Século Diário

  O leitor e colega Ademir Barcelos, que sempre acompanha estas crônicas, indagou sobre uma que discorríamos assuntos do livro de Serginho Garschagen “Cemitério de Elefantes”, justamente neste trecho: “… a troca impiedosa que o novo jornalismo faz com os verdadeiros jornalistas em prol dos mais novos, que denomino ‘jornalistas nerds’. Ao serem preteridos, os jornalistas mais antigos carregarão com eles uma verdadeira riqueza informativa para lugar nenhum…”   Via Facebook ele perguntou se este caso não aconteceria também aos radialistas. Respondi: Acho que quando aparecer gente preparada a fazer um novo rádio, vai acontecer a mesma coisa, só que ainda não apareceu…   Quis dizer que o rádio vai preterir os profissionais completos, cheios de experiências e informações aos mais novos que apenas saibam mexer com informática e playlists da vida.   Irá faltar sentimento, amor pelo que se faz. Aliás, essa é uma tendência do mundo, o mundo que caminha para as friezas de marte e outras galáxias. O autor do livro foi bastante feliz, embora seja triste, ao se referir sobre os velhos e bons profissionais, cheios de informações úteis ao dia de hoje, serem abandonados e esquecidos.   Chega rapidamente o dia em que não vai haver pessoas sensíveis. Não se verá lágrimas de emoções rolarem pelo rosto e sim lágrimas de tristeza e pesar. É bom falar que em todas as profissões existem emoções ao praticá-las e que isso tende a acabar. Igual aos computadores são solid state.   Comentando com um amigo a fazer esta crônica, ele estendeu o problema a todas as profissões. As pessoas que estudam, gastam a vida pesquisando e trabalhando, passam a não valer mais nada no mercado de trabalho. Isto é um fato, pois notamos, infelizmente, muitos idiotas sem preparo – emocional e de conteúdo – em vários setores de comando por ai afora.   PARABÓLICAS   Toninho Portes, Gilliard Zuque e companhia se preparam para a cobertura da Festa da Penha.   Elyan Pipico Peçanha desfalcou por um tempo a equipe de esportes da FM Difusora de Castelo, mas já voltou a ativa   Izabel Mendonça dinamizando a assessoria de imprensa da deputada Jane de Sá. Faz um bom trabalho, à altura do seu profissionalismo.   Carlos Tourinho está muito bem como âncora. Mostra que sabe muito, tanto por trás das câmeras como apresentador.     MENSAGEM FINAL Certos presidentes e ex-presidentes querem fechar a imprensa. Desejam uma lei que os defenda da opinião pública. Aí acaba a democracia. Arnaldo Jabor    

  Meu cronista esportivo preferido, hoje, nunca foi cronista esportivo na acepção que aprendemos a dar à palavra. Todas as vezes, porém, em que ele escreve sobre esportes, notadamente, o futebol, sou obrigado a enviar-lhe mensagens de congratulações e incentivo para que encontre um espaço de maior alcance de leitores para seus escritos, de tão importantes que se tornam as suas abordagens.   Quando cheguei para a Redação de A Tribuna, com 19 anos por completar, encontrei, e convivi com ele pelos cinco anos seguintes, até o jornal fechar em 1984, Luiz Rogério Fabrine. Ele travava discussões homéricas com o Bolão, redator das antigas, por causa de futebol. Ambos comunistas ou anarquistas, sei lá, mas Bolão amava o futebol, enquanto Luiz Rogério considerava, politicamente, alienante o esporte mais popular do País.   Ambos tinham razão, por causa de suas perspectivas. Em boa medida, o futebol foi e é usado para alienar as pessoas, assim como tantos outros temas, como religião, modelos de relações trabalhistas, sistema educacional, filosofias, ideologias, sistemas econômicos e de produção e, até mesmo, a política. Fincadas numa só perspectiva, as pessoas esquecem-se de pelo menos considerar as outras.   O futebol, como os demais temas de interesse humano, é um fenômeno social, por isso que digo que meu cronista esportivo preferido hoje não está na grande mídia, mas apenas circunscrito aos que recebem seus emails e têm o privilégio de ler seu blog Náufrago da Utopia: Celso Lungaretti. Explico, em poucas palavras, a razão da preferência: Celso consegue, sem matar a paixão, fazer uma leitura ampliada do fenômeno futebol.   Nesta quarta-feira, dia 13 de março de 2013, fui com meu filho mais novo e um amigo dele engrossar a torcida capixaba no jogo da recém-renascida Desportiva Ferroviária contra o Atlético Acreano, pela pré-Copa do Brasil.   Não existe melhor lugar de estar num estádio do que no meio de sua torcida. Aliás, costumo dizer que quem frequenta estádio de futebol não precisa de analista. O estádio é o lugar onde todos os fantasmas são exorcizados, o verbo se solta e a catarse coletiva traz um alívio das tensões e estresses.   Onde a mãe é xingada sem a menor ofensa, onde as inversões sexuais são estimuladas aos berros sem o menor pudor e as virtudes femininas, principalmente das árbitras, são enaltecidas, sem repressão moral, por expressões que, fora de seus limites, seriam recebidas como expressões machistas, dignas de reparos.   Saiu dali, a vida volta ao normal, mas estamos mais bem equipados para enfrentar suas vicissitudes, porque nosso estresse foi zerado. Exceto pelos valentões, que não pertencem àquele ambiente, mas a ele invadem para dar vazão aos seus impulsos   destruidores, e que por isso mesmo dali devem ser banidos, o estádio é um lugar onde todos nos igualamos, pela alegria ou pela dor.   A Desportiva quase nos matou a todos do coração, ao vencer por 5 a 4 o representante do modesto futebol acreano, demonstrando que precisamos de uma revolução em nosso futebol, como fenômeno social e de produção de riquezas, de talentos, de arte e, por que não?, de prazer, ainda que por apenas 90 minutos. Mas, cá para nós, lucidez demais, ninguém merece. Melhor que os momentos de “fuga” sejam no abraço alegre ao companheiro de torcida, que você jamais havia visto antes.   Está provado que o capixaba gosta e quer futebol. Basta um momento como este para que todas as tribos se encontrem nas arquibancadas com um propósito comum. Os defensores de determinadas ideologias, inflexíveis, farão seus discursos radicais contra a catarse coletiva.   Esse grito virá dos pretensos líderes de massas sindicais ou políticas, e até mesmo dos que somente olham o indivíduo como uma peça da engrenagem de sua máquina de produzir “mais valia”. Para aqueles e para estes, repito o sonoro grito da torcida quando o juiz erra na marcação do impedimento do David Dener, vigoroso atacante grená.   A presença e paixão do público nas arquibancadas dos promissores jogos nos estádios capixabas (e não me venham com gracinhas a esse respeito, seus telespectadores de poltrona!) deveriam merecer uma análise mais série de nossas elites políticas e empresariais. Mas que não seja apenas para usá-lo em busca de voto e prestígio político, como se fez nas últimas décadas, aqui e acolá, pelos rincões brasileiros.   A propósito: a Desportiva passou de fase e vai enfrentar o Figueirense, de Santa Catarina, no dia 10 de abril, no Estádio Engenheiro Araripe, que agora está virando Arena Unimed-Sicoob. Dá para arrumar esse sistema defensivo, pelo amor de Deus? Dá para arrumar esse meio de campo? Para não dizerem que não fiz crônica esportiva.   José Caldas da Costa é jornalista, licenciado em Geografia. Atuou por 30 anos como cronista esportivo. Contatos: caldasjornalista@gmail.com

Está começando a ficar difícil manter as aparências do governo forte e inabalável que o ex-governador Paulo Hartung criou por meio de seus arranjos político e institucional. E pelas poucas coisas que começam a aparecer dá para ver por onde passava o esquema, pelo interior. E, provavelmente, se aparecer mais gente com lupa, vai encontrar outras  coisas. O promotor Dilton Depes Tallon Neto mostrou que nem todo o Ministério Público está de joelhos diante desse sistema que insiste em se manter no poder, mesmo tendo passado seu tempo . Muitas vezes o que é invisível aos olhos comuns, não passa despercebido para quem realmente quer ver. Dilton Depes aponta o desperdício do dinheiro público na obra do posto fiscal próximo a Mimoso do Sul, que foi iniciada em 2005, mas que nunca saiu da fase de terraplanagem. A foto do jornal A Tribuna desta quinta-feira (14) mostra o local, um grande nada, que consumiu cerca de R$ 25 milhões em recursos públicos. A denúncia não teve como ser barrada pelos aliados no Ministério Público e já está na Justiça. Não tem como evitar que a barragem estoure. A forma de proteger o ex-governador está no silêncio da classe política e no da imprensa aliada do ex-governador, que certamente, a partir de agora vai deixar o caso morrer. Vai dizer para si mesma que já cumpriu seu papel, publicando a denúncia e agora vai lavar as mãos. Quanto aos políticos, vamos ver como vai se comportar a tão fiel Assembleia Legislativa, que agradece o trabalho do ex-governador Paulo Hartung até pela variação da temperatura. Quando se trata de Paulo Hartung, a coluna, sinceramente, não acredita que possa haver uma punição, mesmo que as provas sejam incontestáveis. Mas aos poucos, de denúncia em denúncia, o império Hartung vai minando, assim como seu capital eleitoral. E aí vem a pergunta: como fica 2014? Fragmentos: 1 – O ex-governador Paulo Hartung vai dar aulas na UVV no programa de pós-graduação MBA, em marketing político. Mas o clima deve ficar meio pesado nas primeiras aulas. E o pior é que ele nem vai poder dizer que isso é perseguição do Século Diário, já que seus aliados do resto da imprensa também registraram o fato. 2 – Em meio à necessidade urgente de racionalizar os gastos na prefeitura de Vitória, o Comitê de Gestão se reuniu nesta quinta-feira (14) em seu primeiro encontro. Comandado por José Armando, o comitê foi criado por Lei municipal e deve ter muito trabalho pela frente. 3 – A deputada Lauriete (PSC) disse a imprensa que a fala do novo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Marcos Feliciano, contra negros e homossexuais foi como pastor e não como deputado. E isso lhe dá direito de ser racista e homofóbico?  

O lançamento do Grupo de Trabalho (GT) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal, promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista do Estado nesta quinta-feira (14), reafirmou a necessidade da participação da sociedade civil para que a nova lei não sirva unicamente para anistiar desmatadores e degradas ainda mais o meio ambiente.   Coordenada pelo deputado estadual Claudio Vereza (PT), que é presidente da Frente Parlamentar, a reunião contou com a presença de diversos setores, tanto do poder público quanto da sociedade.    Além de Vereza, estavam presentes o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf), a deputada federal Iriny Lopes (PT) – representando a Frente Parlamentar Ambientalista Nacional –, a Fundação SOS Mata Atlântica, o Ministério Público do Estado (MPES), a Associação Ambiental Voz da Natureza e o vereador de Vitória Serjão Magalhães (PSB).   Marcado por críticas duras à nova lei – que desde a sua construção até a aprovação pelo Congresso Nacional, em maio de 2012, foi o grande alvo dos ambientalistas e da sociedade científica do Brasil –, o lançamento serviu para aprofundar os debates sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, em especial, o papel dos estados na aplicação do novo Código.   O cadastro consiste no levantamento de informações geográficas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, com o objetivo de traçar um mapa a partir do qual são calculados os valores da área para diagnóstico ambiental.   Após a realização do CAR, os proprietários de imóveis rurais irregulares em relação a áreas de preservação e reservas legais terão que se inscrever no Plano de Regularização Ambiental (PRA), que vai servir basicamente para regularizá-los.   No Espírito Santo, o responsável pela aplicação do CAR será principalmente o Idaf. Segundo o diretor técnico do instituto, Eduardo Chagas, o órgão já está com seu sistema adiantado, o que pode facilitar o trabalho no Estado. Apesar disso, há no Espírito Santo cerca de 120 mil imóveis rurais, o que vai tornar o trabalho complicado e demorado.   No dia 5 de abril, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, vem ao Estado para participar do lançamento do CAR no Espírito Santo. O evento ocorrerá no município de Nova Venécia.   De longe, o participante da mesa que trouxe as críticas mais duras à nova lei foi o representante do Centro de Apoio e Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público, o promotor de Justiça Hermes Zaneti Júnior. Classificando o momento atual como uma “ressaca” da Constituição Brasileira de 1988, o promotor fez questão de lembrar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em janeiro deste ano.   Para o órgão, são inconstitucionais três pontos que surgiram com as mudanças do ano passado: a redução da reserva legal, a anistia para desmatadores e a definição das APPs. Zaneti afirmou que, como lei, o novo Código deve ser implementado. Mas sem se esquecer deste fato.    Para o promotor, a nova lei só serve aos interesses dos grandes empresários. “É um novo Código dos poderes selvagens de mercado, e não dos pequenos agricultores rurais, que são os maiores parceiros do meio ambiente”, criticou.   Também criticando o Código, o deputado Claudio Vereza afirmou, com trocadilho, que a antiga lei, de 1965, salvava o “restinho da restinga”. Agora, porém, caminha-se para perder o pouco que resta.   Estados serão essenciais   Já está claro que a atuação dos estados será fundamental para um controle objetivo da implementação do novo Código. Os principais pontos que vão depender – e muito – dos estados são exatamente os maiores alvos de críticas.    Em geral, quando as questões ambientais chegam ao nível estadual é que se perde ainda mais a capacidade de controle social pela população e de fiscalização. No Espírito Santo, por exemplo, os órgãos estaduais cumprem mais a função de liberação de empreendimentos, em favor de grandes empresas, do que o de fiscalização e licenciamento ambiental.   Em seu texto, por exemplo, o Código Florestal aprovado em maio de 2012 retira o dever de pagar multas, bem como a aplicação de sanções penais aos responsáveis por degradação de áreas preservadas até 22 de julho de 2008.    Porém, no fim de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo com o novo Código, as multas aplicadas anteriormente a julho de 2008 não são automaticamente anuladas, e sim convertidas em outras obrigações administrativas a serem cumpridas pelo proprietário rural.    Entre as ações, estão a assinatura de termo de compromisso, a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental e a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.   Assim, tanto no caso do cadastro quanto na regularização das terras, por meio do Plano de Regularização Ambiental, cresce a importância da participação de setores da sociedade para que não haja um completo retrocesso na área.

  A Justiça do Trabalho ratificou as decisões de primeira e segunda instâncias e manteve o entendimento de justa causa no caso do motorista profissional demitido após ser flagrado com níveis de álcool acima do tolerado. Não cabe mais recurso ao trabalhador.   O motorista, que trabalhou durante cinco anos na empresa Vix Logística S/A, admitiu que bebera seis garrafas de cerveja no dia anterior ao teste do bafômetro, que era feito rotineiramente na própria empresa, antes de os motoristas pegarem no volante.    O trabalhador, porém, afirmou categórico que no dia seguinte à cervejada se sentia sóbrio. Inconformado com a demissão por justa causa, consumada em março de 2011, ele ingressou com uma ação na Vara do Trabalho de São Mateus, no norte do Espírito Santo, pedindo a nulidade do teste e a reversão da justa causa, o que lhe daria direito a receber todas as verbas rescisórias correspondentes.   O juiz Nedir Veleda Moraes, porém, entendeu que a empresa adotou procedimento correto ao aplicar “justíssimo” motivo para a rescisão contratual. “Não se pode exigir de uma empresa de transportes de cargas e passageiros outra conduta, até porque deve servir de exemplo a outros trabalhadores”, disse o magistrado na sentença.   Testemunhas ouvidas no processo afirmaram que a escala de serviço do mês é do conhecimento dos motoristas com antecedência, e que a empresa realiza três testes do bafômetro. Assim, na hipótese do primeiro apresentar algum teor alcoólico, o motorista pode repetir o exame.   A sentença saiu em junho de 2011 e o trabalhador apresentou recurso ordinário, o qual foi julgado pela Primeira Turma do TRT-ES. O acórdão foi publicado em agosto de 2011. Segundo o relator, desembargador José Carlos Rizk, “não se pode olvidar que a função exercida pelo reclamante (motorista) requer permanente estado de vigilância, não sendo admissível que se apresentasse ao serviço com o mínimo de teor alcoólico em seu organismo, pois o risco não seria apenas para a sua vida, mas de terceiros, que tanto poderiam ser passageiros, quanto transeuntes ou outros motoristas que estivessem transitando nas vias públicas”. 

A Comissão de Estudos Constitucionais da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) aprovou, nesta quarta-feira (13), o início do trabalho de identificação dos dispositivos da Constituição Estadual que ainda precisam ser regulamentados. O grupo também aprovou a discussão sobre a constitucionalidade da proposta do governo do Estado de monitorar as mídias sociais sob pretexto de combate à criminalidade. Segundo o presidente da comissão, o advogado Cláudio Colnago, o principal objetivo dos trabalhos é apresentar uma proposta que garanta o funcionamento da legislação. “Sabemos que existe uma série de normas na Constituição do Espírito Santo que ainda não foram regulamentadas”, declarou em notícia reproduzida no site da OAB/ES. Sobre a proposta de monitoramento das redes sociais, a comissão deve estudar a legalidade da medida, que enfrenta a resistência de setores da sociedade civil. O governo chegou a publicar um aditivo ao contrato com a empresa Digítro, mesma que opera o sistema de interceptações telefônicas (Guardião). “São temas que lidam ou com o dia a dia do advogado ou com o papel institucional que a OAB-ES tem que ter perante a sociedade”, explicou Colnago. Outro ponto de discussão será sobre a possibilidade de extensão do recesso judicial aos advogados que atuam na esfera administrativa estadual. Ele justifica que mesmo com a paralisação do Judiciário, os profissionais continuam atuando em processos administrativos, como no Procon, em processos tributários e disciplinares, tanto na administração pública, quanto no militar. De acordo com o presidente da comissão, a ideia é propor um projeto de lei que vincule os recessos para que a pausa conferida às atividades no âmbito judicial também seja aplicada no administrativo.  A função da Comissão de Estudos Constitucionais é assessorar o Conselho Seccional da Ordem nas questões técnicas que envolvam o direito constitucional e aplicação das legislações.

As entidades que representam a juventude no Estado cobram do governo Renato Casagrande um espaço permanente de debate entre a sociedade e o poder público sobre a política de segurança pública. A cobrança foi feita durante apresentação do Programa Estado Presente às entidades nessa terça-feira (13), pelo secretário de Ações Estratégicas, Álvaro Rogério Duboc Fajardo. Durante a apresentação, o coordenador do Fórum Estadual de Juventude Negra (Fejunes), Luiz Inácio, afirmou que não há política de segurança pública sem participação social.  “Não podemos admitir que esse programa continue impermeável às críticas e contribuições das organizações sociais”, enfatizou. Durante a apresentação, Camila Valadão, do Coletivo de Mulheres Aqualtune, também criticou a predominância dos altos investimentos nas ações policiais em detrimento das ações sociais apresentadas pela equipe do Programa Estado Presente.  De acordo com os dados divulgados pelo secretário, o programa irá investir R$ 100 milhões para atividades policiais no ano de 2013 e apenas R$ 2 milhões para as ações culturais.    A política de encarceramento também foi criticada pelo integrante do Observatório Capixaba de Juventude, Diego Arthur. Segundo ele, o investimento na construção de presídios, apesar de não reveladas as cifras, é também uma das linhas do programa, o que não é visto com bons olhos pelas entidades.    Enquanto se ocupa em aumentar o número de presídios, ressaltou Diego Arthur, as Defensorias Públicas continuam com quadro reduzido e condições de funcionamento precárias, dificultando assim a defesa técnica dos mais necessitados, o que contribui para os elevados índices de aprisionamento.   “Esperamos que esse seja o primeiro encontro de muitos. A juventude demonstrou que tem capacidade e disposição de contribuir na elaboração de diretrizes de enfrentamento à violência no Estado. Agora aguardamos o mesmo sinal do governo para que possamos avançar nesse sentido”, destaca Neiri Marques, coordenadora do Fejunes.   As entidades informaram que uma nova reunião será marcada para a próxima semana, quando será discutida a possibilidade da criação do espaço permanente para debate. 

O Centro de Apoio de Defesa do Consumidor (CADC) do Ministério Público Estadual informou que vai aguardar um posicionamento do Conselho Regional de Medicina (CRM) sobre a cobrança da “taxa de parto” que vem sendo cobrado pelos médicos dos assegurados de planos de saúde. Segundo o MPE, o CRM prometeu reavaliar a cobrança.    Independente da resposta do CRM, os Procons estadual e municipais da Grande Vitória já receberam a Recomendação 06/2013, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), que orienta o órgão de defesa do consumidor a instaurar procedimento administrativo, já que a cobrança é considerada abusiva.    Diante do impasse entre médicos e consumidores, e enquanto o CRM não se posiciona oficialmente sobre a cobrança, o MPE recomenda que os assegurados de planos de saúde adotem as seguintes precauções: façam o pedido de cobertura do parto e da “taxa” diretamente ao seu plano de saúde; solicitem ao obstetra que informe por escrito o dia, horário e local onde realiza seus plantões; denunciem a cobrança à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo telefone 0800 701-9656 ou pelo site www.ans.gov.br; encaminhem denúncia, que pode ser anônima, ao Ministério Público, pelo telefone 127 ou pelo link da Ouvidoria,  http://www.mpes.gov.br:8080/ouvidoria/portal/contato.html; registrem reclamação no Procon de seu município, pelo telefone 156, ou no Procon Estadual do Espírito Santo, pelo telefone 151, ou ainda pessoalmente.    O MPE ainda alerta que, embora a cobrança da “taxa de parto” seja abusiva, caso a assegurada concorde em pagar, deverá exigir o recibo do pagamento ao médico.