Século Diário

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) terá um representante na lista de candidatos a uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador Samuel Meira Brasil Júnior é o único magistrado capixaba entre os 54 desembargadores de tribunais estaduais de todo País que disputam à vaga aberta pela aposentadoria do ministro Massami Uyeda. A eleição para formação da lista tríplice está marcada para a próxima quarta-feira (13). Apesar de figurar como um dos desembargadores mais jovens do Judiciário capixaba, o desembargador Samuel Meira se aventura a participar da disputa, que conta com a maioria de candidatos oriundos dos TJs de São Paulo (12 candidatos) e Minas Gerais (7). Ao todo, magistrados de 20 dos 26 estados da Federação (além do Distrito Federal, que terá um candidato na disputa). O desembargador é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Colatina, em 1989, possui doutorado e mestrado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), além de mestrado em Inteligência Artificial pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Samuel Meira foi aprovado em 1º lugar no concurso público de juiz no ano de 1994 e promovido a juiz da Entrância Especial no ano de 1997. Ele foi promovido a desembargador no ano de 2007 pelo critério de merecimento. O membro do Pleno do TJES será o segundo capixaba a participar do processo de eleição no STJ. Nessa quarta-feira (6), os ministros elegeram a lista tríplice para os representantes do Ministério Público que concorrem à vaga aberta pela aposentadoria do ministro César Asfor Rocha. O promotor de Justiça de Barra de São Francisco, Creumir Guerra, se inscreveu na disputa, mas acabou não recebendo nenhum voto. A lista acabou sendo formada pelos procuradores de Justiça, Rogério Schietti Machado Cruz (DF) e Mauro Henrique Renner (RS) e o subprocurador-geral da República, Francisco Xavier Pinheiro Filho. Da mesma forma que é previsto para os membros do MP, a lista tríplice com os nomes dos representantes dos TJs dos estados mais votados deverá encaminhada à Presidência da República, que indicará o nome de um deles para ocupar o cargo de ministro do STJ. O indicado será submetido a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e, posteriormente, ao referendo do plenário daquela casa. Confira a lista completa de candidatos à vaga de ministro no STJ:   Francisco Djalma da Silva (AC) Paulo Barros da Silva Lima (AL) Sueli Pereira Pini (AP) Arnoldo Camanho de Assis (DF) Samuel Meira Brasil Junior (ES) José de Ribamar Froz Sobrinho (MA) Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (MA) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (MA) Paulo Sérgio Velten Pereira (MA) Antonio Sérvulo dos Santos (MG) Evandro Lopes da Costa Teixeira (MG) Jair José Varão Pinto Júnior (MG) José Afrânio Vilela (MG) Luiz Artur Rocha Hilário (MG) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes (MG) Rogério Medeiros Garcia de Lima (MG) Sandra Alves de Santana e Fonseca (MG) Dorival Renato Pavan (MS) Marco André Nogueira Hanson (MS) Márcio Vidal (MT) José Maria Teixeira do Rosário (PA) Leonam Gondim da Cruz Júnior (PA) Antônio Fernando Araújo Martins (PE) Bartolomeu Bueno de Freitas Morais (PE) Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (PE) Mauro Alencar de Barros (PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto (PE) José James Gomes Pereira (PI) Domingos José Perfeito (PR) Gamaliel Seme Scaff (PR) Jorge de Oliveira Vargas (PR) Elton Martinez Carvalho Leme (RJ) Marcos Alcino de Azevedo Torres (RJ) Francisco Saraiva Dantas Sobrinho (RN) Marcos Alaor Diniz Grangeia (RO) Raduan Miguel Filho (RO) Sansão Batista Saldanha (RO) Alcir Gursen de Miranda (RR) Carlos Roberto Lofego Caníbal (RS) João Henrique Blasi (SC) Sérgio Izidoro Heil (SC) Edson Ulisses de Melo (SE) Carlos Teixeira Leite Filho (SP) Heraldo de Oliveira Silva (SP) Hugo Crepaldi Neto (SP) James Alberto Siano (SP) José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior (SP) Leonel Carlos da Costa (SP) Louri Geraldo Barbiero (SP) Paulo Dias de Moura Ribeiro (SP) Pedro Luiz Aguirre Menin (SP) Teodozio de Souza Lopes (SP) Walter da Silva (SP) Zélia Maria Antunes Alves (SP)

Assim que a nova lei de partilha dos royalties for publicada no Diário Oficial da União, os governos do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo vão ingressar com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a decisão do Congresso Nacional, que derrubou na madrugada desta quinta-feira (7), os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei. Em entrevista à Rádio CBN Vitória, nessa quarta-feira (6), o procurador Geral do Estado, Rodrigo Júdice já adiantou como será a ação dos três estados produtores no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter as perdas oriundas da aprovação da nova partilha. Em reuniões no início da semana, as procuradorias dos três estados, embora tenham o entendimento afinado sobre o caso, decidiram ingressar separadamente na Justiça, para dar mais força às Adins. Os textos das ações será diferente, mas a espinha dorsal será a mesa, garantiu Júdice. O governo do Espírito Santo vai questionar a afronta ao parágrafo 1º, artigo 20 da Constituição Federal que garante aos estados produtores o repasse diferenciado dos royalties pela exploração do petróleo. Outros três argumentos farão parte da contestação como a quebra do pacto federativo, já que haverá um endividamento dos estados com a diminuição das receitas; a insegurança jurídica, já que houve interferência nos contratos já firmados e na quebra de isonomia entre os estados. Júdice afirmou que nada impedia que os estados ingressassem no Supremo com uma Adin conjunta, mas houve consenso nos três estados para que houve ações separadas para fortalecer a argumentação. O procurador geral disse ainda que a longa discussão sobre os vetos deu tempo necessário à Procuradoria para se municiar para a judicialização do caso. Ele aponta eventos como a comemoração do Paraná na época da celebração do parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, porque o Estado passou a receber recursos pelos royalties da exploração da energia elétrica; e de Minas Gerais, pelos royalties da mineração. Ambos os estados votaram pela derrubada do veto dos royalties do petróleo nessa quinta-feira. Para o procurador-geral, esses pontos vão ser importantes para a análise do mérito da questão pelos ministros do Supremo. Liminar Como a apreciação de uma Adin pelo supremo pode levar anos até ter seu mérito julgado, a procuradoria tem uma estratégia para acelerar a decisão, evitando perdas para o Estado. Trata-se de um pedido de liminar inaudita altera parte, ou seja, uma decisão monocrática sem que o outro lado seja ouvido. A liminar paralisaria o efeito da lei aprovada nesta quinta, retomando a forma atual de distribuição dos royalties até que o mérito da ação seja julgado. Mas o próprio procurado entende que será difícil conseguir a decisão antecipada, mas mantém a esperança pelo fato de os efeitos da nova lei colocarem em risco a responsabilidade fiscal dos estados produtores.  

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Capital determinou, no início dessa semana, a anulação de uma sentença prolatada pelo juiz Carlos Magno Moulin Lima, do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha, em uma ação contra o advogado Wesley Margotto Costa. O colegiado mandou o juiz, que também é diretor do Fórum do município, refazer o ato por conta de falhas cometidas no julgamento que deu ganho de causa a dois ex-clientes do causídico por supostos danos morais causados por ele. Na análise do recurso do advogado, a relatora do caso, juíza Telmelita Guimarães Alves, reconheceu a nulidade da sentença de Carlos Magno Moulin Lima, que teria deixado de analisar questões relevantes levantadas pela defesa do advogado no primeiro julgamento. “Verifica-se ao analisar o feito que o Recorrente [advogado Wesley Costa] deduziu pedido contraposto quando formulou sua defesa (contestação), porém, a sentença nada decidiu acerca do mesmo, omissão que representa julgamento citra petita e consequente nulidade da decisão atacada”, afirmou. O voto foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, as juízas Maria Jovita Ferreira Reisen Ciscotto e Rozenéa Martins de Oliveira, que preside a Turma. Nos autos da ação original, o advogado foi processado por dois ex-clientes (Luana Sarcinelli de Souza e Luiz Antônio de Souza), que alegavam supostos danos causados por Wesley Costa – que foi o patrono de uma ação movida por eles no ano de 2007. Os dois ex-clientes alegavam que o causídico não teria recorrido de uma sentença desfavorável às partes, assim como não teria os comunicado de atos durante o transcorrer do processo. Em resposta, o advogado se defendeu alegando que os dois clientes não poderiam alegar desconhecimento de acesso à Justiça – acompanhamento do processo via internet – e dos possíveis riscos de prejuízo no manejo do recurso, uma vez que uma nova recusa poderia implicar no pagamento de multa aos ex-clientes. Wesley Costa relata que os clientes chegaram a sugerir a devolução do dinheiro pago por eles em função do julgamento desfavorável – medida rejeitada por ele que levantou a possibilidade de enriquecimento ilícito aos envolvidos na ação por danos morais. Durante a instrução do processo, o advogado chegou a indicar uma colega, que teria testemunhada a conversa com os clientes, mas o pedido de convocação sequer foi considerado pelo juiz Carlos Magno Moulin Lima. Entre outras questões, o juiz teria deixado de analisar termos contratuais – que não previam a contratação em eventuais recursos – e a quitação dos compromissos assumidos pela parte. Apesar dos pedidos, o juiz condenou o advogado ao pagamento de indenização por danos morais a Luana Sarcinelli e Luiz Antônio de Souza no valor de R$ 20 mil, além de ter indicado a remessa dos autos para o Ministério Público para análise de suposto crime de apropriação indébita cometido por Wesley Costa. Com a decisão do colegiado pela anulação da sentença, o juiz Carlos Magno Moulin Lima terá que refazer sua sentença, “completando-se por inteiro a prestação jurisdicional”, segundo as palavras da relatora do recurso.

“Qualquer relação que tenha como base a subordinação das mulheres pelos homens constitui uma violência. Portanto, para reduzir os índices de violência física, é preciso questionar essa ordem social opressora”. Assim, Bruna Gatti, integrante da Organização Não-Governamental Olho da Rua, começa explicando o objetivo da Campanha Machismo é Violência.    O projeto é composto por cinco peças publicitárias, que serão disseminadas pela internet, em redes sociais, blogs, email e sites. As imagens questionam a violência contra a mulher abordando diversas formas de agressão.    A campanha começou a ser divulgada no mês de março aproveitando o Dia Internacional da Mulher, nesta sexta-feira (8), mas as motivações vão muito além de apenas a data. Mesmo após seis anos da promulgação da Lei Maria da Penha e o aumento de denúncias contra homens exploradores e violentos, o número de mulheres assassinadas e agredidas continua crescendo.    O Espírito Santo está em primeiro lugar em casos de homicídios de mulheres no país, de acordo com o Mapa da Violência 2012, divulgado pelo Instituto Sangari. A taxa do estado é de 9,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. É um drama presente no país inteiro.    Ainda na mesma pesquisa, o Brasil acumulou mais de 90 mil mortes de mulheres vítimas de agressão nos últimos 30 anos e ocupa o 7º lugar no ranking dos países com mais assassinato de mulheres.    “A campanha pretende estimular o debate sobre a violência contra a mulher tão presente no nosso cotidiano e tão naturalizada nos valores de nossa sociedade”, explica Bruna, que entende que o assassinato é o ápice da violência, mas que qualquer forma de violação de direitos é uma agressão contra as mulheres.    Para lutar contra esses índices, a iniciativa do Olho da Rua vai trabalhar conceitos contra-hegemônicos e a quebra de estereótipos.    “Queremos conscientizar a população capixaba, em especial as mulheres, sobre a problemática da violência de gênero, além de estimular ações de enfrentamento a essa violência”, diz a ativista.    Ela explica que Centro de Comunicação e Cultura Popular Olho da Rua é uma organização social que utiliza a produção de mídias e outros elementos culturais para fomentar o debate sobre os diversos problemas sociais e opressões vivenciadas no cotidiano.    Apesar do potencial das ferramentas da internet para mobilização, os membros da organização entendem que seu uso não substitui outras ferramentas tradicionais. Por isso, a construção da campanha se deu com a parceria de atores sociais que já travam esse debate diariamente, como o Fórum de Mulheres do Espírito Santo.    O trabalho também contou com o apoio dos estúdios Cosmonauta e Juuz Design e da Secretaria de Cultura do Estado (Secult), por meio do edital Valorização da diversidade cultural capixaba.    “Dessa forma, a campanha consegue transpor o espaço virtual e se insere em um espaço concreto de luta, onde é possível, coletivamente, pensar a construção de estratégias para dar continuidade à campanha e potencializá-la”, afirma Bruna. Para expandir essa ação para além da internet, o Olho da Rua também realiza seminários para as mulheres com o intuito de pensar estratégias e envolver outros setores sociais na luta contra a violência.   Apesar de a campanha ter sido lançada às vésperas do dia 8 de março, ela é atemporal e pode – e deve – continuar a ser trabalhada. A data foi escolhida apenas porque é um marco na luta em defesa dos direitos das mulheres.    “Estamos, é claro, buscando parcerias que possibilitem a continuidade do projeto, mas independente disso, a campanha pode continuar por meio de todos aqueles que derem vazão a ela e realizarem ações articuladas”, explica Bruna.    Para fazer parte dessa rede basta ajudar a compartilhar as imagens, no site da entidade ou na página do Olho da Rua no Facebook. 

Uma longa e desgastante sessão marcou a votação dos 142 vetos da presidente Dilma Rousseff à lei 12.734/2012 sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Marcada para 19h25, a sessão do Congresso Nacional foi aberta às 20h03 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com o plenário lotado, logo de início da sessão, deputados e senadores dos Estados produtores faziam protestos. Munidos de placas em favor da derrubada do veto, os parlamentares dos estados não produtores eram maioria e também se manifestaram de forma inflamada. Foram sucessivos os pedidos de questões de ordem e requerimentos dos congressistas do Rio de Janeiro e Espírito Santo na tentativa de obstruir a sessão. Nos primeiros 30 minutos da sessão, os parlamentares utilizaram os cinco minutos para os inscritos para defender os pontos de vistas. Os deputados e senadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo tentavam ainda convencer o plenário sobre as perdas dos dois estados e a quebra do pacto federativo com a derrubada dos vetos, mas eram vaiados pelos colegas. Os principais alvos eram os deputados Alessandro Molon (PT) e Antony Garotinho (PR) e o senador Lindbergh Faria (PT), todos do Rio de Janeiro. Estes foram durante os últimos meses de discussão os mais atuantes na defesa da manutenção do veto. Irritado com o pouco tempo de fala, o senador Lindbergh deixou o plenário antes da votação. O senador Ricardo Ferraço (PMDB) pediu a suspensão da sessão dessa quarta, alegando aplicação ilegal do Regimento da Câmara, em descumprimento ao artigo 151 do Regimento Comum, que determina a utilização do Regimento do Senado. O peemedebista alegou também que, como se tratava da regulamentação de requerimento de urgência, a aplicação das regras previstas no Regimento do Senado também não permitiriam a votação porque ficaria extinta a urgência ao término da sessão legislativa, no caso, dia 22 de dezembro de 2012. Apesar de concordar com a questão regimental levantada por Ferraço, o presidente Calheiros (PMDB-AL) deu prosseguimento à sessão afirmando que a matéria estava na pauta por decisão do presidente do Congresso Nacional. Renan Calheiros também negou a questão de ordem levantada pelo senador Magno Malta (PR). O republicano lembrou que a mensagem da presidente Dilma Rousseff, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (5), retificando termos do veto parcial, é, na verdade, um novo veto. Esse fato, segundo o senador capixaba, obrigaria a Presidência do Congresso a criar nova comissão mista para discutir o veto, o que ensejaria a necessidade de uma nova sessão para dar conhecimento aos parlamentares do novo veto e também para a instalação da referida comissão mista. Mas o presidente do Congresso afirmou que a retificação apresentada pela presidente “não inova em relação aos dispositivos já vetados em 30 de novembro de 2012”. O presidente citou o artigo 66 da Constituição, segundo o qual “o veto tem prazo certo para ser exercido”. Para ele, a mensagem publicada no Diário Oficial “é meramente retificação das razões de veto”. Às 22h30, os pronunciamentos foram encerrados e deu-se início à votação da matéria. Uma nova movimentação intensa dos parlamentares do Rio e do Espírito Santo tentou novamente evitar a votação, mas já não havia esperança de mudar o posicionamento do plenário. A votação foi encerrada por volta da meia-noite. As urnas foram encaminhadas para a Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen) para serem apurados os votos. Resultado O Prodasen encerrou às 4h30 desta quinta-feira (7) a apuração da votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a 142 dispositivos da Lei dos Royalties. Os vetos foram rejeitados por 54 senadores de um total de 63 votantes. Os deputados também rejeitaram os vetos, mas a apuração das cédulas aponta resultados diferentes para cada um dos vetos. No total, votaram 405 deputados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciará esses números no Plenário do Senado na sessão desta tarde, devendo fazer um discurso sobre a votação, encerrada totalmente à 1h22 da madrugada desta quinta-feira. Em seguida, Renan enviará a parte remanescente do projeto vetado à presidente da República para promulgação. Promulgado o texto, Dilma Rousseff o enviará à publicação no Diário Oficial da União. A nova lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação.