Século Diário

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (18) diversos artigos da lei dos royalties. Ela deferiu a liminar de autoria do Estado do Rio de Janeiro, que pedia a suspensão da nova regra do sistema de partilha dos royalties do petróleo, aprovada pelo Congresso Nacional.   Carmem Lúcia alegou que não há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo   A decisão é uma vitória parcial dos estados produtores. Além do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo também haviam entrado com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo pedindo a suspensão imediata da aplicação da nova legislação até o julgamento do mérito das ações.    Na liminar do Rio, a primeira apreciada pela ministra, o governador Sérgio Cabral justifica que a nova lei fere a Constituição, que assegurou aos estados produtores uma compensação pelos prejuízos ambientais causados pela exploração do petróleo. Tanto a Adin fluminense quanto a capixaba também alegam que houve quebra do pacto federativo, ao princípio de que as leis não podem retroagir para prejudicar entes e à isonomia entre estes, diante das perdas para estados e municípios produtores.   Até o fechamento desta matéria, o site do Supremo não registrou se há decisão nos processos do Espírito Santo e de São Paulo, que também estão sob a responsabilidade da ministra Cármen Lúcia.   Lei dos royalties   O Congresso Nacional aprovou a lei que redistribui rendimentos com a exploração de petróleo e derivados em novembro do ano passado, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. A presidenta Dilma Rousseff vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo, levando os estados produtores a acionar o STF como último recurso de suspender a lei.   Além das ações de inconstitucionalidade, parlamentares dos estados produtores entraram com vários mandados de segurança contestando a tramitação legislativa que resultou na aprovação da lei. Os processos estão sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. Foi em uma dessas ações que o ministro determinou ao Congresso a votação de 3 mil vetos em ordem cronológica. A decisão acabou suspensa pelo plenário do Supremo.

Às vésperas de completar dez anos da morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu informações ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) sobre o andamento do caso que ganhou repercussão nacional. O órgão de controle do Judiciário nacional pleiteou informações sobre a movimentação do processo, além de uma possível data de julgamento. No entanto, a definição sobre o caso depende, segundo o TJES, da análise de recursos nas instâncias superiores.   O pedido de esclarecimento foi feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. No ofício, o ministro-corregedor pede informações sobre a situação processual do caso (se está ou não em segredo de Justiça); a movimentação do processo, incluindo recursos existentes em instâncias superiores; e a data prevista para o julgamento. De acordo com informações do TJES, as informações solicitadas pelo CNJ já estão sendo levantadas junto à 4ª Vara Criminal (Privativa do Júri) de Vila Velha, onde tramita a ação penal relativa à morte do magistrado, alvejado por três tiros quando chegava em uma academia em Itapoã, Vila Velha, na manhã do dia 24 de março de 2003.  O juiz-assessor da Presidência do TJES, Paulino José Lourenço, informou que o pedido de informação sobre o processo que julgará os acusados de serem os mandantes da morte do juiz Alexandre Martins é feito, diretamente, ao Judiciário capixaba por se tratar de um procedimento originário do Tribunal de Justiça. Sete dos 10 acusados de envolvimento no assassinato do magistrado já foram julgados e condenados pela Justiça do Espírito Santo. Faltam ir a júri popular os três acusados de serem os mandantes: o juiz aposentado compulsoriamente Antônio Leopoldo Teixeira, o coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira e o ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Baptista, o Calú. Eles entraram com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o resultado das investigações que apontaram para um suposto crime de mando. A morte do juiz Alexandre Martins ganhou uma grande repercussão por conta da atuação do magistrado no grupo que atuava no combate ao crime organizado no Espírito Santo. Na época do crime, os meios jurídicos chegaram a levantar a hipótese de ter ocorrido um latrocínio (assalto seguido de morte). O caso está sendo acompanhado pelo CNJ dentro do projeto “Justiça Plena”, que monitora os processos de grande relevância social. O julgamento também está sendo acompanhado na “versão local” do projeto, o “Por onde anda?” – sistema que monitora os casos de repercussão que tramitam no Judiciário capixaba. Em função dos dez anos da morte do juiz Alexandre Martins, entidades locais estão organizando um ato público, marcada para o próximo dia 24, em Vitória.

O deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) foi à tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (18), para falar sobre a denúncia de improbidade administrativa que envolve o ex-governador Paulo Hartung pelo gasto de R$ 25 milhões na obra inconclusa do posto fiscal José do Carmo, em Mimoso do Sul, extinto em 2009. Euclério mostrou um requerimento de novembro de 2007 em que pedia informações sobre o estágio das obras e o valor liberado de recursos para a construção do posto fiscal. O deputado afirmou que nenhuma resposta foi dada sobre seu requerimento à época. O deputado do PDT disse ainda que nesta quinta-feira (21) pretende ir até o local do posto fiscal e fotografar o que foi feito. Sobre a defesa do ex-governador de que não pode ser responsabilizado pelos atos de seus secretários, Euclério questionou: “Por que assinar suplementação se a obra não foi feita?” O pedetista foi aparteado pelo deputado Gildevan Fernandes (PV) que fez a defesa do ex-governador, dizendo que “a denúncia de improbidade não significa culpa”. Euclério respondeu dizendo que seu compromisso era com a verdade e não com “amigo que me protege”. A afirmação de Eucléio vai ao encontro dos comentários nos meios políticos de que com ações na Justiça, Gildevan teria contado com a ajuda do ex-governador para conseguir se safar dos processos contra ele. O restante da sessão foi marcado por um sugestivo silêncio dos deputados estaduais na defesa de Hartung. Como boa parte fez parte do plenário no governo passado, e há uma adesão quase total da Casa ao projeto político do ex-governador, esperava-se uma defesa inflamada dos parlamentares, o que não ocorreu. O debate sobre o caso ficou restrito a Euclério e Gildevan.  

O juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual suspendeu, nesta segunda-feira (18), o repasse de verbas para o Instituto Sincades, fundo cultural privado que fica com parte dos incentivos fiscais destinados ao setor atacadista. O magistrado determinou o depósito judicial de todo e qualquer repasse de dinheiro público, assim como a remessa de documentos sobre o benefício ao Ministério Público Federal (MPF) para que examine a legalidade da medida que atinge o caixa de outros estados. A decisão liminar é fruto de uma ação popular ajuizada pelo estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que pede a nulidade dos incentivos fiscais ao setor que previa o faturamento de R$ 17,6 bilhões apenas no ano passado. O instituto vinculado ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades) foi criado em agosto de 2008 para cuidar da contrapartida aos benefícios concedidos pelo então governador Paulo Hartung (PMDB), que também figura no processo. O incentivo fiscal garante o deferimento de 11% dos 12% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deveriam ser recolhidos pelos empresários, medida que provoca uma renúncia fiscal na ordem de R$ 620 milhões por ano. Já o fundo cultural recebe 10% da carga tributária máxima ao setor após o incentivo (1%) – isto é, 0,1% do comércio atacadista, que superou a casa dos R$ 1,1 bilhão no ano de 2011. Na ação popular, o estudante questiona o fato de os recursos destinados para o fundo cultural (leia-se Instituto Sincades) acabarem sendo geridos sem a obrigação de licitação ou até mesmo sem passar pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com isso, o repasse dessas verbas culturais teria sido tratado “por fora” do orçamento estadual, dando margem para decisões sobre investimentos à margem da “promiscuidade entre políticos e sindicalistas”. Na decisão, a Justiça estadual determinou o depósito judicial, em conta aberta com esta finalidade, “de todo e qualquer repasse de verbas provenientes do convênio firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Instituto Sincades”. A sentença também fixou multa diária no valor de R$ 10 mil a ser pago pelo gestor encarregado pelos repasses no caso de descumprimento da liminar. O juízo também requisitou a cópia integral do procedimento administrativo que resultou no convênio para que “seja possível aferir a extensão do ato e todos os seus protagonistas, bem como os espectros de responsabilização, se e somente se, resultar provado prejuízo ao erário”. Na ação, o estudante de Direito pede a inclusão do Sincades, o Instituto Sincades (e o seu presidente, Idalberto Luiz Moro) como réus no processo. São relacionados ainda como litisconsortes passivos, o ex-subsecretário de Desenvolvimento do Estado, Luis Carlos Menegatti, o ex-secretário de Finanças, Bruno Pessanha Negris (atual presidente do Banestes) e o ex-governador Paulo Hartung, todos que autorizaram os atos sob suspeição; além da pessoa jurídica do Estado do Espírito Santo, que foi afetada pela medida. Na mesma liminar, o juízo também determinou a remessa ao MPF de cópia da petição inicial e da documentação, que deverá ser enviada pelo Estado, para que o órgão “tome conhecimento e providências de sua alçada se da análise resultar que os fatos ali narrados repercutem na esfera de recolhimento dos tributos federais”. Por conta da transferência interestadual das mercadorias, a discussão sobre a legalidade – ou não – do incentivo fiscal deve tramitar no âmbito da Justiça Federal. Entre os pedidos na ação que foram indeferidos pelo juízo estão: a quebra dos sigilos fiscal e bancário do sindicato e do instituto, além da indisponibilidade dos réus citados na ação. No entendimento do magistrado, o autor popular não trouxe elementos suficientes para o dimensionamento dos pleitos, mas que podem voltar a ser analisados após o exercício constitucional do contraditório. Foi determinada também a intimação de todos os relacionados para que se manifestem sobre a demanda. Essa é a primeira ação movida contra os deferimentos fiscais concedido pelo governo Paulo Hartung sem autorização da Assembleia Legislativa ou com a ciência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo dados do próprio Sincades, o número de empresas atacadistas no Estado saltou de 15 empresas, em 1999, para as 630 registradas até o final de 2012. Considerando o período desde a instituição dos primeiros benefícios ao setor (deferidos de forma individual no primeiro ano de governo de Hartung, em 2003), o crescimento foi de quase 400%, saltando de 156 empresas para o patamar atual. Em termos de comparação, o número de negócios registrados até o final de 2008 (ano da assinatura dos incentivos que estenderam as benesses para todas as empresas do setor) era de 344, quase metade do volume de negócios registrados hoje. Esse “ambiente favorável” para o setor rendeu todas as homenagens do Sincades ao ex-governador Paulo Hartung, que venceu o troféu “Elo de Liderança” concedido na grande solenidade anual do sindicato, no final de 2010 (último da gestão do peemedebista). Mas os autos da ação popular revelam uma outra faceta dessa liderança. “Na hipótese, verificamos que parte dos impostos está [sendo] destinada ilegal e imoralmente a uma entidade privada”, afirma Sérgio Neto. Alvo de críticas de entidades culturais e artistas locais, o Instituto Sincades não apresenta a prestação de contas dos valores repassados, porém, a ação estima que o dano ao erário possa chegar a R$ 30 milhões: “Os pedidos desta ação estão voltados para impedir a dilapidação da verba de imposto que está sendo entregue por vinculação, ilegalmente, à iniciativa privada. […] Ademais, o governo não está demonstrando a compensação da renúncia de receita com vantagens superiores aos R$ 620 milhões. Tampouco está demonstrado que o ‘acordo de competitividade’ esteja sendo respeito em suas cláusulas”. Na ação, o estudante de Direito cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento que é vedado à concessão de incentivos sem o amparo do Confaz. “Não houve lei específica (com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal), não houve aprovação de convênio. Houve apenas um contrato e um decreto”, resume. 

O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), se manifestou na sessão desta segunda-feira (18) sobre fatos recentes que colocaram a Casa em posição de desgaste com a opinião pública. O discurso do demista aconteceu durante o pronunciamento do deputado Gilsinho Lopes (PR). Lopes, que é o presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, não gostou de uma nota publicada no jornal A Gazeta deste sábado (16). A nota afirmava que o segundo secretário da Casa, deputado Roberto Carlos (PT), pretendia discutir com o presidente da Câmara de Vitória, vereador Fabrício Gandini (PPS), uma pauta comum entre Assembleia e Câmara sobre Segurança Pública. A nota irritou não só o presidente da comissão, que se sentiu atropelado pelo colega, como também outros deputados, já que a Casa travou uma batalha contra o vereador por declarações feitas por ele no plenário do legislativo municipal na semana passada. O vereador criticou o que chamou de omissão da Assembleia na questão da segurança. O deputado Theodorico Ferraço foi ao microfone de aparte para colocar ordem nas coisas, afirmando que está conversando com setores sociais sobre uma ampla discussão para o tema, mas deixou bem claro que quem comanda a área de segurança na Assembleia é deputado do PR, Gilsinho Lopes. Ferraço também falou sobre uma pesquisa publicada recentemente e que apontava o descrédito da população com a função dos deputados. O deputado afirmou que não concorda com os números da pesquisa. A situação ficou complicada na Assembleia com uma outra nota publicada no domingo (17), também em A Gazeta, com a afirmação de que Roberto Carlos e a primeira secretária da Mesa, Solange Lube (PMDB), só assinam juntos os atos da presidência, limitando os atos do presidente. Roberto Carlos teve que se pronunciar sobre os dois pontos na Assembleia, tentou explicar seus comentários, dizendo que respeitava e reconhecia o trabalho da Comissão de Segurança e que buscou conversa com o vereador para dizer que alvo das críticas não deve ser a Assembleia.