Século Diário

Enquanto a formação de uma nova turma de juízes estaduais depende da conclusão do atual concurso público, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) se movimenta para reduzir os impactos da defasagem no quadro de magistrados. Nesta segunda-feira (15), o presidente do tribunal, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, abriu um edital para a remoção de juízes nas comarcas de Vitória, Vila Velha, Viana e de outros 41 municípios no interior do Estado. A medida prevista no Edital 03/2013, publicado no Diário da Justiça, vai permitir que os atuais juízes possam mudar de designação, sem prejuízo da diferença de remuneração entre entrâncias – tipo de divisão que foi extinta no projeto de reestruturação do TJES, aprovado pela Assembleia Legislativo e sancionado pelo governador Renato Casagrande em dezembro do ano passado. De acordo com o texto, todos os juízes poderão participar da sessão de remoção marcada para a próxima segunda-feira (22), a partir das 11 horas. Na ocasião, serão distribuídas mais de 50 vagas, sobretudo, nas antigas comarcas de Primeira Entrância, que representava os menores municípios capixabas. Somente nesta área, o processo de remoção vai colocar 30 vagas à disposição, o que representa mais de 70% das então comarcas da entrância (42 ao todo). Na Grande Vitória, serão apenas três vagas: 9ª Vara Cível de Vitória, 1ª Vara Cível de Viana e a 2ª Vara Especializada de Infância e Juventude de Vila Velha, esta última instalada recentemente pelo tribunal. Outra posição de destaque é a cadeira de juiz na Vara Criminal de Aracruz. Na Segunda e Terceiras Entrâncias, são previstas vagas nas comarcas de Alegre, Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Ecoporanga, Guaçuí, Iúna, Mimoso do Sul, Pancas e São Gabriel da Palha Constam ainda vagas nas varas únicas de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Atílio Vivacqua, Boa Esperança, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama, Itaguaçú, Jaguaré, João Neiva, Laranja da Terra, Mantenópolis, Marilândia, Montanha, Mucurici, Muqui, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, São Domingos do Norte, São José do Calçado e Vargem Alta. O edital prevê que a eventual falta do magistrado à sessão vai ser entendida como não interesse em participar da remoção, que deve abrir novos vagas ao longo das entrâncias – já que o espaço deixado por um juiz deveria ser preenchido por outro. Uma regra que não é seguida devido à falta de magistrados na estrutura do Judiciário capixaba. Por isso, a implementação das remoções será efetivada por conveniência da administração, medida que pode ser adiada até a conclusão do processo de seleção de novos juízes. Atualmente, o concurso para juiz do TJES está suspenso por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão de controle analisa denúncias feitas por candidatos de irregularidades na correção das provas e descumprimento de obrigatoriedades por parte do tribunal. A seleção iniciada em 2011 chegou a ficar suspenso pelo período de seis meses entre julho de 2012 e janeiro deste ano. Na época, o relator do caso no CNJ entendeu que seria necessária uma nova correção das provas. A manifestação foi acatada pelo presidente da banca do concurso, desembargador Fábio de Clem de Oliveira. No entanto, o certame foi novamente suspenso no último dia 03 – na véspera da divulgação dos resultados – após manifestação do plenário do Conselho que vislumbrou novas irregularidades, como a ausência de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas etapas da seleção. O próprio tribunal admite que a defasagem de juízes no quadro funcional é próxima de 100 magistrados. Número que deve continuar sendo significativo mesmo após o concurso, que prevê o preenchimento de apenas 30 cargos de juiz substituto.

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça dos Estados mantenham os pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até o último dia 14, quando o Supremo considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.    A determinação atinge em cheio o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que foi um dos que mandaram suspender o pagamento após Supremo considerar a EC 62/2009 parcialmente inconstitucional.   O ministro despachou na última quinta-feira (11) sobre a questão em função de petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informando sobre a paralisação do pagamento de precatórios por alguns TJs, após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425.   No despacho, o ministro Fux destacou que a decisão do Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, “assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do poder público além dos limites constitucionais aceitáveis”. Contudo, ele ressaltou que, até que o Supremo se pronuncie sobre o alcance da decisão [nas ADIs], “não se justifica que os Tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo”.   No início de abril, o juiz conciliador da Central de Precatórios do Estado, Izaias Eduardo da Silva, chegou afirmar que a manifestação do Supremo não poderia implicar na paralisação dos pagamentos de precatórios. “As dotações já destinadas a pagamento da ordem cronológica podem continuar sendo pagas. Inclusive, é mais interessante para o Estado continuar com o regime especial porque há uma programação dos pagamentos”, disse o magistrado à época.   Se o Supremo entender que será possível continuar o parcelamento do repasse do governo do Estado, como acontece atualmente, a previsão da Central é quitar os 118 primeiros precatórios da Lista Unificada até o final do ano. Cerca de 200 milhões estão previstos para pagamento em 2013, o equivalente a 2% da receita líquida anual.   Há ainda 120 milhões em conta judicial para a liquidação de dívidas. O valor seria utilizado, antes da decisão que considerou parte da RC 62/09 inconstitucional para realização de acordos. 

Juízes reunidos no Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), ocorrido entre quinta-feira (11) e sábado (13), elaboraram a Carta de Vitória, enumerando as razões pelas quais se opõem à ideia da redução da maioridade penal. Os magistrados manifestam a convicção de que a carga efetiva de vingança pública instalada no trato das questões penais, em vez de solucionar, torna-se um dos principais fatores para a ocorrência de crimes, legitimando a omissão de políticas públicas no trato com os apenados.    O texto salienta que é necessário frear respostas emocionais neste momento em que a sociedade clama por mais segurança. Para os magistrados, é preciso fazer uma reflexão serena, racional e aprofundada para a escolha de estratégias que possam, de fato, oferecer soluções efetivas, aliando justiça e segurança.    Os juízes acrescentam na carta que o debate democrático não pode se esgotar na questão da redução da maioridade penal – que é cláusula pétrea da Constituição Federal – ou no aumento da duração das medidas socioeducativas.    Coordenadora das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a juíza Janete Pantaleão disse no Fonajuv que é preciso aplicar plenamente o Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA) antes de alterá-lo. “O Fonajuv sempre faz esses estudos e encaminha questões importantes, mas este transcorreu num clima ainda mais contemporâneo, e veio nos direcionar que antes de se pensar em qualquer alteração no ECA tem-se que implantar todas as medidas que estão nele e que são discutidas há 23 anos”, disse a juíza.     Ainda na Carta de Vitória, os magistrados alertaram que “o brilho fácil e emotivo dos discursos pelo mero endurecimento da legislação penal, seja para adolescentes seja para adultos, representam uma tentadora armadilha que visa a desviar o foco da discussão com relação às verdadeiras raízes do problema da violência”.

Na véspera do Dia Nacional do Índio, na próxima sexta-feira (19), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado se reunirá em audiência pública, às 8h30, para discutir a situação dos povos indígenas no país. No centro dos debates, estarão os conflitos nas demarcações de terra, uma política de proteção aos territórios indígenas e as dificuldades de trabalho dos funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai).  A audiência é uma iniciativa da senadora Ana Rita Esgário (PT) e ocorre em meio à intensificação das investidas da bancada ruralista do Congresso Nacional para modificar as regras de demarcação do território indígena no país. Ao mesmo tempo, da mobilização Abril Indígena, evento que ocorre esta semana em Brasília, reunindo 600 representantes dos povos indígenas, com o objetivo de reforçar para a sociedade os direitos indígenas fundamentais e historicamente conquistados que estão sob grave ameaça. Segundo o  Conselho Indigenista Missionário (Cimi), durante o governo Dilma Rousseff, apenas dez terras indígenas foram demarcadas no Brasil, sendo todas na região Norte – sete no Amazonas, duas no Pará e uma no Acre, áreas que hoje não envolvem os piores conflitos entre latifundiários invasores e comunidades indígenas. A quantidade é abaixo do esperado pelos povos indígenas e Ministério Público Federal (MPF), como ressalta a entidade. Participam do encontro Cleber Buzatto, secretário-geral do Cimi; Déborah Duprat, subprocuradora-geral da República; José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça; Otoniel Guarani Kaiowá, representante da comunidade indígena Guarani-Kaiowá; deputado federal Padre Ton (PT-RO), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas;, e Suzie Silva Vito, representante da comunidade Guarani aldeia Jaguapiru (Dourados-MS).   GT Povos Indígenas   Também para marcar o Dia do Índio, será lançado nesta quarta-feira (17), às 8h30, o Grupo de Trabalho – Em Defesa dos Povos Indígenas, em ato na frente do Congresso Nacional.  O objetivo é destacar a luta dos povos indígenas pela terra, demarcação, qualidade de vida, resgate das tradições e inserção digna na sociedade.   A iniciativa é do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA); do presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), deputado Penna (PV-SP) – coordenador do GT -, e das Fundações Verde Herbert Daniel e SOS Mata Atlântica.   Na ocasião, será apresentado o caderno especial da Revista de Debates Pensar Verde, que traz em seu conteúdo as atuais políticas indigenistas pela perspectiva dos índios, e ainda o relatório da visita ao território Guarani-Kaiowá. Além disso, será aberta a exposição de fotografias Séculos Indígenas no Brasil, de Franklin Azevedo Coe. Lideranças indígenas também participarão do lançamento, que será realizado em uma tenda, aberta ao público durante todo o dia.        

Um projeto de lei que dispõe sobre a implantação do “emprego cidadão” para a população em situação foi protocolado na Câmara de Vitória. A proposta, de autoria do vereador Vinícius Simões (PPS), tem o objetivo de promover a inclusão social desta parcela da população. A proposta  prevê a reserva de 2% das vagas das empresas para a população de rua.    A justificativa do projeto diz que a medida atende ao que determina a Política Nacional de Inclusão Social e a Lei Municipal 7.101/2007, que trata a questão do acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos.   De acordo com o vereador, as empresas que aderirem ao programa serão beneficiadas com certificação do selo “Empresa Cidadã” e incentivo tributário no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei.  “Entendemos que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que possibilitará o resgate da dignidade dessas pessoas, mas este é um importante passo para que elas garantam seus direitos e tenham condições de não dependerem mais das ruas para sobreviver”, disse o vereador.   O projeto prevê também ações psicológicas e educacionais para contribuir no desenvolvimento do trabalho do novo funcionário na empresa. Para isso, será preciso a colaboração do poder público, que deve garantir assistência em saúde (mental e física), local para dormir e comer, vestimenta, e ainda possibilitar o aprimoramento de algum ofício.   O vereador informou que foi inspirado pelo modelo de trabalho implementado na cidade de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, que trata de pessoas sem moradia fixa, sobretudo, usuários de droga que vivem nas ruas. Na cidade paulista, o projeto é trabalhado em etapas que envolvem a abordagem por profissionais especializados.   Quanto à abordagem, contou o vereador, em São Bernardo ela é feita por um grupo de psicólogos e psiquiatras especializados que vão com uma ambulância aos locais atender as pessoas em situação de rua, dependentes de drogas ou não. Os dependentes são encaminhadas para a desintoxicação que dura cerca de uma semana e meia. Depois disso, essas pessoas são levadas para uma república, onde permanecem por três meses com acompanhamento 24 horas.   “Passado o período, é dado a elas o direito de moradia, como exemplo o aluguel social e, por fim, recebem um emprego. É um tratamento contínuo, com várias etapas, que funcionou”, concluiu o vereador.     O modelo adotado por São Bernardo – que vê a dependência química como uma questão de saúde pública e não como caso de polícia – trouxe tantos resultados que o município foi convidado a apresentar a experiência na IV Conferência Latino-Americana sobre Políticas de Drogas, realizada em Bogotá, na Colômbia, em dezembro de 2012. 

A novela da volta do sistema público aquaviário de transporte na Grande Vitória poderá ganhar um novo capítulo este ano. Paralisado desde 2000, o serviço será analisado pelo Grupo de Trabalho Executivo (GTE), criado pela Secretaria de Estado do Transportes e Obras Públicas (Setop). O grupo deverá emitir parecer conclusivo sobre os estudos de viabilidade técnica, econômica-financeira e jurídica do processo que visa implantar um sistema hidroviário na Grande Vitória.    A retomada do transporte aquaviário pretende desafogar o trânsito da região metropolitana através de dois terminais: um na Enseada no Suá, na Praça do Papa, em Vitória e outro na Prainha, em Vila Velha. Há ainda a reivindicação da população para que o sistema funcione de forma integrada com o Sistema Transcol.     De acordo com a Setop, só após da análise e da sua homologação pela secretaria será iniciado o certame licitatório.    O GTE será formado por formado por representantes da Setop, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb), Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais e Articulação Metropolitana (Sepam), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Estado de Governo (SEG). A Setop ainda não informou quando os representantes serão anunciados.     O sistema hidroviário de transporte de passageiros, desativado em 2000, começou a funcionar em 1978. Chegou a dispor de 11 lanchas e a transportar quase 450 mil pessoas por mês. Desde o período em que ficou sem funcionar, a população reivindica seu retorno. Ainda no governo Paulo Hartung (PMDB), em 2008, a volta do sistema parecia uma certeza e previa um investimento de R$ 9 milhões. O governo havia solicitado apresentação de custos, modelos de embarcação, sistema de operação e preço de tarifas.   No início de 2010, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) aprovou a alteração na Lei n.º 3.693/1984 sobre Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória. A lei estabelece a reestruturação do sistema hidroviário e sua viabilidade integrada aos serviços de ônibus e determina que a Ceturb esteja autorizada, mediante concessão, a contratar o serviço.   Um novo estudo técnico para tratar da implantação do hidroviário foi anunciado, em junho de 2011 pelo secretário de Estado de Transportes de Obras Públicas, Fábio Damasceno, mas o assunto só voltou a ganhar destaque nesta segunda (15), após a publicação da portaria que criou o GTE.