Século Diário

Após o reconhecimento da ilegalidade dos incentivos fiscais ao setor atacadista, a Justiça estadual também vai analisar o pedido de suspensão do contrato de competitividade firmado entre o Estado do Espírito Santo e o setor metalmecânico, que abriga desde pequenas metalúrgicas até grandes projetos. Na ação popular, o estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto, que já havia contestado os incentivos aos atacadistas, narra irregularidades semelhantes no outro benefício que pode ter resultado em prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 500 milhões. Nos autos do processo (0013978-22.2013.8.08.0024), o estudante sustenta que o contrato firmado em benefício de duas entidades do setor (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado, o Sindifer; e do Centro Capixaba de Desenvolvimento Metalmecânico, o CDMEC) teria renunciado verbas públicas para o enriquecimento de particulares. Sérgio Marinho aponta a simulação de créditos tributários em notas fiscais que foram alvo do benefício que resultou em lesão aos cofres de outros estados da Federação. “Trata-se de uma lesão continuada que se perpetua há anos, posta em prática pelos hoje sócios (segundo divulgação na mídia, são sócios em uma empresa de consultoria denominada Econos) Paulo Hartung e José Teófilo, que à época do início do estratagema eram respectivamente governador do Estado e secretário da Fazenda. Baixaram um decreto sem qualquer autorização legislativa específica, não aprovado no Confaz, violador da lei de responsabilidade fiscal e da Constituição Federal e dos princípios mais comezinhos do direito”, narra um dos trechos na ação popular. Além do ex-governador e do ex-secretário, foram denunciados na ação popular as duas entidades patronais e seus presidentes, respectivamente, o Sindifer (Luiz Alberto de Souza Carvalho) e CDMEC (Antonio Ermelindo Ribeiro Falcão de Almeida), e os secretários do atual governo, Maurício Cezar Duque (Fazenda) e Cristina Vellozo Santos (na época, interina da área de Desenvolvimento – hoje subsecretária na pasta). Na ação popular, o estudante ressalta que os incentivos concedidos durante a Era Hartung foram prorrogados durante o atual governo. “Houve alteração no decreto apenas para o diferimento o pagamento do ICMS em relação à aquisição de máquinas e equipamentos, situação essa que não interessa ao debate desta ação. O objeto da ação foca-se na renúncia de receitas, diminuição de alíquotas por decreto e concessão de créditos presumidos [tipo de incentivo que posterga o recolhimento do tributo]”, explica. Pela fórmula do incentivo, o governo capixaba garante um crédito presumido de 9,3% nas operações interestaduais, permitindo que os compradores das mercadorias das indústrias metalmecânicas do Estado possam se creditar, perante seus estados de origem, de tributo que não está sendo recolhido no Estado do Espírito Santo. “Portanto, trata-se de um crédito fraudulento, lesivo aos demais estados”, comenta Sérgio Marinho. Baseado nos dados da renúncia fiscal admitida pelo próprio governo, o autor da ação popular aponta que o esquema possa ter causado um prejuízo aos cofres públicos na casa dos R$ 500 milhões desde a assinatura do primeiro decreto, em 2008. “No mercado empresarial e político, esse tipo de comportamento de agentes públicos é denominado de guerra fiscal. […] Muitas vezes a guerra fiscal encobre relações promíscuas entre o setor político e o setor privado, o que infelizmente aconteceu no contrato debatido”, aponta. No transcorrer da ação Sérgio Marinho levanta a suspeita de empresas que realizariam “negócios fictícios com suas notas fiscais para concederem créditos a serem usados contra outros estados”. Um dos estados da Federação que já teriam se insurgido contra o expediente foi Minas Gerais, que faz o acompanhamento rígido das operações interestaduais entre empresas daquele estado e capixabas do setor metalmecânico. O mesmo também se aplicaria no caso das empresas atacadistas, que foram alvo de contestação por parte do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os pedidos da ação, o estudante pediu a concessão de medida liminar para suspender o contrato de competitividade entre o Estado do Espírito Santo e Sindifer e CDMEC, bem como dos efeitos da redução na base de cálculo do ICMS nas operações do setor. O autor do processo também pediu a intimação do Ministério Público Estadual (MPE) para que atue no feito e apure a possível prática de atos de improbidade administrativa e infrações penais no caso, além da notificação às secretarias estaduais de Fazenda de todo País para que ampliem a fiscalização sobre notas fiscais oriundas de empresas capixabas. No mérito da ação, Sérgio Marinho pediu a declaração da nulidade do contrato de competitividade do setor metalmecânico, bem como dos decretos e atos que permitiram a concessão dos benefícios fiscais. Ele também pediu a condenação de todos os réus ao ressarcimento ao erário de eventuais prejuízos causados pelos atos impugnados, além de promover o repasse constitucional aos municípios – neste caso, na ordem de R$ 125 milhões, 25% do total da renúncia fiscal. A ação popular deu entrada no juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual na última quarta-feira (24). Na sexta-feira (26), o juiz Manoel Cruz Doval deu prazo de 72 horas para que o governo do Estado se manifeste sobre o benefício, antes da análise do pedido liminar.

  Apesar da evidente insatisfação dos deputados estaduais em relação ao governo do Estado, a prestação de contas de Renato Casagrande na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (30), será no estilo “pisando em ovos”. E tanto do lado do socialista, como dos deputados estaduais. Depois dos desgastes que atingiram a Casa, o governador não tem mais um polo agregador entre os parlamentares. O presidente Theodorico Ferraço (DEM), reconduzido ao cargo a “trancos e barrancos” por Casagrande para fazer esse papel, está mais apagado do que nunca. Já os deputados estão pra lá de engasgados com as articulações para a disputa do próximo ano. O PSB, partido do governador, quer fazer a maior bancada da Assembleia e terá nada menos do que 27 candidatos, podendo abocanhar cerca de 20% das cadeiras – hoje só tem uma. Ao mesmo tempo, Casagrande já abraça alguns nomes, enquanto outros estão a ver navios. Pelo andar da carruagem, se o governador não começar o quanto antes a armar 2014, a partir de sua base, poderá ficar vulnerável em seu caminho à reeleição. Ai, meu caro, vai faltar bombeiro para apagar incêndios.    Privilégio Por falar nisso, já tem deputado incomodado com a “canja” que Casagrande tem dado à ex-presidente regional do PMN, Janete de Sá. Embora com eleitorado mais restrito, voltado principalmente para os aposentados da Vale, a deputada tem sido passageira constante do helicóptero do socialista em suas andanças pelo interior do Estado.    Destino O secretário de Estado de Esportes, Vandinho Leite, que está a um pé de sair do PR, gostaria de ir para o PSB, partido do governador. Mas pode ter problema e perder o mandato de deputado estadual. Tem que ir para a sigla nova, Mobilização Democrática (MD).   Destino II E mesmo na MD, tem outro porém. Vandinho fez um trato com o deputado estadual Glauber Coelho, também de saída do PR, de os dois migrarem juntos. Só que a MD aceita Vandinho, mas não Glauber. Janete de Sá acha que ele ameaça sua a reeleição.    Destino III Já o deputado estadual José Esmeraldo quer consultar primeiro o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) antes de decidir seu futuro partidário. Vai cercar-se de garantias.    Sigla da vez O presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (PR), vai entrar no DEM, partido do prefeito Rodney Miranda. Se toda vez em que mudar de prefeito, Carlini mudar de partido…   Nas internas A propósito, muito esquisita essa saída repentina de Patrícia Salomão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Indicada pelo DEM, entrou muda e saiu calada da pasta. Não fez bem o dever de casa?   Nas internas II Expectativa agora é pelo novo nome. A cotada Diane Rangel, ex-secretária executiva da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), tem histórico na área ambiental? Não. Mas sabe fazer o que é mais importante, na visão do mercado político: articulações entre o governo e municípios. E  o meio ambiente que se exploda.   Opa! A Polícia Federal prendeu os secretários de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, além de outras 16 pessoas entre ex-secretário, ex-deputado, servidores públicos, consultores ambientais e empresários. Motivo: são acusados de atuar em órgãos de controle ambiental estaduais e municipais para obter ou conceder, ilegalmente, licenças ambientais e autorizações para exploração mineral. Mudando alguns detalhes, não soa familiar?   140 toques “Dia do Trabalhador, 8 horas, estarei no Hospital Jaime Santos Neves para dar início ao funcionamento do Pronto Socorro e abertura de mais serviços”. (Governador Renato Casagrande – no Twitter).   PENSAMENTO: “Democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia”. Nelson Mandela

  O resultado do encontro desse fim de semana, do PMDB, pode ser lido como um recado ao governador Renato Casagrande de que eles estão à disposição para atuar em favor da sua reeleição. Oferece o ex-governador Paulo Hartung, como também o senador Ricardo Ferraço como companhia eleitoral.   Evidente que no bojo do recado seguiu o desejo do ex-governador Paulo Hartung em vir a ser, como candidato ao Senado, a companhia de Casagrande na majoritária. Já o senador Ricardo Ferraço figurou como candidato a governador, uma espécie de regra três para o governo. Naturalmente no caso de um grande acidente de percurso à reeleição de Casagrande.   Pode ser que seja essa realmente a intenção, retribuindo a cobertura que o governador Renato Casagrande vem dando às mazelas do governo de Paulo Hartung. A conta dele para com Casagrande é imensa. Diria mais: impagável.   O governador tem entrado em perigo para tirá-lo de situações inteiramente adversas. Como o caso do Sincades, pelo qual o governador vem se expondo para salvar Paulo Hartung da ação de seu governo criando favorecimento fiscal, ao arrepio da lei, lesando prefeituras, Estados vizinhos e até o próprio governo.   Na defesa do aliado, o governador não mediu os riscos. Começou defendendo Hartung no caso de Presidente Kennedy, quando saiu em favor da Ferrous. Como também o escabroso caso do Posto Fiscal de Mimoso, cujas obras alegadas, sequer existiram. Evitou até que a Assembleia Legislativa instala-se uma CPI para apurar os desvios do posto fantasma. Sem falar nos deferimentos fiscais em favor de empresas transnacionais e de grupos do Estado.   O bastante para convencer meio mundo de que Casagrande será o candidato de PH e do partido dele. Mas tratando-se de quem se trata, há outra leitura que não se deve desconsiderar. Ou seja, quando o PMDB fala que conta com Hartung e Ricardo Ferraço para as eleições de 2014, está indo na direção do PT. Do palanque da Dilma, consequentemente. Tanto usando o senador Ricardo Ferraço como o próprio PH. Ou os dois: um para o governo e outro para o Senado. Com essa fórmula, o PMDB cogitaria em construir uma coligação, contando, de saída, com o PT e construindo um caminho para angariar novos parceiros.   É isto que está no mercado política. Tanto está que o PSB, do governador Renato Casagrande, já constrói outro cenário para a candidatura dele ao governo, atraindo MD, PV, PSDC, PTB e PSL. Evidente que essa construção leva em consideração em não poder contar com o PMDB e o PT no caso da candidatura do presidente nacional do PSB, governador de Pernambuco, Eduardo Campos, à presidência da República.   As coisas na política capixaba andam por aí. O momento e de fórmulas segundo os cenários que vão surgindo. Contudo, é recomendável prestar atenção nos movimentos de PH, como se presta numa víbora.

Sem argumentos jurídicos para rebater a liminar judicial que extingue os incentivos fiscais destinados ao setor atacadista, o governador Renato Casagrande adotou um discurso carregado de apelo emocional para tentar sensibilizar a opinião pública de que a decisão pode levar a economia do Estado à bancarrota.    A estratégia do governador e do procurador-geral do Estado Rodrigo Júdice é tentar inverter as coisas. Mostrar que o Estado é, mais uma vez, vítima de uma manobra perversa que tenta estorvar o desenvolvimento do Espírito Santo.    Eles refutam os argumentos que sustentam a ação popular do estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto, que alega, por exemplo, que os incentivos concedidos ao setor atacadista causaram um prejuízo de cerca de R$ 3 bilhões ao erário. Eles consideram a cifra despropositada, mas recorrem a uma série de números duvidosos para mostrar o caos que a decisão pode causar ao Estado.   Lacônico, Júdice afirma que a decisão se baseia num “paradigma equivocado”. O que será que isso significa? Na mesma linha do procurador, na condição de porta-voz do empresariado, Casagrande adota o discurso da ameaça para tentar sensibilizar a opinião pública. Em tom apocalíptico, o governador sentencia que mais de 15 mil empregos gerados pelo setor estão em risco.    Para dar cores mais vivas à ameaça que se avizinha, Casagrande alerta que muitas empresas poderão trocar o Espírito Santo por outros estados que ofereçam incentivos mais vantajosos.   O governador também procura trazer os prefeitos para o seu lado. Ele alerta que o prejuízo não afeta só o Estado, mas também os municípios, que sofrerão impactos nas finanças em função das perdas de arrecadação. Não diz, no entanto, o valor que os municípios deixaram de arrecadar desde 2008 (cerca de R$ 750 milhões, segundo a ação), quando Hartung adotou o pacote de incentivos.    O discurso do governo tenta enfiar a ação que tira os “mimos” do Sincades no mesmo balaio do Fundap e da ameaça dos royalties – medidas classificadas como covardes, que conspiram contra o Espírito Santo.   A Justiça, porém, racional como deve ser, ao acatar o pedido de liminar para barrar os incentivos ao setor atacadista, sustentou a decisão em aspectos legais e entendeu que os incentivos são inconstitucionais e ponto final.    Portanto, não adianta o governador recorrer a números retumbantes “fabricados” pelo próprio setor para tentar convencer a opinião pública de que a geração de empregos ou êxodo das empresas devem ser colocados acima da Constituição.    Mais razoável seria se Casagrande reconhecesse a ilegalidade da medida e aceitasse regulamentar o pacote de incentivos fiscais que o ex-governador Paulo Hartung concedeu ao setor atacadista à revelia da Constituição e dos organismos reguladores, como Confaz. A medida teria uma função preventiva, pois regulamentaria a situação de outros setores que também foram beneficiados pelo Compete-ES. Mais cedo ou mais tarde, outras ações populares ou de outros estados devem pipocar na Justiça questionando esses incentivos, a exemplo do que ocorre hoje com o Sincades.     O problema é que se Casagrande admitir que o pacote de incentivos é ilegal e precisa ser revisado, condena a gestão de seu antecessor, que é reconhecido como um gestor visionário, moderno, competente. O homem que tirou o Espírito Santo do buraco. A que preço!

  Em comunicação, o item qualidade aliado à potência é infalível para captar audiência. Veja a exemplo da Globo. Quando Roberto Marinho negociou com o Grupo Time-Life, veio no pacote de apoio um sistema chamado QUALIDADE.   A Globo estreou com imagem nítida, mesmo em preto e branco, em determinados receptores, mas pegando bem, como dizemos no linguajar de boa sintonia. Com o desenrolar do tempo, ela veio se aprimorando e chegou aonde chegou. Na frente, devido principalmente à sua qualidade.   Já dissemos em outros artigos que a Globo tem programas inferiores aos das suas concorrentes, mas mesmo assim, mantém a liderança no horário. É como no rádio, o ouvinte vai passando no dial e de repente para num som de qualidade, alto, definido, limpo. Ali ele fica.   Até pouco tempo, a Globo pecava ao fazer externa, programas ao vivo.Estava se adaptando ao processo. Tinha qualidade da imagem e do som, mas não tinha a expertise da transmissão externa. Hoje ela tem e dá show de técnica.   Quem teve ultimamente a chance de conhecer pormenorizadamente o sistema técnico (transmissão e operação) da Globo no Rio e São Paulo viu que a empresa não poupa dividendos com equipamentos de última geração. Eles aprenderam com os americanos.   Imaginem como a Globo esta se preparando para cobrir, para o Brasil e para o mundo todo (as imagens serão geradas por ela) a Copa do Mundo e depois a Olimpíada.   Hoje, dificilmente você ouve falar que a Globo demitiu. Pelo contrário, ela valoriza o pessoal da velha guarda, como Leo Batista, Sergio Chapelin e até o Cid Moreira, que volta e meia empresta sua voz ao algum programa, como o Fantástico.   PARABÓLICAS   O ex-colega de colégio Dirceu Marchiori, que também dirigia as rádios de Rui Baromeu em São Mateus anda sumido. Onde esta o Dirceu?   Se o TRE-ES não liberar a Internet oficialmente para as eleições do ano que vem, a coisa vai ficar difícil entre partidos e veículos.   Encontrei, dia desses, no mesmo trajeto e com espaços de minutos, duas figuras da Gazeta do meu tempo, Eduardo Santos e Jorge Felix   Sumida também esta a boa locutora-apresentadora Bruna Carla. Ela e metade mineira e metade capixaba. Mora em Mantena.   MENSAGEM FINAL   “Somos a imagem de nossa alma, dependendo de como ela esta com Deus no momento” Enrico Oliveira

  Segundo a ONG Amigos da Barra do Riacho, a prefeitura de Aracruz vai pagar todos os alugueis sociais em atraso desde 2012 às famílias desabrigadas do bairro Nova Esperança. A promessa é que as famílias sejam recadastradas para que a atual gestão do município garanta o pagamento correto do aluguel social.    Segundo a administração municipal, o atraso porque alguns aluguéis estavam acima do limite legal. “A Prefeitura diz que está botando a casa em ordem e em breve o pagamento do aluguel social será definitivamente normalizado”, divulgou a ONG.    De acordo com a entidade, a expectativa pelo pagamento e grande. Muitas famílias estão com o aluguel atrasado há mais de seis meses e outros estariam recorrendo à casa de familiares por não conseguirem permanecer nas casas alugadas por falta de pagamento.    Assim que as famílias forem recadastradas deverão receber o aluguel social e começar o debate sobre a construção das casas prometidas pela Prefeitura de Aracruz.   Aproximadamente 70 famílias já foram recadastradas e deverão começar a ter seus alugueis sociais pagos.    Segundo ONG Amigos da Barra do Riacho, todas as pessoas que recebem aluguel social terão preferência em receber as casas. “Essa medida nos foi assegurada pela Prefeitura, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual através de um Termo de Ajustamento de Conduta”, registrou a ONG.    Desapropriação    A retirada das famílias do terreno ocupado foi marcada por violência do batalhão de choque da PM, que retiraram os moradores e demoliram 313 casas de alvenaria construídas em regime de mutirão. A área foi batizada pelos próprios ocupantes como bairro Nova Esperança.   Após a desocupação, os moradores que não conseguiram ficar na casa de amigos ou parentes foram encaminhadas para a quadra de esportes da Barra do Riacho, a cerca de 300 metros do local. Na quadra improvisada algumas famílias chegaram a ficar por três meses em condições precárias.    No último dia 15 de abril, a empresa Construtora Arpa e Serviços Ltda – vencedora da licitação para a construção de casas populares na Barra do Riacho – informou que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foi entregue à Secretaria de Planejamento do município. Segundo Valdinei Tavares, da ONG Barra do Riacho, agora é preciso que o estudo passe pelo Conselho do Plano Diretor Municipal de Aracruz para avaliação. Só depois disso serão iniciadas as audiências públicas para a apresentação do estudo para a comunidade.    Ainda sim, nenhum prazo foi dado para que as casas populares comecem a ser construídas.

  O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (29) a Lei 10.006/13 que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (Cepet-ES) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (Mepet-ES). Os dispositivos estão vinculados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH) e têm objetivo de erradicar e prevenir a tortura bem como outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.    Os dois dispositivos devem respeitar integralmente os direitos humanos, principalmente os das pessoas privadas de liberdade, sob qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância. Ainda é prevista a articulação, em regime de colaboração entre as esferas de governo e de poder, principalmente entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos.    A partir da criação dos instrumentos fica institucionalizado por parte do governo o acompanhamento de ações, projetos e planos relacionados ao enfrentamento a práticas de tortura ocorridas no Estado. Compete ao Cepet acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos à tortura no Estado, avaliando o desempenho e colaborando para o aprimoramento de ações e zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura.    Além disso, o Cepet deve construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis; elaborar cadastro de denúncias criminais por prática de tortura; elaborar cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento do sistema prisional; e observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura.   Já o Mepet vai planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas em privação de liberdade; as unidades públicas ou privadas de internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições a que se encontram submetidas.    Também cabe ao Mepet elaborar relatório de cada visita de inspeção promovida nos locais de privação de liberdade que devem ser remetidos ao Cepet, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções.     

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já desembolsou mais de R$ 1,3 milhão com 26 eleições extemporâneas realizadas entre fevereiro e março deste ano no Brasil. O tribunal divulgou nesta segunda-feira (29) o valor gasto com as eleições municipais deste ano. A primeira eleição suplementar foi realizada em Guarapari.    Como o então prefeito Edson Magalhães venceu o pleito, mesmo tendo a candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral, com mais de 50% dos votos em outubro do ano passado, uma nova disputa foi marcada para o dia 3 de fevereiro. Da disputa saiu vencedor o candidato do DEM, Orly Gomes, que teve o apoio de Magalhães.    Além de Guarapari, foram realizadas eleições suplementares em outros 25 municípios brasileiros: Novo Hamburgo, Eugênio de Castro, Triunfo, Fortaleza dos Valos, Sobradinho e Tucunduva, no Rio Grande do Sul; Balneário Rincão, Campo Erê, Criciúma e Tangará, em Santa Catarina; Camamu e Muquém do São Francisco, na Bahia; Bonito e Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul; Caiçara do Rio do Vento e Serra do Mel, no Rio Grande do Norte; Fernão, Coronel Macedo e Eldorado, em São Paulo; Joaquim Távora, no Paraná; Diamantina, Cachoeira Dourada, São João do Paraíso e Biquinhas, em Minas Gerais; e Pedra Branca do Amapari, no Amapá.   Segundo informações do site do TSE, a organização de uma nova eleição é de responsabilidade de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas o apoio financeiro e logístico fica por conta do TSE. Em outubro de 2012, foram realizados pleitos em 5.568 municípios. No entanto, os eleitores de dezenas de cidades tiveram de retornar às urnas este ano para participar de novas eleições para o cargo de prefeito, uma vez que nesses locais a votação de outubro passado teve de ser anulada pela Justiça Eleitoral.   A Justiça Eleitoral convoca um novo pleito sempre que o candidato eleito com mais de 50% dos votos tiver o registro indeferido ou o mandato cassado por prática de alguma irregularidade ou crime eleitoral, de acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965, artigo 224), ou de delito previsto na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990). Desde 2008 foram realizados 179 novos pleitos eleitorais. 

  O governador Renato Casagrande ajuizou, na última semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4944) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parágrafo 1º do artigo 130 da Constituição Estadual, que garante a isonomia entre os vencimentos dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros ao dos militares do Exército. Casagrande alega que a equiparação, aprovada por emenda em 1997, vai contra dispositivos da Constituição Federal e interfere na autonomia da Administração Estadual.   Nos autos do processo, o socialista pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da norma até o julgamento final do processo sob alegação de que já existem requerimentos administrativos de militares estaduais para a “incidência da equiparação remuneratória”. O governador pede que a liminar seja concedida com efeito retroativo para evitar que os policiais possam recorrer à Justiça para pleitear a exigência em soldos que já foram pagos.   O dispositivo questionado na ação estabelecia em sua redação original, publicada em outubro de 1989, as competências exclusivas da Polícia Militar. No parágrafo 1º, a lei acrescentava que a Polícia Militar atuaria como uma força auxiliar do Exército, “não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.   No ano de 1997, uma emenda constitucional fixou que o Corpo de Bombeiros também atuaria como uma força auxiliar e reserva do Exército, também não podendo o soldo de seus postos ser inferior ao fixado para os militares do Exército com postos correspondentes.   Em função desta equiparação, o governador capixaba alega que esse dispositivo fere diversos artigos da Constituição Federal, como por exemplo, o inciso XIII do artigo 37, que veda a “vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.    Essa não é a primeira ADI ajuizada pelo governador do Espírito Santo contra o mesmo dispositivo. Em 1990, o então governador Max Mauro apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 193) contra a redação original do dispositivo. Na época, ele teve o pedido de liminar concedido pelo STF, que suspendeu a eficácia da norma.  No entanto, devido à emenda constitucional 12/1997,o processo foi arquivado em função da perda do objeto de ação, uma vez que o dispositivo contestado, à época, fora revogado.