Século Diário

  A Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico terá realizar cirurgia de reconstrução craniana e a troca de tubo de Montegomery – equipamento menos traumático, que possibilita o manuseio da via aérea como aspiração da traquéia – a uma assegurada que teve recusada a cobertura do material para realização do procedimento.   A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) ratificou a decisão de primeiro grau, que já havia condenado o plano de saúde a realizar a cirurgia.   O plano de saúde ainda deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, com juros a partir da citação e atualização monetária da sentença.    A segurada Telma Magalhães Tinoco sofreu um acidente cardiovascular (AVC), em julho 2006, e foi submetida a várias intervenções cirúrgicas, inclusive uma intervenção craniana direita.   Após o acidente, a paciente vinha recebendo cobertura em todo tratamento, mas, em 2009, ao pedir a troca do Tubo de Montegomery – com vida durável e recomendação para troca anual – a Unimed negou o procedimento alegando que o plano de Telma não previa esse tipo de cobertura contratual.   O juiz Marcelo Pimentel, titular da 10ª Vara Cível, já havia condenado a Unimed à realização do tratamento. A decisão foi confirmada à unanimidade pelos membros da 4ª Câmara Civel do TJES na última sessão da última segunda-feira (4).

  De acordo com denúncia do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores no Atendimento Socioeducativo do Estado (Sinases), três agentes socioeducativos e um motorista da Unidade Metropolitana (Unimetro), no Xuri, Vila Velha, que levavam quatro adolescentes para uma atividade no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), em Jucutuquara, Vitória, foram abordados na tarde dessa segunda-feira (11) por homens fortemente armados que ocupavam um veículo e duas motos.    Os agentes, segundo o Sinases, foram abordados quando se aproximavam do portão do Cras. Após interceptarem a Kombi, os homens exigiram a libertação de apenas um dos quatro adolescentes. Eles resgataram o jovem e algemaram os agentes, que ficaram presos dentro do veículo à espera do socorro.    Segundo o sindicato, não houve feridos, mas os agentes ficaram abalados com a violência da ação. Os agentes teriam ficado sob a mira das armas dos bandidos.    O presidente do Sinases, Bruno Menelli Dalpiero, afirma que as saídas externas são realizadas com freqüência, sempre sem qualquer esquema de segurança, o que põe em risco a vida dos agentes e dos próprios adolescentes. Ele adverte que muitas vezes os adolescentes levados para atividades externas são perigosos.    Outro agente, que preferiu não se identificar, disse que as saídas externas são sempre muito arriscadas. Ele disse que ontem (11), mesmo após o incidente, à noite outra viatura saiu do Xuri com destino ao Cras Jucutuquara. “Na emboscada de ontem [11] os bandidos queriam libertar o adolescente, mas eles poderiam ter enquadrado os agentes para matar o interno. Poderia ter acontecido uma tragédia se esses homens chegassem atirando para executar um dos jovens”.    O vice-presidente do sindicato reconhece que as atividades externas são importantes para o processo de ressocialização, mas elas não podem pôr em risco vidas. Dalpiero ressalta que muitos desses jovens deixaram pendências na rua e essa “dívida” pode ser cobrada a qualquer momento. “Hoje levar esses jovens para as atividades externas, sem qualquer medida de segurança, é uma operação de alto risco para todos: agentes, adolescentes e para a própria população. Queremos uma solução para o problema. São vidas que estão em jogo”, alerta. 

O corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, determinou, nesta terça-feira (12), que os juízes apresentem suas declarações de bens no prazo máximo de 30 dias. De acordo com o Ato nº 062/2013, publicado no Diário da Justiça, os magistrados capixabas terão que enviar uma cópia das declarações de bens e valores do Imposto de Renda, referentes ao ano de 2012. As informações são mantidas em sigilo pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O procedimento faz parte do aprimoramento dos mecanismos de transparência e acesso à informação da Corte capixaba e está previsto na Lei Federal nº 8.429/09, que tornou obrigatória a declaração dos agentes públicos. Segundo informações do TJES, todos os servidores – efetivos e comissionados –, também terão que entregar os dados à Coordenadoria de Recursos Humanos, setor ligado à Secretaria de Gestão de Pessoas do tribunal. A única exceção é feita aos cônjuges de magistrados que não possuem vinculação empregatícia, de qualquer natureza, com o serviço público no âmbito federal, estadual e municipal. De acordo com o ato, a recepção física do material (que deverá ser entregue em CD) e a guarda das cópias ficarão por conta de um servidor designado do setor, que deverá apresentar um relatório conclusivo ao corregedor-geral. Não será a primeira vez que os juízes capixabas e servidores serão submetidos à fiscalização da Corregedoria local. Desde 2009, o órgão exige que todos os membros e serventuários do Judiciário capixaba façam o envio das declarações após a cobrança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prestação de contas é considerada sigilosa e deverá ser entregue, por ofício, diretamente ao chefe do órgão de correição do Judiciário capixaba. A publicação não faz qualquer menção à punição a juízes e servidores que descumpram a prestação de contas ou soneguem informações sobre o patrimônio familiar.

A morte de sete dos nove bebês em pouco mais de 40 dias no Hospital São Judas Tadeu será investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Guarapari. A resolução nº 002/13 foi publicada nesta terça-feira (11), no Diário Oficial dos Poderes do Estado.    Segundo a Resolução, a investigação terá que ser feita no prazo de 90 dias. Fazem parte da Comissão os vereadores Manoel Ferreira (PT), Jorge Gonçalves (PP) e Oziel Pereira de Souza (PPS). A CPI irá investigar as mortes registradas entre 08 de janeiro e 20 de fevereiro. As duas outras mortes registradas após este período não são citadas pela resolução.    O hospital, que está interditado desde o dia 22 de fevereiro, está proibido de receber novos pacientes. As mães dos bebês que morreram acusam o hospital de negligência.   Para voltar a funcionar, segundo o relatório da Vigilância Sanitária Estadual, divulgado no último dia 7, o hospital terá que realizar imediatamente melhorias no que diz respeito à esterilização de materiais médico-hospitalares e instrumentais cirúrgicos (a Instituição não conta com Centro de Materiais Esterilizados – CME); adequações na produção e fornecimento da alimentação hospitalar, bem como no setor de lavanderia; e, por fim, apresente escala de médicos e enfermeiros 24 horas por dia, que não existe.   Ainda sim, as investigações iniciadas pelo Ministério Público Estadual (MPES) e pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) serão mantidas.   Se confirmada a hipótese de negligência médica, o MPES irá pedir a condenação dos responsáveis à Justiça.   Em auditoria realizada no ano passado pelo Ministério da Saúde foram encontradas diversas irregularidades no hospital, como a falsificação de prontuários, fraudes ao SUS, erros de cobrança de procedimentos e falta de alvará sanitário no Hospital São Judas Tadeu.   

O governo do Estado, por meio do Diário Oficial desta terça-feira (12), criou a Comissão Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, que terá como objetivo a elaboração da política estadual de mesmo nome.   O decreto publicado, de número 3.248-R, estabelece as normas organizativas da comissão. Ela deve propor as diretrizes que guiarão a formulação da política, bem como as ações que levarão a isso. Sem definir o que seria de fato o “desenvolvimento sustentável” dos povos tradicionais, o decreto libera a comissão para criar os instrumentos necessários, tais como câmaras técnicas e grupos de trabalho, para a efetivação da política.   A norma estabelece, também, que a comissão deve estar atenta para as especificidades sociais, econômicas, culturais e ambientais dos povos e comunidades, que sabidamente vivem em situações completamente diferentes entre si – apesar de dificuldades semelhantes, como o confinamento promovido pelas plantações de eucalipto.   Outro ponto importante é a realização de debates públicos sobre a questão – sempre colocada em segundo plano –, privilegiando a participação da sociedade civil.   A comissão será formada de forma paritária entre membros de secretarias de Estado e dos representantes de povos tradicionais, com seis titulares e o mesmo número de suplentes de cada setor. Terão representação as comunidades e os povos de ciganos, indígenas, pescadores artesanais, quilombolas, pomeranos e de terreiros.   Pela parte do governo, participarão representantes das secretarias de Cultura, Direitos Humanos, Educação e Saúde, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e da Subsecretaria de Movimentos Sociais.   A comissão, que deve se reunir ordinariamente a cada três meses, terá 120 dias para regulamentar o seu regimento interno.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (12) que dará prioridade aos processos envolvendo a nova Lei dos Royalties do petróleo, se o caso se tornar um problema nacional. Relator de todos os processos que tratam do tema, ele pode dar decisões provisórias e será o responsável por liberar o caso para julgamento em plenário. “Se houver problema sério para federação, vou dar a urgência necessária”, disse o ministro, ao ser perguntado sobre o trâmite que pretende dar aos processos. Na semana passada, mandados de segurança de parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo chegaram ao Supremo tentando reverter a derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff. Nesta semana, os estados produtores pretendem entrar com ações de inconstitucionalidade. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o caso é relevante e não deve ser julgado individualmente pelo ministro Fux. “Eu acho que é um caso de repercussão maior, e aí tem que ir para o plenário definir”. Ele disse que não se sente pressionado com a medida adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de suspender o pagamento a fornecedores. “Não há como se conceber que se possa atuar no Supremo sob pressão”. O ministro Ricardo Lewandowski acredita que todos os processos são importantes no STF e que as prioridades devem ser definidas pelo relator do processo e pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, responsável por colocar os processos em pauta. “Nós, os demais ministros, somos apenas coadjuvantes”, observou. No final de fevereiro, os ministros do Supremo derrubaram em plenário uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que impedia a apreciação dos vetos da Lei dos Royalties. O ministro disse que liberou o assunto rapidamente para julgamento porque havia uma crise institucional que impedia a votação do Orçamento. Ele disse que ainda não recebeu as informações que solicitou às partes envolvidas no final da semana passada. Segundo o ministro, ele só tomará qualquer atitude quando receber essas informações. O prazo é de 10 dias, e, depois, ele deve abrir prazo para manifestação do Ministério Público.