Século Diário

Depois de garantir um novo aditivo ao contrato de terceirização de auxiliares administrativos, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu caminho para extensão da prática, mesmo após a aprovação do plano de reestruturação. Nesta terça-feira (26), o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, homologou a vitória da empresa mineira Elite Serviços Ltda, que já presta este tipo de serviço, em uma nova licitação para fornecimento de mão de obra. Mesmo sem apresentar a melhor proposta econômica, a Elite Serviços foi selecionada para a prestação de serviços auxiliares operacionais ao custo de R$ 8,1 milhões, de acordo com informações da ata da sessão pública da licitação (Pregão Eletrônico 006/2013). Inicialmente, a empresa mineira havia ofertado os serviços pelo valor de R$ 10.642.671,12. No entanto, todas as 17 concorrentes tiveram a oportunidade de reduzir o valor das propostas – num modelo de leilão às avessas, realizado no último dia 15. Segundo o documento, a Elite Serviços apresentou o valor de R$ 8.100.000,00, sendo superada pela empresa Agile Serviços e Limpeza Ltda por uma diferença de apenas R$ 10,00. Na ocasião, o pregoeiro do MPE, Romero Leite, declarou a empresa sediada no município de Curitiba (PR) como a vencedora. No entanto, dez dias depois, a empresa paranaense foi desclassificada após consulta à Gerência de Controle Interno do Ministério Público, que alegou supostas inconsistências nas planilhas de custo e falta da apresentação dos índices de liquidez (patrimônio líquido insuficiente). Somente após a interferência da área técnica da instituição, a empresa mineira – atual fornecedora do MPE – foi considerada a vencedora da licitação. Chama atenção que o pregoeiro da instituição fora substituído quatro dias depois após a eliminação da Agile Serviços, sob alegação de que o servidor havia se aposentado. Na última sexta-feira (22), o novo pregoeiro da instituição, André Ricardo Coser, conclamou o novo resultado – homologado por Eder Pontes na manhã desta terça-feira. Este será o terceiro contrato em sequência, sem contar os inúmeros aditivos, entre o MPE e a Elite Serviços, que deve completar uma década na prestação deste tipo de serviço. O esquema de terceirização chegou a ser alvo de uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que recomendou a realização de concurso e o fim do expediente. De acordo com dados do Portal da Transparência do MPE, a empresa mineira fornecia, até janeiro, um total de 67 auxiliares que atuavam ao lado dos membros da instituição em promotorias e até mesmo no prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça. A Elite Serviços também fornece trabalhadores para a área de limpeza e manutenção. Somados, os dois contratos em vigência estimavam gastos na ordem de R$ 9,84 milhões.

Com a surpresa de convidar a secretária de Meio Ambiente, Patrícia Salomão, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, reunida na manhã desta terça-feira (26), aprovou a proposta de seu presidente, deputado Gildevan Fernandes (PV), sobre a realização de uma audiência pública com o tema “Qualidade do ar e seus mecanismos de controle”.   Também foi convidado o presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Cláudio Denícoli. A audiência vai acontecer no próximo dia 24, ainda sem hora definida.   Os dois têm muito a responder em relação ao tema da audiência, a poluição do ar, um dos mais sérios debates sobre meio ambiente no Estado, cuja população convive e sofre todos os dias com as abusivas emissões das grandes empresas, principalmente Vale e ArcelorMittal.   Mas o tema realmente espinhoso a ser tratado, mesmo que não seja o tema da reunião, é a pesquisa feita pelos servidores do Iema em 2012, relatando diversos casos de assédio moral, falta de transparência no órgão e desestímulo à aplicação de multas, favorecendo as empresas poluidoras do Estado.   O grupo SOS Espírito Santo Ambiental, formado por diversas entidades, fez em fevereiro um pedido à comissão para a convocação da secretária para debater especificamente o tema. Gildevan, porém, preferiu não encabeçar um debate sobre a questão e convocou as autoridades responsáveis para debater um assunto mais “tranquilo”.   No entanto, é bom que a secretária e o presidente do Iema não se enganem: os ambientalistas devem fazer barulho na casa, querendo explicações concretas sobre o caso, que estourou com uma bomba, comprovando as diversas denúncias em relação à atuação do órgão.   Pesquisa   A pesquisa foi realizada em junho de 2012 pela Associação de Servidores do Iema (Assiema) e consiste em um questionário de 30 questões que foi respondido por 92 servidores, ou seja, 37% do corpo técnico do órgão.   O diagnóstico se debruçou sobre o Sistema de Fiscalização e Aplicação de Penalidades (SFAP) do Iema e revela uma grande preocupação dos servidores, que apontam a pequena efetividade da atuação do órgão. A Assiema critica a atual situação, já que não foram poucas as fragilidades encontradas no SFAP, afirmando que isso resulta, “em última instância, em grandes prejuízos ao meio ambiente e à sociedade capixaba”.    No todo, a já conhecida inoperância do Iema no que tange à função de fiscalizar cumprimento da legislação ambiental e proteger os recursos naturais, além da atuação como polícia administrativa, fica clara em todo o texto, revelando também que os servidores do instituto travam uma luta diária no interior do órgão, frente aos interesses da direção.   Temas como limitações na legislação e nos procedimentos do Iema, carência de capacitação, falta de rigor na aplicação de penalidades e assédio moral, dentre outros, foram recorrentes.   Um dos maiores problemas apontados pelo relatório diz respeito às multas aplicadas pelo órgão, que deveria ser uma das principais atividades do Iema – 40% dos servidores relataram que, após constatada uma infração ambiental, são ocasionalmente desestimulados por suas chefias a aplicar as devidas penalidades.    Em decorrência disso, para a entidade, é que surge a atual situação, em que a maioria não aplicou mais de três multas desde que entrou no instituto e 34% não aplicaram sequer uma multa.   O relatório também aponta a morosidade e os entraves nos trâmites para aplicação das penalidades: na maioria dos setores, os técnicos têm autonomia apenas para propor a emissão do Alto, seja de intimação, embargo ou multa.   Há também inúmeras críticas sobre a quantidade de penalidades canceladas ou reduzidas pelo Iema – e em especial pela assessoria jurídica do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Iema). Segundo o relatório, 84% dos servidores desconhecem os critérios adotados para a redução das multas.   O Planejamento Estratégico do Iema de 2011 mostra como os valores das punições do instituto são reduzidos em se tratando de grandes empresas: o Iema arrecadou irrisórios R$ 2 milhões no período, enquanto apenas uma multa a uma grande empresa datada do mesmo ano teve o valor de R$ 3 milhões.

  A Associação Viva Vila Velha é a mais nova entidade a cobrar da prefeitura municipal a liberação de licenciamentos de obras barradas até o ano passado. Segundo a entidade, uma reunião será realizada na próxima quinta-feira (28), para discutir com o prefeito do município, Rodney Miranda e com seu secretário de Governo, Roberto Carneiro para discutir uma solução para as licenças suspensas há cerca de um ano na região.    Grande parte dos licenciamentos barrados estão parados devido à suspensão de 13 artigos aprovados no Plano Diretor Municipal, em 2012, mas que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. Além de permitiram alterações irreversíveis na cidade, os artigos não foram discutidos pela população.    Na prática, o Ministério Público Estadual (MPES) já autorizou a Prefeitura de Vila Velha a analisar, aprovar e licenciar projetos arquitetônicos que estavam parados na prefeitura, desde que o PDM aprovado em 2006, construído a partir do debate popular, volte a vigorar no que diz respeito aos 13 artigos suspensos pela Justiça.    Ou seja, dos cerca de 600 projetos arquitetônicos que aguardam parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, poderiam receber licenciamento os que se encontram em acordo com a previsão de gabarito determinado pelo antigo PDM (ao invés de 18, os edifícios devem possuir até 15 andares) nos bairros da Praia da Costa, Itapuã e Itaparica. Além disso, o afastamento entre os prédios vai ser maior; prédios maiores têm que apresentar estudo de impacto de vizinhança, entre outros itens.   A Associação, entretanto, parece não aceitar completamente a extinção dos 13 artigos do PDM aprovado em 2012, na decisão do MPES.   Para ela, um dos artigos suspensos trata do modelo de assentamento e de uso do solo do município, o que gerou o cancelamento de parâmetros para a Prefeitura aprovar construções.    No encontro com o prefeito Rodney Miranda, a Associação pretende manifestar todas as suas preocupações e apresentar sua diretoria formada por representantes de empresários da construção civil, de incorporação, de imobiliárias, de corretoras, de administradoras de condomínios, lojas de materiais de construção até engenheiros e arquitetos em atividade, em Vila Velha.   A entidade já se reuniu com o Ministério Público. “Agora, vamos à Prefeitura. Com o novo prefeito, esperamos juntar esforços para encontrar uma alternativa, já que o problema também afeta a Prefeitura, que parou de emitir os licenciamentos”, afirma o presidente da Associação, Maurício Ceotto Brandão Ele afirmou que não é contra a decisão do MPES e nem da Justiça, mas frisou a importância de haver critério e mapeamento sobre o que pode e o que não pode ser realizado em cada região do município. Segundo ele, neste quesito, há um vácuo no município.     Segundo o MPES a Prefeitura já está autorizada a analisar os projetos paralisadas após a suspensão dos artigos do PDM 2012, mas mesmo assim deverá assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Regras de Transição tendo como base as diretrizes propostas em conjunto com o Ministério Público. O TAC está em desenvolvimento e deverá ser assinado 25 dias.   A diretoria da Associação Vida Vila Velha é composta pelo engenheiro Maurício Ceotto (presidente); Bruno Pretti (diretor Administrativo, Finanças e Tributos); Roberto Puppim (diretor de Construção, Incorporação e Comercialização Imobiliária); Alex Clipes (diretor de Comunicação e Eventos); Luiz Cláudio Leone Loureiro (diretor de Relações Institucionais, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Nilto Dorini (diretor de Materiais, Móveis e Equipamentos); Heliomar Wantil (diretor de Projetos e Serviços Complementares); e Marco Aurélio Nery (diretor de Administradoras de Condomínios).

No próximo dia 20, o PSDB realiza convenção estadual para discutir a recondução do deputado federal Cesar Colnago à presidência do partido no Estado. Até lá, o ninho tucano precisa apagar um grande foco de incêndio em seu principal diretório municipal, o de Vitória. Os desdobramentos da eleição de Aloízio Ramaldes, no último dia 16, da chapa ligada ao vereador Luiz Emanuel Zouain, continuam trazendo repercussão negativa para o ninho tucano. Isso pode ter reflexos na Estadual, se não forem apaziguados os ânimos, que andam muito exaltados. O registro de um boletim de ocorrência pelo empresário Cassinho Ayres, que disse ter sido agredido verbalmente por Luiz Emanuel complicou ainda mais a situação. Cassinho Ayres foi quem protocolou na Estadual o pedido de anulação da convenção municipal. Ele alegou que a forma como foi feita a composição da chapa fere pontos do regimento do partido. Depois da convenção, solicitou a verificação do livro de atas e não obteve respostas. Sem respostas de seus questionamentos, ele protocolou um novo documento na última quinta-feira (21) e está disposto a acionar a justiça caso não obtenha respostas. A validação da convenção depende de Colnago, que tem o pedido de anulação em mãos, mas preferiu não mexer com o caso. O problema é que a base começa a cobrar um posicionamento das lideranças tucanas. Aliado à crise no diretório municipal de Vitória, uma série de comentários de bastidores inflama ainda mais a situação. O movimento de Luiz Emanuel é visto por alguns tucanos como uma estratégia para forçar uma saída do partido. A estratégia não se confirma com as lideranças e seria um risco para o vereador, já que afrontaria a legislação eleitoral, no que se refere à fidelidade partidária. Mas a adesão da bancada tucana na Câmara de Vitória à base do prefeito Luciano Rezende tem criado muito ruído entre os tucanos. Paralelamente à crise interna, a aproximação de lideranças de peso, como o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas ao movimento de criação da Rede no Estado também acende o sinal de alerta no ninho, para uma possível evasão de lideranças do partido. O PSDB, em desgaste nas últimas eleições e com as projeções nada otimistas na disputa presidencial, vai para a convenção estadual com vários pontos que podem gerar embates internos. No partido, a possibilidade de Colnago não se reeleger é distante, já que nenhuma outra liderança, até o momento, apareceu para “bater chapa”  com o atual presidente. Mas vai criar dificuldades para o comando do partido que busca uma recuperação política em 2014. Cariacica Em um clima bem diferente da eleição no diretório de Vitória, no último dia 16, o PSDB realizou convenção em Cariacica no último fim de semana, elegendo Nilton Basílio – que disputou a vice na chapa de Marcelo Santos (PMDB) na eleição de outubro passado – como o novo presidente do diretório municipal da cidade. Diferentemente de Vitória, em que a grande ausência foi a do ex-prefeito Luiz Paulo, a convenção de Cariacica contou com a presença das lideranças do partido na escolha do novo presidente. Além de Luiz Paulo e Cesar Colnago, o ex-prefeito de Vila Velha, Max Filho, também esteve presente no evento.

Mesmo após o anúncio da regularização do recolhimento de lixo no município, a população de São Mateus (norte do Estado) segue criticando os serviços da empresa RT Empreendimentos, contratada pela administração de Amadeu Boroto (PSB) por dispensa de licitação e com a inscrição estadual suspensa. A empresa também está sendo alvo de questionamentos em Colatina, noroeste do Estado, onde deve ser aberta uma CPI para investigar a contratação da empresa. A Associação de Moradores dos Bairros Beira Rio e Santa Inês (Ambrisi) publicou em sua página no Facebook, nessa segunda-feira (25), fotos que registraram uma grande quantidade de lixo e entulho nas ruas dos bairros Cricaré e Santa Inês. A entidade alega que a situação permanece igual há mais de três meses, cenas que também foram registradas em outros pontos do município logo após a contratação emergencial da empresa. No site da prefeitura, a manchete principal garante as rotas de recolhimento de lixo foram definidas e os serviços normalizados. Entretanto, os moradores alegam o descaso da administração municipal com os munícipes. Logo após as primeiras denúncias, a prefeitura chegou a admitir falhas na prestação do serviço e pediu a “compreensão dos moradores neste momento de transição”, já que o contrato da antiga detentora dos serviços (Urbservice) havia sido encerrado. Apesar das polêmicas em torno da contratação, o município manteve o acordo com a RT Empreendimentos no valor de R$ 2,06 milhões com vigência de apenas 60 dias. Na época da assinatura do contrato emergencial, no início deste mês, a empresa era considerada como “não habilitada” em consulta ao Sintegra – cadastro dos contribuintes, mantido pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Contratação gera pedido de CPI em Colatina Além disso, a mesma empresa também figura no centro de uma disputa judicial onde é discutida a sua contratação pela Prefeitura de Colatina, localizada na mesma região do Estado. Apesar de ter sido considerado pela Justiça como uma “empresa ilegitimada” para participar da licitação, o prefeito Leonardo Deptulski (PT) desembolsou mais de R$ 2,1 milhões à empresa. Por conta desse acordo, o petista deve enfrentar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta na Câmara de Vereadores. O pedido de abertura das investigações foi protocolado nessa segunda-feira por cinco dos onze vereadores do município. Eles alegam que o prefeito autorizou a contratação da empresa mesmo com liminar do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que determinava a não contratação da empresa. Essa liminar foi ratificada mais tarde pelo colegiado da 1ª Câmara Cível do Tribunal. A instalação da CPI do Lixo depende do posicionamento do presidente da Câmara, vereador Olmir Castiglioni (PSDB), que leu o pedido na sessão do mesmo dia. A partir de agora, a abertura das investigações vai depender da análise dos procuradores da Casa que vão examinar se o documento está dentro dos critérios exigidos. Procurado pelos veículos de imprensa locais, a prefeitura de Colatina não quis se manifestar sobre a instauração da comissão.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) devolveu nesta segunda-feira (25) os autos do processo  que questiona a vaga na Assembleia Legislativa ocupada pelo deputado Paulo Roberto (PMDB) para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O parecer do MPE solicita a produção de provas pelas partes. O parecer já foi recebido pela relatora do caso, a juíza Rachel Durão Correia de Lima. Agora as partes terão que apresentar suas alegações sobre o caso. O vereador de Colatina Olmir Castiglioni (PSDB), que tenta retomar a vaga de Paulo Roberto, terá que provar que o peemedebista cometeu infidelidade partidária ao trocar o PMN pelo PMDB. Na ação, o tucano alega que Paulo Roberto disputou a eleição pelo PMN, mas depois migrou para o PMDB, perdendo o direito à vaga. Castiglioni é o segundo da lista e requer a vaga na Assembleia Legislativa. Já Paulo Roberto alega terá que provar que se desfiliou do PMN por justa causa, hipótese já negada pela direção do partido. Nos meios políticos, porém, a migração de Paulo Roberto foi vista como uma estratégia eleitoral, visando a eleição do ano passado. Com a impossibilidade de o ex-prefeito de São Mateus, Lauriano Zancanela (PMDB), poder disputar a eleição, Paulo Roberto teria recebido o apoio do ex-governador Paulo Hartung, de quem é aliado, para disputar a eleição a prefeito do município. A pedido da defesa de Castiglioni, a direção do PMN divulgou uma carta alegando que não houve motivos para que Paulo Roberto saísse do partido e que a municipal em São Mateus teria insistido na permanência dele para disputar a eleição do ano passado pelo partido.  

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai analisar uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), Carlos Casteglione (PT). Além do prefeito, mais quatro pessoas estão sendo investigadas por fraude em licitação para reforma de uma escola. A denúncia original foi apresentada em outubro de 2012 na comarca do município, porém, os autos “subiram” em função da vigência da Emenda 85, que mudou o foro do julgamento de ações contra prefeitos e deputados. De acordo com informações do TJES, a ação de improbidade (0074838-62.2012.8.08.0011) já foi encaminhada para o relator, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. Esse é um dos primeiros casos que devem ter a instrução processual acontecendo na segunda instância – principal inovação trazida na emenda promulgada em julho do ano passado. Na denúncia original, o promotor de Justiça, Rodrigo Monteiro da Silva, que assina a ação, havia solicitado a declaração da inconstitucionalidade da norma pelo juízo de 1º grau. Entretanto, o juiz da Vara da Fazenda Municipal de Cachoeiro, Robson Louzada Lopes, considerou que não cabia ao juiz de 1ª instância o papel de analisar a legalidade da emenda, uma vez que poderia afastar “a competência estabelecida ao órgão hierarquicamente superior”. Apesar de a emenda prever o foro privilegiado a prefeitos e deputados estaduais, os demais denunciados neste caso também serão julgados pelos desembargadores. Além do prefeito Carlos Casteglione, foram listados Marco Aurélio Coelho (procurador-geral do município), Maria Deuceny da Silva Lopes Bravo Pinheiro (secretário municipal de Educação), Leandro Moreno Ramos (secretário municipal de Obras) e Gabriela Cani Bella Rosa (sócia da empresa Iga Construtora Ltda, que também consta no processo). Eles são acusados de irregularidades na contratação da empresa para a reforma de uma escola municipal no bairro Waldir Furtado Amorim. Na ação, o promotor afirma que a administração optou pela contratação por tomada de preços, porém, o valor gasto foi superior ao máximo previsto para este tipo de contratação. A legislação permite que obras de engenharia de ate R$ 1,5 milhão sejam contratadas por tomada de preços. No entanto, as obras inicialmente fixadas em R$ 1,24 milhão sofreram um aditivo que elevou o valor global para R$ 1,55 milhão. “Após o aditivo realizado, houve flagrante ‘fuga’ do processo licitatório por parte dos requeridos, já que estes realizaram licitação em modalidade menos criteriosa, quando o correto seria a abertura de Concorrência Pública desde o princípio para a realização do certame, considerando o valor do objeto”, avaliou o promotor. Além da suposta violação aos valores da contratação, o representante do Ministério Público Estadual (MPE) apontou a “inclusão injustificada” de itens no aditivo, o que teria resultado na elevação do valor do contrato. Entre os itens que deveriam fazer parte do projeto inicial, mas foram incluídos apenas no aditivo estão os materiais para construção da “calçada cidadã”. “Não há como aceitar justificativa que apenas dispõe que como não estava previsto determinado item no projeto básico, foi necessária à realização de aditamento”, cravou. O promotor também questionou a inclusão da compra de aparelhos de ar condicionado no aditivo contratual. “Realizar a aquisição dos aparelhos da forma como foi feita, equivale a contratar sem licitar, com direcionamento da empresa responsável”, afirmou. Outros itens que não estavam no projeto inicial e incluídos no decorrer foram: ducha, chuveiro, lavatório, registro, torneira, banheira, espelho. O promotor pediu a condenação de todos os envolvidos e o ressarcimento de R$ 311,8 mil aos cofres públicos.

Certos de que a candidatura à presidência da República do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, presidente nacional do PSB, não deve prosperar, a Executiva Nacional do PT orientou seus diretórios a manter nos estados a aliança com o PSB. A decisão da nacional vai ao encontro de um entendimento dos petistas capixabas de permanecerem no palanque do governador Renato Casagrande. Os petistas do Estado defendem a continuidade do tripé que sustenta o governo Casagrande, formado pelo PT, PSB e PMDB. As movimentações do partido são para tentar viabilizar a candidatura do ex-prefeito de Vitória João Coser (PT) ao Senado no palanque de Casagrande. O partido que hoje tem o vice-governador está disposto a não rachar com o governo mesmo que Campos lance a candidatura a presidente no próximo ano. O problema é que a base ou a nacional poderiam pressionar as lideranças a deixarem o palanque socialista para erguer um palanque para a reeleição da presidente Dilma Rousseff no Estado. O desempenho de Eduardo Campos nas primeiras sondagens eleitorais e os recados lançados pela presidente Dilma nessa segunda-feira (25), em Pernambuco, em um evento público na região de Serra Talhada, sobre a necessidade de manter a coalizão, cobrando lealdade dos aliados, são elementos que permitem ao PT nacional acreditar em um recuo do PSB. Para o partido da presidente, a falta de espaço para além do Nordeste prejudica a candidatura de Campos. O governador de Pernambuco não conseguiu ampliar sua base para colégios eleitorais importantes como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A base de Campos estaria em Pernambuco, Ceará e Paraíba. Na eleição municipal do ano passado, o único estado do Sudeste em que o PSB cresceu substancialmente foi o Espírito Santo, que não tem um eleitorado relevante para a disputa presidencial se comparado aos demais estados da região. Segundo o jornal Valor Econômico desta terça-feira (26), uma aliança com o ninho tucano para forçar um segundo turno não seria um caminho muito viável, por isso o PT aposta na manutenção do diálogo como socialista a fim de demovê-lo da disputa. Dirigentes do Nordeste, no entanto, disseram que a candidatura de Campos é irreversível e alguns defenderam o rompimento com ele. Fora do Nordeste, o presidente do diretório do Rio Grande do Sul, deputado Raul Pont (PT-RS), classificou a possível candidatura de Campos como “inoportuna” e disse que os reflexos da possível ruptura entre PT e PSB já são sentidas no Estado, além do Ceará e Pernambuco.