Século Diário

Neste domingo (14), a Associação de Moradores do bairro Brisamar, em Vila Velha, realizará uma ação em defesa do Morro do Cruzeiro, localizado no mesmo bairro. O “Abraço da Esperança Morro do Cruzeiro”, além de chamar a atenção das autoridades para os problemas ambientais da área, vai promover o plantio de mudas nativas e um mutirão de limpeza.   O morro é uma Área de Proteção Permanente (APP), com remanescentes de mata atlântica e está localizado entre os bairros de Jardim Colorado, Santos Dumont, Jardim Guadalajara, Brisamar e Guadapule.    A área sofre com desmatamento e é usada para despejo de lixo e de destroços de demolições. Princípios de construções já foram encontrados no local, mas a continuidade das obras foi embargada pela prefeitura. A Secretaria de Meio Ambiente de Vila Velha divulgou que 42 toneladas de madeira foram encontradas recentemente no local.   As principais reivindicações dos moradores são a realização de um estudo topográfico, para entender que tipo de atividade pode ser desempenhada na APP, e a transformação da área em um parque. “Acreditamos que, se a área for transformada em um parque, o uso será mais adequado, teremos guardas e uma maior vigilância que vai até melhorar a nossa segurança. Hoje, muitos usuários de drogas frequentam a região”, relata Natalia Torres Riva, presidente da associação de moradores.   A prefeitura informou que há um estudo em andamento para verificar que tipo de interferências podem ser feitas no morro.

  Sempre que um crime bárbaro envolvendo um adolescente repercute na mídia provoca uma grande comoção na sociedade civil. O caso do estudante paulista, de 19 anos, assassinado na porta de casa por causa de um celular indignou muita gente. Pudera, não é pra menos.    É natural que a reação da sociedade nessas horas seja de revolta. Isso já aconteceu em outros casos. Lembram da crueldade cometida pelo Champinha? Aquele adolescente que matou barbaramente a estudante Liana Friedenbach, 16 anos, morta com o namorado Felipe Silva Caffé, 19 anos, em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. No final de 2003, quando ocorreu o crime, a polêmica da redução da maioridade penal veio à tona com toda a força.    A sociedade tem o direito de reagir com a emoção nesses casos, mas os legisladores, não. Eles precisam deixar oportunismo eleitoral de lado e se posicionar racionalmente, e não dizer o que o povo está querendo ouvir.   A bancada capixaba, provocada a se posicionar sobre o tema, adotou o discurso mais previsível, que geralmente é defendido pela maioria das pessoas. Aquele que faz uma ligação direta entre impunidade e violência. O censo comum conclui que a punição mais rigorosa vai coibir a ação desses jovens e, consequentemente, diminuir a violência.    Trocando em miúdos, o raciocínio seria mais ou menos este: “Ora, se a punição for mais rigorosa, os adolescentes vão pensar duas vezes antes de cometer um crime”. Será que um jovem que ingressa no mundo da criminalidade e já perdeu, há muito tempo, todas as suas referências, inclusive as familiares, fará essa reflexão antes de apertar o gatilho? Normalmente, não.    Não são penas mais severas que vão deter os autores de crimes como do estudante paulista ou do motorista de ônibus assassinado na última segunda-feira (8), em Barramares, Vila Velha.    O mais curioso nessa leitura é que deputados e senadores capixabas que opinaram sobre a redução da idade penal não se atentaram para uma questão cruciaal. É preciso lembrar aos parlamentares que os autores de latrocínio ou homicídios, normalmente, não debutam na vida do crime apertando o gatilho.    Se analisarmos a vida pregressa desses jovens, descobriremos que a maioria já passou pelas unidades de ressocialização do Estado. No Espírito Santo, o serviço é coordenado pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), autarquia que ainda outro dia foi flagrada imersa num crônico esquema de corrupção. Seus gestores estavam mais preocupados em desviar dinheiro a reeducar jovens.    Antes de questionar a redução da idade penal, nossas parlamentares deveriam procurar saber por que o Estado falhou na missão de ressocializar esses jovens.    É preciso analisar também, antes de sair reduzindo a maioridade penal, que o espaço que deveria ser ocupado pelo poder público foi tomado pelas organizações criminosas, que tiveram mais competência que o Estado para cooptar esses jovens e arregimentá-los para o mundo do crime.   Se o Estado fosse mais presente, o trabalho de prevenção mais eficaz e ressocialização alcançasse resultados mais eficientes, talvez nossos jovens não seriam hoje os principais autores e ao mesmo tempo vítimas dessa violência que a todos apavora.    O vice-presidente da República, Michel Temer, disse uma frase bastante sensata sobre a polêmica em torno da redução da maioridade penal, que deveria ser refletida pelos parlamentares da bancada capixaba. “Li hoje um argumento para reduzir [a maioridade] para 16 anos, mas, e daí, se o sujeito tem 15 anos e meio, e comete um crime, vamos reduzir para 15 anos? Não sei se é por aí a solução”, questionou Temer.

Difícil embarcar em mais um discurso de perseguição ao Espírito Santo, como tenta emplacar a bancada capixaba no Congresso Nacional, depois do anúncio do corte de uma vaga na Câmara dos Deputados. Primeiro, a decisão nada tem a ver com as perdas financeiras. Segundo, e mais importante, a bancada que representa o Estado nunca foi um exemplo de articulação e união. Pelo contrário, os interesses pessoais sempre falaram mais alto. É frágil portanto a tentativa de justificar a reação em cadeia, com berros para todo os lados,  no argumento de que a bancada vai perder força e o Estado sairá prejudicado. O novo coordenador do grupo, Paulo Foletto (PSB), que puxou o bonde dos insatisfeitos, saiu atirando na direção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cheio de razão. Mas de verdade mesmo, simplificando, um deputado a menos não vai fazer a mínima diferença para uma bancada omissa e pouco proativa. O que mobiliza os deputados federais é a disputa de 2014. Pois se o bonde já está lotado, ai mesmo que não vai dar pra quem quer.    Segue… A propósito, enquanto a bancada daqui fala, fala, fala, o Rio de Janeiro novamente saiu na frente e agiu. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) apresentou projeto de decreto legislativo que determina que sejam sustados os efeitos da decisão do TSE. Precisava só de um parlamentar capixaba, nem a bancada inteira…   Convenhamos… O critério considerado pelo TSE faz todo sentido, vai. O cálculo deve ser feito com base nos dados do Censo de 2010, atualizados.   Não perde uma Sobre o assunto, vale o registro da hiprocria do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), em entrevista à Rádio CBN, considerando que a Casa também pode perder três cadeiras com a decisão. Ele jura que se a redução fosse para conter gastos, em benefício da população, ai sim, o apoio seria evidente. Gosta de fazer uma média, hein!    Carona A essa altura, quem deve está achando o máximo o reforço desse discurso  é o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Principalmente depois da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra o decreto que garantiu os incentivos fiscais ao setor atacadista no Estado. Hartung tem a faca e o queijo na mão para colocar tudo no mesmo bolo e posar mais uma vez de vítima. Afinal, ele só queria atrair mais investimentos para o Estado, coitado. Que mal tem nisso?   Carona II Desde quando é comum as Câmaras de Vereadores prestarem contas de 100 dias de gestão, assim como os prefeitos? Jogada para plateia.   Sem previsão Está ruim para o prefeito de Cariacica, Juninho (PPS). Aprovação de tíquete alimentação para os servidores pela Câmara coloca à tona mais uma promessa de campanha jogada para o longuíssimo prazo. Este é o problema de fazer propostas mirabolantes durante o período eleitoral. A fatura chega rápido.   O meu pode O prefeito de Cachoeiro, Carlos Casteglione (PT), anunciou ainda mais cortes de gastos no município. Nada de obras, nada de reajustes para os servidores e muito menos aumento de salários para os professores. Está claro para qual lado a corda arrebenta? Vem comigo para a próxima nota …   O meu pode II Interessante é que Casteglione já sabia dessas perdas no final do ano passado, mas nem por isso deixou de reajustar o seu próprio salário e dos 19 secretários do município, com base ainda nos últimos três anos. Esses gastos não prejudicam o município, certo?   140 toques “O arremedo de PDM que está sendo gestado em VV não passa de um longa manus sobre Jacarenema. A cumplicidade do público com o privado é descarada”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “A diferença entre quem entende de política e quem faz marketing político é que os primeiros partem do princípio de que o eleitor é inteligente e os segundos acham que o eleitor é imbecil”. Mauro Santayana

Mais uma vez a classe política capixaba reduz o debate nacional ao discurso de vitimização do Estado em relação ao restante do País. Um discurso que a coluna já apontou em outras oportunidades e que não cola mais, devido aos dados econômicos que são festejados pela própria classe política, embora não reflitam a realidade social do Estado. Passada a choradeira do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) – uma atividade que tinha prazo para acabar e todo mundo já sabia disso -, o Estado não se preparou e deixou as prefeituras a ver navios. O caso dos royalties é uma discussão à parte. O Rio de Janeiro tomou a dianteira na discussão e os parlamentares capixabas foram atrás. A questão está paralisada no Supremo depois que de uma liminar concedida à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) fluminense. Já na nova divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Espírito Santo ficou quietinho, já que conseguiu levar vantagem na discussão, graças ao substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Na guerra fiscal, o Estado mantém a choradeira e espera que os demais estados do Sudeste consigam a alíquota desejada pelo Estado para o ICMS. A culpa é sempre colocada no tamanho da bancada, porque a mobilização sai prejudicada. Agora com a redução de uma vaga na Câmara dos Deputados o chororô vai aumentar. Como se houvesse um complô para prejudicar o Espírito Santo. O discurso das perdas também está sendo adotado para uma discussão que é muito maior do que isso. A questão é constitucional. O tamanho da bancada varia de acordo com a demografia populacional. Isso mantém o equilíbrio da Câmara. Aí os discursos são de que “se fosse para economizar”, porque “já nos tiraram tudo e agora quem tirar nossos deputados”. Essa discussão é pequena demais para quem quer representar a nação brasileira (e não só a capixaba) na Câmara dos Deputados. Fragmentos: 1 – O sucesso da primeira parcial da coleta de assinaturas da Rede deixa transparecer a empatia do eleitor capixaba à presidenciável Marina Silva. Se em 2010 ela deu trabalho no primeiro turno, vencendo a disputa em Vitória, ano que vem a candidatura dela pode se fortalecer. 2 – Nacionalmente o empate de Dilma Rousseff e Eduardo Campos no Recife, capital do Pernambuco, principal base do governador, deixa o projeto socialista mais abalado. O governador Casagrande acompanha os movimentos do presidente de seu partido, já que isso influi em seu palanque de reeleição. 3 – Rodney Miranda (DEM) de barco nos canais de Vila Velha. Isso lembra as ações midiáticas dele na Secretaria de Segurança. Mas, assim como as operações nos bairros não inibiu a criminalidade, sua presença no canal não vai diminuir a poluição e os problemas das chuvas.

  Tão logo foi aprovada a emenda constitucional que estende todos os direitos trabalhistas às empregadas domésticas (7 milhões no Brasil), a mídia foi invadida por uma enxurrada de artigos prevendo que o tiro sairá pela culatra, como na época da abolição da escravatura em 1888, quando a maioria dos escravos recém-libertados ficou entregue à própria sorte, caindo no desamparo, na miséria e na rua da amargura.  Agora, para escapar de um aumento de custos em torno de 9%, os patrões reduziriam suas domésticas à condição de diaristas, que somam outros milhões no país, como os bóias-frias de outrora, na zona rural.     Num longo (e otimista) artigo difundido pela internet, o juiz trabalhista Jorge Luiz Souto Maior, professor de Direito na USP, lembrou que sempre houve previsões catastrofistas a cada evolução legal em favor dos fracos e oprimidos. Por ocasião da lei de férias, em 1925, por exemplo, os bem nascidos disseram que esse período de descanso “destruiria o moral dos trabalhadores brasileiros”; em 1943, dizia-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, vigente até hoje, mas em vias de precarização, “arruinaria as indústrias”; em 1963, o Estatuto do Trabalhador Rural “levaria a bancarrota no campo”. Alarido semelhante ocorreu quando da extensão de direitos a menores e mulheres.     “O trabalho escravo ainda se mantém sob as mais variadas formas”, começou Souto Maior, lembrando que há apenas 20 anos a Organização Internacional do Trabalho apresentou dados relativos a 8.986 denúncias de trabalho escravo no Brasil. Como reação, em 1995, foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho, para atuação específica no meio rural e investigação de denúncias de trabalho escravo; em 1998, foi aprovada a Lei 9.777, que alterou os artigos 132, 203 e 207 do Código Penal, considerando crime a exposição da vida ou a saúde das pessoas a perigo direto e iminente; a frustração a direitos assegurados pela legislação trabalhista mediante fraude ou violência; o aliciamento de trabalhadores mediante fraude); em 2003, foi anunciado o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego; em 2008, esse plano foi atualizado. No momento, o Senado discute o projeto de emenda constitucional contra o trabalho escravo, que prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado, destinando-as à reforma agrária e ao uso social urbano.     Tudo isso mostra que a História não dá saltos, mas evolui lentamente, ora com medidas concretas baseadas em lei, ora com palavras e discursos que, curiosamente, nem sempre saem da boca das autoridades executivas e legislativas eleitas em nome da liberdade, da igualdade e da fraternidade. E não faltam no Brasil agremiações partidárias cujas siglas mesclam o D da democracia e o T do trabalhismo.      No caso das domésticas recém-retiradas do limbo legal em que eram mantidas, o juiz Souto Maior lembra que “o que está em jogo não é simplesmente a possibilidade econômica dos patrões (ou patroas, como se diz) de suportarem os novos direitos das domésticas e sim a nossa capacidade de concebermos raciocínios que forneçam bases à consolidação de uma sociedade efetivamente justa, na qual o respeito à dignidade humana possa ser uma realidade para todos os cidadãos”.     Lentamente, 125 anos depois da libertação dos escravos em geral, o Brasil dá mais um passo – um passo doméstico – no âmbito dos direitos humanos para criar as condições de implantação de uma sociedade menos egoísta, mais solidária. É pouco, mas é lei e é bom para todos.     As dúvidas remanescentes devem desembocar na Justiça do Trabalho, que está aí para isso mesmo – resolver os conflitos entre os dois lados da realidade econômica, cuja dimensão mais elementar se condensa, exatamente, no trabalho das nossas queridas empregadas domésticas.       LEMBRETES DE OCASIÃO       “Não nos devemos levar só pelos sentimentos de filantropia em favor dos escravos quando arruinamos as nossas próprias famílias e prejudicamos o Estado (….) Que prurido de liberdade é esse, pois temos vivido com a escravidão por mais de três séculos e não podemos suportá-la mais alguns anos?”       Alencar Araripe, historiador cearense radicado no Rio na época da Lei Aurea de 1888   ————————————-   “…a única forma eficaz de um empregador homenagear a sua empregada doméstica é a de respeitar os seus direitos.”       Jorge Luiz Souto Maior, juiz do Trabalho em Jundiaí e professor de Direito  na USP, em 2013 

A Associação Comunitária de Jardim Camburi (ACJAC) promove nesse sábado (13) uma passeata com o objetivo de cobrar a construção de um novo Destacamento de Polícia Militar (DPM) no bairro. O antigo DPM foi desativado e teve a estrutura condenada pela Defesa Civil.    A expectativa é que participem da caminhada de protesto 2 mil pessoas, que devem vestir preto em sinal de luto pelo atual quadro de segurança do bairro, que é o mais populoso de Vitória e atrai muito comércio, instituições de ensino e empreendimentos imobiliários.   Ao final da caminhada os moradores vão inaugurar um contador de dias em que o bairro está sem o DPM no local em que está o destacamento que vai ser demolido.    A instalação da 4ª Companhia da Polícia Militar e a construção do novo destacamento foram promessas feitas aos moradores e não concretizadas, por isso a população deve sair às ruas para cobrar as construções.    A concentração para a caminhada acontece na rua Carlos Martins e segue até o local do antigo DPM, ao lado da delegacia de Polícia Civil do bairro, onde vai ser afixado o contador.

As discussões em torno da redução da maioridade penal estão sempre em voga, mas se intensificam quando ocorrem casos que chocam a opinião pública e envolvem adolescentes. O homicídio do estudante Victor Hugo Deppman, ocorrido em São Paulo na terça-feira (9), e do motorista de ônibus Valdir Couto Schwontz, morto em Vila Velha na segunda-feira (8), os dois praticados por adolescentes, levantaram a questão da redução da maioridade penal, mas não de políticas públicas para que crianças e adolescentes não entrem na criminalidade em primeiro lugar.    O governo federal tem entendimento muito claro em relação à redução da maioridade penal: é contra. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nessa quinta-feira (11) que a pasta é contra a redução, que é também inconstitucional. Para ele, a redução não implica na diminuição da violência, ou seja, a inclusão de adolescentes no sistema penitenciário não só não reduz a violência, como também contribui para que esses adolescentes deixem o sistema ainda mais violentos do que quando entraram, visto que os estabelecimentos prisionais da maior parte dos estados do País – incluindo o Espírito Santo – falham em ressocializar os detentos.    Já nesta sexta-feira (12), o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, reforçou que o governo é contra a redução da maioridade penal e pediu ajuda aos estados para que seja ampliado e consolidado o Plano de Prevenção à Violência Contra a Juventude Negra, conhecido como Juventude Viva.    O programa piloto foi lançado o dia 27 de setembro em Maceió, Alagoas, com o objetivo de combater a escalada de homicídio entre jovens negros de todo o País. Dentre as ações a serem desenvolvidas está a redução da vulnerabilidade dessa parcela da população, com a criação de oportunidades que assegurem a inclusão social e a autonomia desses jovens, além do aprimoramento da atuação do Estado para enfrentar o racismo institucional.    O ministro Gilberto Carvalho disse que é ilusão achar que reduzindo a idade penal alguma coisa vá ser resolvida no País, já que bandidos e traficantes vão continuar usando os adolescentes. Ele ressaltou que a situação é mais complexa do que mexer na questão da idade penal e acrescentou que o Juventude Viva previne e dá alternativa para que o jovem, principalmente negro e de periferia, que é a principal vítima, livre-se do estigma da marginalidade por meio de oportunidades de emprego e qualificação.    O programa, no entanto, depende de parceria com estados e municípios para que seja consolidado. No Estado, o Fórum Estadual da Juventude Negra (Fejunes) já estudou o Juventude Viva, que deveria ter implantação mais célere por ser um dos mais violentos do País para esta parcela da população.    No Estado, a taxa de homicídios de negros está em 63,2 mortes por 100 mil habitantes, enquanto a de brancos é de 17,1 por 100 mil, de acordo com o Mapa da Violência 2012. Considerando que dados do Ministério da Saúde apontam que 53% dos homicídios registrados no País vitimam jovens e que 75% destes jovens são negros, a realidade do Espírito Santo não é diferente.

O Projeto de Lei 009/2013, que prevê o licenciamento de empreendimentos paralisados em Vila Velha em função da inconstitucionalidade de 13 artigos do Plano Diretor Municipal (PDM-2006), será enviado à Câmara de Vereadores na próxima semana. De acordo com nota recomendatória emitida pelo Ministério Público Estadual (MPES) à Prefeitura de Vila Velha, nenhum empreendimento imobiliário deverá ser licenciado até que o PL seja aprovado. Caso contrário, afirma o órgão, o MP irá acionar judicialmente o município.    Ainda sim, segundo a sociedade civil organizada, é importante que haja maior transparência durante este processo. De acordo com as entidades, é preciso que a prefeitura divulgue o texto modificado que será enviado à Câmara para dar clareza ao processo antes da votação, considerada definitiva para a liberação de projetos no município.    De acordo com o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), o compromisso firmado tanto pela prefeitura como pelo MP é de acatar as sugestões feitas pela entidade e endossada pelos movimentos presentes em audiência pública realizada nessa quinta-feira (11). “Nada nos é comunicado oficialmente e a prefeitura também não se reporta a nós. Desta forma vamos continuar tentando acompanhar tudo de perto”, ressaltou Irene Léia, do FPDVV.    Em um clima de informações truncadas, há quem compartilhe da insegurança da entidade quanto ao resultado final deste processo. Em meio à forte pressão das construtoras pela liberação das licenças já foram divulgadas até um prazo para isso acontecer. No jornal A Gazeta, a expectativa da Secretária de Desenvolvimento Urbano, Ana Márcia Eller, é que isso ocorra ainda este mês.    Já a assessoria do próprio município não prevê datas para os licenciamentos e informa apenas que o PL será enviado à Câmara na próxima semana.   Sobre o PL, o vereador Ivan Carlini (PR) divulgou que o projeto será votado em 15 dias. Mas, segundo o  vereador Arnaldo Borgo (PMN)  o texto só deverá ser votado quando incluir o acordo com os anseios da sociedade civil e com o bom-senso do Ministério Público Estadual.    Diante do desencontro de informações, o FPDVV afirma que cabe ao MP esgotar as negociações para um final coerente do processo.  “Há o compromisso do órgão e esperamos pelo seu cumprimento”.    No novo texto, segundo o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, deverá conter as alterações propostas pela entidade, como a transferência da Zona de Ocupação Prioritária (ZOP) para Zona de Especial Interesse Ambiental (Zeia), sobretudo, no que diz respeito às regiões de Jacarenema e do Congo.    O objetivo do PL segundo o MP é  substituir 13 artigos do PDM-2006 considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça e que, suspensos, impedem o licenciamento de empreendimentos imobiliários no município.