Século Diário

    Eleito presidente da Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano por unanimidade pelo plenário da Casa, o deputado Theodorico Ferraço (DEM) não é mais o mesmo desde então. Os problemas na gestão de Ferraço foram sentidos logo no mês seguinte. Alguns deputados já alertavam que o presidente havia perdido o controle do plenário.    Também em março, Ferraço começou a se afastar da presidência das sessões, expediente que intensificou em abril. Passa as sessões conversando com os colegas no plenário e na sala da presidência. Ferraço também adotou medidas de aproximação dos deputados, como a aprovação do projeto que permite que parlamentares mantenham gabinetes externos.   Isso não foi o suficiente para amenizar o clima de tensão no plenário. Tanto que alguns deputados já iniciam um discurso de oposição ao deputado dentro da Assembleia. José Esmeraldo (PR) é um dos que têm usado a tribuna para cobrar uma postura da Mesa da Casa.    Isso porque ao eleger Theodorico Ferraço em meio a um escândalo que envolvia seu nome em um esquema de fraudes em prefeituras (Operação Derrama), os deputados deram ao demista um voto de confiança. Esperavam que tendo um presidente forte, a Assembleia pudesse se impor diante do Executivo, mas o clima na Casa está cada vez pior, o que tem gerado muita reclamação dos deputados.    Enquanto isso, Ferraço tenta acalmar os colegas de plenário para manter uma harmonia entre os poderes, que não é confortável para os parlamentares, principalmente porque o próximo ano será de reeleição e o governo do Estado não parece priorizar a recondução dos atuais deputados.    O grande problema é que a gestão de Ferraço à frente da Assembleia vai até o final de 2014. Até lá, se não houver uma mudança de postura do presidente da Casa, a gestão tende a ser bastante atribulada, podendo comprometer ainda mais a imagem já desgastada do legislativo estadual.

  A declaração de apoio do coordenador da bancada capixaba no Congresso, deputado Paulo Foletto (PSB), à candidatura do governador de Pernambuco Eduardo Campos à presidência da República, deu um empurrãozinho na movimentação do PMDB para 2014 no Estado.    No encontro realizado pelos peemedebistas nesse fim de semana, não foram colocados nomes para a disputa, mas as lideranças do partido vêm movimentando o cenário político ao cogitar a possibilidade de lançar um palanque próprio ao governo do Estado no próximo ano.    Eleito com o apoio do ex-governador Paulo Hartung em 2010, o governador Renato Casagrande vive o dilema de poder ter de enfrentar um palanque com o senador Ricardo Ferraço e seu antecessor no próximo ano, devido à conjuntura nacional. O presidente do PSB, Eduardo Campos, tenta viabilizar sua candidatura à presidência, o que tiraria o PT de seu palanque à reeleição no Estado.    Em nível nacional, o PT já começa a pressionar a presidente Dilma Rousseff para rachar com os socialistas, que fazem parte de sua base política. Se isso acontecer, estará criado o espaço necessário para que o PMDB se credencie como alternativa para o palanque presidencial no Estado.   Nesse contexto, o PMDB trabalharia a candidatura de Ferraço para o governo e do ex-governador Paulo Hartung para o Senado, podendo agregar o apoio do PSDB e DEM na proporcional, já que na majoritária PT e PMDB sustentariam o palanque de Dilma Rousseff.    Além dos dois palanques, fica mantida a candidatura do senador Magno Malta (PR) ao governo do Estado, também pleiteando a sustentação do palanque presidencial de Dilma.    Distribuídas nesses três palanques estariam as demais forças políticas, o que quebraria o sistema de unanimidade vigente hoje no Estado.    Para evitar o rompimento da ampla base aliada, o governador teria que antecipar seu apoio ao palanque presidencial, mas como faz parte da cúpula do PSB nacional, Casagrande estaria de mãos atadas em relação às movimentações do presidente de seu partido. 

Diante da possibilidade de expansão dos efeitos da liminar judicial que suspendeu os incentivos fiscais do setor atacadista para outros segmentos, o governador Renato Casagrande saiu em defesa da política de benefícios através dos contratos de competitividade (Compete-ES). Sem contestar os problemas citados nos incentivos – todos criados sem previsão legal no governo Paulo Hartung –, o socialista recorreu ao discurso da criação de empregos e dados conflitantes sobre a arrecadação de tributos para justificar a concessão dos “mimos”.   O governador Casagrande convocou uma coletiva de imprensa para a manhã do último sábado (27) para anunciar que o governo capixaba vai recorrer da decisão do juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual.    Na sexta-feira (26), o juiz acolheu o pedido de suspensão dos incentivos ao setor atacadista, feito na ação popular movida pelo estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto. Decisão que pode dar margem a novas ações contra outros 20 segmentos contemplados pelo Compete-ES.   Nas declarações reproduzidas na mídia local, que também saiu em defesa dos incentivos, Casagrande repetiu os argumentos levantados pelo Estado do Espírito Santo ao longo do processo judicial. Mesmo não sendo acolhidos pelo magistrado no exame do pedido de liminar, o socialista voltou a citar os eventuais benefícios econômicos oriundos da concessão dos incentivos, desta vez, com destaque para a geração de empregos, como justificava para a manutenção do benefício fiscal ilegal.   O governador mencionou a possibilidade de perda de até 15 mil empregos com o fim do incentivo com base nas estatísticas do próprio Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), um dos signatários do acordo suspenso pela liminar. Entretanto, os números pouco precisos do sindicato, que chegou a falar em 35 mil empregos diretos e indiretos no texto do Relatório de Atividades do Instituto Sincades, acabam não correspondendo à realidade de uma parte das empresas do setor.   Na ação popular, Sérgio Marinho destaca o fato de a maior parte das empresas que aderiram recentemente ao sindicato se constituírem de negócios de uma só porta – com pouco mais de um funcionário e uma linha telefônica – com o objetivo de emitir apenas notas fiscais com o benefício fiscal em operações interestaduais.    Apesar dessa realidade, Casagrande comemorou a expansão no setor, que saiu de 344 empresas em 2008 (quando foi assinado o contrato de competitividade com o Estado pelo governo Hartung) para 630 no ano passado.   Sobre a perda de receitas com os incentivos fiscais – interpretada pelo juiz como uma possível lesão ao erário –, o governador e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Judice, seguiram pelo mesmo caminho: tergiversar sobre os reais efeitos dos benefícios no caixa do Estado e dos 78 municípios capixabas. Para isso, o governador e o procurador citaram dados sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas que fazem parte do Compete-ES.   Apesar de utilizar os dados sobre os 21 segmentos contemplados com os incentivos para justificar as isenções concedidas a apenas um deles, os números são suficientes para mostrar o abismo entre o que vai para a conta dos empresários e o que fica como benefício social para os capixabas. De acordo com o governo, todas as empresas do Compete-ES arrecadaram R$ 471 milhões no ano passado. No mesmo período, o Sincades previu um faturamento de R$ 17,6 bilhões apenas para as mesmas empresas.   Outro dado comparativo que passou despercebido na fala de Casagrande e Júdice foi a renúncia fiscal, isto é, o dinheiro que o Estado abre mão em troca da concessão dos incentivos. Segundo o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, de autoria do próprio Executivo, a renúncia fiscal estimada para o setor atacadista é de R$ 625 milhões apenas este ano. Muito acima de toda arrecadação do Compete-ES e o repasses para os municípios, que ficam com 25% do bolo de ICMS (neste caso, algo em torno de R$ 117 milhões).   No processo, Sérgio Marinho estima um dano ao erário na casa dos R$ 3 bilhões desde a assinatura do contrato entre o Estado e o Sincades, o que significaria um prejuízo de R$ 750 milhões nos municípios. Só que ao contrário do discurso oficial, essa renúncia fiscal não resultou – tampouco vai resultar – em arrecadação para os municípios, que foram inclusive chamados para participar da ação popular contra os incentivos ao setor atacadista por ficarem de fora do incentivo que reduz a carga tributária ao setor de 12% para a alíquota máxima de 1%.   Chama a atenção nas declarações dos representantes do governo é de que em nenhum momento eles atacam o mérito das acusações de ilegalidade nos incentivos. Na decisão liminar, o juiz Manoel Doval afirmou que a política de incentivos fiscais do governo, mesmo que “bem-intencionada”, não serviria de justificativa ao descumprimento do que exige a Constituição Federal.   A norma legal indica que os benefícios deste tipo devem ser precedidos de lei específica ou aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que nenhuma das situações ocorreu no caso do Compete-ES. Mesmo assim, o governo tenta justificar a ilegalidade sob argumento de que os acordos fazem parte da política de desenvolvimento econômico.   “Cada estado criou e aperfeiçoou o seu mecanismo de incentivo e, essa liminar, que caminha na contramão do debate nacional equilibrado sobre o tema, pode transformar o Espírito Santo na única unidade da federação sem uma diferenciação interna para ampliar a competitividade. Vamos, por uma decisão em nível estadual, ser prejudicados novamente em relação aos demais 26 estados”, declarou o governador.   Em nenhum momento, Casagrande sugeriu a possibilidade de regulamentação da situação dos incentivos fiscais – não apenas ao setor atacadista, mas como dos outros segmentos em xeque. Isso implicaria na revogação dos decretos assinados pelo ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e envio de um projeto de lei específica para Assembleia Legislativa. Contudo, uma ação neste sentido poderia ter duas consequências: além de garantir a permanência

  Diante da possibilidade de expansão dos efeitos da liminar judicial que suspendeu os incentivos fiscais do setor atacadista para outros segmentos, o governador Renato Casagrande saiu em defesa da política de benefícios através dos contratos de competitividade (Compete-ES). Sem contestar os problemas citados nos incentivos – todos criados sem previsão legal no governo passado –, o socialista recorreu ao discurso da criação de empregos e dados conflitantes sobre a arrecadação de tributos para justificar a concessão dos “mimos”. Para tanto, o governador Casagrande convocou uma coletiva de imprensa para a manhã de sábado (27) para anunciar que o governo capixaba vai recorrer da decisão prolatada pelo juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. Na sexta-feira (26), o juiz acolheu o pedido de suspensão dos incentivos ao setor atacadista, feito na ação popular movida pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho Medeiros Neto. Decisão que pode dar margem a novas ações contra outros 20 segmentos contemplados pelo Compete-ES. Nas declarações reproduzidas na mídia local, que também saiu em defesa dos incentivos, Casagrande repetiu os argumentos levantados pelo Estado do Espírito Santo ao longo do processo judicial. Mesmo não sendo acolhidos pelo magistrado no exame do pedido de liminar, o socialista voltou a citar os eventuais benefícios econômicos oriundos da concessão dos incentivos, desta vez, com destaque para a geração de empregos, como justificava para a manutenção do benefício fiscal ilegal. O governador mencionou a possibilidade da perda de até 15 mil empregos com o fim do incentivo com base nas estatísticas do próprio Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), um dos signatários do acordo suspenso pela liminar. Entretanto, os números pouco precisos do sindicato – que chega a falar em 35 mil empregos diretos e indiretos no texto do Relatório de Atividades do Instituto Sincades – acabam não correspondendo à realidade de uma parte das empresas do setor. Na ação popular, Sérgio Marinho destaca o fato da maior parte das empresas que aderiram recentemente ao sindicato se constituírem de negócios de uma só porta – com pouco mais de um funcionário e uma linha telefônica – com o objetivo de emitir apenas notas fiscais com o benefício fiscal em operações interestaduais. Pelo contrário, Casagrande comemorou a expansão no setor, que saiu de 344 empresas em 2008 (quando foi assinado o contrato de competitividade com o Estado) para 630 no ano passado. Sobre a perda de receitas com os incentivos fiscais – interpretada pelo juiz como uma possível lesão ao erário –, o governador e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Judice, seguiram pelo mesmo caminho: tergiversar sobre os reais efeitos dos benefícios no caixa do Estado e dos 78 municípios capixabas. Para isso, o governador e o procurador citaram dados sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas que fazem parte do Compete-ES. Apesar de utilizar os dados sobre os 21 segmentos contemplados com os incentivos para justificar os incentivos concedidos a apenas um deles, os números são suficientes para mostrar o abismo entre o que vai para a conta dos empresários e o que fica como benefício social para os capixabas. De acordo com o governo, todas as empresas do Compete-ES arrecadaram R$ 471 milhões no ano passado. No mesmo período, o Sincades previu um faturamento de R$ 17,6 bilhões apenas para o setor. Um outro dado comparativo que passou despercebido na fala da dupla foi a renúncia fiscal – isto é, o dinheiro que o Estado abre mão em troca da concessão dos incentivos. Segundo o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, de autoria do próprio governador, a renúncia fiscal estimada para o setor atacadista é de R$ 625 milhões apenas este ano. Muito acima de toda arrecadação do Compete-ES e o repasses para os municípios, que ficam com 25% do bolo de ICMS (neste caso, algo em torno de R$ 117 milhões). No processo, Sérgio Marinho projeta um dano ao erário na casa dos R$ 3 bilhões desde a assinatura do contrato entre o Estado e o Sincades, o que significaria um prejuízo de R$ 750 milhões nos municípios. Só que ao contrário do discurso oficial, essa renúncia fiscal não resultou – tampouco vai resultar – em arrecadação para os municípios, que foram inclusive chamados a participarem da ação popular contra os incentivos ao setor atacadista por ficarem de fora do incentivo que reduz a carga tributária ao setor de 12% para a alíquota máxima de 1%. Chama a atenção nas declarações dos representantes do governo é de que em nenhum momento eles atacam o mérito das acusações de ilegalidade nos incentivos. Na decisão liminar, o juiz Manoel Doval afirmou que a política de incentivos fiscais do governo, mesmo que bem intencionada, não serviria de justificativa ao descumprimento do que exige a Constituição Federal. A norma legal indica que os benefícios deste tipo devem ser precedidos de lei específica ou aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que nenhuma das situações ocorreu no caso do Compete-ES. Mesmo assim, o governo tenta justificar a ilegalidade sob argumento de que os acordos fazem parte da política de desenvolvimento econômico. “Cada estado criou e aperfeiçoou o seu mecanismo de incentivo e, essa liminar, que caminha na contramão do debate nacional equilibrado sobre o tema, pode transformar o Espírito Santo na única unidade da federação sem uma diferenciação interna para ampliar a competitividade. Vamos, por uma decisão em nível estadual, ser prejudicados novamente em relação aos demais 26 estados”, declarou o governador. Em nenhum momento, Casagrande sugeriu a possibilidade de regularização da situação dos incentivos fiscais – não apenas ao setor atacadista, mas como dos outros segmentos em xeque. Isso implicaria na revogação dos decretos assinados pelo ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e envio de um Projeto de Lei específica para Assembleia Legislativa. Contudo, uma ação neste sentido poderia ter duas consequências: além de garantir a permanência dos benefícios já legalizados no atual governo, jogaria o ônus das irregularidades no colo do

A declaração de apoio do coordenador da bancada capixaba no Congresso, deputado Paulo Foletto (PSB), à candidatura do governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) à presidência da República, ajudou na movimentação do PMDB para 2014 no Estado. No encontro realizado pelos peemedebistas nesse fim de semana, não foram colocados nomes para a disputa, mas as lideranças do partido vêm movimentando o cenário político ao cogitar a possibilidade de lançar um palanque próprio ao governo do Estado no próximo ano. Eleito com o apoio do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) em 2010, o governador Renato Casagrande (PSB) vive o dilema de poder ter de enfrentar um palanque com o senador Ricardo Ferraço (PMDB) e seu antecessor no próximo ano, devido à conjuntura nacional. A decisão de Eduardo Campos de se lançar candidato à presidência, caso se concretize, tiraria o PT do palanque de Casagrande à reeleição no Estado. Em nível nacional, o PT já começa a pressionar a presidente Dilma Rousseff para rachar com os socialistas, que fazem parte de sua base política. Se isso acontecer, estará criado o espaço necessário para que o PMDB se apresente como alternativa para o palanque presidencial. Nesse contexto, o PMDB trabalharia a candidatura de Ricardo Ferraço para o governo e do ex-governador Paulo Hartung para o Senado, podendo agregar o apoio do PSDB e DEM na proporcional, já que na majoritária PT e PMDB sustentariam o palanque de Dilma Rousseff. Além dos dois palanques, fica mantida a candidatura do senador Magno Malta (PR) ao governo do Estado, também pleiteando a sustentação do palanque presidencial de Dilma. Distribuídas nesses três palanques estarão as demais forças políticas, o que quebraria o sistema de unanimidade política vigente no Estado. Para evitar o rompimento da ampla base aliada, o governador teria que antecipar seu apoio ao palanque presidencial, mas como faz parte da cúpula do PSB nacional, o governador estaria de mãos atadas em relação às movimentações do presidente de seu partido.

  O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), que representa entidades da sociedade civil do município, protocolou um requerimento no Ministério Público Estadual cobrando alteração no texto enviado à Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei 009/13. O projeto propõe alterações em artigos considerados inconstitucionais no Plano Diretor Municipal (PDM), mas como está, segundo as entidades, abrirá espaço para a ocupação predatória de áreas hoje ocupadas por paisagens naturais.    Em risco ficariam as áreas do Congo, Jacarenema, entre outras, que atualmente abrigam alagados, restinga e até nascentes. De acordo com o PL enviado à Câmara, estas áreas poderiam ter o mesmo coeficiente de ocupação que bairros como Itapuã e Praia da Costa, consideradas Zonas de Ocupação Prioritárias (ZOP).     O coeficiente de ocupação, se aprovado da maneira que está, será um dos mais elevados previstos na lei e similar ao das Zonas de Ocupação Prioritárias. Para o Fórum, a consolidação desta ocupação nestas áreas seria um retrocesso ambiental e social para o município. Essas zonas, ressaltou a entidade, têm o objetivo de restringir a expansão nas áreas de transição rural-urbano; conter a expansão urbana nas áreas de remanescentes florestais; proteger as faixas marginais de proteção dos rios e lagoas; incentivar o turismo ecológico e rural e estimular a implantação de sítios e chácaras de recreio.    “A proposta apresentada pelo município é positiva para as áreas já consolidadas, entretanto possui alguns problemas que detectamos como muito importantes quanto à ocupação da região de expansão urbana e zona rural. Sobretudo as Zonas de Ocupação Restrita e as Zonas de Proteção Ambiental e Cultura 3”, disse Irene Léia, uma das representantes do FPDVV.    Além de tornar incompatível a ocupação das Zonas de Ocupação restrita com a sua importância ambiental para o município, sobretudo, devido boa parte de a área estar próxima à bacia do Rio Jucu, que abastece a Grande Vitória, o PL, lembra o Fórum, também suprime as Zonas de Proteção Ambiental e Cultural.   Das questões reclamadas pela sociedade civil, segundo a entidade, duas já foram resolvidas e a sociedade cobra agora que o texto seja alterado antes de ser discutido pelas comissões da Câmara Municipal.    As alterações, entretanto, não serão a única barreira a ser ultrapassada pela sociedade civil para garantir a proteção das áreas ambientais do município. Sob forte pressão do setor de construção, alguns vereadores já discutem com o setor a possibilidade de parâmetros urbanísticos utilizados na cidade de Vitória serem integrados ao PL.    Segundo o órgão, o PL deverá servir apenas como uma solução paliativa com o objetivo de “destravar” os licenciamentos parados devido os artigos inconstitucionais do atual PDM   A inclusão de novos parâmetros, como é o caso dos utilizados em Vitória, seria segundo o órgão, uma discussão para o novo PDM, com prazo médio de discussão e aprovação de dois anos e, que só poderá ter sua discussão iniciada após a aprovação do PL 009/2013.   De acordo com a Câmara, antes de o PL ser aprovado, deverá ser submetido ao sociedade civil por meio de audiências públicas. Além disso, a Casa quer que o PL passe pela avaliação de suas comissões.