesta segunda-feira (13), o foro especial no julgamento das ações de improbidade contra a deputada estadual Solange Lube (PMDB). Por conta de falhas técnicas no recurso, o magistrado sequer apreciou as alegações do Ministério Público Estadual (MPE) contra a subida dos processos por conta da vigência da Emenda 85, que mudou o foro de julgamento das ações contra prefeitos e deputados. Em abril deste ano, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual reconheceu a validade de norma, que está sendo contestada no próprio tribunal e até no Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, foi determinada a subida de sete das 12 ações de improbidade que constam contra Solange Lube, da época em que ela comandava a Prefeitura de Viana. Apesar da intenção do Ministério Público tentar recorrer da decisão, o desembargador vislumbrou a falta de uma cópia da sentença, requisito obrigatório para apreciação de qualquer tipo de recurso. “Verifica-se que o agravante (parte recorrente) não juntou cópia da decisão agravada, não havendo como aferir seus fundamentos, o que obstaculiza a análise do recurso, impedindo que seja conhecido. […] Compete ao agravante (parte recorrente) indicar e conferir a Formação do instrumento, não se admitindo a apresentação das peças obrigatórias do agravo após a protocolização deste”, lecionou. Em função da falha da promotoria, os processos contra a deputada serão mantidos no tribunal até o julgamento da legalidade da emenda, que já está sendo discutida pelo Tribunal Pleno. No recurso, a promotoria alegava que a emenda era inconstitucional, além de representar um suposto “risco ao Estado Democrático de Direito”. Mesmo sem a análise de mérito, a palavra final sobre a validade da Emenda 85 deve ficar a cargo dos ministros do Supremo, que ainda não tem data para análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4870), movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) – a pedido do procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva. Desde novembro do ano passado, o caso está sob vistas da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vai se manifestar sobre o pedido de liminar para suspender os efeitos da emenda A Advocacia Geral da União (AGU) já deu parecer pelo indeferimento do pedido da Conamp. O caso está sendo relatado pelo ministro Dias Toffoli, que também recebeu a manifestação do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), pela legalidade da norma.

A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Vitória (Ascamare) completa 14 anos nesta segunda-feira (13). A Ascamare é uma das associações que trabalha no serviço de coleta seletiva na Capital capixaba e tem motivos para comemorar.   Segundo Jociara Santana Antonio, vice-presidente da associação, a sociedade, atualmente, vê “com bons olhos” o trabalho do catador de material reciclável, respeito que nem sempre era notado no início dos trabalhos da Ascamare, em 1991.   Ela disse que a Prefeitura de Vitória atende à demanda da associação, mas a assistência à saúde do catador ainda deixa a desejar. Há catadores que trabalham desde o início da associação, por exemplo, e não sentem mais o mau cheiro do lugar – natural, uma vez que ali se trabalha com o que já foi lixo para alguns e passa a ser renda para outros.   “Temos assistência médica quando somos admitidos e quando saímos definitivamente do emprego. Mas no meio disso, não sabemos como está a saúde dos nossos catadores. Pedimos que o lixo seja separado, mas muitas vezes vêm seringas, cacos de vidro e até fraldas descartáveis”, afirma Jociara.   Para separar o lixo reciclável do lixo orgânico e não-reciclável, mais de 150 postos de coleta funcionam em 47 bairros da Capital. Os chamados Postos de Entrega Voluntária (PEVs) recolhem cerca de 180 toneladas de lixo reciclável por mês.   Entretanto, apenas 3,5% de todo o lixo são recolhidos na Capital. Esse percentual é destinado à reciclagem. Em Goiânia, o percentual é de 9%. Já em Curitiba, cidade campeã na atividade, cerca de 23% do lixo tem tal destinação.   O percentual não poderia ser mais otimista em uma cidade em que nem todos os bairros – atualmente, 47, de um todo de 79 – possuem um posto público de coleta de lixo reciclável.   Em alguns lugares, os moradores sequer sabem que tal serviço existe, dada a pouca divulgação do trabalho e o fato de que os coletores estão dispostos, por exemplo, dentro de escolas e órgãos públicos, lugares em que poucos moradores sabem o que existe além dos muros.   A Associação dos Moradores do bairro Goiabeiras, por exemplo, nem sabia da existência do PEV que, teoricamente, atende à comunidade, localizado no campus da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).   Jociara considera que a coleta ainda é restrita e que se os moradores de toda a cidade tivessem mais informação sobre os postos de coleta e sobre a forma adequada de se fazer o descarte, o serviço poderia ser potencializado e a quantidade de resíduo destinada à reciclagem poderia ser ainda maior.

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cruz Doval, julgou improcedente uma denúncia de improbidade contra o ex-prefeito de Cariacica e atual secretário estadual de Ação Social, Helder Salomão (PT). O petista e mais duas pessoas eram acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) de desvio de verbas federais para a área da educação. O magistrado não vislumbrou a existência de má-fé ou prejuízo ao erário em convênio para a realização de uma feira no município.   Na sentença publicada nesta segunda-feira (13), o juiz negou a existência de qualquer irregularidade no acordo firmado entre o município e a Câmara Capixaba do Livro para a realização do evento ‘A Tenda Divertida da Leitura e da Escrita’, ocorrido no ano de 2006. Além do ex-prefeito, a ex-secretária municipal de Educação, Célia Maria Vilela Tavares, e o presidente da entidade, Maurício Martins Generoso, haviam sido denunciados pelos supostos atos ímprobos.   Manoel Doval entendeu que não houve irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), uma vez que teria sido comprovado que os preços praticados eram compatíveis com os valores de mercado. “Nos autos não constam elementos de que a verba foi empregada de modo irregular ou de maneira que tenha causado danos aos cofres municipais, razão pela qual se torna desnecessária a análise de eventual culpa por parte dos requeridos”, diz um dos trechos da decisão.   No texto, o juiz também rechaçou as alegações de que a assinatura do convênio teria que ser submetida previamente à Câmara de Vereadores do município. “Entendo que a eventual ausência de comunicação ao Legislativo Municipal (irregularidade formal) não é capaz de ensejar aos agentes as severas sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, eis que, uma irregularidade não é, obrigatoriamente, uma improbidade, sendo necessária a presença do elemento subjetivo, o que não ficou evidenciado”, avaliou Manoel Doval.   No final do ano passado, a juíza da mesma Vara, Marianne Júdice de Mattos, chegou a decretar a indisponibilidade dos bens de Helder Salomão e Maurício Generoso, até o limite de R$ 696.640,91 – valor dado à causa. Naquela ocasião, a juíza rejeitou a denúncia contra a ex-auxiliar do atual secretário de Estado. Entretanto, a medida liminar foi revogada na sentença de mérito sobre o caso. A decisão prolatada no último dia 22 de abril ainda cabe recurso do Ministério Público.

Representantes da Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura cobram do secretário Maurício Silva, que preside o CEC, a publicação imediata do ato de criação da Comissão Cultural de Análise de Portos do Espírito Santo. A iniciativa foi aprovada por unanimidade em plenária realizada no dia sete de março deste ano, mas o governo protela sua efetivação, com a justificativa de que o ato está “sob análise jurídica”.    Os conselheiros Marco Ortiz, Alessandro Montenegro Bayer, Thalismar Matias Gonçalves e Everaldo Nunes Júnior, que assinam o CNPENP nº 01/2013, submetido à plenária do Conselho Estadual de Cultura, ressaltam a importância da Comissão, considerando que o Espírito Santo passará a ter 30 portos com os novos projetos previstos para os próximos anos. Esses empreendimentos ameaçam unidades de conservação e os remanescentes da mata atlântica, um dos biomas prioritários para conservação.    A proposta prevê a realização de estudos sobre impactos portuários; solicitação de informações aos órgãos competentes; análise de todas as possíveis propostas de criação e implantação de portos ou superportos; parcerias técnicas; elaboração de parecer técnico, e indicação das medidas cabíveis em cada situação.    Além dos conselheiros que propõem a Comissão, integrariam o grupo o ex-conselheiro Felipe Ramaldes e um representante do Ministério Público do Estado (MPES).   O ofício é embasado no artigo 39 do Regimento Interno do CEC, que autoriza a formação de comissões provisórias para “desenvolver estudos, projetos, examinar matérias não afetas às áreas de atuação das câmaras ou acompanhar a execução das políticas públicas para a área da cultura e realizar audiências públicas”.   O prazo definido para conclusão dos trabalhos e apresentação dos resultados seria nove de maio, quinta-feira da semana passada.    Em dezembro de 2012, o governo federal anunciou investimentos da ordem de R$ 13,3 bilhões em portos no Espírito Santo, até 2017. Os recursos fazem parte do “Programa de Investimentos em Logística: Portos” e englobam nove plataformas portuárias, oito com investimentos exclusivamente particulares, por licitação, e o Porto de Águas Profundas (superporto), que deve ser construído em Vila Velha, a partir de uma parceria público-privada (PPP).   Entidades ambientalistas calculam, porém, que as nove plataformas são apenas o “carro-chefe” das pretensões do governo do Estado. Com os projetos previstos, serão ao todo 30 portos, entre empreendimentos já em operação, em licenciamento ou apenas previstos. Nenhum deles debatido com a sociedade, apesar dos inúmeros impactos sociais e ambientais, muitos não passíveis de compensação. 

O deputado estadual Sandro Locutor anunciou na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (13) sua renúncia à liderança do PV na Casa. O parlamentar explicou que o motivo de sua decisão foi uma correspondência recebida em seu gabinete com uma decisão da Executiva Estadual do PV, comunicando que o deputado estava fora da sigla. A decisão, ainda, segundo Locutor, foi tomada por unanimidade pelos membros do partido.  O deputado se disse surpreso com a decisão de expulsá-lo, já que ele não havia manifestado interesse em deixar o partido. Para o parlamentar, a decisão do PV foi tomada com base em notas publicadas na imprensa nos últimos dias que diziam que o verde estaria interessado em migrar para outra sigla. A executiva do partido, diante das especulações em torno da iminente saída do deputado, esperava que Locutor procurasse a imprensa para negar os rumores. Mas isso não aconteceu. No entendimento da direção do partido, isso confirmou o desejo de Locutor em deixar a sigla.  Sandro Locutor foi incluído na lista de parlamentares que estariam  aproveitando a brecha aberta com fusão do PPS e PMN, na criação da MD, o que permitiria que lideranças políticas interessadas em disputar a eleição 2014 por outro partido possam migrar para outra sigla sem ser enquadrado na infidelidade partidária, o que levaria o deputado a perder o mandato. O PV, que tinha dois deputados na Assembleia, agora permanece só com um, Gildevan Fernandes.   O deputado Sandro Locutor, que tem como principal base eleitoral o município de Cariacica, estaria mais próximo da MD. Inclusive o prefeitoe Cariacica, Geraldo Luzia, o Juninho (MD), já estaria sondando Locutor para atraí-lo para o novo partido. Comenta-se também que o ex-PV estaria estudando os convites do PSB, PTB e do DEM. As migrações de partido para a disputa de 2014 são uma estratégia para buscar uma acomodação política mais forte para garantir uma boa legenda para captação de votos.  

A nomeação da ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub (DEM) para assessoria técnica na Casa Civil vem causando reações nos meios políticos que colocam o marido dela, o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço, no centro das atenções. Há críticas duras à nomeação se deram por conta dos desgastes políticos causados pela Operação Derrama, que repercutiu negativamente na imagem de Ferraço no início do ano e contaminou a visibilidade da Assembleia. Os deputados se sentiram afetados com o escândalo, o que causou desgastes que podem ter efeitos na disputa eleitoral do próximo ano. Esse desgaste teria sido o motivo de um afastamento do governo com o Legislativo, que trouxe prejuízos para os dois lados. A nomeação de Norma Ayub para o governo, mais do que sinalizar a ampliação da base de apoio do governador Renato Casagrande, incluindo o DEM no grupo, a nomeação da mulher de Ferraço marca a reaproximação do Executivo com o Legislativo. Se para o governo essa reaproximação é importante para diminuir os desgastes com os deputados, para Ferraço, que tem dois anos de gestão à frente da Assembleia, a medida também é necessária. Mesmo depois de passado o escândalo da Derrama, Ferraço continuou encontrando problemas na Casa. Desempenha um mandato muito diferente do que teve no período em que assumiu temporariamente o comando com a ida do deputado Rodrigo Chamoun para o Tribunal de Contas do Estado (TCES), que assumira a presidência da Casa no início desta legislatura. Nos últimos dias, Ferraço evitava, inclusive, comandar as sessões da Assembleia. Passou a sofrer críticas dos colegas de plenário e cobranças. Com a indicação da mulher para a Casa Civil, setor do governo responsável também pela interlocução com a Assembleia, o governo fortalece a imagem do presidente da Casa e contribui para a diminuição da tensão no plenário em relação ao demista.