Século Diário

As denúncias e evidências de impactos ambientais e à saúde, além das violações aos direitos humanos cometidas pela Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), empreendimento da Vale e a empresa alemã Thyssen Krupp, localizado em Santa Cruz, Rio de Janeiro, foram denunciadas a cinco deputados do Parlamento Alemão, nessas quinta e sexta-feiras (11 e 12). Eles integram a Subcomissão de Saúde da Comissão Parlamentar de Cooperação Econômica e Desenvolvimento do Congresso da Alemanha.   Também estiveram no bairro da zona oeste do Rio representantes da Embaixada da Alemanha em Brasília e do Consulado do Rio de Janeiro. A comitiva conversou com moradores e entidades como o Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), visitou as instalações da transnacional, e ainda a Fiocruz, onde buscaram mais informações sobre os estudos sobre os reflexos das atividades da TKCSA na saúde das comunidades vizinhas.    Os deputados irão elaborar um relatório com as informações para apresentar à Comissão, confrontando com as informações da ThyssenKrupp. Folhas de plantas com resíduos da poeira exibida pelos moradores também foram coletadas pelos parlamentares, para análise em laboratório da Alemanha.   Em entrevista à Agência Brasil, o chefe da delegação alemã e presidente da Subcomissão de Saúde em Países em Desenvolvimento, Uwe Kekeritz, apontou divergências entre as informações apresentadas pela empresa e pelos moradores. Os parlamentares pretendem acessar os dados do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para comprovar a veracidade das informações.    O longo histórico de denúncias relacionados ao empreendimento tomou proporções internacionais, após em março deste ano, o Pacs apresentar em um evento em Berlin o vídeo TKCSA – sem licença para operar, com permissão para poluir, que denuncia as diversas violações cometidas pela empresa durante nove anos e a tentativa da Thyssen Krupp em vendê-la.    O grupo alemão anunciou em 2012 a venda dos 73% dos direitos da companhia. Os outros 23% das ações pertencem à Vale, que tem planta industrial no Espírito Santo e responde igualmente por inúmeros impactos. Entidades alegam que a venda irá deixar sem solução o passivo da CSA.    As propostas de compra foram apresentadas no dia 22 de março e, segundo a Justiça Ambiental, a principal interessada é a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de Volta Redonda (RJ). Para realizar a compra, no entanto, ela deverá pedir R$ 4 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já investiu outros R$ 2,3 bilhões de dinheiro público para financiar a construção da CSA.    A CSA teria recebido mais empréstimos nas esferas municipal e estadual, totalizando cerca de R$ 5 bilhões, em financiamento, isenções fiscais, doações de terreno e não cobrança de multas.   A justificativa para a ThyssenKrupp vender a sua parte do projeto – e com tanta pressa – é o fato de a gigante ter sofrido, entre 2011 e 2012, a maior perda financeira de sua história – só a Steel Americas, com plantas no Brasil e nos EUA, deu prejuízo de cerca de R$ 9 bilhões.    A  CSA tem capacidade de produzir 5 milhões de toneladas de placas de aço por ano, mas opera em ritmo anualizado de 3,5 milhões de toneladas.    Pendências   Desde o início de sua construção em 2005, a siderúrgica coleciona inúmeras ações civis e no Ministério Público Estadual. Após entrar em operação, cinco anos depois, passou a ser autuada constantemente por crimes ambientais. O principal deles, conhecido como “chuva de prata” – formada por partículas liberadas na produção de ferro -, gerou à CSA três multas, a última delas em novembro de 2012, no valor de R$ 10,5 milhões. Os resíduos provocam o agravamento de problemas respiratórios, dermatológicos e alérgicos.    Em agosto de 2010, o Inea havia multado a CSA em R$ 1,8 milhão pelo mesmo problema, e em janeiro de 2011 em R$ 2,8 milhões pela repetição do incidente.    Somam-se às multas outras obrigações como investimento de R$ 4,5 milhões em obras que impeçam o alagamento da área rural de São Fernando; plantio de 15 mil árvores para fins de arborização urbana, e investimento de R$ 14 milhões como compensação indenizatória aos moradores atingidos, em obras como a construção de uma clínica de saúde, de controle de inundações e no ressarcimento a pescadores.   No ano passado, a CSA assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado do Ambiente e com o Inea para o cumprimento, por parte da Companhia, de 130 condicionantes determinadas para que recebesse a licença ambiental. Até lá, a siderúrgica opera sem autorização definitiva. 

Ainda atordoados com a redistribuição das vagas na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa, os candidatos que vão disputar a eleição proporcional no próximo ano podem ter um outro complicador de peso para suas campanhas. Mesmo sem acordo, a reforma política começará a ser debatida na próxima semana na Câmara. Essa é uma preocupação que arrepia ainda mais as lideranças do Estado. Hoje os parlamentares no mandato ou que estão de olho em uma vaga no próximo ano, fazem as contas para acomodar a profusão de nomes colocados para a disputa proporcional nas nove vagas de deputado federal e 27 de deputados estaduais, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não derrube a norma definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redistribuição das vagas. Essas contas podem ficar ainda mais complicadas, se a regra de fim das coligações for aprovada, um dos pontos mais polêmicos da reforma política for aprovado na Câmara. Só para se ter uma ideia do que isso significa para o Espírito Santo, em 2010, a coligação formada por PMDB/PT e PSB elegeu metade da bancada na Câmara: Audifax Barcelos e Paulo Foletto, do PSB; Rose de Freitas e Lelo Coimbra, do PMDB e Iriny Lopes, do PT. Na Assembleia, o grupo abocanhou um terço do plenário, com as eleições de Hercules Silveira, Sérgio Borges, Luzia Toledo e Marcelo Santos, todos do PMDB; Freitas e Rodrigo Chamou, do PSB e Genivaldo Lievore, Claudio Vereza, Lucia Dornellas e Roberto Carlos, do PT. Para esses partidos a situação, porém, a mudança seria menos complicada do que para os partidos menores, que correm o risco de perderem representação na Câmara e, consequentemente, tempo de TV nas propagandas eleitorais. A mudança na regra impediria, por exemplo, que deputados com menor votação conseguissem se eleger, como aconteceu em 2010. A coligação formada por PTN, PRP e PCdoB conseguiu eleger dois deputados – Dary Pagung e Henrique Vargas, do PRP. Caso a coligação não valha mais para a próxima eleição, os pouco mais de 13 mil votos que os dois deputados tiveram em 2010, não garantiriam suas eleições. Não é apenas na proporcional que a regra teria impacto profundo na eleição do próximo ano no Estado. Com uma base partidária que inclui a maioria esmagadora dos partidos do Estado, o governador Renato Casagrande também teria muita dificuldade para acomodar as lideranças em seu palanque de reeleição. Com a grande quantidade de candidatos em potencial ligados ao Palácio Anchieta, as poucas vagas em disputa não dariam conta da demanda de candidatos, o que enfraqueceria  também a candidatura majoritária.  

Renata Oliveira e Nerter Samora Pouca gente acredita que sem consenso a reforma política seja aprovada, acabando com as coligações. Muita gente também aposta que a redução de parlamentares não vai valer para 2014. Mas, se o cenário mudar a situação que já está tumultuada pode piorar no Estado. Renata –  A gente estava acompanhando com muito mais intensidade a antecipação da disputa majoritária no Estado. As movimentações para a eleição do governo do Estado e senado pareciam ser o grande atrativo para o próximo ano, mas a semana foi dominada por discussões envolvendo a disputa proporcional, que pelo jeito deve ser também muito disputada, não é? Nerter – Sim. Essa decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomada na última terça-feira (9) de redistribuir as vagas de deputado federal e estadual mexeu de forma significativa com o processo político. Pouca gente acredita que a regra vá mesmo valer para 2014, com as movimentações no Supremo para questionar a constitucionalidade da lei e com o projeto de decreto legislativo do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) para suspender o efeito da decisão do TSE. De fato, a discussão deveria ter passado pelo Legislativo, a mexida na composição das Casas deveria ser aprovada por projeto de lei complementar. Mas há juristas que acreditam que a suspensão da decisão é meramente paliativa e que a regra poderá ser aplicada depois com efeito retroativo, ou seja, quem for o 10º deputado federal ou o 28º, 29º e 30º deputado estadual pode perder a cadeira depois, o que seria ainda pior. Renata – Mesmo que a regra não valha para 2014, as lideranças políticas imediatamente pegaram suas calculadoras para tentar prever um quociente eleitoral mínimo para o próximo ano e, pelo jeito, os parlamentares vão ter de se esforçar muito para conseguir se manter, porque as votações vão ter que subir e muito. Outra coisa que pode mexer  com o cenário eleitoral do Estado é ainda menos crível, mas que também não pode ser desconsiderada diante da antecipação do debate eleitoral. Estou me referindo à reforma política. Se ela for mesmo aprovada, decretando o fim das coligações partidárias, será um Deus nos acuda no Estado. Muita gente que se elegeu graças às sobras pode ficar fora da Câmara dos Deputados ou da Assembleia se tiver que disputar sozinho. Nerter – Isso é ruim para os partidos com menos densidade. PMDB, por exemplo, pode ter perdas, claro, mas as coligações permitem que partidos como o PRP, por exemplo, consigam uma manobra inteligente de unir partidos do mesmo tamanho e garantir uma cadeira. Em 2010, conseguiu duas, aliás. Bom, pelo menos acabaria com as polêmicas envolvendo suplência, não é? Casos como Paulo Roberto (PMDB) x Olmir Castiglioni (PSDB) não existiriam. A vaga seria do partido e ponto final. Renata – Isso é verdade, mas se do ponto de vista jurídico a situação ficaria mais simples, imagine como vai ficar complicado para o governador Renato Casagrande que tem 16 partidos em sua base aliada e outros próximos para acomodar. Ainda mais com a quantidade de lideranças com potencial eleitoral que irá buscar acomodação no próximo ano. Não vai ter espaço para todo mundo e, por isso mesmo, a tendência é de que as discussões fiquem acirradas daqui para frente. Se na Assembleia hoje o clima não é bom, imagina se eles tiverem que cortar três e não puderem contar com a soma dos votos das coligações. Nerter – E isso pode afetar também a disputa majoritária. Com o sistema de unanimidade política criado no Estado, a instabilidade da base pode afetar o palanque de consenso. Até porque, manter o consenso com a pressão das nacionais não vai ser fácil. Mesmo com a disposição das lideranças locais em se manter no palanque do governador Renato Casagrande, os nomes colocados para a disputa presidencial podem também influenciar na movimentação no Estado. Renata – A fusão do PPS com o PMN é uma das movimentações que podem trazer ecos para o Estado. O PPS sob o comando do prefeito Luciano Rezende, já definiu seu apoio ao palanque de reeleição do governador Renato Casagrande, mas nacionalmente a orientação para o partido é se posicionar em um palanque oposto ao PT. No Estado, o PT é um dos sustentáculos mais fortes do governo socialista. Nerter – Isso sem falar na necessidade de o PSDB se fortalecer tanto no Estado quanto nacionalmente, o que o forçará a uma posição que garanta ganhos, o que no congestionado palanque de Casagrande pode ser difícil. Ainda mais, se a oposição se dividir com a ida do ex-governador de São Paulo José Serra para o PPS.  Além disso, o palanque presidencial de Marina Silva, com a Rede, precisará também de um posicionamento dos aliados no Estado. Eduardo Campos (PSB) ainda insiste em uma candidatura socialista à presidência da República e com a divisão dos votos, o PT nacional pode bater o pé aqui no Estado, fortalecer a aliança com o PMDB, o que abre a brecha para uma possível candidatura de Paulo Hartung, se estiver viável até lá. Isso sem falar em Magno Malta e o PR. Renata – Na proporcional também há muita gente para pouco espaço. Só o PT tem três possíveis candidatos a deputado federal, o PDT tem três nomes, mas deverá fazer uma acomodação do ex-prefeito da Serra, Sérgio Vidigal. O ex-prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, está mudando de partido para também poder disputar a eleição. No PR, o secretário de Esportes do Estado, Vandinho Leite é uma aposta para a Câmara. Se forem nove vagas mesmo, a coisa vai ficar complicada. Do outro lado, o PSDB estuda lançar três nomes fortes para federal e a costura com a Rede deve garantir também a disputa de Guerino Balestrassi pelo grupo, se houver coligação. Na Assembleia, além dos 30 para 27 vagas, outras 10 lideranças entre prefeitos, ex-prefeitos e ex-deputados estão na briga por uma vaga. Nerter – Tudo indica que daqui para frente as conversas devem se intensificar e os personagens políticos vão fazer

Além do julgamento pelo Poder Judiciário e Assembleia Legislativa, a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado ao setor atacadista vai passar pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta segunda-feira (15), o estudante de Direito, Sérgio Marinho Medeiros Neto, que ajuizou uma ação popular na Justiça estadual contra o benefício, vai protocolar um aditamento à denúncia feita contra o funcionamento do Instituto Sincades, fundo cultural criado a partir do incentivo. No requerimento, Sérgio Marinho também pede que os conselheiros do TCE analisem a legalidade dos atos do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) que deram vazão ao incentivo – que já é alvo de análise pela Justiça local e até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O estudante de Direito utiliza os mesmos argumentos levantados na segunda ação popular movida por ele contra o incentivo. Na peça, ele afirma que o contrato firmado entre o governo do Estado e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades) é lesivo aos cofres públicos por retirar verbas não apenas da Fazenda estadual, mas também do caixa dos 78 municípios capixabas e dos demais estados da Federação. “O contrato é nulo por não respeitar a legislação pátria. A renúncia a impostos realizada à margem da lei é lesiva ao Erário e ao princípio da moralidade. É gravíssima a lesão ao erário dos municípios capixabas, que não é admitida pelo STF, importando renúncia de verbas que não pertencem ao Estado, mas aos Municípios”, afirma o estudante. O autor das denúncias contra o mecanismo fiscal também levanta outro ponto que seria suficiente para a decretação da nulidade do convênio entre o Estado e o Sincades. Segundo ele, o acordo teria um vício insanável em sua formação, uma vez que o contrato não teria sido respaldado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No aditamento à denúncia, Sérgio Marinho requer a apuração desses novos aspectos, assim como a decretação de uma medida cautelar para suspender imediatamente o incentivo fiscal ao setor atacadista. Ao todo, os benefícios provocam uma renúncia de receitas na ordem de R$ 600 milhões anuais ao Estado. Desde a assinatura do acordo, em 2008, o prejuízo ficaria próximo de R$ 3 bilhões – deste total, pelo menos R$ 750 milhões deveria ter ido para o cofre das prefeituras (que têm direito à cota parte de 25% do bolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS). Segundo informações do Tribunal de Contas, a denúncia (Processo TC 2626/2013) vai ser analisada pelo conselheiro José Antônio Pimentel, sorteado para o caso. Os autos do processo estão desde o último dia 22 de março no gabinete do relator, conforme dados fornecidos pelo sistema de acompanhamento processual do tribunal. Um detalhe importante é que o conselheiro Pimentel foi nomeado pelo então governador Paulo Hartung. Apesar de ter no currículo a participação em postos importantes de vários governos, o último cargo de Pimentel antes da chegada à corte foi de secretário-chefe da Casa Civil do governo passado. Ele tomou posse na cadeira de conselheiro do TCE no dia 3 de março de 2010. O Tribunal de Contas será o quarto órgão a analisar os aspectos legais relacionados aos atos da Era Hartung em benefício do setor atacadista. Além das ações em curso na Justiça estadual e no Supremo, o deputado Euclério Sampaio protocolou, na última quarta-feira (10), um projeto de Decreto Legislativo para sustar todos os efeitos dos decretos do ex-governador relacionados aos incentivos fiscais.

A aprovação do projeto de resolução que permite aos deputados estaduais manterem gabinetes fora do prédio da Assembleia pode ser uma alternativa para que os parlamentares consigam driblar os muitos problemas que circundam a eleição do próximo ano. Além da possibilidade de redução do número de vagas na Casa de 30 para 27, com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redistribuição das cadeiras, os deputados poderão ter também problemas de acomodação na ampla base do governador Renato Casagrande. Outro problema é a possibilidade de cerca de 10 lideranças políticas com capital forte disputarem a eleição, aumentando a concorrência.  Os deputados têm convivido ainda com desgastes na imagem da Casa que vêm se sucedendo desde o início do ano. Nesse sentido, o gabinete externo pode ser uma forma de os deputados ampliarem suas bases no interior, fortalecendo o palanque de reeleição. Cada deputado tem direito a ter até oito assessores fora do prédio da Assembleia. Mesmo com as restrições para a atuação no gabinete externo, a presença deles nos municípios garante uma visibilidade para os parlamentares. Ouvir as demandas das bases é fundamental para que os parlamentares possam atender os eleitores e pavimentar o palanque de reeleição. A Resolução 3.366/2013 foi aprovada no mês passado e embora não resulte em aumento de gastos públicos, já que mantém o número atual de servidores, criou polêmica e chegou a ser apelidada de “cabide de emprego”. A atividade externa cria desconfiança sobre a fiscalização da atuação dos servidores.  A norma determina que os servidores que exercem atividades externas devem comprovar a presença no trabalho por meio de relatórios diários, a exemplo do que já é praticado no Congresso Nacional..

O decreto que regulamenta a Lei 8.350/12, que autoriza a prefeitura de Vitória a comercializar materiais recicláveis recolhidos pela coleta seletiva, que seja excedente à capacidade de reciclagem das associações de catadores, foi publicado nessa sexta-feira (12), no Diário Oficial. A proposta, de autoria do vereador Serjão Magalhães (PSB), permite a venda dos resíduos sólidos à iniciativa privada, evitando a superlotação da Unidade de Transbordo da Capital. A falta de capacidade da Unidade é denunciada desde julho do ano passado pelo vereador, após a constatação de que apenas 7% do local ainda estaria disponível para receber mais resíduos. Segundo Serjão, nesse período a situação só se agravou e parte do material ficou acumulado na parte externa do galpão, exposto às ações da chuva, e tornando-se foco para proliferação de diversos tipos de vetores, como ratos e insetos, o que resultou na redução do valor de mercado dos resíduos. A lei evitará que o lixo seja encaminhado a aterros sanitários.   Com a regulamentação, os excedentes poderão ser comprados meio de um leilão, cuja verba obtida será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vitória (Fundambiental). O dinheiro poderá ser investido em educação ambiental; planejamento e revisão periódica da gestão adequada de resíduos sólidos; capacitação operacional e gerencial de interessados em atuar profissionalmente na gestão; elaboração de projetos, e revalorização dos materiais provenientes da coleta seletiva.