Século Diário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu, na tarde desta sexta-feira (8), informações ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a sessão que derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao novo sistema de distribuição dos royalties do petróleo.   O pedido é o primeiro despacho do ministro ao mandado de segurança (MS 31.944) impetrado por parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo, insatisfeitos com as mudanças nos critérios de distribuição dos recursos previstas na Lei 12.734/12.   Na peça, assinada por 25 deputados e pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ), os parlamentares pedem a suspensão dos efeitos da votação e afirmam que o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que preside a Mesa do Congresso Nacional, agiu com “ilegalidade e abuso de poder” na condução dos trabalhos na sessão de quinta-feira. Ainda segundo eles, o presidente “feriu o direito líquido e certo dos impetrantes de participar do processo legislativo constitucional”.   Os autores do mandado de segurança também argumentam que houve desrespeito a prazos regimentais depois que o Planalto admitiu uma falha e foi obrigado a republicar os vetos na terça-feira (5). Na opinião deles, seria necessária a formação de uma outra comissão específica e a elaboração de novo parecer a fim de que a matéria pudesse ir a Plenário.   Por meio da assessoria de imprensa, o presidente Renan Calheiros informou que vai se manifestar sobre o assunto no curso do processo. Este é o terceiro mandado segurança no Supremo, todos apontando irregularidades formais na sessão e desrespeito a regimentos internos do Parlamento.

A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa (Ales) pediu o restabelecimento imediato das atividades do Hospital dos Ferroviários, em Vila Velha, durante audiência pública realizada nessa quinta-feira (7). Fechado desde fevereiro deste ano, o hospital enfrenta um entrave entre a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).    O problema, segundo o deputado Hércules Silveira (PMDB), presidente da Comissão de Saúde, foi identificado a partir de uma recomendação da PGE, apontando pendências administrativas do hospital. A Sesa deixou de realizar os repasses à instituição. Com a medida, o hospital deixou de realizar seis mil atendimentos por mês, além de fechar 130 leitos e paralisar também os serviços de ambulatório. O hospital também está com salários atrasados há quatro meses e sua paralisação já sobrecarrega outras unidades, segundo a secretária municipal de Saúde de Vila Velha, Andréia Passamani.   As pendências administrativas não são divulgadas, mas segundo o Ministério Público Estadual (MPES) já foram requisitados os documentos à Sesa e à diretoria do hospital para que seja resolvida a situação. A promotora do Ministério Público, Ines Thomé Poldi Taddei, acredita que até o final da próxima semana a Secretaria Estadual de Saúde deverá esclarecer os fatos.    No dia 18 de fevereiro, o hospital chegou a reabrir parcialmente oferecendo serviços de ambulatório e consulta, porém, sem o investimento de cerca de R$ 500 mil do governo federal e outros R$ 900 mil do Estado, o hospital não consegue restabelecer suas atividades normalmente.    Para o deputado Hércules Silveira, é preciso uma solução urgente, independente das pendências administrativas.   Segundo o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-ES), Oswaldo Pavan, é “inaceitável o Espírito Santo, com defasagem de quatro mil leitos, fechar hospitais por falhas administrativas”.    Fundado em 1918, o Hospital dos Ferroviários é uma entidade beneficente e filantrópica totalmente mantida com convênio do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Em entrevista a Século Diário, que vai ao ar neste sábado (9), o coronel da reserva da Polícia Militar, Luiz Sérgio Aurich, faz uma avaliação dos principais gargalos da Segurança Pública no Estado. Ele recorda que quando deixou o Comando da PM, em 1993, a corporação tinha um efetivo de 8,2 mil homens. “Vinte anos depois, esse efetivo caiu”, compara o ex-secretário.   Aurich, que além de secretário de Segurança foi comandante da PM, afirma que o governo Paulo Hartung deixou um verdadeiro “buraco” nos efetivos das policiais, sobretudo no da PM. Ele avalia que parte do problema da violência pode ser creditado ao abandono das policias no governo passado.    “O efetivo tem de ser complementado ano a ano. No governo anterior, isso deixou de acontecer em vários anos. Chegamos ao ponto de ter a escola de formação de soldados da PM fechada. Não se fez concursos nem para compor o efetivo de praças nem de oficiais”, aponta.    O coronel explica que o atual governo precisaria colocar para dentro da polícia, para compensar os anos sem concurso no governo Hartung, um contingente muito elevado. “Por exemplo, se você tem uma saída de 300 a 400 militares por ano, e não tem reposição durante três anos consecutivos você gera um vazio de 1,2 mil homens. Quando você vai repor anos depois esse efetivo, fica complicado. O governo Casagrande, como assimilou a continuidade em relação ao governo passado, ficou com o problema na mão”, analisa Aurich.   Na entrevista, o coronel fala ainda sobre os altos índices de homicídios no Estado, a necessidade de reestruturar a segurança e até que ponto as drogas, sobretudo o crack, contribuem para o aumento da violência.

  Garis sem uniforme, sem equipamentos de segurança e até usando chinelos de dedo no recolhimento de lixo. Essa é a situação dos serviços de limpeza pública em São Mateus (norte do Estado), contratado em regime de emergência pela administração do prefeito Amadeu Boroto (PSB). A contratação da empresa RT Empreendimentos e Serviços Ltda foi alvo de denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) pela falta de licença ambiental para o desempenho das atividades. A reportagem teve acesso a imagens que flagram o descumprimento das normas trabalhistas e de higiene pública durante o serviço de limpeza no município. Nas fotos é possível constatar que os funcionários contratados pela RT Empreendimentos – que também presta os serviços em outros municípios das regiões norte e noroeste capixaba – correm até mesmo risco de morte no desempenho de suas funções. Dos equipamentos de segurança necessários para as atividades, os trabalhadores utilizam apenas luvas e botas – no caso de alguns deles, já que é possível identificar garis que fazem o recolhimento de lixo e varrição de ruas usando chinelos de dedo. É possível observar que a empresa possui um caminhão compactador, mas que é insuficiente para atender a toda demanda do município, que tem cerca de 110 mil habitantes espalhados em uma área territorial de 2,3 mil metros quadrados (24 vezes maior do que a capital do Estado, Vitória). Para suprir essa demanda, a empresa também utiliza caminhões basculantes no recolhimento dos resíduos sólidos em residências e comerciais da sede do município e no balneário de Guriri. De acordo com fontes consultadas pela reportagem, esse tipo de caminhão não é o mais adequado para a coleta de lixo, função que cabe aos veículos do tipo “caminhão compactador” – facilmente reconhecido por causa das carrocerias adaptadas com compactador de materiais na parte traseira. Esses problemas na execução dos serviços jogam luz sobre a situação do contrato emergencial – publicado nessa terça-feira (6) – no valor de 2.069.766,48, pelo período de 60 dias. A contratação sem licitação foi justificada pelo encerramento do contrato com a antiga empresa responsável pelos serviços (Urbservice Serviços Urbanos) – cujo nome foi relacionado às suspeitas de direcionamento na última concorrência pública, revogada pela administração após denúncia divulgada com exclusividade por Século Diário. Segundo a representação protocolada na promotoria do município, a RT Empreendimentos – empresa sediada no município vizinho, de São Gabriel da Palha (região noroeste do Estado) – teria sido contratada mesmo sem possuir as licenças ambientais para a realização dos serviços, que envolve a coleta, transporte, destinação do lixo doméstico, além de resíduos de saúde. A denúncia lista artigos da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que descrevem as condutas que podem ser tipificadas como crime neste caso.

Depois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) eleger o julgamento de ações de improbidade como a meta prioritária para o ano de 2013, o Judiciário capixaba estuda formas de acelerar o exame dos processos pendentes. Nessa quarta-feira (6), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, oficializou a criação de um grupo de trabalho que vai planejar e executar as ações necessárias para o cumprimento da chamada “Meta 18”. De acordo com o Ato Normativo nº 012/2013, publicado no Diário da Justiça, a comissão terá a finalidade de acompanhar o atendimento à norma, que prevê a identificação e julgamento até o final do ano de todas as ações de improbidade e penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até o final de 2011. O grupo será formado por três juízes e dois serventuários que se reunirão “sempre que necessário”. Farão parte dos trabalhos os juízes Paulino José Lourenço (assessor especial da Presidência do TJES), Jorge Henrique Valle dos Santos (titular da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória, responsável pelo julgamento de ações populares e de improbidade ajuizadas nos juízos de Grande Vitória) e Gustavo Marçal da Silva e Silva (titular da Vara da Fazenda Pública de Guarapari e membro da força-tarefa criada para atuar na Vara anticorrupção). Mesmo após a criação da 3ª Vara da Fazenda Estadual – instalada em fevereiro de 2012 –, o ritmo de julgamento das ações de improbidade está longe da meta. Apesar do julgamento de cerca de 250 ações no ano passado, o estoque de processo ainda é de 335 casos, de acordo com estatísticas do Portal da Transparência do Judiciário. Entre as dificuldades está a extinção da força-tarefa que garantia agilidade na resolução dos casos. Diferentemente da época da instalação, o grupo composto inicialmente por 22 juízes contaria apenas com dois, de acordo com informações de fontes ligadas à Vara. Além disso, o juiz titular Jorge Henrique Valle divide seu tempo entre as atividades na Vara, na direção do Fórum de Vitória e eventuais substituições no Pleno do TJES. Um outro problema está relacionado à tramitação das ações contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa José Carlos Gratz, que responde a mais de 70 processos na Vara. Mesmo após as ações serem enquadradas no sistema “Por onde anda?”, lançado por Pedro Valls para monitorar os casos de grande repercussão, os processos não foram sentenciados. Até o momento, a maior parte das sentenças trata de processos que foram extintos pelo juízo, muito em função de falhas nas denúncias – a maioria ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O Dia Internacional da Mulher foi marcado por protesto no Espírito Santo. Nesta sexta-feira (8), o Fórum de Mulheres promoveu atividades no Centro da Capital com o tema: “Violação de direitos é violência”.     Militantes de organizações da sociedade civil se concentraram desde as primeiras horas da manhã na Praça Costa Pereira, no Centro de Vitória, para sensibilizar a população sobre a violência contra as mulheres. Elas deram destaque aos altos índices de homicídios contra as mulheres, que colocam o Estado em primeiro lugar no ranking nacional.    Foram espalhados, pela Praça Costa Pereira, pares de sapatos que representavam as vítimas da violência assassinadas em 2012. Ao lado do calçado, um cartaz informava o nome da vítima e a circunstâncias da morte. “Acho que os sapatos chamaram a atenção da população, que se aproximava curiosa para entender o que estava acontecendo. Quando elas se aproximavam, liam as informações nos cartazes e demonstravam estar chocadas com a história das vítimas”, conta Karina Moura, uma das integrantes do Fórum de Mulheres.    Karina ressaltou que não há nada para comemorar no Estado que mais se mata mulheres. “É por isso que o movimento foi para ruas para protestar, enquanto o poder público distribui flores e bombons para mulheres ignorando essa realidade de mortes e violações”.    Ela acrescentou que o governo tem tratado a violência contra a mulher como algo meramente relacionado à segurança pública. “A lei prevê uma série de ações cujo propósito é inserir na sociedade políticas públicas destinadas à prevenção e acompanhamento das mulheres vítimas da violência”, defende Karina.   A militante disse que o atual governo, até hoje, não se mostrou disposto a dialogar com o Fórum de Mulheres. Suelen Suzano, que também integra o Fórum, recorda que há um ano o Fórum de Mulheres entregou uma pauta de reivindicações ao governador Renato Casagrande, mas nunca foi chamado para uma conversa ou tampouco recebeu resposta sobre as demandas apresentadas.    Suelen diz que a redução da violência contra as mulheres era um dos itens dessa pauta. “Afinal, o Estado lidera o ranking nacional de mulheres vítimas de homicídios”. O protesto, continuou ela, é uma maneira de relembrar essas mortes.    A violência física, segundo Suelen, é um dos principais problemas no Estado, mas ela acrescentou que a violência psicológica, a falta de moradia, de educação, dificuldades de acesso à saúde e a disparidade salarial em relação aos homens, são exemplos de violações às quais as mulheres estão sujeitas no seu dia a dia.    Por isso o objetivo das atividades, completa Karina Moura, é fortalecer a data como dia de luta contra toda forma de violência a que as mulheres estão submetidas. 

Depois de mirar os trabalhos dos delegados do Núcleo de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Nuroc), a pressão do Ministério Público Estadual (MPE) recai sobre todas as investigações conduzidas pela Polícia Civil. A determinação do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, para a “prestação de contas” de todos os inquéritos abertos pela autoridade policial sob o risco de paralisação das investigações, remete ao período em que a instituição detinha o controle sobre o quê – e quem – deveria ser investigado no Espírito Santo.   Na justificativa do pedido, Eder Pontes indicou a prerrogativa do MPE em ter acesso aos autos do inquérito para cobrar o envio, muito embora a promotoria venha se manifestando regularmente durante o curso das investigações. Para isso, o procurador-geral de Justiça já colocou em campo o time de promotores que atuam na Vara da Central de Inquéritos de Vitória, onde tramitaram as primeiras investigações da Operação Derrama – estopim da crise entre o Ministério Público e Polícia Civil. Eles ameaçaram parar de opinar nos processos, caso não recebam a documentação. Em resposta, o delegado-chefe da Polícia Civil, Joel Lyrio Júnior, anunciou que vai solicitar aos delegados o cumprimento do pedido. Para a imprensa, o delegado alertou sobre o risco de atraso nos inquéritos. No entanto, mais grave do que a demora na apreciação de pedidos de prisão ou até mesmo o risco de não serem feitos, o ultimato dado pelo Ministério Público coloca em xeque todo o funcionamento da Polícia Judiciária – controvérsia que já havia sido levantada pelo delegado Libero Filho, que publicou um artigo rebatendo a tese jurídica de Eder Pontes, limitando o poder de investigação ao órgão ministerial. Nos bastidores, a investida do chefe do Ministério Público busca a retomada do controle do poder investigatório de fato no Estado, mesmo que não seja totalmente de direito. Tal como ocorria no período do “arranjo constitucional” (entre 2003 e 2010) quando o órgão tinha a palavra final sobre as apurações de casos de corrupção no Estado. Eder Pontes estaria buscando a retomada desse controle, tendo como alvo o poder sobre a continuidade ou arquivamento de investigações contra autoridades com foro privilegiado (prefeitos, deputados e secretários de Estado). Durante o governo Paulo Hartung (PMDB), esse poder de investigação ficava concentrado no MPE – e no Judiciário, que dava vazão às denúncias, restritas a adversários políticos e figuras ligadas ao que o ex-governador chamava de “retrocesso” ou “agentes do crime organizado”. Já a Polícia Civil adotava uma posição mais conservadora, graças ao posicionamento dado pelo chefe do Executivo. Uma prova disso foi o baixo número de investigações contra agentes políticos no período. As primeiras grandes operações começaram a ser desenvolvidas entre 2009 e 2010, quando esse arranjo já dava sinais de fadiga de material. Neste período, duas operações (Apache e Moeda de Troca) chamaram a atenção da sociedade após a revelação de escândalos de corrupção em prefeituras. A primeira foi conduzida quase em sua totalidade pela Polícia Civil em Aracruz, enquanto a Moeda de Troca foi desenvolvida a partir da Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina. Ambos os casos esbarraram quando chegaram à alçada do chefe do MPE – na época, o procurador Fernando Zardini, principal cabo eleitoral de Eder Pontes – que não denunciou o ex-prefeito de Aracruz, Ademar Devens (PMDB), que viria a ser preso na Derrama, e relutou para ajuizar uma ação penal contra o prefeito de Santa Leopoldina, Ronaldo Prudêncio (PDT), cassado pela Câmara municipal. Logo em seguida, o “arranjo institucional” foi substituído por um período de maior independência entre as instituições, impulsionado por mudanças no comando do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, a partir de 2011. Além disso, o governador Renato Casagrande e o então secretário de Segurança Pública, Henrique Herkenhoff – exonerado do cargo na última semana – deram maior liberdade para a equipe de novos delegados (promovidos há pouco mais de cinco anos por concurso público) desenvolverem de fato o papel de Polícia Judiciária, sobretudo, em relação à investigação de agentes políticos. Somados esses fatores contribuíram para a deflagração das operações Lee Oswald, Tsunami, Camaro, Pixote, Hidra e, mais recentemente, a Derrama. Entretanto, a continuidade deste momento esbarra no próprio procurador-geral de Justiça. O primeiro passo foi dado na manifestação na qual pediu o arquivamento das investigações contra deputados e prefeitos envolvidos na Derrama. No texto, Eder Pontes solicita a remessa de cópias de todos os inquéritos em curso, além de relatórios com interceptações telefônicas obtidos no curso das investigações – sob risco de nulidade de futuras investigações. Fica apenas a dúvida se esses inquéritos vão se tornar processos ou vão terminar nos escaninhos do chefe da instituição, como já acontece com as denúncias contra parceiros do ex-governador na Lee Oswald e autoridades envolvidas em supostas irregularidades flagradas na Pixote.

Assim que o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicar oficialmente o resultado da votação dos vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, a presidente Dilma Rousseff terá 48 horas para promulgar o resultado. A votação aconteceu na madrugada dessa quinta-feira (7), mas a decisão ainda não foi oficializada. De acordo com os parágrafos 5º e 7º do Artigo 66 da Constituição Federal, o presidente da República tem 48 horas para promulgar o texto. Se isso não acontecer, caberá ao presidente do Congresso fazer a promulgação. A Constituição também estabelece que os dispositivos que haviam sido vetados entram em vigor após a promulgação e publicação da nova lei. Com isso, seus efeitos não retroagem à data da publicação da lei anterior. Somente depois de publicada a promulgação do resultado, os estados produtores poderão partir para a estratégia de judicializar o caso. Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo pretendem ingressar com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a derrubada do veto. Os parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, além dos governadores dos dois estados, já anunciaram que vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com mandados de segurança para tentar anular a sessão do Congresso que derrubou os vetos. Nessa quinta-feira (7), os deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ingressaram com um mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação da sessão do Congresso Nacional. Segundo a Agência Brasil, os parlamentares alegam que durante a sessão foram desrespeitados vários dispositivos do Regimento Interno do Congresso e da Constituição. Eles questionam também a forma como o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu os trabalhos.

As complicações financeiras que devem se agravar no Estado a partir da derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à nova lei de partilha do petróleo preocupam os observadores para o cenário eleitoral de 2014. Se não conseguir encontrar alternativas para a captação de recursos e socorrer as prefeituras, o governador pode sofrer as consequências pelas perdas dos municípios. Se encontrar formas de driblar a crise e apaziguar os ânimos entre as prefeituras que vão perder e as que vão ganhar com a mudança, pode capitalizar. Mas a situação econômica não é a única preocupação do governo. O palanque de Casagrande, que até o final do ano passado parecia agregar um consenso político, começa a apresentar divergência entre as forças aliadas, o que pode abalar a unidade no grupo. A possibilidade real de o senador Magno Malta (PR) vir a disputar o governo do Estado trouxe preocupação, e segundo interlocutores palacianos, a queda de Henrique Herkenhoff da Secretaria de Segurança foi uma forma de amenizar as críticas vindas do PR na área de segurança. Os ecos das movimentações nacionais, que anteciparam o processo de discussão da sucessão presidencial, trazem reflexos para a política local, também criando desconforto entre as forças aliadas do palanque de Casagrande. Mas o principal problema é a dependência do governador Renato Casagrande às movimentações políticas do grupo de seu antecessor, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Agora ligado ao presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), ele ganhou musculatura para dividir o comando das movimentações eleitorais do próximo ano. Como parte da mídia no Estado ainda é fiel ao sistema político do governo passado, tem contribuído para o fortalecimento de Hartung. Exemplo disso é a forma como vem tratando os ex-prefeitos presos na Operação Derrama. Até mesmo prefeitos que já figuraram nas páginas dos jornais como pivôs de outros escândalos aparecem como injustiçados, como é o caso do ex-prefeito de Aracruz Ademar Devens, e de Linhares, Guerino Zanon, ambos do PMDB e aliados do ex-governador Paulo Hartung. Essas movimentações colocam em risco o palanque de reeleição do governador. Para conseguir se manter como grande liderança política do Estado, Casagrande precisa acalmar a base e se livrar das amarras que o prendem ao governo passado. O problema é que ele tem muito pouco tempo para isso.