Século Diário

  O atual presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), o ex-prefeito de Vargem Alta (região sul do Estado), Elieser Rabelo (PMDB), foi condenado pela Justiça em uma ação de improbidade administrativa por falta de transparência na divulgação de atos oficiais. O peemedebista e mais dois ex-secretários municipais foram sentenciados à perda de eventual função pública, pagamento de multa e a suspensão dos direito políticos pelo prazo de cinco anos. Na sentença prolatada no último dia 18, o juiz da comarca do município, Mário da Silva Nunes Neto, considerou que houve violação ao princípio da publicidade após a própria prefeitura divulgar os atos oficiais em órgão sem regulamentação. Para o magistrado, o ex-prefeito e os ex-secretários Cláudio Cézar Pazetto (Comunicação) e Anderson Deprá (Administração) “incorreram em ato de improbidade quando não permitiram que todos os interessados tivessem informações sobre atos de sua administração”. Na denúncia, o Ministério Público Estadual (MPE) acusa a prefeitura do município de ter considerado a Lei Municipal nº 391/2002, que determinava a publicação dos próprios atos, como “auto aplicável” sem que fosse atendida a norma regulamentadora prevista no artigo 6º da Lei – que previa a implementação do Diário Oficial do município no prazo de 120 dias. “Portanto, considerando que não somente o princípio da publicidade foi maculado com as formas/periodicidade escolhidas, como também os princípios éticos da boa-fé e da lealdade, os quais são inerentes ao administrador público e, ainda, apesar dos réus não terem obtido proveito patrimonial direto com o ato tido como ímprobo, por outro lado não foi pouca a extensão do dano, vez que várias pessoas reclamaram a ausência ou deficiência da publicidade dos atos administrativos”, narra um dos trechos de decisão. O processo foi ajuizado no dia 12 de fevereiro de 2010. No dia 26 daquele mês, o juiz Evandro Coelho Lima havia deferido o pedido de liminar para a prefeitura suspender a publicação de atos no Diário Oficial do município e passar a divulgá-los no Diário Oficial do Estado sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. Além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o juiz Mário da Silva Neto determinou o pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor da última remuneração recebida enquanto estavam nos respectivos cargos e a proibição dos réus contratarem ou receberem benefícios com o poder público – direta ou indiretamente – pelo prazo de três anos. A decisão judicial ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça 

Após tramitar por quase dez anos na corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em vias de iniciar o julgamento de uma ação penal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valci José Ferreira de Souza, e mais oito pessoas pelo suposto desvio de verbas públicas e fraudes em licitações ocorridas no final da década de 1990. Ao todo, 19 pessoas foram denunciadas, mas apenas nove vão sentar no banco dos réus. O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) em julho de 2003, por influência do ex-procuradores José Roberto de Figueiredo Santoro, que chefiou uma missão especial no Estado à época, e Henrique Herkenhoff – atual secretário estadual de Segurança Pública. As supostas irregularidades também provocaram a abertura de ações de improbidade contra os envolvidos na Justiça estadual – que também não tiveram o julgamento definitivo. No final do ano passado, o atual relator da ação penal (Apn 300), ministro Sidnei Benetti, requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas sobre a aprovação das contas de Valci Ferreira, que presidiu os dois órgãos – último pedido deferido antes do início da fase de alegações finais do processo. No último dia 29, o ministro relator encaminhou os autos do processo para o MPF, que terá o prazo de quinze dias para a apresentação das alegações finais. Depois do retorno do processo – estimado para até o fim deste mês –, a defesa de Valci Ferreira e dos demais réus terão o prazo idêntico para se manifestarem de forma derradeira no processo. A partir do recebimento das alegações finais, o ministro Sidnei Benetti vai se manifestar sobre a aceitação do pedido de reinterrogatório feito pela defesa do conselheiro afastado ou julgamento direto do mérito das acusações. A denúncia original foi recebida, em abril de 2007, pelo então relator, o ex-ministro do STJ e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Albino Zavascki. Na época, o magistrado considerou a existência de indícios da participação de parte dos réus em suposto esquema de pagamento de propina em três episódios: contratação de obras de escolas no governo Vitor Buaiz, contratação do seguro da Assembleia e no caso Beija-flor (em alusão à suposta lavagem do dinheiro das fraudes por intermédio do Frigorífico Beija-flor). Na época, o ministro Teori Zavascki decidiu pela instauração da ação penal contra Valci Ferreira, Gilberto D'Ângelo Carneiro, Soraya Guedes Cysne, Adriano Sisternas, Homero Tadeu Juffo Fontes, Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus, João de Sá Netto, José Carlos Gratz e Edgard Euzébio dos Anjos – único réu a ser absolvido ainda na fase de instrução processual. Na ocasião, o atual ministro do Supremo determinou o afastamento de Valci do cargo – decisão mantida até hoje -, além de rechaçar a participação de outras conselheiros do TCE, Enivaldo Euzébio dos Anjos, Umberto Messias e Mário Alves Moreira (todos já aposentados). De acordo com o MPF, uma parte dos recursos de obras supostamente superfaturadas de escolas estaduais – entre 1997 e 1999 – teria sido dividida entre conselheiros e outros servidores públicos. Para isso, o esquema fraudulento contaria como suporte empresas criadas e geridas por pessoas com ligações com o ex-presidente do TCE. A denúncia também sustenta que o conselheiro afastado teria firmado o contrato de seguro junto à Roma Administradora e Corretora de Seguros Ltda, com a “finalidade de amealhar recursos para si e para outrem”. Denúncia sob xeque Para tanto, o Ministério Público narra que os envolvidos teriam utilizado o Frigorífico Beija-flor para “encobrir as atividades ilícitas”, lavando os recursos supostamente desviados das obras nas escolas e de recursos da Assembleia Legislativa. A partir deste ponto, começam as dúvidas em relação às denúncias que ficaram restritas a Valci Ferreira, ao ex-presidente da Assembleia José Carlos Gratz, que também nega as acusações, além dos suspeitos de atuarem como “laranjas” no esquema. Já que os demais envolvidos – ex-secretários e empresários – acabaram tendo as denúncias arquivadas.   A acusação indica que o esquema fraudulento teria funcionado também entre os anos de 1997 e 2002 – período conhecido como a Era Gratz –, mas não faz qualquer menção à passagem do ex-deputado e atual senador – na época da denúncia, vice-governador do Estado,  Ricardo Ferraço (PMDB) – pela presidência da Assembleia entre 1995 e 1996 (entre as gestões de Valci e Gratz). Apesar de ter realizado o mesmo tipo de pagamento do seguro, Ricardo Ferraço não foi denunciado pelo MPF. Sobre esses episódios, o peemedebista também foi absolvido pela Justiça estadual sob alegação da aprovação de suas contas – mesma tese que hoje é encampada pelas defesas de Valci Ferreira e José Carlos Gratz. Sobre o caso Beija-flor, a denúncia narra o suposto pagamento de um cheque da Assembleia na conta do frigorífico. Entretanto, os representantes do frigorífico negaram as insinuações do MPF de que a Assembleia teria repassado verbas para a conta corrente da empresa. Tanto que constam nos autos uma declaração da direção da seguradora – que era a responsável pela seguro da Assembleia – confirmando a legalidade dos pagamentos do Legislativo. Na verdade, o dinheiro teria saído da conta da Assembleia para a Roma Corretora, que efetuou o repasse para a seguradora multinacional. Apesar dessa documentação, os procuradores da República teriam levado em consideração o teor do depoimento prestado por uma testemunha (José Carlos Rocon) à Polícia Federal. O suposto delator do esquema havia denunciado Valci Ferreira e Mário Moreira, que sequer teve as acusações recebidas, equanto a participação de Gratz se resumiria à renovação do contrato de seguro da Assembleia e pagamentos na batizada “conexão frigorífico” – em alusão aos repasses do seguro da Casa. Procurado pela reportagem, o conselheiro afastado Valci Ferreira não quis tecer comentários sobre o andamento da ação penal. Já o ex-presidente da Assembleia José Carlos Gratz criticou as acusações. “Não tive nenhuma obra no Estado em governo algum, muito menos do PT. Isso foi um circo montado por Santoro, comparsa do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Esse tipo de ação movida por pessoas que ocuparam

Começou nesta segunda-feira (25) o segundo período de andada do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), quando ficam proibidos a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização da espécie. O período vai até o dia 3 de março.   A andada é o momento em que os caranguejos saem de suas tocas para acasalamento, tornando-se mais vulneráveis a predadores. Assim, se a captura dos crustáceos fosse permitida durante o período, a reprodução do animal e a recomposição da fauna ficariam comprometidas.    O primeiro período de andada deste ano aconteceu de 27 de janeiro a 2 de fevereiro. Tirando o período atualmente em vigor, ainda haverá mais dois: de 27 de março a dois de abril e de 25 de abril a 1º de maio.   Nestes dias, só poderão ser comercializados os caranguejos até o último dia que antecede cada período de “andada”, cujos estoques foram devidamente declarados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).   Segundo portaria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), todos que atuarem nesta área deverão fornecer ao Ibama a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados e pré-cozidos, até o último dia que antecede cada período.   Durante o período, os órgãos estaduais de meio ambiente irão realizar, além da fiscalização, ações de conscientização e educativas em Unidades de Conservação no Estado, como a Área de Preservação Permanente (APP) de Conceição da Barra e o Parque Estadual de Itaúnas, no norte, bem como a Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Concha D’Ostra, em Guarapari.

A sensação dos meios políticos é de que o nome de João Coser para a disputa ao Senado pelo PT já é um ponto pacificado dentro do partido. Mas a atual titular da vaga, Ana Rita Esgário, não parece disposta a entregar a cadeira de mão beijada.    Em sua prestação de contas do mandato, realizada na quinta-feira (21), em Ponta Formosa, Vitória, a petista afirmou: “se a militância do PT me escolher, serei candidata pra valer, até o fim!”. Ana Rita entrou no Senado em 2011, na suplência do governador Renato Casagrande.     Mas para garantir sua reeleição, a senadora terá uma batalha interna ainda mais pesada do que enfrentou a deputada federal Iriny Lopes para ser candidata a prefeita no ano passado, em Vitória, e pelo mesmo motivo.   Começa a surgir nos bastidores a ideia de que o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) pode se candidatar ao Senado, com o apoio do governador Renato Casagrande, o que deixará a situação complicada dentro do PT. Em 2012, o grupo de Coser, que domina o diretório municipal, tentou de todas as formas derrubar a candidatura de Iriny Lopes diante da possibilidade de Hartung disputar a prefeitura, o que acabou não acontecendo.    Para 2014, há uma movimentação intensa de Coser para vencer o Processo de Eleição Direta (PED) que acontece no final deste ano, conquistando assim o controle do partido. A ideia inicial é de que, conquistando o partido, Coser conseguirá apoio da maioria para ser o candidato do partido ao Senado. Mas se Hartung disputar a eleição, a tendência é de que Coser recue da candidatura, como  já fez outras vezes.   Em seu discurso, na prestação de contas, a senadora afirmou que tem sido cobrada por lideranças políticas e sociais sobre seu futuro político, se ela de fato é candidata à reeleição. Para uma plateia de cerca de 200 pessoas, Ana Rita afirmou que está “totalmente disposta e trabalhando com todo afinco para conquistar a reeleição deste mandato”, destacou.

Uma das expectativas para o retorno dos deputados do recesso parlamentar era a tramitação do projeto de Lei 17/2012, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a “reorganização do Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar da Assembleia Legislativa”.    Mas o projeto tramita bem lentamente, aliás, está parado na Diretoria de Processo Legislativo para tramitação regimental, com o parecer técnico  da Comissão de Constituição e Justiça, desde o dia 5 de dezembro do ano passado.    Para os meios políticos, o presidente Theodorico Ferraço (DEM), que vem acumulando desgastes desde Operação Derrama, não deve colocar o projeto para tramitar logo, devido à polêmica que ele envolve.    Isso porque, o projeto para alguns setores sociais, oficializa um cabide de empregos na Casa, já que entre outras regularizações o projeto legaliza o número de até 18 assessores parlamentares, e ainda permite que metade seja lotada em gabinetes externos, nas bases eleitorais, além de causar uma confusão nas atribuições de cada cargo.    No ano passado houve panfletagem em frente ao prédio da Assembleia para alertar a população sobre a tramitação do projeto. Se Theodorico Ferraço tivesse sido reeleito com uma musculatura política maior teria condições de bancar a polêmica do projeto, mas em meio ao desgaste trazido pela Derrama, a aprovação do projeto na Assembleia, traria mais um arranhão na imagem do presidente e do plenário.    Outra matéria que promete ser polêmica para a Assembleia é o PL 1/2013, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização dos Impactos Ambientais da Exploração de Petróleo e Gás (TFIA). O projeto retornou na semana passada para a Diretoria de Processo Legislativo para seguir a tramitação.    No ano passado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou uma lei semelhante na tentativa de fazer uma compensação local para as perdas de recurso com a lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso Nacional.    Com as movimentações envolvendo o veto da presidente Dilma Rousseff à lei, para evitar o prejuízo aos contratos já firmados, o governo federal entrou em acordo com o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para vetar o projeto da Assembleia, o que deve acontecer no Espírito Santo também, caso a Assembleia leve à frente a matéria.