Século Diário

Uma série de 41 editais divididos em 11 áreas temáticas, totalizando um investimento de cerca de R$ 8,5 milhões, compõem os editais que a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) apresenta este ano. Caminhando para o seu quinto ano de existência, os Editais da Secult são viabilizados com recursos do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura). Por meio desse mecanismo, a Secult possibilita que os cidadãos capixabas realizem projetos culturais de interesse público.   Para o secretário de Estado da Cultura do Espírito Santo, Maurício José da Silva, ao longo desses cinco anos da política de editais, é notável o crescimento em termos de volume e de qualidade das iniciativas que concorrem aos prêmios do Funcultura.    A definição do número e das modalidades de editais é resultado da construção conjunta da sociedade civil com o Poder Público. Isso é feito por meio do Conselho Estadual de Cultura (CEC).    Resultado das reivindicações dos segmentos representados pelo CEC, este ano será atendida a demanda pela regionalização desse instrumento de fomento cultural. Dessa forma, 12 dos 41 editais prevêem a seleção de projetos provenientes de municípios de pequeno e de médio porte.    Vale ressaltar que, mesmo com a perspectiva de regionalização, o processo de seleção continuará levando em consideração o mérito das propostas.  Essa é uma maneira de estimular as cidades de menor porte a aumentarem a sua participação nos Editais da Secult.    O calendário de abertura das inscrições é outra novidade deste ano. Ao invés da disponibilização simultânea para recebimento de projetos de todos os editais, a cada quinzena um grupo de editais organizados a partir de áreas temáticas estará aberto para receber propostas.    Do total de editais previstos para este ano, oito são inéditos: Circulação de Espetáculos Circenses, Manutenção de Companhias e Grupos de Teatro e Dança, Produção de Videoclipes, Curadoria Experimental, Sítios Arqueológicos e Educação Patrimonial, Fomento da Capoeira, Distribuição de Filmes e Projetos de Cultura Hip Hop.    Confira abaixo o teor dos Editais Secult 2013.   LOCOMOÇÃO   001/2013 – Edital para Locomoção de Artistas, Estudiosos e Técnicos Apoio a artistas, técnicos e estudiosos da cultura, nas áreas das artes cênicas, artes visuais, audiovisual, música, patrimônio cultural, humanidades, literatura e de outras expressões culturais, convidados a participar de eventos culturais promovidos por instituições, brasileiras ou estrangeiras, com as finalidades de: (a) apresentação de espetáculos, eventos culturais ou trabalho artístico próprio; (b) residência artística; (c) cursos de capacitação de profissionais de cultura. Valor mensal de R$ 26 mil. Valor total de R$ 286 mil.   ARTES CÊNICAS   002/2013 – Edital para Produção de Ópera com Qualificação  Produção de ópera com orquestra, com cantor ou diretor cênico convidado, para participar de atividades de capacitação. 01 prêmio de R$ 150 mil.   003/2013 – Edital para Residência de Grupos de Teatro  Seleção de projetos de residência propostos por Grupos de Teatro, com participação de diretor convidado, para atividades de acompanhamento e orientação. Duração de 05 meses, com atividades abertas ao público e produção de espetáculo final resultado da residência. 05 prêmios com valor individual de R$ 70 mil. Valor total de R$ 350 mil.   004/2013 – Edital para Residência de Grupos de Dança  Seleção de projetos de residência propostos por Grupos ou Companhias de Dança, com participação de coreógrafo convidado, para atividades de acompanhamento e orientação. Duração de 05 meses, com atividades abertas ao público e produção de espetáculo final resultado da residência. 03 prêmios com valor individual de R$ 70 mil. Valor total de R$ 210 mil.   005/2013 – Edital para Circulação de Espetáculos de Teatro e Dança Produzidos no ES Projetos de espetáculos de Grupos ou Solos, já produzidos, para circulação em 06 cidades do ES. 10 prêmios com valor individual de R$ 45 mil, com até 02 prêmios para projetos provenientes de municípios com até 30 mil habitantes; até 02 prêmios para projetos provenientes de municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes e até 06 prêmios para projetos provenientes de municípios com mais de 100 mil. Valor total de R$ 450 mil.   006/2013 – Edital para Bolsa de Dramaturgia  Seleção de projetos de desenvolvimento de texto teatral, a partir de uma sinopse. Duração de 06 meses, com acompanhamento e orientação de consultor especializado (tutor) indicado pela Secult. 02 prêmios com valor individual de R$ 10 mil. Valor total de R$ 20 mil.   007/2013 – Edital para Produção de Autos Populares  Projetos visando à realização dessas manifestações populares, continuidade, manutenção, ampliação, registro e difusão de autos populares realizados no Estado do Espírito Santo. 10 prêmios com valor individual de R$ 20 mil. Valor total de R$ 200 mil.   008/2013 – Edital para a Aquisição de Lona e Acessórios  Seleção de projetos para aquisição de lona, pano de roda, cortina e acessórios, bem como para equipamentos necessários à montagem ou renovação dos circos de lona. 03 prêmios com valor individual de R$ 30 mil. Valor total de R$ 90 mil.   009/2013 – Edital para Produção de Apresentações Circenses  Projetos para contemplar figurinos, equipamentos e acessórios. 05 prêmios com valor individual de R$ 10 mil. Valor total de R$ 50 mil.   010/2013 – Edital de Circulação de Espetáculos Circenses  Projetos visando à difusão e ao fortalecimento da arte circense no Estado do Espírito Santo. 02 prêmios com valor individual de R$ 20 mil. Valor total de R$ 40 mil.   011/2013 – Edital de Manutenção de Companhias e Grupos Consolidados no Teatro e Dança  Projetos para apresentações, manutenção de repertório, qualificação profissional, registro do trabalho, mostras e outras atividades continuadas de fortalecimento desses Grupos e Companhias. 05 prêmios com valor individual de R$ 30 mil. Valor total de R$ 150 mil.   MÚSICA   012/2013 – Edital de Gravação de CD  Seleção de projetos para gravação de CD de música de artistas capixabas, de Grupos/Bandas ou Solo. 08 prêmios com valor individual de R$ 40 mil, com até 02 prêmios para projetos provenientes de municípios com até 30 mil habitantes; até

No Palácio Anchieta, não é apenas o governador Renato Casagrande que está de olho na disputa eleitoral do próximo ano, quando vai buscar a reeleição. Três secretários e o vice-governador também devem acelerar suas atividades em busca de musculatura para as disputas à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa. Eles têm até abril de 2014, quando terão que se desincompatibilizar, para se fortalecer nos cargos. Para a Câmara dos Deputados a situação é mais congestionada. Só o PT teria dois nomes na equipe de Casagrande, na corrida a uma das 10 cadeiras de deputado federal que estarão em disputa e um à Assembleia, mas pode haver mudanças nessa ordem. Quem saiu na frente entre os petistas foi o vice-governador Givaldo Vieira. Ele tem percorrido o Estado, participado de atos públicos e reuniões, conversando muito com lideranças do interior para ganhar musculatura para a disputa do próximo ano. Com o fim de seus dois mandatos à frente da prefeitura de Cariacica, Helder Salomão também seria um nome forte para a disputa de deputado federal. Neste sentido, houve uma modificação na equipe para lhe garantir um espaço político de visibilidade. Helder assumiu a Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos, no lugar do também petista Rodrigo Coelho, que retornou à sua vaga na Assembleia Legislativa. Mas Helder começou muito tímido em sua gestão à frente da pasta. Como o PT só deve conseguir uma cadeira de deputado federal, há a possibilidade de ele vir a disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa e ai disputaria com outro petista da equipe de Casagrande, o secretário de Turismo Alexandre Passos, que também é um nome em potencial para a disputa de 2014. Mas há dúvidas de que o petista realmente deixe o cargo em abril para disputar a eleição. Dos secretários de Casagrande, o que deve conseguir o melhor resultado no ano que vem é o titular da pasta dos Esportes, Vandinho Leite (PR). Ao apoiar a candidatura do prefeito Audifax Barcelos, na Serra, ele conseguiu a garantia de que será apoiado pelo prefeito para a disputa de deputado federal no próximo ano.  

  Renata Oliveira e Nerter Samora A semana foi marcada por mais uma denúncia contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). O dique está se rompendo e Papo de Repórter analisa as consequências políticas desses episódios no cenário eleitoral do próximo ano. Renata – O mês de março não tem sido o melhor da vida do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), não é? Ele começou sua carreira de professor universitário em meio a uma série de denúncias que pelo jeito não devem parar por aí. Acho que se ele tinha pretensões eleitorais para 2014, deve estar repensando o papel que vai desempenhar nas articulações da disputa do próximo ano. Nerter – Não só ele. Há um cuidado da classe política muito grande com as denúncias. Houve uma tentativa, sempre há, de desqualificação dos acusadores do ex-governador Paulo Hartung. Mas isso não deu certo. Aliás, a reação da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (Aesmp) em favor da atuação do promotor de Justiça Dilton Depes Tallon Netto, sobre a questão do posto fiscal, minou as chances de isso se reverter contra o promotor. Até mesmo a Transparência Capixaba se manifestou em favor do promotor. E disse mais: ninguém está acima da lei. Para bom entendedor, esse é um recado e tanto para o ex-governador, que se julgava perseguido. Mas não tem nada disso. As obras do posto fiscal “fantasma” – como foi apelidado – estão lá e agora quem vai explicar onde foram parar os R$ 25 milhões gastos no projeto que não saiu da fase de terraplanagem? Renata – Ficou bem claro que Hartung não está acima da lei. O único que realmente se colocou como defensor do ex-governador foi seu sucessor, até porque foi eleito com o apoio dele em 2010. Mas ao assumir uma defesa intransigente do ex-governador Paulo Hartung, Renato Casagrande corre um risco muito grande. O governador tem problemas para construir sua reeleição. Problemas externos, com as perdas de recursos federais, que o têm tirado do Estado com frequência, problemas para dar as respostas sobre políticas públicas que a população espera, problemas em manter unida sua base. Assumir mais esse risco, o de defender Hartung, pode complicar sua vida em 2014. Nerter – Agora, uma coisa que chamou a atenção esta semana foi o silêncio da Assembleia no assunto. A grande maioria do plenário é aliada de Hartung. Seja por acordo político, barganha ou pressão mesmo. Mas esperava-se que os deputados se revezassem na tribuna da Casa para rasgar elogios ao ex-governador, acusar os promotores e fazer a defesa não só da figura de Hartung, mas também de seu governo. Isso não aconteceu. Pelo contrário. O deputado Euclério Sampaio (PDT), que nunca sambou conforme a música de Hartung, foi para a tribuna da Casa pedir CPI, denunciar que havia pedido informação sobre o posto fiscal, cobrar postura dos colegas para investigar as denúncias. Só Gildevan Fernandes (PV) pediu aparte para defender Hartung Renata – E ainda assim, tomou uma resposta de Euclério que deve tê-lo deixado tonto. O deputado deixou transparecer na resposta aquilo que o mercado político sabe de cor. O ex-governador ajudou Gildevan que tem problemas sérios na Justiça. Mas o resto do plenário ficou calado. O PMDB, partido do ex-governador e que tem cinco deputados na Casa, não saiu em defesa do correligionário. Se Gilsinho Lopes (PR), que levantou as duas lebres na Casa não quis dar continuidade ao debate, também não defendeu o ex-governador. Realmente a postura da Assembleia foi sintomática. Nerter – Mas isso é compreensível. A Casa está muito desgastada neste início de ano. As movimentações em torno da eleição da Mesa Diretora, as denúncias contra Theodorico Ferraço (DEM), Solange Lube (PMDB), a falta de estribeiras de Roberto Carlos (PT), a pressão da imprensa, a instabilidade da vaga de Paulo Roberto (PMDB). Tudo isso causou um estrago na imagem do Legislativo. Os deputados estão tentando se segurar nas cadeiras, até porque, no próximo ano, vão ter que brigar por elas. Com os próprios problemas, assumir a defesa de Hartung, ainda mais diante da gravidade das denúncias, pode significar um suicídio político. Renata – E essa cautela extrapola o plenário da Assembleia. Os aliados de carteirinha do ex-governador também estão cuidadosos. Cadê Ricardo Ferraço (PMDB) e Lelo Coimbra (PMDB)? Os dois já deveriam ter publicado artigos, lançado notas e discursos em favor do ex-governador, de quem além de correligionários, foram parceiros no governo. O problema é que os fatos que envolvem Hartung são muito graves. O governador que já vem, como ele mesmo diz, em viés de baixa, com as denúncias, tornou-se um fardo. Nerter – Colocá-lo em um palanque agora será muito pesado para Casagrande e para seus aliados. Se sem as denúncias ele já pesou no palanque de Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) no ano passado, imagina como estará em agosto, setembro de 2014. E pior, ele não pode nem alegar que isso é perseguição política, porque ele não tem mandato e não estamos em período eleitoral. O governo dele acabou e agora estão vindo à tona as coisas que ele conseguiu evitar que fossem investigadas quando estava à frente do Palácio Anchieta. Renata – Isso é um ponto muito importante. Ele chegou a questionar por que só agora aparecem as denúncias. Bom, geralmente é depois do governo mesmo que as coisas começam a aparecer. Mas, além disso, há o fato de que fora do governo, Hartung não conseguiu manter a integridade de seu arranjo institucional. O Tribunal de Justiça foi o primeiro a mudar, quebrando o elo com o arranjo, embora ainda exista o núcleo de poder ligado ao Paulo na esfera do Judiciário, essa dinâmica se enfraqueceu muito. Apesar de o comando do Ministério Público ainda não ter sido rompido com o arranjo, a base já mostra resistência a essa prática. O Tribunal de Contas do Estado, apesar de ter muitos de seus membros ligados ao ex-governador, também sinaliza mudanças. A Assembleia vive um momento de reflexão. Nerter – Em relação à Assembleia, a leitura que se faz é que

O deputado estadual Gildevan Fernandes (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, teima em não considerar o pedido feito pelo grupo de entidades SOS Espírito Santo Ambiental, de convocação da secretária de Estado de Meio Ambiente, Patrícia Salomão, para explicações sobre as irregularidades do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) comprovadas pelos servidores do órgão.   Na pauta da próxima reunião da comissão, convocada para a terça-feira (26), consta apenas a deliberação de uma audiência pública para discutir a qualidade do ar e os seus mecanismos de controle.    Pauta louvável e importantíssima no Espírito Santo, Estado cuja população sofre diariamente com a poluição do ar. Porém, parece não haver interesse de fato em colocar o dedo na enorme ferida que é a atuação dos órgãos estaduais da área, que há muito tempo se preocupam mais em apenas liberar a atuação das empresas poluidoras do que fiscalizá-las de fato – o que é o seu papel.    O pedido do SOS Espírito Santo Ambiental foi feito no início de fevereiro, por meio de protocolo de documentos na Assembleia Legislativa. Dois deles fazem referência à pesquisa realizada em 2012 com servidores do Iema, que mostra de forma clara que a inoperância do órgão vem principalmente da atuação da direção que, por exemplo, desestimula a aplicação de multas, favorecendo as grandes empresas. Além disso, os técnicos relataram diversos casos de assédio moral.    O SOS Ambiental, que é formado por diversas entidades, exige “respostas esclarecedoras” da secretária. Eles querem saber quais providências serão tomadas em relação à grave situação relatada pelos servidores do instituto nos questionários da pesquisa.   Os dois documentos pedem providências aos deputados Gildevan Fernandes (PV) e Hércules Silveira (PMDB), presidentes das comissões de Meio Ambiente e Saúde, respectivamente. Esta última, que tem se mostrado mais favorável à convocação da audiência com a secretária, deixou para a Comissão de Meio Ambiente a convocação.   Até agora, porém, o deputado, que se diz “verde”, tem se desviado da questão. Logo que o pedido foi protocolado, por exemplo, ele alegou que não haveria “fatos específicos” para a convocação da secretária, apesar das graves denúncias feitas pelos servidores do Iema.   O grupo ambientalista não perdeu tempo e respondeu, também em documentos, ao presidente da Comissão de Meio Ambiente. Listou uma série de informações e denúncias de poluição e prejuízos ambientais causados por grandes empresas do Estado. No texto, o grupo afirma: “Os elementos apresentados julgamos serem mais do que suficientes para convocação da Secretária de Meio Ambiente pra prestar esclarecimentos”.    Até agora, o grupo SOS Espírito Santo Ambiental é formado pela Federação das Associações de Moradores e Movimentos  Populares do Estado (Famopes), o Conselho Popular de Vitória (CPV), a Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC), a Fasma (Família de Socorro ao Meio Ambiente), a Associação dos Amigos do Parque da Fonte Grande (AAPFG), o Instituto Portas Abertas (IPA), a Associação dos Amigos do Piraquê-Açu (Amip), a Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) e a Reciclafolia.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) instala, nesta segunda-feira (25), a 2ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha. A Vara vai funcionar no Fórum da Prainha, tendo competência exclusiva para julgar atos infracionais e medidas protetivas.    O objetivo é dar celeridade ao julgamento dos casos no município. Uma única vara para tratar de todos os casos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles de atos infracionais, acaba por sobrecarregar o juízo.    A distinção entre competências cível e penal das Varas da Infância e Juventude segue uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz que os estados devem viabilizar a implementação ou efetivação de varas especializadas em Família, Sucessões, Infância e Juventude e, no âmbito dos Tribunais, de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial nas esferas cível e criminal.   Além disso, a criação de varas exclusivas também se dá para adequação à Resolução 165/2012, do CNJ, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.    A criação da Vara de Família garante o fomento de políticas públicas, como o programa Justiça ao Jovem, desenvolvido pelo CNJ, que garante que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas privados de liberdade tenham tratamento diferenciado dos adultos