Século Diário

Mal se refez da denúncia de fraudes nas obras (virtuais) do posto fiscal de R$ 25 milhões em Mimoso do Sul, o ex-governador Paulo Hartung terá agora que explicar como funcionava o complexo sistema de incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado a empresas do setor atacadista capixaba.    Nessa segunda-feira (19), a Justiça suspendeu o repasse de verbas do governo do Estado ao Instituto Sincades e determinou ainda o depósito judicial em conta especial de toda e qualquer quantia do convênio firmado. A decisão é mais um duro golpe no ex-governador, uma vez que a desoneração tributária concedida às empresas para favorecer projetos culturais foi gestada e parida no seu governo.    Para quem não se recorda, Hartung criou no início do seu governo o Compete-ES, contrato de competitividade para fortalecer empresas capixabas – o contrato com o Sincades saiu desse “guarda-chuva”.    O sindicato criado em 2007, que hoje congrega cerca de 700 empresas, fundaria no ano seguinte o Instituto Sincades, que seria o braço cultural que legitimaria o esquema de isenções fiscais.    Numa análise mais apressada, alguns levantariam a voz para argumentar: “Mas que mal há em conceder isenção fiscal para investir em algo tão nobre e elevado, que é a cultura”? De fato não haveria nada de errado se o então governador não atropelasse a legislação para desonerar as empresas, como se o Palácio Anchieta fosse a “Casa da Mãe Joana”.    Hartung, para seguir com seu plano, ignorou a obrigatoriedade de submeter a proposta de desoneração fiscal à Assembleia Legislativa e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).    Hartung simplesmente, à revelia da lei, baixou os decretos necessários para conceder os incentivos fiscais. Os desdobramentos dessa patuscada jurídica Hartung começa a colher agora. Ao conceder os incentivos, as empresas beneficiadas deixaram de recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que deveriam ser recolhidos por outros estados.    Para simplificar o esquema e não cair no “tributarês”, com o pacote criado por Hartung, as empresas ficavam isentas de recolher 11 dos 12% de ICMS. Desse um por cento recolhido, um décimo era destinado ao fundo privado de investimento em cultura do Instituto Sincades.    Um excelente negócio para as empresas e para Hartung, mas péssimo para os estados que foram “garfados” com a desoneração. Em outras palavras, Hartung concedeu isenção com a arrecadação que seria de direito de outros estados.    Os especialistas em tributação advertem que qualquer incentivo, quando não é ilegal, já é de constitucionalidade duvidosa. O mirabolante pacote de incentivos criado por Hartung seria classificado pelos especialistas na categoria “aberração jurídica”.    Prova disso, é que a Justiça já mandou suspender os pagamentos. E Hartung, desta vez, terá muita coisa para explicar. Além da lei de incentivo criada à revelia da Assembleia e do Confaz, o ex-governador terá que esclarecer por que o Sincades administrava o fundo do seu próprio Instituto. Estranho, não é?   Afinal, Hartung sabe muito bem, como homem inteligente que é, que a criação de fundos depende de lei específica. Não se pode vincular receita de imposto, deturpando a finalidade deste. Sem contar que é vedada a transferência, do público para o privado, da gestão de um fundo por tributo. Afinal, o dinheiro que está em jogo é verba pública.    Além disso, o ex-governador também sabe que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer despesa deve obedecer à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA). E no final das contas, tudo isso tem de passar pelo crivo da Assembleia. Mas para criar o “esquema Sincades” ele não observou nada disso.   E viva a cultura!   Em tempo: pena que o governador Renato Casagrande não conseguiu concluir as obras do Cais das Artes, seria o espaço ideal para abrigar os projetos culturais financiados pelo Instituto Sincades com as leis de incentivo criadas por Hartung. Realmente uma pena. 

  O silêncio do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, ao bombardeio para cima do Ministério Público do Estado (MPES) por conta da inclusão do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) na denúncia sobre o posto fiscal virtual em Mimoso do Sul, mostra o tanto que ele é incoerente. Em meio ao desenrolar da Operação Derrama, Pontes foi a público inúmeras vezes pedir respeito ao papel constitucional do MPES. Também tomou partido em favor dos promotores da Operação Maranata, ressaltando que o Ministério Público não se curvaria a pressões. Agora, que as críticas partem do próprio Hartung e do governador Renato Casagrande, o chefe do Ministério Público se cala. E olha que não são críticas quaisquer. Em declarações ao jornal A Gazeta, o ex-governador tratou como “atitude covarde” o pedido do promotor Dilton Depes de bloqueio de bens dele e mais sete; já Casagrande disse que o MPES “passou dos limites”. A diferença de postura mostra que Eder Pontes não defende a instituição que comanda, mas sim seus próprios interesses. Mudaram os personagens, muda também a disposição do procurador-geral. Não vai encarar, Pontes?   Oposto Já a Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), sim, foi coerente. Saiu em defesa de Pontes na polêmica da Derrama e fez o mesmo em nota publicada nesta terça-feira (19) na mídia corporativa. E sem querer saber com quem estava mexendo. Corporativismo à parte, fez seu papel.    ‘Paga’ Aliás, Hartung já começou a retribuir à “solidariedade” de Casagrande. Em A Gazeta, também nesta terça, o ex-governador declarou que estará coladinho no socialista em seu projeto de reeleição, na busca de manutenção da “unidade política”. Unidade ou unanimidade?   Em falta E não é que o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) também se calou diante da denúncia do posto fiscal? Nem parece aquele que foi o primeiro a falar do assunto, anunciando inclusive intenção de convocar o ex-secretário da Fazenda, José Teófilo, para prestar esclarecimentos. Quem te viu….   Demorou Já Euclério Sampaio (PDT) voltou às origens e disparou na direção de Hartung. Finalmente, hein!   Difícil Bom seria se a Assembleia aprovasse o projeto de resolução do deputado estadual Hércules Silveira (PMDB), que pretende regulamentar a participação de qualquer integrante da sociedade civil no processo de escolha dos futuros conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A missão, porém, é daquelas quase impossíveis. O que define é o interesse político.    De olho Por falar no deputado, cadê a convocação da secretária de Meio Ambiente, Patrícia Salomão, pela Comissão de Saúde? Hércules, Hércules…   Resíduo Tem mais elementos por trás da crise interna no PSDB, que veio à tona com o processo de eleição do diretório de Vitória. Comentários de bastidores indicam que a bronca entre Luiz Paulo Vellozo Lucas e o grupo do vereador Luiz Emanuel Zouain, que fez seu sucessor no cargo, volta na polêmica da dívida deixada pelo ex-deputado federal e ex-prefeito na última campanha à prefeitura da Capital.    Resíduo II Luiz Paulo ficou devendo R$ 4,1 milhões, já que gastou ao todo R$ 9,5 milhões e arrecadou R$ 5.388.147,72. O que dizem é que ele esperava que o PSDB Vitória assumisse a conta, mas o diretório, presidido até então por Zoauin, não teria concordado. O ex-deputado não participou da convenção que homologou a tal “chapa de consenso” nesse final de semana.    140 toques “Decisão da ministra Carmem Lúcia (STF) aumenta nossa confiança de que o Poder Judiciário vai preservar nossos direitos e o equilíbrio federativo”. (Governador Renato Casagrande – PSB –no Twitter).   PENSAMENTO: “O irracional respeito à autoridade é o maior inimigo da verdade”. Albert Einstein

Me chama atenção a inabilidade na condução de unidade dentro da classe trabalhadora. Esse papel que deveria ser da direção da Central Única dos Trabalhadores (CUT) está sendo deixado de lado. Em plena eleição do Sindicato dos Vigilantes, que já está na Justiça por conta de uma manobra para manutenção do poder pela atual direção, a entidade não consegue lidar com um racha na diretoria do sindicato. Nessa semana, acompanhei uma audiência na 4ª Vara do Trabalho em que se discutia a eleição, e um dos pontos que me preocupou foi a existência de um litígio entre três chapas. Até aí nada demais. O problema era de que todas as chapas diziam que estavam sendo representadas pela CUT. Como isso pode ser possível? Sendo duas oriundas da própria diretoria, e outra totalmente desvinculada da atual direção. Todas juravam de pé juntos que eram cutistas, mas na verdade, o sindicato sequer é filiado à CUT. Desta forma, fica fácil descobrir onde a entidade deveria estar. Mas esse ponto não vem ao caso agora. É importante destacar que essa falta de unidade acaba prejudicando a classe trabalhadora. Vamos ficar no nosso exemplo: o movimento dos vigilantes, que chegaram a ensaiar um momento de greve no final do mês passado, diante desse tumultuado processo eleitoral, acabou não dando em nada. O episódio relacionado aos vigilantes não é um caso isolado. Ao chegar em casa, acesso o meu Facebook e vejo os rodoviários, que têm uma diretoria totalmente desalinhada com os princípios cutistas, postando uma reunião dentro da CUT – e pasmem, dizendo ser apoiados pela entidade. Mas lá dá para entender bem: há um chapa de trabalhadores que estão defendendo a CUT porque avaliam que “a CUT é do trabalhador”. Neste ponto, chegamos a um alerta a toda classe trabalhadora e dirigentes sindicais. Na luta entre o mar e o rochedo, quem leva ferro é o marisco. No caso da luta entre o capital e o trabalho, quem perde com essa divisão interna da CUT são os trabalhadores. As correntes de pensamento fazem parte dos movimentos de esquerda, a divergência é salutar. O problema é quando ela ameaça os trabalhadores e beneficia o patrão. Os dirigentes não são preparados para ser maioria, quando uma tendência chega à maioria e quer matar as minorias. Isso leva a entender que a CUT está se transformando em uma entidade de tendências. Sendo que deveria ser uma entidade da classe trabalhadora. Já que o grande desafio – e o caminho a ser seguido – é o da unidade. 

As denúncias de gasto de R$ 25 milhões em um posto fiscal que não saiu da fase de terraplanagem estouraram na semana passada e, em meio à crise e a justificativa fraquinha do ex-governador Paulo Hartung, uma dinâmica que imperou durante os oito anos do governo passado foi novamente ativada. Uma matéria de página inteira sobre os 10 anos da prisão do ex-presidente da Assembleia José Carlos Gratz. Essa prática foi muito usada no governo passado. Toda vez que uma crise se aproximava do Palácio Anchieta, uma nova manchete com Gratz era divulgada por meio de algum fato “novo”. Na verdade, o caso Gratz foi desmembrado pelo Ministério Público Estadual (MPES), um dos braços do arranjo institucional do ex-governador Paulo Hartung e as ações eram julgadas na Vara da Fazenda do Estado, em que atuavam juízes também ligados ao arranjo institucional. Então havia um amplo leque de oportunidade para sacar uma nova denúncia contra Gratz, que na verdade era um desdobramento das mesmas denúncias anteriores, ligadas aos escândalos na Assembleia. Ou trazia-se alguma decisão da Vara da Fazenda. E assim, o foco era desviado e a crise no governo dissipada longe dos olhos da opinião pública. Não que as denúncias ou as decisões fossem forjadas, mas a forma e o momento em que elas eram “pinçadas” serviam ao interesse palaciano na época. De fato, em 10 anos de caso Gratz, não há julgamentos porque na verdade nunca houve interesse em julgar e condenar. Para o sistema de Hartung, baseado em uma política imagética de limpeza ética e política, era necessário que Gratz continuasse vivo. O julgamento e punição, caso fosse provado sua participação no esquema, eliminariam o inimigo e abriria espaço para a discussão de outros assuntos. A manutenção do discurso maniqueísta de Hartung necessitava da figura de Gratz para estabelecer nele a figura de arqui-inimigo do governo Hartung a ser combatido. Com isso, ele evitava que o seu governo fosse observado no que se refere ao atendimento das áreas carentes do Estado, como saúde, educação e segurança pública. Como o atual governador não utiliza essa prática, vem sendo cobrado por essas lacunas sociais. Graças ao arranjo político remanescente do governo passado, mantém a unanimidade política, por isso ele se mantém sem se abalar pelas cobranças. Mas Hartung, ao ser confrontado e sem conseguir uma defesa consistente, recorre à velha prática para desviar o foco. O problema é que o ex-governador não tem mais o mesmo poder de fogo de quando estava à frente do Palácio Anchieta, por isso o jeito é esperar para ver se a dinâmica ainda funciona. Fragmentos: 1 – Tirando o governador Renato Casagrande e parte da imprensa que ainda se mantêm fiéis ao ex-governador Paulo Hartung, a classe política não se desdobrou em uma defesa inflamada do ex-chefe do Executivo estadual. Com a antecipação do processo eleitoral e o desgaste de Hartung, essa não seria uma atitude inteligente. 2 – Casagrande tem condições de sair nesta defesa pelo peso do cargo. A imprensa, porque é dominada mesmo, mas o que chamou a atenção foi o silêncio da Assembleia. Euclério Sampaio (PDT), como se esperava, atacou, mas só Gildevan Fernandes (PV) se apresentou para defender Hartung. Mesmo assim, saiu tonto com o revide de Euclério. 3 – A Assembleia do Rio de Janeiro já tem uma Adin na ponta da linha para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os royalties e a Assembleia capixaba ainda espera um encontro para discutir ações conjuntas com o legislativo carioca. Por essas e outras a disputa do próximo ano pode deixar muita gente de fora do Parlamento.

O deputado estadual Glauber Coelho (PR) apresentou Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 63 e 123 da Constituição Estadual, que concede à Defensoria Pública a possibilidade de propor a criação e extinção de cargos da carreira de defensor público, além de fixação e reajuste nos vencimentos.    A justificativa do parlamentar para a proposição da matéria é que, apesar de ter autonomia financeira, com orçamento próprio, a Defensoria não tem iniciativa de criar novos cargos ou fixar e reajustar salários, já que isso se dá por lei, necessitando de solicitação ao governador e de apresentação de projeto à Assembleia Legislativa.   Órgão responsável por oferecer atendimento jurídico à população hipossuficiente, a Defensoria Pública sofre com a evasão de defensores, que deixam o órgão em busca de melhores oportunidades na magistratura, Ministério Público ou até mesmo em outras defensorias do País.    O Mapa da Defensoria Pública no Brasil, estudo produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), constatou que no período de março de 2010 a janeiro de 2013, 43 defensores públicos capixabas pediram exoneração do cargo, o que corresponde a uma média de um pedido a cada 23 dias. A própria Defensoria Pública informa, em nota publicada no site do órgão que o quadro atual conta com 145 defensores, sendo que os 50 novos previstos em concurso não suprem a necessidade da Defensoria. O número ideal para atender satisfatoriamente a demanda do Estado por atendimento jurídico seria de 269 defensores públicos.   A remuneração é a principal causa de evasão na Defensoria. O subsídio do Estado – o novo concurso, em andamento, tem remuneração inicial de R$ 10,2 mil – só é menor que o de Pernambuco, que gira em torno de R$ 3,7 mil.    Além disso, o  orçamento da Defensoria é mínimo quando comparado com o do Ministério Público (aproximadamente R$ 300 milhões) e do Tribunal de Justiça (próximo a R$ 900 milhões).    No início deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 144/11, que concedia autonomia financeira às defensorias públicas de todo País.   Caso a medida fosse sancionada, o orçamento da Defensoria Pública estadual poderia ser ampliado em até cinco vezes – dos atuais R$ 50,55 milhões para a casa dos R$ 200 milhões anuais. 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) capixaba, elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional e Industrial do Espírito Santo (IDEIES), sob a coordenação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), registrou queda de 2,9 pontos em março de 2013, em relação ao mês anterior, após 2 meses consecutivos de crescimento. O estudo foi divulgado nesta terça-feira (19) pela CNI. De acordo com o diretor executivo do IDEIES, Doria Porto, a queda foi influenciada “pelas expectativas não muito claras para o futuro próximo em termos de recuperação da produção industrial capixaba, após um ano difícil para a indústria em geral no Brasil como foi em 2012”. Doria explica que outros fatores também influenciaram nesta queda. “O empresário industrial está enxergando o futuro com muita cautela, pelo menos para os próximos 6 meses. Além disso, questões como a perda dos royalties (a pesquisa foi finalizada antes da decisão do STF de suspender a nova regra dos royalties) e o fim do Fundap promoverão uma grande queda nos investimentos dos municípios, o que impacta diretamente sobre a indústria, influenciando, portanto, no ICEI de março”, completa o diretor executivo do IDEIES. O resultado foi influenciado tanto pelo indicador de condições atuais como pelo de expectativas, já que ambos recuaram no mês. Apesar da queda, o indicador permaneceu acima da linha divisória de 50 pontos (55,0 pontos), sinalizando que o empresário continua otimista. Na comparação de março de 2013 com março de 2012, cujo indicador era de 62,0 pontos, o ICEI  registrou um decréscimo de 7,0 pontos. O ICEI da indústria brasileira também recuou em março de 2013, frente ao mês anterior (-1,0 ponto) e atingiu 57,1 pontos. De acordo com a CNI, a oscilação do índice ao redor de 57,3 pontos por sete meses seguidos é um indicativo de que não deverá haver mudanças significativas no ritmo da atividade industrial nos próximos meses. O ICEI do Brasil é composto pelas informações de Condições Gerais da Economia Brasileira e Condições Gerais da Empresa e de Expectativas da Economia Brasileira e Expectativas da Empresa. O ICEI do Espírito Santo inclui mais duas questões: Condições Gerais do Estado e Expectativas do Estado.

O tão festejado projeto da Mesa Diretora da Assembleia, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização dos Impactos Ambientais Locais da Exploração de Petróleo e Gás (TFIA) no Espírito Santo, ainda não foi votado pelo plenário da Casa. O projeto que recebeu emenda na Comissão de Justiça tem dado trabalho aos parlamentares, que tentam torná-lo constitucional. Ao instituir a Estado o poder de polícia, a Assembleia estaria exorbitando de suas funções, o que forçaria o governo do Estado a vetar a matéria. O relator do projeto na Comissão de Justiça da Casa, Elcio Alvares (DEM), bem que tentou, mas não conseguiu um consenso para aprovar a matéria na comissão por uma falta de entendimento. O proponente da emenda, Gildevan Fernandes (PV) tentou argumentar em defesa de sua sugestão, mas o deputado Paulo Roberto (PMDB) deixou transparecer que a emenda, se for aceita na comissão de justiça, não passará pelas demais. Sem acordo e sem quorum para a manutenção da sessão, o projeto volta a ser discutido nesta quarta-feira (20). O projeto deve ser analisado também pelos colegiados de Cidadania, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Finanças.   Lei do silêncio A sessão caiu antes de encerrada a ordem do dia, por isso, os oradores não falaram. Mas na fase das comunicações, nenhum deputado quis falar sobre as denúncias envolvendo o ex-governador Paulo Hartung e o posto fiscal de Mimoso do Sul. Nessa segunda, Euclério Sampaio (PDT) e Gildevan Fernandes (PV) falaram sobre o assunto, o primeiro atacando e o segundo, defendendo. Mas o assunto não voltou à pauta de debate nesta terça. Dois temas tomaram conta da sessão: as chuvas que atingem o Estado desde a noite dessa segunda-feira e a liminar da ministra Cármen Lúcia suspendendo os efeitos da derrubada dos vetos à lei de partilha dos royalties do petróleo.