Século Diário

Além de ações populares na Justiça estadual, a legalidade dos incentivos fiscais do Estado do Espírito Santo para o setor atacadista também vai ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 1º, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935) contra o decreto do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), que garantiu o benefício ao setor. Na ação, o mandatário paulista pede a suspensão liminar dos incentivos, assim como a declaração da inconstitucionalidade da legislação capixaba. Na petição inicial, o Estado de São Paulo aponta irregularidades no decreto que conferiu os benefícios para o setor atacadista capixaba, que teria sido criado sem o respaldo da Constituição Federal. O governador Alckmin destaca que os incentivos foram concedidos pelo decreto do então governador, assim como não tiveram o respaldo de lei específica ou decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados da Federação. Essas mesmas ilegalidades já haviam sido apontadas nas ações populares movidas pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho Medeiros Neto, que provocou a suspensão dos repasses para o Instituto Sincades, fundo cultural que existe em função dos benefícios aos atacadistas. Na ADI, o governador paulista também ataca o dispositivo que determinou a criação do fundo – que obriga o repasse de 10% do imposto a ser recolhido (alíquota máxima de 1% quando o normal seria 12% do tributo). “Não se figura logicamente aceitável, pois, que o Estado do Espírito Santo dispense o recolhimento do imposto e estabeleça, como condição para tal benefício, a destinação do valor, pelo contribuinte, para o atendimento de atividades públicas, o que torna discutível, sob mais este parâmetro, a validade do dispositivo”, analisou. O entendimento do Fisco paulista vai de encontro às recentes declarações do secretário estadual de Desenvolvimento, Nery de Rossi, e de representantes do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), que insistiam na tese de que as verbas do Instituto seriam privadas. Nem mesmo a Justiça estadual considerou essa interpretação como válida, ao suspender qualquer tipo de repasse para o fundo. No processo em Brasília, o Estado de São Paulo também denuncia que o incentivo ao setor atacadista capixaba também prejudica a arrecadação dos demais estados, como denunciou o colunista Elio Gaspari em coluna sobre o incentivo que chamou de “mimo sindical”. Alckmin destaca que o governo capixaba utilizou “decretos autônomos” para dar vazão às supostas ilegalidades, já que os textos não se limitaram a regulamentar lei alguma. A ação do governo paulista faz menção a outro dispositivo que também foi abordada pelo estudante Sérgio Marinho, que elucidou a lesão causada pelo incentivo capixaba ao caixa dos outros estados. Na ação popular, ele cita como exemplo uma operação fictícia entre uma empresa capixaba e outra, coincidentemente, de São Paulo: “A capixaba recolhe 1% de imposto, mas tira a nota com 12%. A empresa de São Paulo irá apresentar ao fisco a nota e exigir o crédito de 12%. Ao conseguir, estará de fato lesando São Paulo com 11%”. O governador paulista classifica essa diferença nas alíquotas do imposto como uma “odiosa discriminação tributária” em relação ao índice cobrado nos demais estados. “O estorno de débito do imposto veiculado pelos dispositivos ora atacados causa insegurança jurídica na medida em que contribuintes de ICMS outros estados, poderão efetiva e concretamente migrar para o Estado do Espírito Santo, introduzidos por políticas tributárias que operam contra os princípios conducentes à superação das desigualdades regionais”, critica. Entre os pedidos da ação, Alckmin pleiteia a suspensão imediata dos efeitos do decreto que garante os benefícios ao setor atacadista capixaba até o julgamento final do processo. O governador paulista entende que a urgência se justifica por conta do avanço da lesão aos cofres do Estado, uma vez que o próprio plenário do STF já se manifestou contra a chamada “guerra fiscal”. A decisão está nas mãos do relator designado, ministro Gilmar Mendes, que analisa o pedido desde o último dia 2. No mérito da ação, o mandatário paulista quer a declaração da inconstitucionalidade de cinco incisos (todos criados a partir de decretos assinados por Hartung) e um artigo do Decreto nº 1.090-R, que versa sobre o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS). A ação também é assinada pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos.

Nesta quinta-feira (11), acontece no Cine Metrópolis, na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o I Seminário dos Povos Indígenas. O evento é uma realização do Movimento da Causa Indígena Capixaba e da especialização em lato sensu Educação do Campo. A abertura do seminário será a partir das 8h30 da manhã, com uma apresentação do Coral Guarani Boa Esperança, formado por crianças e adolescentes. Ainda pela manhã, haverá exibição de curtas Tupinikim e Guarani e uma mesa, seguida de debate, com educadores indígenas dessas mesmas etnias, que compartilharão a experiência da educação nas aldeias do Estado.   No intervalo, a Banda de Tambores Tupinikim fará uma apresentação. À tarde, José Manuel Panazuello, do Rio Grande do Sul, trará para o debate a experiência de educação com outros povos indígenas. Em seguida, uma mesa redonda tratará do tema do seminário: “Saberes indígenas, educação e interculturalidade”.   O Seminário será encerrado com uma mostra de documentários indígenas capixabas. São eles: “Arara”, videoclipe produzido em uma oficina do projeto Linguagens da Terra (projeto contemplado pelo Edital Bolsa Cultura Jovem em 2012 que integra índios da tribo Tupinikim e equipes qualificadas na área de produção audiovisual em produção de videoclipes); Tatatin Woa Retee, de Rogério Medeiros; Nossa Terra, Nossa Liberdade, de Lígia Sancio; A Flauta Mágica, resultado de oficina feita pelo Instituto Parceiros do Bem (uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP, que tem como finalidade a inclusão e transformação social) nas aldeias guarani; e Reikwaapa, de Werá Djekupé (Marcelo Guarani) e Ricardo Sá.   Esse último, que será lançado à noite, reconstitui ritos de passagem guarani, bem como as interferências que as tradições vêm sofrendo com o passar dos anos. Ele foi iniciado com recursos próprios e finalizado com verba de edital de finalização da Secretaria de Estado da Cultura.   Ricardo Sá, que também é o idealizador do seminário, espera que, a partir desse seminário, seja ampliado o conhecimento sobre a cultura indígena do Espírito Santo e também o incentivo e apoio às populações indígenas, principalmente no que se refere à cultura e à educação nas aldeias.

Após considerar improcedente o recurso apresentado pela Normandia Engenharia Ltda, que disputava a licitação para conclusão das obras do Cais das Artes, na Praça do Papa, em Vitória, o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo (Iopes) anunciou nesta quarta-feira (10) a Andrade Valadares como vencedora do processo de licitação. Se dentro de cinco dias as demais empresas que participaram do certame não apresentarem recurso, a empreiteira será confirmada para retomar as obras que estão paralisadas há quase um ano.   Aberto em dezembro de 2012, o processo licitatório comandado pelo Iopes já havia considerado a Andrade Valadares, do consórcio Avec/Topus, e a empresa Normandia Engenharia inabilitadas. Nessa terça (9), foi publicado no Diário Oficial o julgamento improcedente do recurso da Normandia Engenharia Ltda. “Abrimos hoje os envelopes de preço. A empresa melhor colocada foi a Andrade Valadares. Publicaremos amanhã [quarta-feira, 10] o resultado e a partir disso há cinco dias para os recursos”, disse o diretor geral do Iopes, Luis Cesar Maretto. Ele ressaltou que a Normandia não atendeu as exigências do edital.    De acordo com o Iopes, o preço máximo a ser pago para a conclusão do empreendimento é de R$ 118,6 milhões. A previsão é de que as obras sejam concluídas em 18 meses após o reinício dos trabalhos. O valor é maior que o preço inicial da obra estimado em R$ 115 milhões. Na previsão inicial, o Cais das Artes seria entregue no segundo semestre de 2012.   Constituído por um Museu e um Teatro equipados para receber eventos artísticos, o conjunto arquitetônico projetado para o Cais das Artes recebeu duras críticas de segmentos sociais ligados à cultura. As entidades se queixavam que outros espaços culturais capixabas estavam abandonados. Caso do Edtih Bulhões, demolido; do Teatro Carmélia, fechado; do Teatro Galpão, ameaçado de desaparecer; do Teatro da Ufes, inacessível para portadores de necessidades especiais; e do Carlos Gomes, aberto, pero no mucho – para se apresentar lá, só via um concorrido edital.    As obras do Cais das Artes foram paralisadas quando 42% do cronograma estava concluído. Na ocasião, as obras eram tocadas pela empresa Santa Bárbara Engenharia S/A, que chegou a receber R$ 60 milhões do governo do Estado antes de decretar falência em junho do ano passado.    Com a obra abandonada, em novembro de 2012, o Iopes chegou a anunciar a vencedora do processo de licitação para executar o serviço de limpeza, organização do canteiro, adequação e armazenamento de peças da estrutura metálica e a proteção da armação exposta, que estavam se deteriorando. Mas, também dispensou a empresa escolhida logo depois.    Em 2013, a situação se tornou ainda mais caótica. Em março, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão da concorrência para retomada das obras em função de irregularidades encontradas no edital 013/12.    Segundo o MP de Contas, as irregularidades são referentes a supostas combinações de preços das empresas inscritas no edital. O órgão pediu a imediata suspensão da concorrência ao Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo (Iopes). O processo continua tramitando no MP de Contas.    A paralisação das obras do Cais das Artes já dura mais de um ano. O valor inicial da obra era de R$ 115 milhões. Para a conclusão da obra a Andrade Valadares vai receber R$ 118,6 milhões para concluir pouco mais da metade da obra, ou seja, valor superior à estimativa inicial.

  Romper as individualidades e criar uma proposta coletiva potente é a proposta da exposição coletiva Rebarbas que será aberta nesta quinta-feira (11), às 19h, na Galeria de Arte e Pesquisa da Universidade Federal do Espírito Santo (GAP).    A mostra reunirá as criações de Luciana Faria, Flávia Arruda, Ignez Capovilla, Junior Bitencourt, Wilson Ferreira e do Grupo Célula de Gravura. Serão trabalhos em gravura, desenho, pintura, fotografia e instalação.   A exposição é uma realização conjunta da Galeria Homero Massena e da GAP. Ambos são espaços culturais relevantes para a jovem produção em artes visuais e desenvolvem ações de formação para jovens artistas por meio de atividades que visam à reflexão, ao debate e ao intercâmbio.    Resultado desse trabalho em parceria, Rebarbas incentiva, além do diálogo entre as propostas artísticas, um embate entre o conjunto heterogêneo de obras e o espaço singular da GAP.           Tendo como eixos temáticos as desconstruções e os encontros, a mostra contempla os projetos de artistas não selecionados para compor o calendário 2013 da Galeria Homero Massena.    Apesar disso, as propostas apresentaram méritos que atenderam aos critérios do edital de seleção de projetos para a Galeria Homero Massena, da Secretaria de Estado da Cultura (Secult). José Cirillo, Marcos Martins, Bernadette Rubim, Carlos Eduardo Borges e Franquilandia Raft integram a organização da exposição.     Serviço A exposição Rebarbas será aberta nesta quinta-feira (11), às 19h, na Galeria de Arte e Pesquisa da Ufes. Av. Fernando Ferrari, 514, campus de Goiabeiras, Vitória. Visitação: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Até 31 de maio. Entrada franca.

O Ministério Público Estadual (MPES) tem recebido denúncias sobre o Hospital dos Ferroviários, em Vila Velha, com nomes e situações envolvendo a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que administra a instituição. A afirmação é do secretário de Estado de Saúde, Tadeu Marino, que em reunião da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, nessa terça-feira (9), isentou o Estado de responsabilidade no fechamento do hospital. As explicações, entretanto, não satisfizeram os deputados estaduais. Atendendo à sugestão do secretário, uma reunião será realizada na próxima terça-feira (16), às 9 horas, no auditório do MPES.     Segundo Tadeu Marino, tanto as denúncias de irregularidades como os impedimentos administrativos já constatados pela Procuradoria Geral da União (PGE) impedem o repasse de verba para o hospital, assim como a sua reabertura. Para ele, o hospital praticamente se “autofechou”, e repassar recursos para uma instituição que está irregular é passar a ser irregular também. Outro ponto apontado pelo secretário para justificar a decadência da instituição é a falta de reajuste na tabela do SUS.     Segundo os deputados estaduais, independente de quem é a culpa, quem está pagando pelo fechamento é a população. “Faltam leitos no Estado e aproximadamente 140 estão fechados. Não estamos aqui para passar a mão na cabeça de ninguém. Que seja punido quem cometeu as incorreções, mas a população não pode ser penalizada pela incorreção de alguns”, argumentou Janete de Sá (PMN).   A cobrança da deputada faz coro às reivindicações da população. De acordo com as reclamações, os postos de saúde estão superlotados após o fechamento do hospital e muitos pacientes vindos de outras regiões estão voltando para casa sem atendimento.    Para o deputado Hércules Silveira (PMDB), presidente da Comissão de Saúde, o problema atinge também os servidores que estão sem receber desde dezembro de 2012. Ele cobrou mais uma vez a intervenção da instituição. “Com relação à tabela do SUS, nós não podemos ficar de braços cruzados diante dessa violência. A Constituição tem de ser cumprida: a saúde é direito de todos e dever do Estado. Até em igreja se faz intervenção. Na Prefeitura de Kennedy fez-se intervenção. Ninguém morre se ficar sem igreja e sem prefeitura, mas sem hospital morre”.    Já o diretor-técnico do Hospital dos Ferroviários, Hélcio Menezes, afirmou que a suspensão no pagamento do contrato, a partir de janeiro, quando o hospital começou a trabalhar sem nenhuma complementação, inviabilizou o funcionamento e os médicos foram embora. “Independente dos erros, se é que houve erros administrativos, o hospital sempre cumpriu suas metas de trabalho. Os médicos estão dispostos a voltar a trabalhar. Esperamos que o governo dê uma solução. Hospital não pode parar”, disse ele.

O ex-prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (sem partido), obteve mais uma vitória no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Nessa terça-feira (9), a 3ª Câmara Cível do tribunal reformou uma sentença condenatória em uma ação de improbidade contra o ex-prefeito. Entretanto, a decisão não deve garantir a limpeza da “ficha” de Edson, que estaria hoje proibido de assumir qualquer função pública na gestão do sucessor e aliado, o atual prefeito Orly Magalhães (DEM). Durante o julgamento, o relator do caso, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, acolheu o recurso do ex-prefeito para absolvê-lo da acusação de ter feito promoção pessoal ao constar o nome de Edson em um convite para inauguração de obras no município. Na primeira instância, o ex-prefeito havia sido condenado ao ressarcimento de pouco mais de R$ 74 mil ao erário municipal, bem como o pagamento de multa civil. Apesar de ter sido seguido à unanimidade pelos demais membros do colegiado, o desembargador deixou claro que o mesmo entendimento poderia ser adotado em outros casos envolvendo o ex-prefeito. Para Dair Bregunce, a inclusão do nome em convite é diferente da divulgação de fotos em publicações oficiais, frase em alusão a uma outra condenação de Edson, esta mantida pelo TJES e que o enquadra no rol de “fichas sujas”. Por conta daquela condenação, o ex-prefeito Edson Magalhães estaria impedido de participar da gestão de Orly Gomes. Hoje, o município de Guarapari não conta com apenas uma, mas duas legislações que impedem a nomeação de agentes políticos conhecidos como “fichas sujas”. Além da uma Lei Complementar nº 43/2013 (Lei da Ficha Limpa municipal), sancionada no início de março, uma nova proibição foi publicada na Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, promulgada nessa terça-feira (9). A nova legislação prevê que os secretários municipais devem comprovar que estão em condições de exercício do cargo antes mesmo da posse. As mesmas disposições se aplicam às pessoas que vierem a substituir os secretários durante afastamentos temporários. Essas são as principais diferenças entre a emenda e os textos da Lei da Ficha Limpa, que prevê a denúncia de possível descumprimento à norma. Entretanto, os dois textos são claros quanto à nulidade dos atos efetuados em desobediência à lei.