Século Diário

Uma ação conjunta entre o PSDB e o grupo do ex-governador Paulo Hartung que controla o PMDB no Estado, pode definir novas movimentações para a disputa de 2014. As siglas discutem a possibilidade de se organizarem para garantir presença forte na política capixaba e, principalmente, tentar salvar o ninho tucano de seu longo inferno astral. Dentro dessa configuração, já circulam informações que acenam para candidaturas à Assembleia Legislativa de Luiz Paulo Vellozo Lucas (na foto ao lado de Hartung em sua campanha à prefeitura de Vitória) e Rita Camata, do PSDB, e do deputado federal Camilo Cola (PMDB). Com um segurando-se no outro, o objetivo é fazer o PSDB ocupar um espaço na Assembleia que não tem, ganhando sobrevida. Até mesmo porque a disputa à Câmara dos Deputados promete ser bastante acirrada, com mais candidato forte do que vagas disponíveis, e César Colnago (PSDB) terá que se virar para permanecer onde está. Lembrando também que o ninho tucano diminuiu de tamanho nas prefeituras do Estado. O cenário deixa claro que não faltam motivos para essa “operação socorro”, que só poderia vir dos “parceiros” de sempre. Boia de salvação é o que o PSDB mais precisa.   Vira o disco O prefeito de Cariacica, Juninho (PPS), continua na mesma tática do chororô para dizer que a prefeitura recebida do seu antecessor, Helder Salomão (PT), está em situação precária. Não é o que pensam, porém, interlocutores políticos: Juninho é o que está melhor condição entre os prefeitos da Grande Vitória. Constatação é geral.    Vira o disco II Dizem os entendidos, que para se ter uma ideia, no período do Helder a arrecadação de ICMS em Cariacica foi a única que dobrou. Na verdade, o problema de Juninho é outro, até hoje ele não tem programa de governo. Se não tem programa, não tem direção. O resto é justificativa para desviar o foco.   Sem mais Por falar nisso, a Companhia de Desenvolvimento de Cariacica (CDC) convoca para sua primeira assembleia geral sob novo comando, no final de abril. Ótima “deixa” para a pergunta que não quer calar: e ai, José Luiz Kfuri, como fica a situação do diretor administrativo e financeiro Paulo França, ex-presidente do Banestes e alvo de ação penal por fraudes?    ‘Economia’ A Câmara de Vila Velha está com a imagem tão arranhada, que não faz outra coisa a não ser marketing por conta da devolução de R$ 505 mil ao prefeito Rodney Miranda (DEM)? Isso também é dar exemplo de economia? Essas “devoluções”, aliás, só servem mesmo para isso, enganar a população.    Mão amiga O governador Renato Casagrande abriu crédito suplementar de R$ 980 mil ao Ministério Público do Estado (MPES). Para isso, retirou R$ 250 mil do total reservado à renumeração dos membros da instituição, que serão gastos em despesas com locação de mão de obra. A pedido, é claro, do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes. ‘Vishi’, os dois estão mexendo em área sagrada.    Mão amiga II Só para lembrar, Eder Pontes acaba de firmar novo aditivo a um dos contratos de terceirização que mantém com a empresa mineira Elite Serviços Ldta para fornecimento de mão de obra. Desta vez, o custo é de R$ 8,1 milhões. Mas a conta é muito mais alta.    Destino Sobre os bombons da Câmara de Vitória para a sessão em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, realizada nessa quarta-feira (27), a Comunicação informa: a compra de uma caixa a mais dos deliciosos chocolates era para uma homenagem surpresa à vereadora Neuzinha Oliveira (PSDB), única mulher da Casa. Melhor assim.    Homenagem A propósito, lei sancionada pelo governador denomina Palácio da Cultura Sônia Cabral o antigo prédio da Assembleia Legislativa, na Praça João Clímaco, Cidade Alta. A musicista que fundou a Orquestra Filarmônica do Espírito Santo (Ofes) morreu no ano passado, vítima de câncer. Merece.   140 toques “Audiência pública do projeto Conselheiro Cidadão. Um novo passo rumo à evolução na escolha dos conselheiros do TCE/ES”. (Transparência Capixaba – no Twitter). Nota da coluna: a proposta é boa, só vai colar.    PENSAMENTO: “Não há satisfação em enforcar um homem que não faz objeção a isso”. George Bernard Shaw

  A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que vai autorizar as rádios comunitárias a transmitirem obras musicais sem a prévia autorização do seu autor.   O autor da proposição diz que esta exceção, dadas às comunitárias, se justifica “porque essas rádios exercem papel de vital importância no Brasil, notadamente no que tange à democratização das comunicações, proporcionando informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades”   Perguntamos: Só por isso? As emissoras regulares também fazem o mesmo. Mas elas são comerciais? Ora, as comunitárias também têm o jeito de arrecadar subsídios, ou seja, propaganda, mesmo de forma indireta, sendo que muitas são de forma direta, sem a fiscalização mais firme do órgão regulador.   Até concordamos que não se cobre direitos autorais nas emissoras comunitárias, mas o que não concordamos é com a rigidez que o direito autoral impõe às emissoras comerciais e bares. Sua autoridade é coisa do passado.   Existe na própria Câmara uma comissão formada para fiscalizar o direito autoral, chegando a duvidar da sua legitimidade nos tempos atuais. Isso é coisa da época de Lamartine Babo. Os tempos hoje são outros, tem a Internet e etc.   Coitado do Roberto Carlos, que sozinho sustenta esses funcionários do direito autoral. Ele lançou um CD no final do ano, que foi o mais vendido, superando todos os outros lançamentos juntos. Até quando o direito autoral vai ser do jeito que é?      PARABÓLICAS   O nosso colega vice-prefeito nem sempre está no gabinete e nem em estúdio. O que faz o nosso Waguinho Ito grande figuras humana.   Renatinho Santos, ex-operador de áudio da Gazeta AM, agora virou empresário de eventos, viajando constantemente para Sampa   Por ter o nome de Bolívar de Abreu e por estar na entrada da Rede Sim, o nosso prefeito Luciano Rezende deveria asfaltar aquela rua. Que tal?   O Conterrâneo Luis Tevisan, um misto de jornalista, cronista e compositor, faz sucesso com seu CD, feito em parceria com Aristides Pereira.   MENSAGEM FINAL Amor é algo que acontece entre homens e mulheres que não se conhecem. William Somerset

  O baixo índice brasileiro de desemprego, com média de 5,5% em 2012, enquanto o Produto Interno Bruto mal cresceu 0,9%, configura o aspecto mais positivo da atual “crise” da economia brasileira. Ainda assim, o fenômeno preocupa porque envolve milhões de pessoas das camadas mais pobres da população. .      Segundo o economista José Alvaro, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de 5,5% é a menor desde 2002, quando começou a ser feita a pesquisa oficial sobre o desemprego. Entretanto, diz ele, por baixo desse índice aparentemente positivo, vige uma situação de baixos salários, condições precárias de trabalho, terceirização, informalidade, assédio moral etc.     Esse comentário do funcionário ibgeano abriu a porta para o aprofundamento da crítica de estudiosos do fenômeno conhecido como “precarização das condições de trabalho”, assunto de um livro de 232 páginas lançado em 2011 pela Editora CLT, de São Paulo. A precarização é o novo nome dado às velhas crises cíclicas do mercado de trabalho.     O debate sobre o desemprego já tem mais de 200 anos – a idade do capitalismo — e foi estudado por muita gente, sendo o filósofo alemão Karl Marx (1818-1883) um dos primeiros a mergulhar no assunto.     Ao analisar os mecanismos de funcionamento do capitalismo, Marx falou do “exército industrial de reserva”,  constituído por um contingente mais ou menos permanente de desempregados que se revezariam na busca de colocação no mercado de trabalho.     Segundo Marx, esse exército de pessoas carentes seria manipulado pelas empresas e pelos organismos patronais, de forma a achatar os valores de contratação da mão-de-obra. Foi para compensar os efeitos sociais do desemprego permanente que em meados do século XX alguns países do norte europeu criaram mecanismos de amparo aos trabalhadores em situação adversa. Notícias recentes sobre os efeitos da atual crise financeira global indicam que muitas das benesses do chamado “estado do bem estar social” europeu foram reduzidas ou canceladas.     Um século e meio depois da publicação do primeiro volume de O Capital, obra máxima de Marx lançada em 1867, a maioria dos estudiosos do assunto pesquisa hoje nuances especialíssimas do fenômeno do desemprego. Segundo uns e outros, o desemprego pode ser aberto, oculto, cíclico, sazonal, disfarçado (subemprego), friccional, tecnológico, estrutural.       Seja qual for sua forma, o desemprego (a falta de trabalho para todos) é um subproduto da industrialização promovida pelo capitalismo, que modifica constantemente os mecanismos de produção de mercadorias, prestação de serviços e exploração dos recursos naturais, tudo em nome da redução de custos, da agregação de valor e da geração de lucro. Não por acaso a corda rebenta do lado mais frágil.     Em nome da liberdade de iniciativa e de consumo (de uma parcela) da população, o capitalismo mantém outra parcela em situação de carência e miserabilidade, atribuindo aos governos a responsabilidade pelo socorro às vítimas desse sistema competitivo de produção.     Crescem as dúvidas sobre a sustentabilidade do capitalismo, ainda mais porque outro dos subprodutos da industrialização, além do desemprego e da miséria, é a poluição ambiental.     O sistema alternativo, o comunismo inspirado em Karl Marx, não conseguiu sustentar-se e durou menos do que o século XX. Restam no cenário mundial algumas caricaturas do comunismo. Na China e em Cuba, a precarização das condições de trabalho talvez seja maior do que em países capitalistas.          LEMBRETE DE OCASIÃO       Indústrias de suco são condenadas por terceirização   A Justiça do Trabalho condenou as quatro maiores fabricantes de suco de laranja do país — a Sucocítrico Cutrale, a Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial, Citrovita Agroindustrial e a Fischer — a pagarem indenização de R$ 400 milhões por danos morais coletivos devido à terceirização de trabalhadores rurais.   A decisão, do juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Matão (SP), divulgada nessa terça-feira (26), determina o pagamento da multa e o fim da terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas das empresas, “em terras próprias ou de terceiros, localizadas no território nacional, com produção agrícola utilizada em suas indústrias”. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As fabricantes podem recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Se a decisão for mantida após julgamento na última instância, as empresas terão prazo de 180 dias para cumpri-lá, sob multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.   (Notícia do Consultor Jurídico)

Desde o início de 2012, há uma tentativa de se investigar a destinação dos recursos públicos no governo Paulo Hartung. Recursos meus, seus, de toda a população. Dinheiro que foi empregado em obras e investimentos que precisam ser analisados. As denúncias que surgiram em relação ao governo passado, em qualquer lugar do mundo, seriam totalmente naturais. É muito comum que findado um governo se possa olhar sua atuação e discutir os passos dados no sentido de avaliar o que se avançou e no que se retrocedeu. Em qualquer lugar do mundo, mas não no Espírito Santo. Há uma espécie de lei do silêncio na classe política, parte da mídia, empresariado e sociedade civil organizada, quando o assunto é governo Paulo Hartung. Ninguém tem autorização para perguntar como foram gastos os recursos públicos. Um governo que se orgulha de ter “reconstruído” o Estado, de ter contribuído com seu desenvolvimento econômico, de ter acabado com o crime organizado, deveria abrir as portas ao debate, permitir que suas realizações sejam discutidas. Mas há um medo de se falar qualquer coisa contra o ex-governador Paulo Hartung, porque, segundo as lideranças, ele é “um homem muito poderoso”. O governo que se desenvolveu defendendo a democracia, impôs ao Espírito Santo uma dinâmica política que vai de encontro a tudo que defende no estado democrático de direito. Com o mesmo rigor que o governo passado apontou o dedo para seus antecessores e para aqueles não estavam aliados ao seu projeto político, tenta impedir que suas ações sejam também julgadas. Faz parte do jogo político. O que tem de tão secreto no governo Paulo Hartung que a sociedade capixaba não tem o direito de saber? O que faz com que a classe política continue presa a um governo que já acabou e a uma liderança política que vem perdendo prestígio eleitoral ao mesmo passo em que irregularidades no governo passado vão surgindo? Fragmentos: 1 –  O senador Ricardo Ferraço (PMDB) foi à Bolívia e voltou reclamando das masmorras superlotadas de lá, dizendo que não são diferentes das do Brasil. Será que o senador esqueceu a denúncia de tortura nos presídios capixabas, que foram feitas à ONU? 2 – Parte da bancada capixaba saiu em defesa do deputado federal Marcos Feliciano (PSC), acusado de homofobia e racismos, sem falar em estelionato.  Será que isso vai render votos? 3 – Pixote, Lee Oswald, Derrama, Posto Fantasma. A cada novo episódio os aliados do ex-governador Paulo Hartung se complicam mais. Até quando a blindagem vai durar?

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) protocolou na Prefeitura um pedido de cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garantirá o licenciamento de 600 projetos imobiliários no município. O TAC surgiu como uma proposta do Ministério Público Estadual (MPES) para solucionar o imbróglio gerado pela Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em 2012, mas que teve 13 artigos suspensos pela Justiça, após denúncia do MPES.   Com a decisão da Justiça, os projetos adequados às novas regras do PDM também ficaram suspensos. O TAC seria uma maneira de “driblar” os pontos polêmicos do PDM e liberar os projetos imobiliários que seguem parados.   De acordo com informações da Prefeitura de Vila Velha, o acordo com o MPES se baseia na substituição dos 13 artigos suspensos. Ou seja, passaria a vigorar no município o que é previsto pelo PDM anterior, aprovado em 2006.   O problema, entretanto, aponta a FPDVV, é que esse debate também não passou pela sociedade civil organizada, mesmo quando solicitado. Sem informações sobre o que valerá, de fato, nos PDMs, a entidade teme que projetos suspensos – baseados das diretrizes do PDM/2012 – sejam licenciados a toque de caixa.    “Estamos vendo a forte pressão do empresariado e a pouca informação que estamos recebendo. Há uma coisa bem confusa, se os projetos estão baseados em artigos que foram suspensos, é porque estão em desacordo com o antigo PDM, ou seja, os projetos terão que ser alterados, e é nisso que estamos ligados”, disse um representante do Fórum.    De acordo com o FPDVV, no dia 7 de fevereiro foi solicitado ao prefeito Rodney Miranda (DEM) que a entidade participasse dos debates sobre o PDM. O prefeito teria garantido que uma nova reunião seria realizada para discutir o tema, mas até o momento nenhuma data foi marcada.    Neste meio tempo, porém, Rodney Miranda garantiu parceria para a elaboração do Planejamento Estratégico do Município com a Associação dos Empresários de Vila Velha (Asevila). A Prefeitura de Vila Velha já teria recebido autorização do MPES para licenciar os empreendimentos barrados, através da assinatura do TAC – que ainda não foi assinado. Nesta quinta-feira (28) haveria uma reunião entre a Prefeitura e a recém-criada Associação Vida Vila Velha, também formadas por empresários, para discutir a celeridade dos licenciamentos.    Já o TAC, que está em desenvolvimento, deverá ser assinado em cerca de 20 dias. O pedido de cópia do TAC e a lista dos 600 empreendimentos que poderão ser licenciados após o acordo entre as partes foi protocolada na Prefeitura de Vila Velha e endereçada a secretária de Desenvolvimento Urbano,  Ana Márcia Eller.    O MPES foi procurado pela reportage nessa quarta-feira (28) para esclarecer como será feita a transição entre os PDMs, mas não respondeu a solicitação da Redação.    Oportunismo   Para garantir a liberação de projetos, mais uma entidade representada por empresários do município foi criada. A Associação Vida Vila Velha é composta pelo engenheiro Maurício Ceotto (presidente); Bruno Pretti (diretor Administrativo, Finanças e Tributos); Roberto Puppim (diretor de Construção, Incorporação e Comercialização Imobiliária); Alex Clipes (diretor de Comunicação e Eventos); Luiz Cláudio Leone Loureiro (diretor de Relações Institucionais, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Nilto Dorini (diretor de Materiais, Móveis e Equipamentos); Heliomar Wantil (diretor de Projetos e Serviços Complementares); e Marco Aurélio Nery (diretor de Administradoras de Condomínios).   De acordo com a entidade, dos 13 artigos suspensos pela justiça do PDM/2012, um deve voltar a vigorar. É o caso do artigo que trata do modelo de assentamento e de uso do solo do município que, segundo a entidade, gerou o cancelamento de parâmetros para a Prefeitura aprovar os novos empreendimentos.    Pessoas ligadas a FPDVV desconfiam que a nova entidade foi cirada, de maneira oportunista, para legitimar o processo de discussão com a Prefeitura. Há quem diga que a entidade funciona como “braço” da Asevila. 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (28) o Termo de Acordo 298/2013, que concede benefícios fiscais ao Estaleiro Jurong, a ser instalado em Barra do Riacho, no município de Aracruz. O termo é referente à Resolução número 803 do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES), publicada em 28 de dezembro de 2012.    Não é o primeiro benefício fiscal do governo recebido pelo empreendimento, sempre presente no rol de beneficiados do governo estadual, mesmo sendo recheado de irregularidades desde o seu licenciamento ambiental.    Entre contestações jurídicas e ambientais, prevaleceu à época a truculência da direção do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para aprovar à força o empreendimento. Passando por cima de um parecer técnico contrário em função do alto impacto ambiental, o Iema conseguiu aprovar o empreendimento, mesmo contrariando o seu próprio corpo técnico.   Controlada financeiramente pelas grandes empresas, a classe política do Espírito Santo, porém, preferiu fechar os olhos aos altos impactos e às contestações para garantir a presença de mais um megaempreendimento em terras capixabas.    Nas últimas semanas, ficou claro o compromisso desses políticos – bem como da mídia corporativa– com o Estaleiro Jurong. Quando foi lançado no ar o boato de que o empreendimento poderia sair do Estado pelas mãos do empresário Eike Batista, em articulação “tenebrosa” com o governo federal, não tardaram a surgir pronunciamentos e matérias jornalísticas contrários ao “absurdo” que seria tirá-lo de nossas mãos.   Em junho de 2011, o governo já tinha emitido a resolução Invest nº 634, que garantia, praticamente nos mesmos termos, a presença do Estaleiro entre o rol de beneficiados com incentivos fiscais, apesar dos problemas em torno de seu licenciamento ambiental. Entre as condições privilegiadas estão o diferimento no pagamento do ICMS e a fruição dos benefícios por até 12 anos.   A relevância do projeto foi contestada, também, por entidades civis da esfera judicial. A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) requereu à Justiça de Linhares para ser considerada litisconsorte ativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Na ação, os procuradores questionaram, à época, a concessão da Licença Prévia para a construção do estaleiro da empresa Jurong, de Cingapura, em Aracruz, norte do Estado.   Benefícios   De acordo com o regulamento do Invest-ES, a empresa terá diferimento no pagamento de ICMS na importação de maquinário do exterior, bem como na importações de insumos e matérias-primas e a diferenciação nos incidentes em operações interestaduais na aquisição de máquinas e equipamentos.   Já no artigo 19, o governo autoriza a concessão de “tratamentos tributários alternativos aos previstos no artigo 3º para instalação de empreendimento específico”. O recurso – usual em liberações do programa – garante que o governo capixaba “iguale” os benefícios concedidos por outras unidades da federação. A mesma redação prevê que a condição se aplica apenas em projetos de novos empreendimentos e que exerçam “atividade econômica considerada relevante para o desenvolvimento de região específica no Estado, em especial a interiorização”. 

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa 7 Lan Comércio e Serviços Ltda., que prestava serviços de manutenção preventiva de rede de dados e dos equipamentos de informática das unidades prisionais do Estado. A empresa recebeu do Estado, desde 2009, mais de R$ 11 milhões. Somente em 2012, os contratos com o Executivo renderam para a 7 Lan R$ 4.320.565,33. Segundo publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28), uma auditoria da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) apontou uma série de irregularidades da empresa durante a execução do contrato 040/2009. “Observou-se uma série de inconformidades referentes aos procedimentos adotados no processo licitatório, na execução do contrato, no pagamento das faturas e nas renovações contratuais”, diz um trecho do parecer da Secont. Mesmo com vultosos contratos com a administração pública, a auditoria da Secont apontou que “nos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010 os pagamentos da parcela mensal foram efetuados sem a contraprestação do serviço”. O valor mensal do contrato, que foi rescindido, era de R$ 55.700. A Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) também se manifestou apontando que nenhum dos 560 pontos estruturados foi integralmente instalado, restando assim a não execução do contrato. A Secont também recomendou que sejam devolvidos mais de R$ 800 mil ao erário público, além de correções monetárias relativas ao tempo de contrato não executado.    A Sejus considerou ainda que a 7 Lan tinha outro contrato de prestação de serviço (039/2010) e que a empresa havia reconhecido a cobrança indevida também neste contrato, o que foi considerada uma irregularidade gravíssima pela Sejus, o que demonstra a recorrência e a inidoneidade da empresa.    Na publicação também há a informação que empresa havia rescindido unilateralmente o contrato com a Sejus – o que cabe somente ao poder público fazer – finalizando a prestação do serviço, retirando todos os funcionários e prepostos das atividades, desmobilizando-os com a rescisão do vínculo empregatício e abandonando o local das atividades na Sejus, “proporcionando o caos, em face da ausência de suporte service desk e de monitoramento de segurança de seus sistemas”.    Vale lembrar que a empresa era responsável pelo videomonitoramento de unidades prisionais. Sem os serviços da empresa também monitoramento das unidades prisionais foi paralisado. A Sejus não especificou na publicação, no entanto, por quanto tempo os sistemas ficaram sem monitoramento.    Obscuridade    Os contratos entre a Sejus e a 7 Lan sempre foram questionados por operadores de segurança pública dentro da própria secretaria. Em setembro de 2012 o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) em sessão na Assembleia Legislativa que o ex-subsecretário de Justiça, para Assuntos Administrativos, Marcos Antônio Costa dos Santos – exonerado como primeiro ato do então secretário André Garcia (agora na Secretaria de Estado de Segurança Pública) – foi o único a requerer a retenção de 30% dos valores do contrato da 7 Lan. Segundo o deputado, pessoas ficaram ricas fazendo videomonitoramento nas unidades prisionais do Estado.    Na ocasião, Gilsinho Lopes já vinha denunciando as irregularidades nos contratos entre a Sejus e a 7 Lan, inclusive com formalização de denúncia no Ministério Público do Estado (MPES). A empresa seria de propriedade de um ex-servidor da Sejus e teria sido criada há três anos.    De acordo com a denúncia do deputado, a Secont já havia feito o levantamento que constatou contratos na ordem de R$ 1,5 milhão entre a empresa e a Sejus. Além disso, segundo a denúncia, a empresa utilizaria uma sala dentro do Complexo Penitenciário de Viana como central de controle, mas o aluguel da sala, no valor de R$ 7 mil, seria pago pelo Estado. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos dias 17 e 24 de junho, uma audiência pública sobre o modelo normativo vigente para financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona diversos preceitos das Leis nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições). Tal modelo, segundo o OAB, aprofundaria os vícios da dinâmica do processo eleitoral que hoje, na sua avaliação, se caracteriza por uma influência “excessiva e deletéria” do poder econômico. A ação questiona, entre outros pontos, a constitucionalidade das normas que autorizam doações a campanhas eleitorais feitas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas. A mudança na regra de doação de campanha poderia evitar situações como a que envolve a empreiteira Arariboia. A empresa, doadora de campanha de candidatos na disputa majoritária e proporcional em 2010, foi contratada pelo governo Hartung para construir um posto fiscal no sul do Estado, no valor de R$ 25 milhões, que nunca saiu da fase de terraplanagem. Como a empresa é financiadora de campanhas, estaria também fazendo pressão para que as investigações do caso não avancem. Na Assembleia Legislativa há uma coleta de assinatura para protocolar uma CPI para investigar o caso. Muitos deputados, porém, estariam evitando assinar o documento com medo de represálias políticas e econômicas, já que no próximo ano, os parlamentares estarão disputando a reeleição para a Casa. Nas eleições municipais de 2012, candidatos a prefeitos e vereadores, comitês eleitorais e partidos políticos arrecadaram, apenas no primeiro turno, mais de R$ 3,5 bilhões com doações para suas campanhas vindas da iniciativa privada.