Século Diário – Página 4453 – Portal de Notícias

Ladeira abaixo

Sem categoria

As declarações na mídia corporativa do vereador de Vitória Luiz Emanoel Zouain (PSDB), nesta terça-feira (9), comprovam o que lideranças tucanas tentam esconder depois da crise que se abateu sobre o partido no Estado. Clima de pacificação está longe, mas muito longe de bater à porta do PSDB. Ao mirar a Executiva Estadual para dizer que não concorda com a anulação da convenção que definiu o novo comando do diretório em Vitória, e bater o pé garantindo que não sairá do ninho tucano, o vereador deixa claro que não teve nada de cachimbo da paz nessa história. Aliás, a proporção que a crise ganhou é apenas mais um indicativo de que a situação no PSDB segue de mal a pior, Zouain é apenas um sintoma. O cenário lança luz sobre o futuro político do ex-prefeito e ex-deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (foto). Pelo andar da carruagem, ficará difícil ele apoiar-se em alguém com vista à prefeitura da Capital em 2016. As alternativas são a Assembleia Legislativa ou até mesmo a Câmara, já no próximo ano. Caminhos que também são temerários. Resumindo, é o seguinte: se a situação já não estava boa para o PSDB, agora então, o partido corre o risco de descer ladeira abaixo. Ladeira abaixo II Já há quem diga, também, que não é bem assim a ideia de consenso sobre a recondução do deputado federal César Colnago à presidência do ninho tucano no Estado. A conferir. Nem ‘tchun’ Também em crise está o PR, só que o contexto é outro. O presidente regional da sigla, senador Magno Malta, é quem geralmente empurra os demais e não se sente lesado com as movimentações ao seu redor, leia-se Vandinho Leite e o ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga, salvo as devidas diferenças. Magno continua no seu caminho, ou seja, decidindo se vai ou não encarar seu projeto rumo ao governo do Estado. Nem ‘tchun’ II Neste caso, é necessário ponderar o caso do secretário de Estado de Esportes, Vandinho Leite, que sempre foi franco atirador. Não vai deixar o PR e, ao mesmo tempo, diz claramente que fará das tripas coração para que o partido apoie candidatura à reeleição de Renato Casagrande. A convicção de Vandinho, obviamente, não é da conveniência de Magno Malta. Nem ‘tchun’ III Já Neucimar está a um passo de entrar no PSB, partido da moda, melhor dizendo, do governador. Mutirão A Rede de Marina Silva esteve em Aracruz, nesse sábado (6), para mais coleta de assinaturas. Com a crise – mais uma! – do PT municipal, quem não sabe não é o caso de debandada geral. Sem direção Os prefeitos de Vila Velha e Cariacica, Rodney Miranda (DEM) e Juninho (PPS), sofrem do mesmo mal: não têm projetos de governo. Resta então focarem no antecessor e mudarem os discursos, de tempos em tempos. Pra todo lado Os políticos do Estado eleitos pelos evangélicos ainda não estão satisfeitos com a representativa fatia do eleitorado que representam. Querem mais e mais. Presenças na Festa da Penha não tem outra razão, a não ser votos. Constatação O poder subiu à cabeça do presidente da Câmara de Vitória, Fabrício Gandini (PPS). Constatação II Os deputados estaduais pegaram o secretário de Estado de Saúde, Tadeu Marino, pra cristo. 140 toques “Indignação. Esse é o sentimento geral diante de denúncias de desvio de recursos da merenda escolar em 13 estados. Punição tem que ser rigorosa”. (Senador Ricardo Ferraço – PMDB – no Twitter). PENSAMENTO: “Há duas coisas infinitas: o Universo e a tolice dos homens”. Albert Einstein

Direitos, deveres e consequências

Sem categoria

Muitos cidadãos desconhecem os seus direitos. Isso é fato. Mas o outro extremo também existe, quando conhecem, mas não usam os seus direitos. São utilizadas justificativas diferentes para essas atitudes, como “para deixá-los para os que possuem renda familiar menor, por vergonha e medo de manchar o status, pelo trabalho que dá para obtê-los”, enfim, são vários, porém, insustentáveis os argumentos e podem, a longo prazo, inclusive ameaçar a manutenção destes. A aprovação de um novo direito, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, é concedido por vários motivos, dentre eles o reconhecimento de que o aumento na expectativa de vida aliado ao aumento na incidência de doenças crônicas e degenerativas na população, principalmente na idosa, acabam por gerar aumento excessivo nos gastos com a saúde, seja para recuperá-la ou para mantê-la. Como citado em artigo anterior, um dos principais motivos apontados como causador do endividamento familiar é a doença, pois afeta não somente as relações familiares, com a necessidade de inversão nos papéis, mas também suas finanças. Cabe aos profissionais das áreas da saúde, da previdência, além dos contadores e advogados, apontarem aos cidadãos acometidos por doenças graves ou deficiências, amparadas em Lei, sobre os direitos às isenções de impostos, ao fornecimento de medicamentos gratuitos. São muitos os direitos dos cidadãos ignorados ou não adotados e que acabam impactando indiretamente para a sua saúde financeira. Vamos listar alguns, mas provavelmente, hajam outros “não sabidos ou esquecidos” que poderão ser acrescentados nos próximos artigos. Para os casos de segurados aposentados por invalidez pelo INSS e, que passem a depender dos cuidados de terceiros, há a possibilidade do complemento de 25% sob o valor do salário da aposentadoria, conforme Art.45, da Lei 8.123, de 1991. A família deve procurar o INSS para verificar se é devido. A Legislação Tributária estabelece no inciso XIV do art.6º da Lei 7.713 a Isenção do Imposto de Renda aos cidadãos com doenças graves que recebem rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Se a doença que o acomete estiver elencada na referida Lei ou nas atualizações, poderá pleitear junto ao setor de perícia médica do INSS a isenção do Imposto, para o caso dos aposentados através deste Instituto. Aos cidadãos a partir da terceira idade, ou seja, acima dos 60 anos de idade, além do passe-livre em ônibus e meia-entrada no cinema, museu e teatro, podem contar com outros benefícios e direitos, como a isenção do IPTU –Imposto Predial Territorial Urbano – em alguns municípios. Para saber, basta consultar a Prefeitura do município onde reside. A Prefeitura Municipal de Vitória oferece descontos no IPTU aos idosos, acima de 60 de anos de idade, que recebem até 5 salários mínimos, bastando dirigir-se a PMV e apresentar documentos pessoais e o comprovante de renda. Se o cidadão tiver deficiência física comprovada em laudo médico pericial poderá solicitar isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, na compra do veículo e (Lei nº 10.754 de 2003), isenção do IPVA, como é praticado no Espírito Santo a partir da Lei nº8838. Mesmo para o caso de pais de deficientes que comprovem que o carro é utilizado para transportá-lo. Farmácias particulares já concedem preços diferenciados aos clientes acima de 60 anos de idade, além do Programa Farmácia Popular que fornece medicamentos subsidiados integralmente ou parcialmente pelo Estado. Há também o recurso da Farmácia Cidadã que fornece à população vários medicamentos excepcionais, de alto custo, e para isso há que montar um processo inicial, que é burocrático, porém necessário, e depois renová-lo periodicamente, com menos exigências. Esses são alguns dos direitos garantidos em Leis, que impactam tanto para a melhoria na qualidade da assistência à saúde como também para a saúde financeira das famílias. É uma questão de fazer valer os seus direitos.

Um novo movimento

Sem categoria

O movimento sindical surgiu no Brasil em uma realidade bem diferente da atual. Ainda estávamos em um estado de exceção, plena ditadura militar. Não havia liberdade, não havia garantia de direitos da população e o governo era a imagem do capitalismo na figura dos militares. O movimento sindical, ao lado de outros, conseguiu colocar a população nas ruas e foi importante também para o surgimento de um Estado livre, democrático e de direito. Hoje os desafios são outros. A violência é galopante, a saúde e educação precárias. O Estado não dá conta de atender às demandas da sociedade porque não há controle da base da pirâmide. E o movimento sindical continua com um discurso que serviu naquele momento, mas que hoje não atende mais. A política mudou, a sociedade mudou e o sindicato, não. Por isso, é preciso um olhar para dentro. Rediscutir o papel do movimento na sociedade atual. Descobrir quais são as demandas e um novo viés que mobilize novamente. A sociedade espera por isso. Não encontra eco nessa representatividade das entidades. A coluna aponta alguns caminhos. Por exemplo, o sindicato dos médicos. Precisa de atuação mais contundente. Precisa averiguar em loco as condições de trabalho. Se os direitos e deveres da categoria estão sendo cumpridos e não olhar apenas a necessidade da categoria, mas do setor que está atendendo. Ou seja, não adianta só falar da falta de estrutura nos hospitais públicos. É preciso ver como se dão as coisas nas cooperativas, nos filantrópicos, nos planos de saúde, nos hospitais particulares. É responsabilidade também da entidade de representação de classe o atendimento de qualidade em uma área de tamanha necessidade. As centrais também têm de ficar de olho e é preciso envolver também os conselhos. Na indústria, o setor público tem grande participação. O sindicato tem de lutar pela garantia das cadeiras dos trabalhadores nas audiências públicas, para manter as conquistas dos trabalhadores e buscar novas. Fugindo das greves, novas formas de atuação podem ser mais eficazes e mais amplas, trazendo respostas à maior arma de luta da classe trabalhadora. Não adianta o topo da pirâmide trazer as garantias, se a base não vai corresponder adequadamente. Algumas mudanças estão acontecendo, mas é preciso que haja uma nova forma de pensar a participação do movimento até para que as mudanças sejam vistas como conquistas e não como pacote de bondade.

Tubarões à solta

Sem categoria

Com nomes espertos e grande aparato investigativo e policial, volta e meia nos deparamos com operações de combate à corrupção. Fato que há pouco mais de uma década não se via no Brasil. Um avanço do ponto de vista democrático. Da pequena corrupção nossa de cada dia aos grandes golpes, há como se investigar. Em tempos de acesso fácil à informação esconder alguma coisa é muito difícil. Empresários e políticos têm sido desmascarados, de laudo de dentista para declaração de imposto de renda a grandes esquemas de sonegação fiscal. Nada escapa. Dá para se saber de (quase) tudo. Mas apesar de tanta exposição, infelizmente, a mão da justiça não alcança todos os recôncavos sombrios da corrupção. Tem muita gente que continua levando uma vida de impunidade e seus colarinhos continuam reluzindo ao sol, já que muitos deles se acham acima de qualquer suspeita e fazem suas tramóias em plena luz do dia, sem serem incomodados. É estranho pensar que a ação de investigação da corrupção no Brasil avançou muito no Espírito Santo também, mas isso não parece intimidar empresários e políticos que fazem da corrupção um meio de enriquecer. Isso mostra que não basta apenas divulgar, prender, apreender e denunciar. É preciso que haja punição exemplar e que o Ministério Público não adote um fator de dois pesos e duas medidas para as denúncias. Proteger determinadas figuras abre um precedente perigoso: outros poderão sentir-se privilegiados também. As ações devem ser exemplares, independentemente de quem figura nas denúncias. E também não adianta apenas o Ministério Público denunciar e a polícia prender. O judiciário precisa cumprir sua parte e condenar com base em sua premissa de que todos são iguais perante a lei. Fragmentos: 1 – Em busca das 30 mil assinaturas para se somar as 500 mil necessárias em todo o Brasil para a criação do novo partido, a Festa da Penha foi um dos pontos escolhidos neste fim de semana pelos coordenadores da Rede no Espírito Santo para os pedidos de apoio. 2 – Também houve coleta na Praia de Camburi. Por lá foram 200 assinaturas. Em Vila Velha, mais de 400. O ritmo está bom, mas será que vai dar para cumprir a meta? 3 – Hartung vem intensificando suas palestras e oferecendo consultoria de marketing eleitoral. Dado seu desempenho na disputa do ano passado, será que é uma boa mesmo ouvir seus conselhos?

TJES mantém condenação de ex-primeira-dama por improbidade

Sem categoria

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nesta terça-feira (9), a condenação da ex-primeira-dama do Estado, Maria Helena Ferreira, por suposta irregularidade administrativa em convênio firmado há 14 anos, quando ela comandava a pasta de Ação Social. Apesar do voto divergente da revisora do caso, que pediu novas diligências pela ausência da comprovação de eventuais irregularidades citadas na sentença de 1º grau, os desembargadores passaram por cima desse fato para confirmar a pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa, no total de R$ 7,26 milhões. O julgamento havia sido adiado após o voto da desembargadora Heloisa Cariello que acolheu a manifestação da defesa de Maria Helena, defendida pelo marido (o ex-governador e advogado José Ignácio Ferreira), que indicou o fato da condenação ter sido baseada em parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sem haver nos autos as provas das supostas irregularidades. Na ocasião, a magistrada pretendia o retorno do processo para a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, onde tramitava a ação. Na sessão desta terça-feira, a desembargadora manteve a divergência sob entendimento de que não havia sequer “base empírica para se aplicar aos três apelantes sanções de improbidade que tenham caráter pecuniário (dever de ressarcimento ao erário e multa civil)”. Entretanto, os desembargadores Ronaldo Gonçalves de Sousa, relator do caso, e Roberto da Fonseca Araújo, que também compõe o colegiado, mantiveram o posicionamento pela confirmação da sentença. Na denúncia inicial, o Ministério Público Estadual (MPE) narra uma suposta irregularidade em um convênio entre a Fundação Pedro Trés e a Fundação de Assistência Social (FAS). O nome da ex-primeira-dama teria sido incluído pelo fato das verbas públicas (R$ 3.630.387,36) terem saído da pasta comandada por ela. A acusação aborda a possível falta de fiscalização, tese que foi rebatida pela defesa pelo fato do então governador ter baixado um decreto que vedava a participação da titular da pasta como ordenadora de despesas ou até mesmo de fiscalizar os recursos. O advogado de Maria Helena, o ex-governador José Ignácio ressalta que a aprovação das contas no TCE teve a manifestação favorável do Ministério Público, que sequer havia recorrido daquele julgamento. No entanto, representantes do MPE ajuizaram depois a ação de improbidade sob alegação da existência de um parecer contrário. Esse documento seria parte do único voto divergente entre os conselheiros do TCE (de Mário Alves Moreira, hoje aposentado), que relatava um “contato telefônico de assessores do conselheiro com outras entidades”, indicando valores menores do que o ofertado pela fundação contratada pela FAS – prova que não estaria nos autos e provocou a divergência entre os desembargadores na análise do recurso. “Maria Helena não foi acusada de desonestidade, nem de qualquer desvio. Mas de falta de cautela e inabilidade. Pelo decreto, a única missão de Maria Helena era implantar a Secretaria, então recém criada. A ela não incumbia fiscalizar, administrar recursos ou ordenar despesas. Enfim, não mexia com dinheiro público. A Justiça também erra, mas deve sempre ser respeitada. Cabe recurso e o que estou fazendo”, anunciou o causídico. Além da ex-primeira dama, o empresário Miguel Ângelo Trés também foi condenado ao ressarcimento do erário estadual em R$ 3.630.387,36 e o pagamento de multa civil no mesmo valor, a serem quitados de forma solidária entre os réus. Maria Helena também teve decretada a perda de função pública como servidora aposentada do Senado Federal, bem como a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Já a fundação e o empresário foram proibidos de contratar ou receber subvenções do Poder Público pelo mesmo período.

Nova ação popular pede nulidade de incentivos fiscais ao setor atacadista

Sem categoria

Depois de suspender os repasses de dinheiro para o Instituto Sincades, a Justiça estadual vai analisar o pedido de decretação da nulidade de todos os incentivos fiscais para o setor atacadista. A solicitação faz parte de uma nova ação popular movida pelo estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e mais três pessoas. A ação pede a responsablização do grupo por prejuízos causados aos cofres do Estado e dos 78 municípios capixabas. No processo ajuizado nesta terça-feira (9), o autor da ação – que já havia se insurgido contra a criação do fundo cultural derivado do incentivo – pede a concessão de liminar para que o contrato de competitividade entre o governo do Estado e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades) seja suspenso até o julgamento final do caso. No mérito, ele pede que o benefício seja anulado e os responsáveis sejam condenados a ressarcir os cofres públicos. Foram denunciados no processo, o ex-governador Paulo Hartung, o ex-secretário da Fazenda, Bruno Negris, o ex-subsecretário de Desenvolvimento, Luiz Carlos Menegatti, além da pessoa jurídica do Sincades e seu presidente, Idalberto Luiz Moro, que seriam responsáveis por causarem prejuízos ao erário. Constam ainda como partes interessadas na questão, o Estado do Espírito Santo e os 78 municípios capixabas, que teriam deixado de receber R$ 3 bilhões nos últimos anos. De acordo com a ação popular (que tramita com o nº 0011504-78.2013.8.08.0024), tanto o contrato como o decreto que permitiram a instituição do incentivo fiscal (assinados pelo então governador Paulo Hartung) seriam lesivos ao erário, segundo o autor: “Se o Estado possui posição econômica privilegiada pelo aspecto natural e estrutural, que favorecem a competição, então é óbvio que ele não precisa conceder incentivos fiscais. […] Ou seja, a justificativa apresentada pelo atual governo para manter esse contrato imoral que sangra os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em torno de R$ 820 milhões ao ano, é o mais leviano possível”,questiona um trecho da ação. O estudante de Direito rebate a justificativa do governo do Estado para a manutenção dos incentivos. Apesar de o atual secretário de Desenvolvimento Nery de Rossi ter saído em defesa do benefício sob alegação da criação de empregos, Sérgio Marinho aponta que o governo passado concedeu incentivos de forma ilegal e de que a suposta compensação não é devidamente explicada pelo Estado. Ele classifica os benefícios fiscais ao setor atacadista, como os demais incentivos da Era Hartung, de ilegais, uma vez que Constituição Federal veda a concessão de incentivos sem lei específica ou prévia autorização da Assembleia Legislativa. No caso, os empresários foram agraciados por meio de uma “canetada” do ex-governador, em 2008. Hartung teria cometido duas aberrações, segundo o autor da ação popular: na primeira, ele teria ampliando os benefícios que eram concedidos de forma individual desde 2003 para a formalização de contrato que garantiu os incentivos para toda a categoria; enquanto na segunda, permitiu a extensão dos incentivos, de forma indiscriminada, para todas as empresas do setor por meio de decreto. O denunciante afirma que os próprios empresários do setor atacadista não estariam cumprindo até mesmo o contrato de competitividade, que prevê uma taxa mínima de crescimento (de 5%). “A meta estabelecida pelo Governo é que a empresa que recolheu R$ 100,00 em um ano, no outro ano recolha 5% a mais, ou seja, R$ 105,00. Muito menos do que os R$ 1.200,00 que teria de recolher”, observa. O autor da ação popular avalia que o contrato é extremamente lesivo, já que autorizou os comerciantes a demorarem um longo período para alcançar o valor que deveria ser recolhido normalmente. “Consistindo em amarga renúncia fiscal, sem contrapartida justificável”, classificou. “Trágico é que se ouve todo dia notícias de severas punições contra aqueles que sonegam. Mas, na hipótese, a sonegação é ‘autorizada’ oficialmente. E mais, a renúncia ao imposto é contratada e ratificada por Decreto em condições extremamente lesivas ao Erário. Não há qualquer lei que autorize isso, e, a bem da verdade, nem poderia existir”, narra outro trecho do processo que tramita na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. Prejuízo aos municípios Na mesma ação, Sérgio Marinho destaca que os municípios capixabas também foram lesados pelos benefícios ao setor atacadista, já que o governo teria suprimido tributos que pertenceriam ao caixa dos municípios. A legislação prevê que o bolo do ICMS estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é divido entre o Estado (que fica com 75%) e municípios (25%), porém, a lei atribui que cada ente é o titular de sua parte. Por este motivo, o Estado não poderia “transferir o dinheiro do município para particulares”. “O Supremo Tribunal Federal já pacificou que é vedado ao Estado abrir mão, em renúncia fiscal, da participação dos Municípios. Nem mesmo o famigerado Fundap foi capaz de tamanha audácia! Durante os quase 40 anos que vigorou o Fundap, a quota dos municípios foi integralmente recolhida pelos empresários”, lembrou. O estudante de Direito sustenta ainda que o contrato é nulo por não respeitar a legislação, uma vez que foi criado sem a existência de lei específica e sem o respaldo da Procuradoria Geral do Estado (PGE): “O prejuízo na demora é evidente, já que o dinheiro público está sendo dilapidado, sendo difícil, senão impossível a reparação. Sobretudo aos municípios, que estão sendo lesados de forma continuada. São mais de R$ 750 milhões que foram desviados nos últimos anos, sendo que a cada mês se renova o desvio”. O autor da ação popular pediu à Justiça que determine o envio de cópia do processo para o Ministério Público Estadual (MPE) para que apure eventuais atos de improbidade na concessão dos benefícios, assim como para as Secretarias da Fazenda dos demais estados para que adotem a fiscalização em créditos indevidos. Na denúncia, ele menciona que a suposta “guerra fiscal” encobriu relações promíscuas entre o setor político e o setor privado. “Estamos de frente a um caso ainda mais grave, pois determinados cidadãos, investidos de cargos públicos

Comissão de Direitos Humanos do Senado instala quatro subcomissões

Sem categoria

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, presidida pela senadora Ana Rita Esgário (PT-ES), instalou quatro subcomissões para ampliar os debates do colegiado. Foram instaladas em caráter permanente nesta terça-feira (9) as subcomissões de Defesa da Mulher; da Memória, Verdade e Justiça; e para Enfrentamento do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo. Em caráter temporário foi criada a Subcomissão de Combate à Pedofilia, Direitos da Criança, Adolescente, Juventude e Idoso. A senadora destacou a importância das subcomissões para que os debates na Casa sejam ampliados. Dentre os principais temas que vão ser discutidos nas subcomissões da CDH nos próximos meses está o resgate dos fatos ocorridos durante o período da ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1985. Para a Subcomissão de Defesa da Mulher foi eleita a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que também é membro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Recentemente os trabalhos da CPMI foram prorrogados por mais 120 dias. Segundo a relatora da CPMI, senadora Ana Rita, o relatório final é um documento singular que precisa ser revisado cuidadosamente, o que demanda a prorrogação dos trabalhos. A comissão aprovou 717 requerimentos que solicitavam informações aos estados e recebeu 363 documentos como resposta. Segundo ela, vários estados demoraram a enviar os documentos solicitados, o que exigiu um tempo maior para leitura e análise. A previsão inicial era que o relatório fosse votado em 20 de março, apresentando um diagnóstico da violência contra a mulher no País, para indicar o que é ideal diante do quadro encontrado e sugerir políticas públicas para a reversão dessa realidade. Por ser líder no ranking de homicídios de mulheres, com 9,8 mortes violentas por grupo de 100 mil habitantes, segundo o Mapa da Violência 2012, o Espírito Santo foi um dos primeiros estados a receber a audiência pública da comissão. Na ocasião, a servidora pública da prefeitura de Pinheiros (norte do Estado) Débora Cardoso Silva denunciou o deputado estadual Gildevan Fernandes (PV) por abuso sexual.

Ministra do Meio Ambiente firma compromissos com camponeses

Sem categoria

Any Cometti Em visita ao Espírito Santo, nessa sexta-feira (5), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou ter convicção de que a reforma agrária é a solução para os conflitos no campo e produção de alimentos saudáveis, durante reunião com representantes do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O encontro ocorreu após o lançamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), realizado em Nova Venécia, noroeste do Estado. Izabella Teixeira foi cobrada pelos movimentos sociais sobre a necessidade da reforma agrária como política central para a agricultura familiar, camponesa e o meio ambiente. Eles também reivindicaram a simplificação do processo de licenciamento ambiental para assentados e assinaram um termo de cooperação técnica com o Ministério para a mobilização e conscientização de assentados para o CAR. A ministra disse entender que o cadastro é o ponto de partida para o licenciamento ambiental dos assentamentos. Outro compromisso firmado pela ministra foi reabrir as discussões sobre o projeto de Pagamento de Serviços Ambientais, em tramitação na Câmara dos Deputados, para escutar a demanda dos movimentos sociais. Sobre os projetos de lei de REDD (Redução de Emissões por Desmatamento Evitado e Degradação Florestal), que se encontram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a ministra afirmou ser “contra a aprovação de qualquer projeto antes que haja regulação internacional”. Para o MST e o MPA, esses programas devem ser suspensos, já que não contribuem com a agricultura agroecológica e camponesa, além de reforçar os impactos do que chamam de “capitalismo verde” no campo brasileiro, que amplia a expansão do capital financeiro, ao transformar as florestas em ações na bolsa de valores. Adelso Rocha, coordenador estadual do MST, disse que a ministra se mostrou aberta ao diálogo e o fato de a reunião ter sido realizada após a visita ao assentamento Córrego Alegre, exemplo de produção camponesa de hortaliças agroecológicas, serviu para uma constatação de que é possível, sim, produzir alimentos saudáveis em agregado à preservação e recuperação ambiental. Na ocasião, os camponeses mostraram a diferença entre o modelo de agricultura praticada pelos camponeses e pelo agronegócio, materializado em uma fazenda vizinha, visivelmente degradada e desmatada. O Assentamento Córrego Alegre está localizado em uma área de 173 hectares, a um quilômetro da área urbana de Nova Venécia, e existe há 24 anos. Abriga 17 famílias que produzem hortaliças sem o uso de agrotóxicos e adubos químicos. Toda a produção é comercializada nas feiras da região, em um mercado de produtos agroecológicos na sede do município. A produção é entregue para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Também participaram das atividades o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes; a senadora Ana Rita; o vice-governador do Espírito Santo, Givaldo Vieira e a deputada federal Iriny Lopes, do PT, além do deputado federal Jorge Silva (PDT), do prefeito de Nova Venécia, Lubiana Barrigueira (PSB), autoridades locais e estaduais. Em seu Twitter, a deputada Iriny Lopes declarou ser “gratificante ver um assentamento funcionando bem e com experiência em agricultura orgânica”.

2003_CAPA_sol_da_terra_andre_alve_20200308-080410_1.jpg

PMV iniciará contenção de encosta que soterrou Sol da Terra na quarta

Sem categoria

Começam nesta quarta-feira (10) as obras de contenção da encosta responsável pelo soterramento do restaurante Sol da Terra e da interdição de 16 imóveis no Centro de Vitória. A empresa GeoRio, sediada no Rio de Janeiro, analisou a área do deslizamento e recomendou uma série de contenções na área. As obras estão orçadas em R$ 1,8 milhão. Serão necessários seis meses para as intervenções, que foram cobradas antes mesmo do deslizamento pelo proprietário do restaurante Sol da Terra, o ambientalista e naturalista, Marco Ortiz. No passado, Marco chegou a protocolar um ofício na Prefeitura de Vitória alertando sobre o risco de deslizamento e cobrando a construção de um muro de arrimo para evitar deslizamentos. Na ocasião, ele cobrou também o desvio do esgoto do morro, acima do Parque Gruta da Onça, para o bueiro central do parque, assim como uma ação de educação ambiental para que não fosse despejado lixo na encosta. Sem providências, o morro desabou após as fortes chuvas registradas em 18 de março deste ano na Capital, que destruíram completamente o restaurante. O atual prefeito de Vitória, Luciano Resende (PPS), destina equipes ao local desde o dia do deslizamento, para a retirada de detritos e construção de rampas com o objetivo de permitir o acesso aos locais mais difíceis. Inicialmente, o receio era de que um novo deslizamento pudesse ocorrer na região, levando a um novo desastre. Mas, de acordo com o estudo apresentado ao prefeito pela GeoRio – especialista em contenção de encostas -, as rochas de maior porte que restaram na região serão apoiadas por contrafortes. Uma escada também será construída ao longo dos 400 metros do declive para reduzir a velocidade das águas por ocasião das chuvas. Ao seu lado, muros de contenção serão dispostos em pares para formar platôs e segurar a terra e a vegetação. Já as residências afetadas serão reparadas pela prefeitura. “As famílias com casas em perigo elevado foram removidas e todas que tiveram seus imóveis interditados cadastradas, tendo o abrigo da prefeitura à disposição. Já Marco Ortiz foi orientado pela Procuradoria Municipal para que o Executivo possa ajudar na reconstrução da vida familiar”, divulgou a Prefeitura de Vitória. A chuva que culminou no deslizamento no Centro de Vitória superou a média histórica mensal com 260 milímetros em apenas 24 horas. A média mensal para todo o mês de março era de 89 milímetros. Segundo a prefeitura, o deslizamento pode ter ocorrido devido ao depósito de grande quantidade de lixo na encosta e esgoto das residências localizadas acima da área do parque. Esta área estava catalogada no Mapeamento de Risco da cidade como de “risco médio” e deslizou sem apresentar qualquer indício de perigo. Este episódio motivou o prefeito Luciano Rezende a determinar uma revisão completa do mapeamento de risco de Vitória, como garante a prefeitura.

Audiência pública vai debater alterações no PDM de Vila Velha

Sem categoria

Os representantes do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) indicam pontos polêmicos no projeto de lei apresentado na Câmara do município para alterar dispositivos da Lei 4.575/2007 do Plano Diretor Municipal (PDM). Sem ter sido debatido pela sociedade civil, o projeto propõe a revogação do artigo 305 da lei, responsável por identificar e declarar como monumentos naturais mais de 33 áreas do município, entre elas, a região da mata ciliar do Rio Jucu, que abrange a região de Jacarenema e Morro da Concha, na Barra do Jucu. O tema será debatido na audiência de “Apresentação de Solução para a Questão Jurídica do PDM”, que será realizada a pedido do Ministério Público Estadual (MPES), pela Prefeitura de Vila Velha, na próxima quinta-feira (11). Na prática, a audiência deverá debater a indefinição do PDM de Vila Velha, aprovado em 2007, questionado judicialmente e anos depois alterado pelo prefeito Neucimar Fraga (PR), gerando ainda mais polêmica sobre o tema. Sobre o tema, nada está definido oficialmente, mas a pressão de empresários é grande para a alteração, inclusão e revogação de artigos. Ao jornal A Tribuna, representantes do setor ameaçaram buscar outros municípios para investir, caso o PL não seja aprovado. Em meio à polêmica, a sociedade civil tenta tomar pé do Projeto de Lei 009/2013 que prevê alterações no PDM de 2007. Entre as mudanças previstas para garantir a aprovação de projetos urbanísticos da cidade está a alteração do segundo parágrafo do Art. 70, que trata de parâmetros urbanísticos como quantas vezes pode se construir em um mesmo terreno, taxa de ocupação e até sobre os andares dos prédios. “Este ponto gera estranhamento, até porque não foi considerado inconstitucional pela Justiça. Além disso, algumas alterações podem deixar a situação ainda pior, sobretudo nas áreas onde a ocupação é considerada restrita. Pela proposta, praticamente não haverá parâmetros urbanos em áreas como a do Congo, Jóquei e Jacarenema”, disse Irene Léia, do FPDVV. Estas regiões também estão ameaçadas pela revogação do art. 350, prevista pelo projeto de lei. O artigo identifica e declara como monumentos naturais de interesse de preservação todas as áreas delimitadas pelas Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) do município. Entre as áreas definidas estão o Morro do Moreno, Jacarenema, Morro da Concha, Morro da Mantegueira, Lagoa e Mata do Jacuném, entre outros locais. Grande parte destas áreas já possui projetos urbanísticos já em andamento. A sociedade civil organizada denuncia que os empreendimentos degradam áreas ambientais por meio do aterro de áreas alagadas, invasão de lagoas, entre outros problemas ambientais. “Parece-me que o projeto coloca restrições em áreas consolidadas, o que é bom nas áreas saturadas. Mas no que diz respeito aos parâmetros urbanísticos parece haver uma desregulamentação, o que é ruim, pois estimula a ocupação das regiões”, ressaltou ela. As alterações serão discutidas pela primeira vez com a sociedade em uma audiência pública. Só depois disso, alertou o MPES, é que deverão ser votadas as alterações na Câmara dos Vereadores. Nesta quarta-feira (10), o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) faz uma reunião extraordinária que funcionará como uma preparatória para a audiência pública. Serviço: Reunião Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) Data: 10/04/2013 – quarta-feira Hora: 19h30 Local: Associação de Moradores da Praia da Costa – AMPC. **** Audiência Pública: Apresentação de Solução para a Questão Jurídica do PDM Data: 11/04/2013 –quinta-feira Hora: 10 horas Local: Centro de Capacitação e Complementação (Titanic), na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro de Vila Velha.