Século Diário

O Estado e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades) estão recorrendo das decisões liminares da Justiça estadual que atingiram os incentivos fiscais concedidos ao setor atacadista. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), os recursos deram entrada no final dessa semana, devendo ser analisados pelos desembargadores no decorrer dos próximos dias. A primeira parte a ser manifestar contra as decisões do juízo de 1º grau foi o governo do Estado, que entrou nessa quinta-feira (2) com um agravo de instrumento (nº 0015286-93.2013.8.08.0024) contra a suspensão liminar do contrato de competitividade entre o Estado e o Sincades. Na prática, a medida impede a concessão de qualquer incentivo fiscal ao setor atacadista. O processo foi distribuído para o desembargador Anníbal de Rezende Lima, da 1ª Câmara Cível do tribunal. Apesar de figurar como réu na mesma ação, o Sincades e o Instituto Sincades – pessoa jurídica do fundo cultural privado criado a partir dos incentivos – entraram com recurso contra uma outra liminar, que suspendeu o repasse de verbas para o instituto – acusado de utilizar verbas públicas em investimentos na área cultural sem passar por qualquer tipo de fiscalização, de acordo com a ação popular movida pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto. Esse processo (0015288-63.2013.8.08.0024) deu entrada nessa sexta-feira (3) e foi distribuído para o desembargador Fábio Clem de Oliveira, também membro da 1ª Câmara Cível do TJES. Em ambos os casos, o teor dos recursos não é conhecido. Entretanto, as partes podem solicitar o efeito suspensivo das liminares, revertendo assim o efeito das decisões que inviabilizaram a concessão de qualquer benefício ao setor atacadista. Decisões No dia 18 de março, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Arion Mergár, acatou o pedido de liminar para suspender os repasses ao Instituto Sincades. Nas transações comerciais, os empresários beneficiados recebiam como incentivo a redução de 12% para apenas 1% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deste percentual eles destinavam um décimo ao fundo privado de investimento em cultura, criado ao arrepio da legislação. Na decisão, o juiz Arion Mergár determinou o depósito judicial, em conta aberta com esta finalidade, “de todo e qualquer repasse de verbas provenientes do convênio firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Instituto Sincades”. A sentença também fixou multa diária no valor de R$ 10 mil a ser pago pelo gestor encarregado pelos repasses no caso de descumprimento da liminar. No último dia 26, o juiz Manoel Cruz Doval confirmou a suspensão, ao negar o pedido de reconsideração feito pelo Sincades. “Em que pesem as alegações, observa-se, ainda que nesse momento processual, que a verba discutida nesses autos possui aparentemente natureza pública, e não privada, tal como alegada pelo réu, notadamente porque é oriunda da destinação de parcela arrecadada com o ICMS. Nesse sentido, considerando essa natureza pública da quantia repassada ao Sindicato, corrobora o argumento de que o repasse, da forma como ocorria, não teria a mesma fiscalização e obrigações impostas às pessoas jurídicas de direito público”, diz um dos trechos da decisão. Na mesma data, o juiz Manoel Doval determinou a imediata suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo governo Estado ao setor atacadista. Ele acatou o pedido liminar na ação proposta também pelo estudante de Direito Sérgio Marinho, para suspender o contrato de competitividade nº 15/2008, firmado entre o Estado e o Sincades. “Ao contrário do alegado [pelo Estado, que se manifestou antes da apreciação da liminar], a concessão de incentivos fiscais nas hipóteses não abarcadas pela Constituição constitui presumível forma de lesão ao erário, porquanto o ente deixa de arrecadar dinheiro necessário para as finalidades da Administração”, concluiu.

  No Espírito Santo, segundo o levantamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/2011) (Munic 2011), feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), há apenas 26 municípios equipados para garantir a acessibilidade de pessoas com direito à deficiência. Segundo o levantamento, 53 municípios possuem algum tipo de intervenção que impedem o acesso de deficientes a 3spaços públicos de esporte e lazer.    De acordo com o IBGE, 49% dos municípios capixabas possuem áreas acessíveis para os deficientes e 41,5% possuem políticas de distribuição de órteses e próteses e 35,8% dos municípios possuem alguma ação relacionada à geração de trabalho e renda ou inserção no mercado de trabalho.    Já em relação à garantia ou melhoria de acessibilidade do transporte público existe apenas em 12 municípios (22,6%).    “Destaca-se que apenas 2 municípios possuíam legislação que assegurasse o ingresso de cão-guia em espaços cultural, artístico e desportivo. Domingos Martins e Mucurici”, divulgou o levantamento.    Em relação aos itens de acessibilidade existentes no prédio das prefeituras, 31 municípios (39,8%) não possuíam qualquer item de acessibilidade.    Apenas uma prefeitura, a de Guarapari, permite o acesso de pessoas acompanhadas de cão guia no Estado e apenas cinco sedes possuíam o piso tátil.    O levantamento ressaltou ainda, que a falta de itens de acessibilidade não era compensada por um atendimento pessoal especializado aos deficientes: somente 5 municípios declararam possuir pessoas capacitadas para tal atendimento.   Entre as principais demandas reclamadas quanto à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência, estão às questões ligadas a mobilidade urbana. A reclamação, é que apesar da exigência das calçadas cidadãs, alta conscientização da população, há pouca fiscalização por parte do poder público e sobram obstáculos nas ruas para impedir o trânsito dos deficientes nas duas principais cidades do Estado.    Em Vila Velha, por exemplo, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vila Velha (Comude-Vive) reivindicou ao prefeito Rodney Miranda durante reunião realizada em fevereiro deste ano, que as mais de 88 mil pessoas com alguma deficiência no município, tenham seus direitos cumpridos através de políticas voltadas ao setor, principalmente nas áreas de educação, esporte, acessibildiade, transporte e saúde.    Já Vitória, onde a cobrança por acessibilidade também é grande, a reclamação é que apesar da prefeitura divulgar taxi acessível para pessoas com mobilidade reduzida, acesso a clubes para a prática de esporte e a autorização da entrada de cão guia em ônibus e taxis municipais, as ruas ainda são um território perigoso para as pessoas que apresentam algum tipo de deficiência.       

Esta semana, o assunto segurança voltou a ganhar visibilidade nos meios políticos. Na última terça-feira (30), durante a prestação de contas do governador Renato Casagrande, na Assembleia Legislativa, o tema permeou boa parte das quatro horas destinadas ao balanço do governo.    Pressionados pela opinião pública, os deputados separaram algumas perguntas sobre segurança na “cola”. Claro que o tom cordial que prevaleceu durante a apresentação não previa perguntas mais contundentes. A ideia não era embaraçar o governador, e sim levantar o assunto para que Casagrande pudesse mostrar à população que o governo tem consciência da gravidade do problema e está disposto a trabalhar duro para reduzir os índices de criminalidade que apavoram os capixabas.    O discurso do governo, depois de espremido, recorre ao óbvio, ou seja, Casagrande prometeu aumentar o efetivo, registrou que vem investindo pesado na infraestrutura das policias Civil e Militar e insistiu nas medidas de cunho social e de caráter preventivo, que estão sendo proporcionados, segundo ele, pelo programa Estado Presente.    Na frente das câmeras, o discurso chega até a convencer. Parece que o governo está no caminho certo. Mas quando observamos os números, frios e calculistas, constatamos que o Espírito Santo está muito longe de poder devolver a sensação de paz e tranquilidade ao povo capixaba.    Embora o governo tenha falado do recuou das taxas de homicídios, ainda são assassinadas no Estado quase cinco pessoas todos os dias. É um número inconcebível. Não por coincidência, continuamos ocupando, há mais de uma década, a segunda posição entre os estados mais violentos do País.    Mas além das altas taxas de homicídios, já bem conhecidas dos capixabas, outro dado mostra o avesso da violência é ajuda a explicar as altas taxas de criminalidade no Estado.   Os relatórios mensais da Secretária de Justiça, que traçam o perfil da população carcerária do Estado, revelam que os homens e mulheres que estão presos pelos mais diferentes delitos têm baixo grau de escolaridade.    De acordo com dados de março deste ano da Sejus, 15.267 estavam no sistema – 92% homens, 8% mulheres. Mais de 63% tinham idades entre 18 a 29 anos. Desse total de presos, 54% não concluíram sequer o ensino fundamental, ou seja, são praticamente semi-alfabetizados – considerando os padrões brasileiros de educação pública. Outros 9% eram analfabetos totais ou funcionais. Esses dois grupos somados aos de presos que concluíram o ensino fundamental eleva o índice de detentos com baixa escolaridade para 72%.    Esse é um dado perturbador. Quantos desses homens e mulheres, considerando a agravante no currículo de ex-presidiário, teriam chances de ingressar no exigente mercado de trabalho com esse grau de escolaridade? Sem contar a falta de experiência profissional. Afinal, estamos falando de pessoas que passaram os últimos anos no mundo do crime ou encarcerados.    Outro número impressionante. De acordo com o relatório de março, negros e pardos representam 81% da população carcerária capixaba. Os números apontam qual o segmento da população está envolvido na criminalidade. São justamente os mais pobres, jovens, negros e pardos. Pessoas que não chegaram a ter acesso aos bancos escolares ou que tiveram uma relação precária com a educação.    Esses 12.361 homens e mulheres, que representam 81% da população prisional do Estado, não tiveram sequer a formação escolar básica, provavelmente foram privados de outros recursos primários necessários para a boa formação de um cidadão.    Não devem ter tido acesso à saúde, ao saneamento básico, à habitação etc, etc. Sem falar de outras necessidades, que são fundamentais para construir o caráter de um cidadão: família, dignidade, valores, carinho, felicidade, amor etc.    Olhando a população prisional por dentro, o governo terá mais clareza para enxergar a extensão e complexidade da violência. Um buraco fundo, de dimensões gigantescas e com aspecto sinistro e desconsolador. 

  Muito suspeita a tal CPI da Telefonia Móvel criada na Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Sandro Locutor (PV). Surgiu em meio ao escândalo do posto fiscal virtual de Mimoso do Sul, e não faz nada além de discutir projeto do governo do Estado para levar tecnologia 3G às áreas rurais, ou seja, acesso à internet. Não me consta que esse seja o papel de uma CPI. O “embromation” lembra o requerimento de criação da Comissão, que ocorreu ao mesmo tempo em que o deputado Gilsinho Lopes (PR) tentava conseguir assinaturas para a CPI do Posto Fantasma. Enquanto o republicano mal, mal conseguiu oito assinaturas, a da Telefonia Móvel emplacou 25, com a justificativa de “apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviço de telefonia oferecido pelas operadoras”. É, mas não tem nada disso. Os deputados estão preocupados em fazer uma média no interior, para conseguir uns votos para a disputa à reeleição. Enquanto isso, as investigações das denúncias de improbidade administrativa no governo Paulo Hartung caem no esquecimento. É unir o último ao agradável.   Desvio de foco II E quem está reinando nessas discussões da CPI, com a bola toda? A Vivo, que vai instalar os equipamentos nas comunidades rurais de dez municípios. Exatamente uma empresa que vive no topo dos rankings de reclamação dos consumidores no Procon-ES.    Desvio de foco III Além da falta de interesse dos deputados em mexer com as operadoras, ninguém tem peito para isso. Se para a Câmara dos Deputados já está difícil…   Desvio de foco IV Os deputados federais estão em guerra com as operadoras. No próximo dia 22 vão realizar mais uma audiência pública para apurar denúncias contra as empresas do setor, e exigem a presença dos presidentes das empresas – e não seus representantes -, com ameaça de criar uma CPI da Telefonia. As operadoras bateram de frente, não estão nem ai.    Atropelado O coordenador da bancada capixaba, Paulo Foletto (PSB), passou o trator no deputado estadual Dary Pagung (PRP). De Baixo Guandu vem a notícia de que o socialista tirou o superintendente indicado por Pagung do hospital do município e colocou um aliado no lugar. Dizem que Foletto é uma espécie de vice-rei na região norte e noroeste do Estado.    Atropelado II Ai fica a dúvida: se Pagung não tem prestígio para manter um indicado à frente do hospital do município onde tem reduto eleitoral, como vai para o Tribunal de Contas do Estado (TCE)?   Escolhido Por essas e outras, já tem deputado estadual jurando que o governador Renato Casagrande vai mesmo impor o nome do seu secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Ciciliotti, para ocupar a cadeira de conselheiro de Marcus Madureira, prestes a se aposentar.   Xiiii…. O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (MD), entrou numa fria. Alex Mariano, secretário municipal de Serviços, terá que responder à acusação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES). Do período em que ele respondia pela direção-geral do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/ES). Também no alvo está o ex-secretário estadual de Desenvolvimento Márcio Félix.   Alerta Entidades ligadas à saúde realizam caminhada neste domingo (5), na Praia de Camburi, em Vitória. Cobram melhorias no setor público e privado do Estado. Caos generalizado.   140 toques “Viaduto da 2ª Ponte continua às escuras: DER diz que é da Prefeitura. Fiz Indicação há uns três meses e nada!”. (Deputado estadual Cláudio Vereza – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância”. Sócrates

A saída apontada pelos meios políticos para que o governador Renato Casagrande consiga manter unida sua imensa base política para a disputa à reeleição no próximo ano é a independência dele em relação à disputa presidencial. Em matéria publicada no jornal A Tribuna desta sexta-feira (3), socialistas e petistas apontam esse como o único caminho para que o trinca eleitoral PT, PSB e PMDB possa se manter unida no próximo ano. Mas há aí dois problemas a serem resolvidos. O primeiro está no próprio PSB. Eduardo Campos, o presidente do partido e governador de Pernambuco, apresenta uma campanha alternativa à presidência da Republica. Ele tem força apenas no Nordeste e até lá teria dificuldade em superar a força do palanque de Dilma Rousseff. Renato Casagrande é secretário-geral do partido e ao longo de sua carreira política ficou conhecido pelo perfil partidário. Sendo o único governador do partido fora do Nordeste pode ser cobrado pelo presidenciável socialista a fazer campanha para ele no Estado. Se Eduardo Campos não disputar, sua aproximação com outro presidenciável, Aécio Neves (PSDB-MG), pode colocá-lo em um palanque de oposição à presidente Dilma. Aí entramos no segundo problema. Como o PT nacional vai entender essa composição no Espírito Santo. Mais do que a prioridade de seu partido em reelegê-la, Dilma precisa de um palanque forte no Estado para sua campanha à reeleição. Dilma perdeu a disputa presidencial em 2010 no Estado e, como o cenário aponta para uma disputa nacional difícil, Espírito Santo ganha um importância fundamental nessa conjuntura. Fica então, a dúvida se o palanque independente de Casagrande será suficiente para manter a unidade no Estado e atender aos interesses das executivas nacionais dos partidos. Fragmentos: 1 – Aluno que xingar o professor em Vila Velha vai ser expulso. Mas quem não alcançar a média para passar vai continuar sendo empurrado para a série seguinte para manter o fluxo de alunos por sala? 2 – A prefeita de Flavia Cysne (PSB) vem mostrando personalidade política. Desde que chegou a prefeitura de Mimoso do Sul, já deu muito o quê falar. Depois de colocar todos os equipamentos sucateados em praça pública, agora ela exonerou procurador e subprocuradora da Prefeitura. Motivo, encontrou erros nos pareceres. 3 – O prefeito de Linhares Nozinho Correa (PDT) tem encontrado muita dificuldade no seu início de mandato. Além dos problemas familiares, o rompimento com a vice-prefeita Eliana Dadalto é outro incêndio dentro da prefeitura a ser apagado.

O Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), em parceria com o Sindicato dos Médicos do Estado (Simes) e com a Associação Médica do Espírito Santo (Ames), promove uma caminhada neste domingo (5) para cobrar do governo mais investimentos em saúde pública.    O protesto deve reunir profissionais da área da saúde. Eles saem da Praia de Camburi e  caminham até a Praça do Papa, em Vitória. Os organizadores também devem reunir assinaturas para compor o projeto de lei de iniciativa popular que vincula 10% dos recursos brutos da União à saúde pública. A iniciativa faz parte da campanha nacional “Assine + Saúde”.    É entendimento do CRM que o Estado precisa de prontos-socorros e hospitais suficientes para atender à população. Eles também pedem mais centros de diagnósticos especializados, mais segurança nas unidades de saúde e mais investimentos no setor e melhorias na atenção básica.    Os profissionais apontam que os investimentos em saúde pública poderiam minimizar e até mesmo acabar com as longas filas de atendimento e evitar que os pacientes permaneçam “internados” nos corredores dos hospitais.    Devem acompanhar a manifestação dois trios elétricos. Na chegada à Praça do Papa, os manifestantes participam de um culto ecumênico.            

Os servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf) estão em greve por tempo indeterminado. Eles exigem reajuste e reposição salarial referentes às perdas inflacionárias desde o ano de 2003. A paralisação afeta os setores de Fiscalização Florestal e o Licenciamento Ambiental, sobretudo no interior do Estado. Segundo Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), as perdas chegam a 60%. Além disso, os servidores ressaltam que o governo Renato Casagrande não oferece respostas satisfatórias às reivindicações da categoria. Uma liminar concedida ao governo do Estado nesta sexta-feira (3) determina que a fiscalização das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa) e o atendimento a frigoríficos sejam mantidos. O presidente do sindicato afirma que apresentará recurso à decisão judicial, mas até lá acatará a decisão. Gerson afirma que, em respeito à Lei Estadual nº 7.311, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos,estão mantidos 30% da prestação de serviço à comunidade e a manutenção reduzida da jornada de trabalho.   As reivindicações giram em torno da regulamentação da Lei Complementar nº 46 de 31/01/1994, que estabelece que gratificações a trabalhos de insalubridade, periculosidade ou penosidade serão fixados em percentuais variáveis entre 15 e 40% do respectivo vencimento do cargo efetivo; do enquadramento dos servidores sob a modalidade vencimentos no subsídio, levando-se em consideração o tempo de serviço no sistema agrícola estadual, tanto para promoção quanto para progressão; concurso público imediato para provimento de cargos de nível médio administrativo, e correção salarial retroativa a julho de 2012 – não apenas a janeiro de 2013.   Outra exigência é o aumento salarial para o Analista em Desenvolvimento Agropecuário (que não se enquadra no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário – nível superior), bem como para o Analista Organizacional, equivalente ao concedido para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER)/Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes) e Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), com salário inicial de R$ 5.400,00.   Os grevistas também querem o enquadramento de promoção por título a partir da data em que for apresentada a titulação do servidor, no período de transição, ou seja, nos casos em que o servidor já iniciou o curso; e o enquadramento na primeira promoção por título, no período de transição, na forma da proposta apresentada pelo governo, considerando, no entanto, qualquer curso, ainda que não seja na área afim.   Com relação à mudança nas nomenclaturas de carreiras, é exigido que a função de Analista em Desenvolvimento Agropecuário passe a ser denominada Fiscal Estadual Agropecuário – nível superior, em relação aos profissionais engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro de alimentos, médico veterinário, que realizam a atividade de fiscalização do Idaf, com salário inicial de R$ 7.548,19; que a carreira de Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário passe a ser chamada Fiscal Estadual Agropecuário – nível tecnólogo, em relação aos profissionais tecnólogos, que realizam a atividade de fiscalização do Idaf, com salário inicial R$ 6.264,99; e que o nome da carreira de Técnico em Desenvolvimento Agropecuário seja mudado para Fiscal Estadual Agropecuário – nível técnico, em relação aos profissionais técnicos agrícolas, que realizam a atividade de fiscalização do Idaf, com salário inicial de R$ 5.283,73. O Idaf é responsável pela execução da política agrária, cartográfica e pela execução da política de defesa sanitária, além de ser administrador dos remanescentes de mata atlântica no Estado.