Século Diário

Mesmo com as polêmicas sobre a contratação de empresa sem licença ambiental e a inscrição estadual suspensa, a Prefeitura de São Mateus (norte do Estado) ampliou a vigência do contrato emergencial com a RT Empreendimentos e Serviços Ltda, responsável pelos serviços de limpeza pública no município. Nesta segunda-feira (6), a administração de Amadeu Boroto (PSB) oficializou a ampliação do vínculo por mais 120 dias ao custo de R$ 4,19 milhões – valor superior ao pago no atual contrato em vigência. De acordo com o ato publicado no Diário Oficial do Estado, a prefeitura vai estender a contratação emergencial – inicialmente até a conclusão da licitação – até o início do mês de setembro. O primeiro acordo havia sido assinado no último dia 4 de março e previa a prestação dos serviços por apenas 60 dias ao custo de R$ 2,06 milhões, pouco inferior ao valor desta nova contratação. Apesar de a prefeitura ter anunciado a regularização dos serviços após várias falhas registradas no início da contratação, a reportagem levantou que alguns problemas envolvendo a empresa RT Empreendimentos – sediada no município vizinho de São Gabriel da Palha – continuam mesmo após a assinatura do novo acordo. Um dos maiores está relacionado às irregularidades da empresa junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Até o fechamento desta reportagem, a RT Empreendimentos era considerada como “não habilitada” em consulta ao Sintegra – cadastro dos contribuintes, mantido pela Sefaz. Desde a época da assinatura do primeiro vínculo, a situação fiscal da empresa não foi modificada. A inscrição estadual havia sido suspensa por ato assinado pelo subsecretário estadual da Receita, Gustavo Assis Guerra, em janeiro deste ano – consta que a situação cadastral se mantém inalterada desde o último dia 15 de março. Naquele ato, o subsecretário previa que a empresa não poderia emitir qualquer documento contábil sob risco de ser classificado como “prova inidônea” durante o período em que a empresa estiver com a inscrição estadual suspensa. Por conta disso, a Prefeitura de São Mateus corria o risco de também ser implicada caso efetue pagamento a RT Empreendimentos enquanto perdurasse a situação, o que ocorre até o momento. Apesar disso, o Portal da Transparência do município registra que já foram pagos R$ 840 mil do valor empenhado (R$ 2,06 milhões), isto é, o total reservado no orçamento para o pagamento. A RT Empreendimentos assumiu os serviços no município mateense após a rescisão do contrato com a Urbservice Serviços Urbanos Ltda – cujo nome foi relacionado às suspeitas de direcionamento na última concorrência pública, revogada pelo secretário municipal de Obras, Jadir Carminati Bachetti, que assinou as duas contratações emergenciais.

O presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, criticou, nesta segunda-feira (6), a decisão liminar que suspendeu os incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba ao setor atacadista. Em entrevista à Rádio CBN Vitória, o dirigente relacionou a discussão sobre a validade dos benefícios à retração no nível de investimento do Estado. Sem abordar as questões técnicas – e legais – em discussão na Justiça estadual, Guerra optou por aderir a um tom emocional no discurso em defesa do empresariado. Durante a maior parte da entrevista, o presidente da Findes repetiu o discurso feito pelo governador Renato Casagrande e lideranças políticas, entre eles, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), mentor da atual política de incentivos, e do senador Ricardo Ferraço (PMDB). “Os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal têm incentivos, essa é uma discussão que está no Supremo Tribunal Federal (STF). Quando chega ao Espírito Santo, eles querem antecipar essa discussão”, minimizou. Guerra se refere às três ações populares movidas pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que discute a legalidade dos contratos de competitividade entre o Estado do Espírito Santo e entidades dos setores atacadista, metalmecânico e moveleiro. No primeiro setor, os incentivos foram suspensos por decisão liminar da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual por conta de irregularidades na concessão do benefício, como a falta de lei especifica ou aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao invés de enfrentar essas alegações, Guerra preferiu endossar o discurso de possíveis ameaças, como a perda de novos investimentos. “As indústrias não vêm para cá porque o povo capixaba é gente boa, mas que vai encontrar vantagens. O incentivo não significa o enriquecimento do empresário, mas como uma ferramenta de competitividade”, alegou em resposta à estimativa de prejuízo ao erário de até R$ 3 bilhões, somente no incentivo aos atacadistas. O presidente da Findes também colocou a disputa a favor dos incentivos como uma espécie de nova bandeira da sociedade local. “Nossa indústria teve um resultado muito ruim no ano passado. Não podemos ficar o ano de 2013 só na defesa. Confio na Justiça do Espírito Santo, precisamos nos dar as mãos neste momento. Um estado só consegue ser forte, quanto tem uma indústria forte”, declarou. No final da entrevista, Guerra também saiu em defesa do ex-governador Paulo Hartung, no que se refere à divulgação das informações relacionadas aos benefícios fiscais. Uma outra ação popular na Justiça estadual discute a obrigatoriedade do governo estadual disponibilizar a lista de todas as empresas beneficiadas. “Desde o governo Paulo Hartung você tem a divulgação no site do governo. Tem estado que não demonstra os incentivos com clareza”, garantiu. No último dia 18 de março, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública havia concedido uma liminar para que o governo publicasse, em até 30 dias, as informações relativas aos benefícios concedidos nos anos de 2010 e 2011, respectivamente, último ano da Era Hartung e o início da atual gestão. Entretanto, a liminar foi revogada por decisão do desembargador Fábio Clem de Oliveira, que concedeu um efeito suspensivo para afastar a obrigatoriedade – até a apreciação definitiva da ação popular.

A propalada migração de Paulo Hartung do PMDB para o PSDB, sua antiga sigla, não surpreenderia os meios políticos pelo histórico de desapego partidário do ex-governador, mas dada a conjuntura nacional, os observadores do cenário do próximo ano não acreditam na mudança por conta das acomodações eleitorais. Primeiro, porque Hartung não precisa estar no ninho tucano para ter influência sobre o partido, já que o comando do PSDB no Estado tem como origem política o seu grupo. Mas filiado ao partido, teria que se acomodar no palanque do presidenciável tucano, o senador mineiro Aécio Neves, que não tem conseguido até aqui aglomerar os votos da oposição e puxar quem estiver ao seu lado. Além disso, o posicionamento no PMDB é o mais confortável para Hartung na eleição do próximo ano. Para os meios políticos, há vários problemas judiciais que batem à porta do peemedebista, que em um palanque tucano, por exemplo, o deixariam exposto, já que teria que puxar uma candidatura ao governo do Estado. Permanecendo no PMDB, ele pode se proteger com a movimentação desenhada com uma aliança com o PT. Os dois partidos estudam uma chapa em que o senador Ricardo Ferraço seria o candidato ao governo e Hartung concorreria ao Senado. Um cargo que não ficaria tão exposto na disputa e ainda se beneficiaria da parceria com o candidato ao governo. Se o PSB rachar em nível nacional com o PT de Dilma Rousseff, Hartung tentará se apresentar como uma alternativa para o palanque da presidente no Estado. Embora o governo federal não tenha mais confiança em uma parceria com o ex-governador, que não se empenhou nas candidaturas de Lula à reeleição, em 2006, e na primeira eleição de Dilma em 2010, Hartung tenta evitar que o senador Magno Malta (PR) se torne uma alternativa para o palanque presidencial no Estado, o que faria com que o ex-governador se apresentasse com mais disposição para defender a candidatura de Dilma à reeleição.

Após os questionamentos sobre a legalidade dos incentivos fiscais aos setores atacadistas e metalmecânico, a Justiça estadual também vai analisar os benefícios destinados à indústria moveleira no Espírito Santo. A nova ação popular, também movida pelo estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto – que havia se insurgido contra os incentivos semelhantes a outros setores -, aponta que a redução na carga tributária ao setor moveleiro teria causado um prejuízo ao erário de R$ 95 milhões nos últimos cinco anos. De acordo com a ação, o governo do Estado baixou um decreto e assinou contratos de competitividade (Compete-ES) de forma irregular, isto é, sem a existência de lei específica ou aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sérgio Marinho aponta que os incentivos ao setor moveleiro passaram a ser concedidos pelo então governador Paulo Hartung (PMDB) em julho de 2009. Esse mesmo benefício teria sido modificado no governo passado e mantido pela atual administração estadual. ”O contrato de competitividade, na verdade, é uma autorização para a emissão de documentos fiscais que irão resultar no recolhimento de impostos inferiores aos previstos em lei específica. Bem como permitir e até mesmo incentivar que as empresas signatárias emitam documentos ideologicamente falsos, pois os créditos que neles são lançados são ‘presumidos’, ou seja, não correspondem ao que de fato é praticado no Espírito Santo”, narra um dos trechos da ação. No caso do benefício ao setor moveleiro, o Estado concedeu um crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de 5%. Em seguida, esse crédito foi ampliado para 7%. Na prática, a alíquota efetiva paga pelas empresas do setor caiu de 12% para 7%, em seguida, para apenas 5%. Manobra que teria causado “prejuízos formais e morais ao Estado e seus municípios”, de acordo com o estudante. Baseado no valor da renúncia fiscal, divulgado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Sérgio Marinho estima que o setor moveleiro deixou de recorrer por volta de R$ 19 milhões anuais. Na ação, ele estima que a lesão acumulada, desde o início do incentivo, fique na ordem de R$ 95 milhões. Deste total, os municípios teriam sido lesados em R$ 23,75 milhões, o que representa a fatia prevista na Constituição Federal (25%) dentro do bolo do ICMS estadual. “As empresas favorecidas pelo ‘contrato’ ao venderam para outro Estado da Federação emitem nota fiscal onde consta um débito tributário que será transformado em crédito do estabelecimento comprador. […] Com isso, possibilitou-se que os compradores de mercadorias oriundas de indústrias moveleiras capixabas creditem-se, perante seus Estados onde estão situados, de um ICMS que, na verdade, não está sendo recolhido ao Espírito Santo. Portanto, trata-se de um crédito fraudulento, lesivo aos demais Estados da Federação”, indicou. Nesta nova ação, o estudante de Direito levantou os mesmos argumentos jurídicos para demonstrar a suposta ilegalidade dos incentivos. Ele afirma que o contrato de competitividade seria nulo por descumprir a legislação federal sobre o tema: “Todas as regras foram ignorados pelo governo e pelos Sindicatos. Não houve lei específica (com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal), não houve aprovação de convênio com o Confaz. Houve apenas contratos e decretos”. Além do ex-governador Paulo Hartung, figuram como réus na ação os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (atual sócio de Hartung no escritório de negócios Éconos) e Bruno Pessanha Negris (ex-presidente e atual diretor do Banestes), a ex-secretária de Desenvolvimento, Cristina Vellozo Santos, o atual secretário de Fazenda, Maurício Cézar Duque, e representantes de três sindicatos da indústria moveleira, que assinaram os contratos. Foram incluídos na ação, o Sindicato das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Linhares e Região Norte do Estado (Sindimol), Sindicato da Indústria de Madeira e Atividades Correlatas em Geral da Região Centro Sul do Estado (Sindimadeiras) e o Sindicato da Indústria de Serraria, Carpintarias, Madeiras, Compensados, Marcenaria, Móveis de Madeira de Colatina (Sindimóveis), presididos por Almir José Gaburro, José Domingos Depollo e Ortêmio Locatelli Filho, respectivamente. “O Estado do Direito é o governo das leis, e não o governo dos homens. No entanto, os réus desta ação decidiram agir de conformidade com seus próprios arbítrios. Ignorando que os atos administrativos exigem formalidades e somente podem ser feitos sob a égide da lei”, pontuou o estudante. Entre os pedidos da ação, Sérgio Marinho quer a concessão de uma medida liminar para suspender do contrato entre o Estado e os sindicatos citados no processo. “Ficando suspensos, imediatamente, os créditos presumidos, a redução na base de cálculo, bem como os incentivos fiscais que se escoram no contrato e decreto mencionado”, pediu. No mérito do processo, o estudante de Direito pleiteia que seja declarada a nulidade dos contratos de competitividade do setor moveleiro, bem como dos decretos que autorizaram e ratificaram os benefícios. Ele também pede a condenação de todos os réus ao ressarcimento ao erário do Estado e dos 78 municípios capixaba, que também figuram como partes interessadas na demanda. O caso está tramitando na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual desde a última sexta-feira (3), tombada sob nº 0015056-51.2013.8.08.0024. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), os autos do processo já estão conclusos para despacho. Caso seja adotado o mesmo expediente na apreciação das outras ações populares, o juízo deve conceder um prazo de 72 horas para o governo se manifestar sobre os incentivos. No último dia 26, o juiz Manoel Cruz Doval, da mesma vara, determinou a suspensão liminar do contrato de competitividade entre o governo capixaba e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades). Também está em apreciação, o pedido de nulidade dos incentivos concedidos a dois sindicatos do setor metalmecânico. Este processo já está em fase de análise do pedido liminar.

Depois da polêmica no diretório do PR de Vitória, com a indicação de nova direção pelo presidente regional do partido, senador Magno Malta, presidente regional do sigla, anuncia mais uma mudança nesta segunda-feira (6). O vereador Gedeão Enrique Svensson foi nomeado para comandar o diretório no município da Serra. A escolha de Gedeão aconteceu porque, segundo a direção do PR estadual, o presidente do diretório serrano, Flávio Serri havia renunciado ao cargo desde o dia 16 de abril. A mudança também tem relação com o posicionamento do partido na disputa estadual do próximo ano. Serri é ligado ao secretário de Esportes do Estado, Vandinho Leite. Ele ocupa a mesma pasta na prefeitura do município. Vandinho faz parte do grupo que desenha uma debandada do PR, em uma tentativa de enfraquecer o projeto do senador em disputar o governo do Estado em 2014, em oposição ao governador Renato Casagrande. Na Serra, o PR ocupa duas secretarias municipais na gestão do prefeito socialista Audifax Barcelos. O partido rejeitou a vaga de vice no palanque do prefeito para abrir espaço para o PT. Mas atuou como principal força auxiliar do palanque do candidato do governador Casagrande no município e que venceu a disputa contra o candidato de Malta, o ex-prefeito Sérgio Vdigial (PDT). Além das duas secretarias, o PR tem dois vereadores. Gedeão é mais ligado ao senador e apoia sua candidatura ao governo no próximo ano. A mudança no diretório fortalece o projeto do senador, que coloca no comando do partido local um aliado.  

As lideranças republicanas que preparam uma debandada do partido, repetem em coro que o motivo da saída é a colocação da candidatura do senador Magno Malta ao governo do Estado sem o aval dos memnros do partido. Mas por parte do senador, o discurso é outro. Interlocutores de Magno Malta afirmam que o parlamentar, que é presidente regional do PR, abriu a porta para a saída dos insatisfeitos e vem fazendo “correções” nos diretórios porque não foi lhe dado espaço para que isso fosse discutido com os correligionários. Quando anunciou o interesse em disputar o governo, como um palanque alternativo para a candidatura à reeleição da presidente Dilma Rousseff no Estado, as lideranças do partido ligadas ao Palácio Anchieta reagiram a essa movimentação, e o diálogo passou a ser na base da ameaça de debandada. Apesar de terem a saída liberada pelo presidente do PR, as lideranças prolongam sua permanência no partido. A ideia, para os meios políticos, é pressionar o senador a desistir da disputa, em favor do palanque do governador Renato Casagrande à reeleição. A primeira intervenção de Magno Malta no PR aconteceu no diretório de Vitória, assim que o vice-prefeito Waguinho Ito (PR) manifestou o interesse em deixar o partido. Apesar de afirmar surpresa na entrada de novos quadros para comandar o diretório, a medida, segundo interlocutores do senador, se deu porque o vice e seu grupo estavam deixando o partido. As movimentações de Magno para manter a unidade em torno de seu palanque ao governo não deve parar no diretório de Vitória. O diretório de Cachoeiro de Itapemirim, do deputado Glauber Coelho, também deve sofrer mudanças. A estratégia de desgastar Malta, enfraquecendo sua disposição de disputar o governo do Estado, é uma manobra que não vem surtindo efeito. O senador vem afirmando aos aliados que tem o aval da cúpula do PT e do governo federal para abrir um espaço seguro para a presidente. Dilma não estaria disposta a confiar nas ações em favor de sua campanha nos palanques em que estejam o governador Renato Casagrande e o ex-governador Paulo Hartung. Isso porque ambos abandonaram o projeto presidencial petista nas campanhas passadas, o que pode ter contribuído, inclusive, para a derrota de Dilma no Estado em 2010.

E então disse Aristóteles: “A discussão tem que ser rápida. Se esperarmos um ou dois anos, vocês me desculpem, mas nós somos incompetentes”.   Obviamente não se trata do filósofo grego. Ufa. Como se verá, da sapiência helênica, o atual presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon) só herdou o nome.   Aristóteles Passos Neto cometeu as palavras acima, o microfone em punho, durante a concorrida audiência pública realizada em 11 de abril no Centro de Vila Velha para debater o Plano Diretor Municipal (PDM).    Desde que 13 artigos do PDM-2006 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o licenciamento de projetos imobiliários está suspenso no município. E os empresários do ramo imobiliário, por sua vez, estão de cabelo em pé.      O Projeto de Lei 009/2013, propondo alterações nos artigos, foi elaborado, mas não ainda aprovado, para contornar temporariamente o impasse. Só depois disso poderá ser reinaugurada uma discussão sobre o novo PDM de Vila Velha, que, segundo representantes do Ministério Público Estadual (MPES) presentes à audiência, levará cerca de 30 meses.   Isso aí, 30 meses, informação que levou um estupefacto Aristóteles a proferir a tal sentença. E ante a pamonhice geral, grande pensador que é, receitou o dinamismo – ou, termo que sua classe adora – a proatividade empresarial: propôs fazer em “dois ou três meses” uma discussão que pede pelo menos dois anos. Para que rimar amor e dor?   Bem, e o que a Praia da Costa tem a ver com isso? Tudo. E com uma dose generosa de ironia: ou não o há no fato de que exatamente o bairro nobre do município, e um dos mais restritos do estado, sirva de modelo ao que Vila Velha não quer ser no futuro, ou pelo menos não deveria, em questões urbanísticas?   Poderíamos muito bem cair no discurso “classe média sofre”, ignorando fatos muito mais sofríveis da ordenação urbana de Vila Velha – vide, por exemplo, Terra Vermelha, Ulisses Guimarães ou João Goulart, onde uma ação primordial como o calçamento de rua ainda hoje é quase uma utopia.   Não é o caso, porém. A Praia da Costa tornou-se talvez o caso mais emblemático da gulodice do mercado imobiliário capixaba. A cada vez que você for a Vila Velha pela Terceira Ponte, contemple a paisagem a sua esquerda: aquele monótono paredão de vidro e concreto que nos veda a visão do mar não brotou do nada.   Seu exemplo nos serve, sobretudo, para analisar a discussão de um novo PDM para Vila Velha e os pontos polêmicos deste sob uma perspectiva mais crítica. Neste momento os mesmos olhos ávidos que um dia desejaram a Praia da Costa, anseiam por áreas de paisagens naturais como o Retiro do Congo e Jacarenema.    Na quinta-feira (5), o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) foi à Câmara Municipal destacar alguns pontos controversos do PL. Entre eles, o que diz respeito à Zona de Ocupação Restrita (ZOR). Caso o texto seja mantido, a ocupação da ZOR – Jacarenema e região do Congo – poderá ter o mesmo coeficiente de ocupação que as Zonas de Ocupação Prioritária (ZOP), que orienta bairros como Itapuã e Praia da Costa.   Ou seja: o que não se quer para Jacarenema, região do Congo e áreas semelhantes, é justamente o que se quis para a, cof!, Copacabana capixaba.   A Praia da Costa tal como a conhecemos hoje é filha da Terceira Ponte e do primeiro Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória, instituído em 1984. O PDU balizou a ocupação de Vitória segundo a capacidade de fornecimento de infraestrutura pelas concessionárias – serviços de água, luz, telefone.    Ao mesmo tempo que atingiu-se o limite, a Terceira Ponte era inaugurada. Resultado: o empresariado rumou para o outro lado da baía. Vista para o mar e fator efetivo de mobilidade urbana – lembrando que Vila Velha era uma clássica cidade-dormitório, com a capital, como hoje, concentrando as atividades econômicas – ajudariam a inflar a então pacata Praia da Costa.    Desde então o bairro vivencia uma realidade que mais dramaticamente se estendeu à Grande Vitória nos últimos 10 anos: um adensamento imobiliário que orienta-se antes pelas pretensões das incorporadoras e, só depois, pelo planejamento do poder público.    Para a TV, outdoors e cadernos de imoveis, o ar que se respira na Praia da Costa ainda é o da sofisticação e da qualidade de vida. A premissa não é de todo equivocada, especialmente em comparação com os demais bairros de Vila Velha. Mas há um quê de artificial nesse paraíso.   O fator mobilidade urbana que valia duas décadas atrás, quando da inauguração da Terceira Ponte, se degradou. O delírio imobiliário que acometeu o bairro de lá para cá o fez crescer menos como um bairro que como um amontoado de caixotes de concreto. Expansão imobiliária e mobilidade urbana, como costume ocorrer na Grande Vitória, se chocaram frontalmente.   Mais gente, mais carro: a frota veicular cresceu exponencialmente, superando a capacidade de absorção da ponte. Se um dia foi a solução, hoje o fator mobilidade urbana é a grande dor de cabeça do bairro. Em certos horários, a estreita caixa das ruas já não assimila tantos veículos.    Por dia, 30 mil carros cruzam a intersecção das avenidas Hugo Musso e Champagnat. Entre 7h e 9h de cada dia útil, uma extensa fila de carros se estende pela Hugo Musso até a boca da ponte. A volta para casa, agora pela Champagnat, não é menos arrastada.    Dependendo onde se more, o ruído do trânsito é estressante; o de outro prédio sendo erguido é pior ainda (ainda são muitos); a ventilação, insolação e iluminação são seriamente comprometidas.   Incríveis 450 prédios espalham-se num espaço geográfico limitado. São 45 mil moradores, sem contar os oito mil empregos gerados pelas 240 lojas e as 33 mil pessoas que frequentam diariamente o Shopping Praia da Costa. 12% dos moradores são idosos; 25% manifesta alguma