Século Diário

O Congresso Nacional decidiu adiar a votação dos vetos aos royalties do petróleo para a noite desta quarta-feira (6), mas as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo vão tentar barrar também a sessão desta quarta. A sobrevida para os estados produtores veio à tarde, com a notícia de que a presidente Dilma Rousseff havia publicado, em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira, duas retificações aos vetos dos royalties. Foi a brecha necessária para que os parlamentares capixabas e fluminenses pedissem a paralisação da votação. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu a sessão desta terça para a leitura dos dois novos vetos. A partir da leitura, a expectativa da Mesa bicameral é incluir a votação na sessão desta quarta-feira (6), às 19h25. Mas o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), o mais atuante parlamentar da defesa dos estados produtores, já disse que as bancadas vão tentar evitar a entrada da matéria na pauta. O deputado afirma que com os novos vetos, será preciso que se abra novamente o prazo de 30 dias para que uma comissão mista possa analisar a nova restrição ao texto inicial. A discussão deve esquentar nesta quarta, já que os parlamentares dos estados não produtores defendem que os novos vetos são apenas correções e não alteram o conteúdo dos vetos anteriores, por isso, podem ser incluídos na pauta sem a necessidade de nova análise.   Molon rebate. Ele alega que  votação parcial dos vetos poderia gerar um novo questionamento no Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que ele mesmo fizera em dezembro passado. O presidente do Congresso pode colocar os outros 140 vetos à lei dos royalties em votação nesta quarta, deixando as duas retificações para um outro momento. O que para as bancadas do Espírito Santo e Rio de Janeiro pode anular a sessão. À tarde deputados das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo se reuniram  para definir a estratégia que seria adotada na votação, prevista para esta noite. Os parlamentares suspenderam a reunião algumas horas depois para tomar as providências de mobilização contra a derrubada dos vetos. Entre tais providências estava a pressão à presidente Dilma para que convencesse sua base a votar pela manutenção dos vetos. Dilma já havia se pronunciado pela manhã sobre a decisão do Congresso, reafirmando seu desejo pela manutenção dos contratos já licitados e da discussão da aplicação das verbas na Educação.

A luta das trabalhadoras rurais em favor da reforma agrária e contra a violência no campo marcou o início da Jornada Nacional de Lutas das Mulheres Sem Terra no Espírito Santo, nesta terça-feira (5). Mais de 400 camponesas marcharam por seis quilômetros entre os municípios de Ponto Belo e Mucurici, no extremo norte do Estado, para alertar a população sobre os impactos do agronegócio e a impunidade da Justiça em casos de assassinatos de militantes dos movimentos sociais. A mobilização é parte do movimento nacional que ocorre todos os anos no país durante o mês do Dia Internacional da Mulher   No ato desta terça, se uniram às camponesas os trabalhadores rurais do Estado, ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-ES) e ao Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), que integram a Via Campesina.      Juntos, homens e mulheres seguiram para o Fórum de Mucurici, onde realizaram protesto pedindo a condenação dos envolvidos no crime que vitimou o sem terra Saturnino Ribeiro dos Santos, 62 anos, em 14 de outubro de 1997.    Após 15 anos, e segundo os militantes com diversas provas de envolvimento dos seis acusados, somente Ideraldo Luiz de Souza e Edilson de Siqueira Varejão Júnior foram considerados culpados. No entanto, Ideraldo foi sentenciado a seis anos de prisão, em regime semiaberto, enquanto Edilson Varejão foi beneficiado pela prescrição da pena em casos de lesão corporal leve. O júri popular do crime foi realizado em setembro de 2012.    Os movimentos ligados à Via Campesina cobram a condenação de Edimilson Siqueira Varejão Sobrinho, proprietário da Fazenda Novo Horizonte, onde ocorreu o conflito, durante uma ocupação do MST. Ele teria contratado e coordenado a ação dos pistoleiros envolvidos no assassinato, João Neto Correia, Gilmar Mendes Prates e José Alves Barbosa.      Eliandra Rosa Fernandes, sem terra assentada em Pancas que participou do movimento desta terça, e é dirigente estadual de Gênero do MST-ES, conta que na ocasião funcionários contratados pelo fazendeiro Edilson de Siqueira Varejão invadiram o acampamento, atearam fogo e atiraram contra as famílias sem terras para expulsá-las da área. Além de Saturnino, outros dois militantes foram atingidos, mas sobreviveram.    “A impunidade da Justiça em Mucuri se repete em diversas regiões do país. Os casos são muitos, trabalhadores rurais morrem, os responsáveis não são punidos, e a ‘grande mídia’ sequer divulga”, ressaltou Eliandra.   Adelso Rocha, da Via Campesina, reforça: “essa região está sob o domínio dos grandes latifundiários, os quais impõem seu poderio nas diversas esferas da sociedade, desde os aspectos econômicos, políticos e militar. Fazem a justiça a seu favor com as próprias mãos, homologado pela justiça oficial, como ocorrido no julgamento”.   Os movimentos  aguardam a marcação de um novo júri popular no caso pela Justiça de Mucuri. O Ministério Público do Estado (MPES) e um dos condenados, Ideraldo Luiz de Souza, apelaram da decisão, pedindo sua nulidade, o que foi acatado em fevereiro deste ano. O juiz presidente do júri, Antônio Carlos Facheti, é pai do magistrado prolator da decisão de pronúncia, Antônio Carlos Facheti Filho. Os dois não poderiam atuar no mesmo processo, pois constitui causa de impedimento.    Segundo a Via Campesina, este não é único caso registrado no Estado. Em Pedro Canário, foi assassinado Valdício Barbosa dos Santos (1989); em Pancas, Francisco Domingos Ramos (1989), e em Montanha, Verino Sossai (1990).      Pulverização aérea   A Jornada Nacional das Mulheres tem atividade programada no Estado também para esta sexta-feira (8), em Jaguaré, noroeste do Estado. No município, as trabalhadoras rurais irão protestar contra a pulverização aérea de agrotóxicos, que contamina córregos, áreas legalmente protegidas e animais, além de causar prejuízos à saúde dos moradores.    Segundo Eliandra Rosa Fernandes, as camponesas se reunirão às 8 horas em frente à Escola Família de Jaguaré, onde iniciarão uma marcha pela cidade, enfatizando os impactos dos venenos e as diretrizes de luta dos movimentos da Via Campesina. “Nossa cobrança é por uma lei semelhante à de Vila Valério, que proíba a pulverização”, afirmou.      Na mobilização de sexta-feira, o MST e o MPA pretendem firmar uma articulação com os moradores do município, que também sofrem com os problemas decorrentes da atividade, mas têm receio de se manifestar, devido à forte presença das empresas que comercializam os venenos em Jaguaré, que é uma cidade pequena. “Somente na rua principal, são nove lojas deste tipo, o que intimida a população”.    Paralelo aos alertas sobre os agrotóxicos, o movimento vai levantar outras bandeiras da Via Campesina, como o incentivo à agricultura orgânica; a realização da reforma agrária; o enfrentamento à hegemonia do capital, modelo econômico que afeta de forma direta a realidade das mulheres ao impedi-las de sustentar suas famílias, e combate à destruição ambiental. Este ano, a Jornada tem como lema “Mulheres Sem Terra na luta contra o capital e pela soberania dos povos”.

O delegado de polícia e professor universitário, Líbero Penello de Carvalho Filho, publicou um artigo jurídico onde contesta os argumentos utilizados pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, para desqualificar as investigações da Operação Derrama, conduzidas por equipes da Polícia Civil. Abordando a interpretação de uma série de legislações e normas, o delegado – pós-graduado em Direito e Gestão Pública – afirma que o Ministério Público não tem poderes na lei para comandar investigações criminais. O artigo foi publicado no site do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindelpo-ES) e joga luzes sobre a controvérsia jurídica inaugurada pela manifestação de Eder Pontes, onde pediu o arquivamento das investigações contra prefeitos e deputados. “Cansado das discussões estéreis recentemente lançadas finalmente resolvi contribuir um pouco para tentar trazer um pouco de legalidade a um debate corporativista que pode ser tudo,  menos jurídico”, avaliou Líbero Filho. No texto, o delegado inicia a tese jurídica rechaçando qualquer alegação de ilicitude nas provas, citando para isso que as investigações conduzidas pelos seis delegados do Núcleo de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Nuroc) tiveram a anuência do órgão ministerial.  “Deixo de comentar a alegada ilicitude na obtenção de provas eis que, tendo o inquérito corrido com o devido acompanhamento do Ministério Público, que nele se manifestou várias vezes e nunca arguiu tal ilicitude, e tendo ainda tudo corrido sob a arguta análise judicial, creio ter sido esta alegação fruto de algum engano ou defeito de comunicação”, rebate o delegado, naquele que tem sido um dos principais temas nas declarações de Eder Pontes à imprensa. No decorrer do artigo, o delegado Líbero Filho volta a atenção para os aspectos legais conferidos à Polícia Civil para atuar em investigações – até mesmo de autoridades com foro privilegiado. Citando o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) – corte que possui a competência delegada pela Lei Orgânica da Magistratura para decidir sobre sua organização –, o professor afasta a exclusividade do Ministério Público em investigar crimes cometidos por prefeitos. “O que se tem no panorama jurídico brasileiro hoje em dia é que os tribunais de justiça investigarão os prefeitos, sendo que funcionará nestes casos o membro do Ministério Público que atua no respectivo tribunal, mas claro, não como investigador, mas como detentor das prerrogativas e atribuições próprias do Ministério Público. A investigação, após ciência e autorização do tribunal, caberá à Polícia Civil, também chamada, não à toa, de polícia judiciária”, ressalta. O delegado afirma que é responsável por inquéritos policia sonde são investigados prefeitos – assim como na Derrama –, que foram enviados pela Justiça após requisição do próprio Ministério Público. “Ou seja, quem investiga é a autoridade policial, mediante autorização do tribunal competente, e quem denuncia é o membro do parquet que funciona no tribunal. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça não investigam, quem o faz é a Polícia Civil. Depois, o Ministério Público denuncia e o Tribunal de Justiça decide”, explica. Sobre a alegação de que cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, Libero Filho classifica as alegações de “ficção jurídica”, já que não já qualquer lei específica regulamentando a matéria: “A Lei Orgânica do Ministério Público limita-se a reproduzir o artigo 129 da CF/88, a Lei Complementar nº 75/93 refere-se expressamente ao Ministério Público Federal e aos destinatários da lei, e as resoluções editadas pelos Ministérios Públicos estaduais não têm força vinculativa externa corporis, pois ao Ministério Público não cabe legislar em causa própria fora dos seus limites administrativos e em detrimento de outras instituições da república, sendo que lei complementar necessária nasce no Congresso Nacional”, observou. O artigo completo do delegado e professor universitário pode ser encontrado neste link.

Em suas primeiras declarações à imprensa, o secretário de Segurança Pública, André Garcia, mostrou que está com os números na ponta da língua para defender a tese de que a violência no Espírito Santo está em franca desaceleração. O novo secretário afirma que a redução nos índices de homicídios, no acumulado dos últimos três anos, foi de 20%. Ele ainda declarou ao jornal A Gazeta, que a taxa do Estado por 100 mil habitantes é a menor dos últimos 17 anos.    Apesar do discurso bem decorado, os números do Mapa da Violência, que hoje é considerado a principal fonte de pesquisa sobre índices de homicídios no Brasil, mostram outra realidade. Segundo o Mapa, que é o estudo usado como referência pelo Ministério da Justiça, a taxa de homicídios em 2000 foi de 46,8/100 mil habitantes. Naquele ano, 1.449 pessoas foram assassinadas no Estado. Em 2012, de acordo com dados da Secretaria de Segurança, morreram 1.661 pessoas, o que representa uma taxa de 47,2/100 mil.    Diferentemente do que o secretário disse – “Nós não comparamos apenas datas, mas séries históricas” -, o retrospecto dos últimos 12 anos mostra que o ano com o melhor resultado foi 2001, quando a taxa atingiu 46,7/100 mil. No governo Paulo Hartung (PMDB), as taxas estiveram sempre acima de 50 homicídios por 100 mil. Exceção para os anos 2004 (49,4) e 2005 (46,9).    É no governo Hartung que a taxa conhece também o seu pior resultado. Em 2009, penúltimo ano da gestão do peemedebista, a taxa atingiu, segundo a Sesp, impressionantes 59,7 homicídios/100 mil. O sangrento 2009, ainda segundo dados da Sesp, deixaria um saldo devastador de 2.100 mortes no Estado.    O pico atípico de 2009, porém, teve seu lado positivo. A explosão de homicídios daquele ano vem sendo usado como referência pelo atual governo para construir a tese de queda. Sem falar que os dados do Mapa da Violência não batem com os da Sesp nesse ano.    Segundo o Mapa, em 2009 foram registrados 1.996 e não 2.100, como informa a Sesp. A taxa corrigida representa 57,3 homicídios/100 mil. No retrospecto dos últimos três anos, a queda em vez de 20, como afirma o secretário, cairia para 16,8%.    Porém, mais do que a controvérsia dos números, a série histórica desconstrói o discurso do novo secretário, que insiste na tendência de queda, que ainda não está consolidada. De acordo com o Mapa da Violência, em 2000, com 46,8 homicídios por 100 mil, o Espírito Santo ocupava a segunda posição no ranking nacional, enquanto o Rio de Janeiro, no comparativo, era o segundo colocado, com 51 mortes/100 mil.    Nesses últimos anos, o governo fluminense realmente concentrou os investimentos em segurança e construiu um plano – as UPPs – para enfrentar a criminalidade. Dez anos depois, em 2010, o Espírito Santo, que ocupava em 2000 a terceira posição no ranking da violência, passou para a segunda posição. Já o Rio de Janeiro, que verdadeiramente vem experimentando a tendência de queda, abandonou o topo da lista para ficar na 17ª, com 26,2 homicídios por 100 mil. Ou seja, em uma década o Rio de Janeiro reduziu pela metade os índices de assassinatos, enquanto o Espírito Santo piorou o seu índice, subindo uma posição no ranking, lugar que ocupa até hoje, atrás apenas de Alagoas. 

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai eleger, nesta quarta-feira (4), a lista tríplice para o preenchimento da vaga aberta pela aposentadoria do ministro César Asfor Rocha. A lista de 45 candidatos do Ministério Público Federal (MPF) e dos estados conta com apenas um capixaba, o promotor de Justiça, Creumir Guerra. Apesar da tradição da eleição de membros do MP de segunda instância, o atual 2º promotor de Justiça de Barra de São Francisco (noroeste do Estado) colocou seu nome à disposição para a corte. Segundo o promotor, a candidatura é até uma forma de demonstrar a importância de membros do MP capixaba – até mesmo da primeira instância – participarem de disputas a nível nacional. “Já que nenhum procurador de Justiça capixaba, que teria mais chances, em teoria, quis concorrer, decidi colocar meu nome à disposição”, afirmou. Mesmo admitindo as dificuldades para um promotor ser alçado à lista tríplice para escolha de ministro, Creumir Guerra acredita ser importante a participação dos membros do MP de todo País na disputa: “Não custa nada tentar”. A lista de candidatos, divulgada pelo STJ nesta terça-feira (5), traz membros de 17 MP estaduais, além de procuradores da República. Os estados com maior número candidatos é São Paulo e Pernambuco, com cinco candidatos cada. Na relação, existem candidatos até do MP do Acre. Nesta quarta-feira, os ministros do STJ se reúnem, a partir das 13 horas, para eleger três entre os 45 candidatos que entrarão na lista a ser enviada à presidente da República, Dilma Rousseff, que fará a indicação do novo ministro. Antes de assumir o cargo, o escolhido precisa ser aprovado pelo Senado Federal, em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em votação no plenário. O Judiciário capixaba nunca teve qualquer representante no Pleno do STJ. O candidato que ficou mais próximo foi o advogado Flávio Cheim Jorge, que depois viria a ser investigado pela própria corte na Operação Naufrágio. Mesmo tendo sido o mais votado na lista, a indicação de Cheim Jorge não teve os votos mínimos necessários para a sua eleição.  Confira a lista completa dos candidatos à vaga de ministro no STJ:   Sammy Barbosa Lopes (AC) Magno Alexandre Ferreira Moura (AL) Maria Cecília Pontes Carnaúba (AL) Heron José de Santana Gordilho (BA) Wellington César Lima e Silva (BA) Ionilton Pereira do Vale (CE) Luiz Eduardo dos Santos (CE) Ricardo de Lima Rocha (CE) Pedro Oto de Quadros (DF) Rogerio Schietti Machado Cruz (DF) Creumir Guerra (ES) Alice de Almeida Freire (GO) Carla Fleury de Souza (GO) Rodaney Ferreira Gandra Júnior (GO) Cassius Guimarães Chai (MA) Alcir Arantes (MG) Antônio de Padova Marchi Júnior (MG) Fábio Guedes de Paula Machado (MG) Alcides Martins (MPF) Antonio Augusto Brandão de Aras (MPF) Francisco Xavier Pinheiro Filho (MPF) Julieta Elizabeth F. C. de Albuquerque (MPF) Marcelo Antonio Ceará Serra Azul (MPF) Raquel Elias Ferreira Dodge (MPF) Paulo Alberto de Oliveira (MS) André Felipe Barbosa de Menezes (PE) Clênio Valença Avelino de Andrade (PE) Paulo Henrique Queiroz Figueiredo (PE) Ricardo Lapenda Figueiroa (PE) Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho (PE) Cláudio Soares Lopes (RJ) Marcellus Polastri Lima (RJ) Mendelssohn Erwin Kieling C. Pereira (RJ) Raimundo Caio dos Santos (RN) Mauro Henrique Renner (RS) Assis Marciel Kretzer (SC) Carlos Henrique Fernandes (SC) Sidney Eloy Dalabrida (SC) Eduardo Barreto D'avila Fontes (SE) Augusto Eduardo de Souza Rossini (SP) Edilson Mougenot Bonfim (SP) Eduardo Martines Júnior (SP) Eliana Passarelli (SP) Jose Bazilio Marçal Neto (SP) José Carlos Gobbis Pagliuca (SP)

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (5) para discutir a falta de cobertura das operadoras de telefonia em localidades do interior do Estado, o Secretario de Agricultura (Seag) Enio Bergoli da Costa afirmou que até abril será realizado o leilão para expandir os serviços das operadoras para atender os moradores dos distritos e das zonas rurais do Estado.  Segundo ele, a operadora que der o maior desconto terá R$ 300 mil de crédito concedido pelo governo do Estado.  “O projeto-piloto para a implantação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) contará com tecnologia mínima GSM-EDGE e 3G e irá abranger 10 comunidades rurais dos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Dores do Rio Preto, Governador Lindenberg, Mimoso do Sul, Montanha, Pancas, Rio Bananal, Santa Leopoldina e Santa Maria do Jetibá”, explicou o secretário.  A medida, segundo ele, visa a minimizar a dificuldade encontrada para ampliar o serviço de telefonia no Estado.    De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, deputado Dary Pagung (PRP), propositor da audiência, só em 2012 o Estado registrou 5.138 reclamações de telefonia fixa e móvel. Em 2013, as reclamações já somam 1.018.    Segundo Pagung, há uma média de 25 reclamações por dia no Procon, como problemas de interrupções nas ligação, cobrança indevida e falta de cobertura – a principal queixa. “No futuro queremos que 36 mil moradores da zona rural possam contar com telefonia 3G”, disse ele.    No Estado, os distritos de Cedrolândia e Guararema, em Nova Venécia; Vinhático, na cidade de Montanha; São Pedro, Águia Branca; Cristal, em Pedro Canário; Caxixe, em Venda Nova do Imigrante; e Santa Cruz, em Iúna, ainda não possuem serviço de telefonia celular.     O presidente da Anatel, João Batista Resende, que elogiou a proposta do governo de levar cobertura para algumas regiões no Estado, disse que o problema não se resume à falta de incentivos. Ele pontuou que a legislação municipal de municípios é um entrave para a expansão da telefonia em todo o Brasil.   “As legislações municipais garantem o arquivamento de mais de quatro anos de pedidos de instalações de antenas”, ressaltou ele. Em cidades como Serra e Cachoeiro de Itapemirim, por exemplo, a legislação local impede a instalação de antenas próxima a escolas, hospitais, centros comunitários, entre outros.    Segundo ele, apesar do aumento no número de antenas destinadas à transmissão de voz e dados para a telefonia móvel, é preciso esclarecer os entraves jurídicos e garantir maior investimento das prestadoras para que os capixabas possam receber melhorias nos serviços de telefonia.    O presidente da Anatel afirmou que será realizada fiscalização do mapa de cobertura e monitoramento detalhado de infraestrutura de rede das prestadoras, em especial em 81 municípios brasileiros com população superior a 300 mil habitantes. Vila Velha e Vitória estão incluídas nessa fiscalização. As duas cidades, além de Serra, estão entre as que registraram o maior número de reclamações de queda de chamada e de conexão no Estado.     “O número de celulares aumenta constantemente no País, mas esse crescimento não foi acompanhado por investimentos equivalentes por parte das operadoras. Muitos consumidores se sentem lesados pelos serviços, muitas vezes ineficientes. As reclamações de falhas na comunicação são constantes em todo o Espírito Santo”, afirmou o deputado Dary Pagung.    O deputado Sandro Locutor (PV), que é integrante da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), informou que a instituição está orientando todas as assembleias legislativas do País a criarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os serviços de telefonia móvel nos estados   Segundo Pagung, uma recomendação será entregue a comissão para que uma nova reunião seja realizada com técnicos da Anatel e representantes de operadoras para discutir e mapear a qualidade dos sinais. 

Após quase uma semana de análise, o presidente da Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa, deputado Genivaldo Lievore (PT), apresentou uma emenda ao projeto que garante receitas para “orçamento paralelo” do Ministério Público Estadual (MPE). Para evitar a ampliação do ônus aos contribuintes, o parlamentar sugeriu o repartimento do atual bolo de recursos oriundos da taxação sobre as atividades notariais – ao contrário do projeto original, que ampliava essa cobrança. De acordo com a emenda, o índice de recolhimento da taxa de fiscalização sobre o valor pago nas custas de atos em cartórios do Estado seguirá a mesma – de 15% do total arrecadado. Para permitir a criação de receitas para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), Lievore propõe uma redução nos índices que serão destinados para o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) e Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (Fadespes). Caso o projeto seja aprovado com a emenda, os repasses para o Funepj passariam dos atuais 10% para 8%, enquanto o Fadespes sofreria uma redução de 5% para 4% da taxa de fiscalização. Desta forma, o Fundo do Ministério Público ficaria com 3% das taxas – e não 5% como pretendia o governador Renato Casagrande, autor do Projeto de Lei Complementar (PLC 063/2012). Lievore citou precedentes de outros estados da Federação para avalizar a proposta que tem o objetivo de reduzir o impacto aos contribuintes. “Com a emenda não vamos onerar o contribuinte e ainda vamos colaborar para que o Judiciário e a Defensoria continuem se aparelhando e inovando, já que essas verbas não podem ser usadas no custeio de pessoal”, explicou o parlamentar. A emenda do petista foi um balde de água fria nas pretensões do presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que visivelmente pretendia a apreciação deste projeto ainda esta semana. No entanto, a tramitação da matéria foi novamente interrompida por um novo pedido de vistas feito pelo presidente da Comissão de Segurança, deputado Gilsinho Lopes (PR), que terá prazo até a próxima semana para relatar o projeto na comissão. A criação de receitas para o Funemp é o único item pendente do “pacotão de benefícios” ao Ministério Público que foi enviado ao Legislativo. Os demais projetos, de autoria do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que previam a ampliação do vencimento dos membros da instituição, criação de cargos comissionados e o fim das entrâncias foram aprovados na última semana. A discussão dos projetos ocorreu no momento em que as relações entre o MPE e a Assembleia ficaram em voga nos meios políticos e jurídicos após o pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, das investigações contra os deputados Theodorico Ferraço e José Carlos Elias (PTB), acusados de participação no esquema de fraudes na Operação Derrama. Além dos parlamentares, o parecer de Eder Pontes também joga por terra as investigações contra a conduta de três prefeitos investigados pela Polícia Civil.

O juiz Manoel Cruz Doval, da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, extinguiu a ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) contra o então presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Aladin Fernando Cerqueira, e atual secretário de Meio Ambiente de Aracruz.  A ação ajuizada pela entidade diz respeito às condições físicas do laboratório de análises ambientais do órgão, que na ocasião representavam risco aos servidores. A ação foi extinta antes mesmo do julgamento do mérito.    Segundo a Justiça, o sindicato não é considerado parte legítima para propor uma ação de improbidade administrativa.    A decisão, entretanto, foi avaliada pelo diretor do Sindipúblicos, Rodrigo Rodrigues, como equivocada. Ele explicou que a ação tem o único objetivo de defender a moralidade e segurança de servidores públicos e que a ação deveria ter sido encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPES).    “Jamais se deveria arquivar uma ação com este objetivo. Mesmo que fôssemos incompetentes para entrar com a ação, esse processo deveria ter sido encaminhado ao MP para que os apontamentos fossem apurados”, ressaltou.    O Laboratório de Análises e Parâmetros Ambientais Moacir Carvalheira de Mendonça, localizado na sede do Iema, em Cariacica, além de funcionar em desacordo com a legislação ambiental, foi denunciado por despejar substâncias químicas (descarte de amostras, soluções e resíduos de lavagem de vidrarias) sem qualquer tratamento diretamente na rede coletora de esgoto. O local também apresentava fiação exposta em “gambiarras” próximas às bancadas de análises (na foto acima, tomada elétrica incendiada); extintores vencidos; materiais classificados como perigosos atulhados em uma sala inadequada para o armazenamento; luvas térmicas em que os dedos (foto ao lado) vazam entre furos e uma  central de gás em desacordo com as normas de segurança.   O laboratório também não possuía Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros desde 2009. Segundo o advogado do Sindipúblicos, a entidade já recorreu da decisão e tem convicção de que irá ganhar a ação.    Na ação ajuizada em 2012, o sindicato acusa o ex-presidente do Iema de descumprir, reiteradamente, normas de segurança e higiene do meio ambiente de trabalho, permitindo que os servidores do órgão trabalhem em constante situação de risco à sua saúde e integridade física.   Assim agindo, argumenta o Sindipúblicos, Aladim violou direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, bem como os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Constituição da República, além de possibilitar a ocorrência de prejuízo ao erário, na medida em que assumiu risco desnecessário para o Iema de produzir lesões à saúde e à integridade física dos respectivos servidores.