Século Diário

O embate entre o desembargador Ronaldo Sousa e o procurador-geral de Justiça Eder Pontes entrou no seu quarto round nesta quarta-feira (6), e segue cada vez mais quente. Havia uma grande expectativa em torno da decisão do desembargador em relação ao parecer de Pontes, que sugeriu o relaxamento das prisões dos ex-prefeitos e de outros servidores envolvidos na Operação Derrama.    Fazendo um rápido retrospecto para quem perdeu os assaltos anteriores, no primeiro, Pontes levou a melhor. Ele desqualificou as investigações da polícia, não ofereceu denúncia contra o principal acusado, o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço, e ainda discordou das prisões dos ex-prefeitos, julgando-as “desnecessárias”.    No segundo round, Ronaldo reagiu. O desembargador manteve as prisões (soltou apenas a ex-prefeita Norma Ayub, mulher de Ferraço), certificou a qualidade das investigações e ainda acrescentou que havia mais um “caminhão de provas” no Tribunal à disposição do procurador-geral, só que ele deveria, por motivo de segurança, se deslocar à casa da Justiça para analisar a nova documentação. Ponto para Ronaldo.   O duro contragolpe de Ronaldo inervou Pontes, que foi para o corner estudando os pontos vulneráveis do adversário para pegá-lo no contrapé. A reação de Eder, que não é o Jofre, viria no terceiro assalto. O procurador-geral provocou as instituições parceiras do Ministério Público de dentro e fora do Estado conclamando apoio.    Corporativistas como são, as manifestações de apoio a Eder Pontes chegaram imediatamente. As notas criticando o Tribunal de Justiça e os delegados do Núcleo de Operações Criminosas e Combate à Corrupção (Nurocc) começaram a tomar conta das edições impressas dos dois principais do Estado.    A nota mais contundente foi publicada nessa terça-feira (5) pela Associação de Procuradores da República (ANPR). No texto, a entidade usa palavras duras para criticar as instituições que estariam perseguindo Pontes.    Um trecho da nota diz que o procurador-geral estaria sofrendo “sabotagem” por parte das instituições. Ainda, segunda a nota, reproduzida no site do Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES), a ANPR lamenta a aparente violação das prerrogativas processuais e o desrespeito ao papel constitucional do Ministério Público no caso. Esse trecho faz menção direta aos argumentos levantados por Eder Pontes de que ainda não teria recebido os autos do processo.   Antes da entidade de procuradores da República, as direções da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) já haviam manifestado apoio ao chefe do MP capixaba.   A estratégia de Pontes era pressionar o desembargador a recuar e revogar as prisões dos ex-prefeitos, já que um dos principais objetivos do procurador-geral fora cumprido com sucesso: a reeleição de Ferraço.    Eder Pontes estava confiante que as manifestações públicas de solidariedade intimidariam o desembargador. Mas não foi isso que aconteceu. O relator do inquérito manteve as prisões de sete dos nove ex-prefeitos, mostrando que não se sentiu melindrado com a “blitz” de Pontes.    Definitivamente, a crise entre as duas instituições está instalada, e não é de hoje. O Ministério Público estadual ainda representa os interesses do grupo do ex-governador Paulo Hartung, que deixou um séquito de aliados e simpatizantes dentro da instituição, que sempre teve função estratégica no seu governo.    No embate entre Ronaldo e Pontes, o desembargador levou a melhor novamente ao se impor às tentativas frustradas do representante do MPES de intimidá-lo.    Além do gancho certeiro desferido nesta quarta que pegou o adversário desprevenido, o desembargador, ao enviar as provas complementares reclamadas por Pontes, cria um novo problema para o procurador-geral.    De posse dessas novas provas, as quais Ronaldo já deve conhecer de trás pra frente – pois elas ficaram sob a guarda do Tribunal por mais de uma semana -, Eder Pontes terá que se posicionar e decidir se oferece ou não denúncia contra os acusados da Derrama.   Agora é esperar para ver se Pontes tem um novo trunfo na manga para contra-atacar ou se terá que bater no chão três vezes e suplicar o fim da luta, reconhecendo a vitória do adversário. O embate tem tudo para ir para o quinto round. 

  A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou o pedido de um proprietário rural para anular sua infração por ocupar e explorar Área de Preservação Permanente (APP) no Paraná, valendo-se das mudanças no Código Florestal, causou bastante burburinho nos últimos dias. Sem dúvida, é uma boa notícia, diante do massacre à legislação ambiental protagonizado pelo governo federal e Congresso Nacional. Mas se não houver atuação incisiva de cada Estado na questão, por meio dos Planos de Regularização Ambiental (PRA’s), a medida não fará o eco necessário. E o Espírito Santo, como se sairá nessa?   Os PRA’s são responsáveis por definir as medidas de regularização que serão exigidas aos proprietários rurais que desmataram áreas legalmente protegidas antes de 2008. O que será possível com a realização dos procedimentos de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, assinatura de um Termo de Compromisso (TC), e abertura de procedimento administrativo. Somente assim será possível não anular, mas converter as multas em obrigações legais em relação à conservação ambiental.    Mas não caberá ao Judiciário fiscalizar o cumprimento das regras, e sim aos órgãos ambientais dos estados, que têm até maio próximo para se adequar. Ai entra o papel da sociedade, que deve atuar como vigilante para cobrar ações e transparência. Caso contrário, será mais uma medida que só existirá mesmo na teoria, como muitas outras, consolidando a tese da anistia, que é um absurdo.   Essa mesma anistia é base de um pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. Outras duas ações complementares também questionam pontos aprovados pelo Congresso e sancionados pela presidente Dilma.   Cientes da importância de cada região fazer seu dever de casa, já há mobilização de institutos para criar um grupo assessor no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), com o objetivo de monitorar os Planos de Regularização Ambiental. Papel fundamental nisso terão os conselhos estaduais, que muitas vezes pecam pela omissão e favorecimentos – temos exemplos de sobra no Estado.    Os capixabas não podem dormir no ponto. A lei dos PRA’s deve ser amplamente divulgada e debatida. Os representantes do agronegócio não vão deixar por menos, querem a anistia geral aos desmatadores, e já se articulam para isso.    Alerta ligado também na direção da Assembleia Legislativa e da Secretaria de Estado de Agricultura (Seag), que aderiram ao movimento que tornou pior e mais flexível a legislação ambiental. Se depender deles, todo crime será perdoado.  Manaira Medeiros é especialista em Educação e Gestão Ambiental

  O governador Renato Casagrande, que há muito escolheu a companhia do PT em seu arco de alianças, terá um pepino para resolver este ano, que é de transição e define a disputa de 2014. Já está claro para o mercado político que o vice-governador, Givaldo Vieira, começou com antecedência a costurar sua eleição a deputado federal e deverá ter êxito na empreitada, deixando em aberto a vaga. Ao mesmo tempo, dentro do PT está o ex-prefeito João Coser, sonhando com uma cadeira no Senado. Caberá a Casagrande optar por um ou outro projeto. A impressão é que o governador priorizará a vice para o PT, abrindo espaço para outras acomodações na disputa ao Senado, dois terrenos importantes para seu bom desempenho na busca pela reeleição. Neste caso, a vaga de vice pode sobrar para os nomes que desejam entrar na disputa à Câmara, porém ficarão prejudicados com a movimentação de Givaldo. Leia-se o ex-prefeito Helder Salomão, grande operador político que Casagrande já atraiu para perto dele, a deputada federal Iriny Lopes, que saiu maior da eleição 2012, e quem sabe ainda o petista histórico Perly Cipriano. Como será desatado esse nó?    Segue… Outro que poderia entrar nesse jogo é o economista Guilherme Lacerda. Embora, em princípio, tenha optado por uma atuação técnica – é diretor da Área de Agropecuária e Inclusão Social, do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).   Queda de braço A decisão do desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa de manter presos os ex-prefeitos investigados na Operação Derrama, instala de vez a crise entre o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e o Ministério Público do Estado (MPES). Não deu certo a pressão comandada pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, que colocou nos últimos dias entidades ligadas a ele para defender sua blindagem aos envolvidos, como se fosse o dono da verdade. A reação foi à altura. Está certíssimo o desembargador.   Sem efeito Muita gente tenta entender o fracasso da deputada federal Rose de Freitas (PMDB) na disputa à presidência da Câmara. Mas há quem atribua sua baixa votação ao fato dela ter entrado no páreo em clima de eleição municipal. O que explica ela ter se utilizado até da prática de boca de urna, como afirmou o colunista Ilimar Franco, em O Globo. E desde quando boca de urna serve para deputado federal? Ali, cada cabeça é uma sentença. Rose, agora, tem que arrumar um jeito de se restabelecer.    Desanimador O deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) inaugurou sua chegada à Assembleia Legislativa enaltecendo a delegada Fabiana Maioral, dupla dinâmica do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), e que agora responde pela pasta Prevenção e Combate à Violência na administração municipal. É ele nossa única esperança na Casa mesmo?   Passado Nunca é demais lembrar que Maioral e Rodney estiveram juntos no grampo ao jornal A Gazeta e na perseguição à militante dos direitos humanos Isabel Aparecida Borges da Silva, indiciada por crimes que não cometeu. Pra quê lembrar, né?   Cada uma Aliás, só mesmo em uma Assembleia como a nossa, marcada pelo corporativismo, um ex-deputado recorre aos antigos colegas de plenário para tentar limpar sua barra em processo de cassação, como fez Henrique Vargas (PRP), que ganhou mas não levou a prefeitura de São Gabriel da Palha. E o pior: os deputados socorrem. Na Era Ferraço, esse comportamento tem gosto ainda mais especial.    A calhar A propósito, não poderia ter hora melhor para Ferração o aceno do governador Renato Casagrande sobre a reposição dos 11,98% aos servidores da Assembleia. O acordo coroa a bandeira populista do demista, que de bobo não tem nada.    Ninguém se salva O vereador de Vitória Vinicius Simões (PPS) quer instalar um Posto Avançado da Guarda Municipal Comunitária no Centro, que funcione durante 24 horas, para inibir a violência no bairro. Do jeito que as coisas andam, a medida é necessária em tudo quanto é lugar. Problema é generalizado.   140 toques “Agradeço a todos que estiveram no Encontro do Movimento Nova Política ES. Mais de 200 presentes, excelente evento”. (Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado – Guerino Balestrassi – no Twitter). PENSAMENTO: “A política baseia-se na indiferença da maioria dos interessados, sem a qual não há política possível”. Paul Valéry

A notícia de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende ampliar o Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, incluindo também os condenados por crimes contra a administração pública, deve tirar o sono de muita gente que pretende disputar as eleições do próximo ano. No Estado, seriam 57 agentes políticos com pendências judiciais que podem ficar fora da disputa do próximo ano. Embora algumas dessas ações não tenham decisão de colegiado ainda, a determinação também CNJ de que os Tribunais de Justiça (TJES) que votem os processos de improbidade administrativa até dezembro deste ano, aumenta o risco dos candidatos para o próximo ano. Para o eleitor, a possibilidade de consultar o cadastro de “Fichas Sujas” facilita a escolha, caso os Tribunais Regionais liberem a candidatura de quem deve na praça. Entre os nomes que podem ter os nomes analisados até o fim do ano está o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), que uma vez condenado em um de seus processos por improbidade estará fora da disputa para a reeleição da Assembleia. Seu projeto de autoproteção com a aprovação da Emenda 85, que transfere para o Tribunal de Justiça a competência de julgar ex-prefeitos e deputados estaduais, está sendo contestada por meio de uma Questão de Ordem no Tribunal de Justiça, e com uma Adin no Supremo Tribunal Federal (STF), além de recursos nas próprias Câmaras Cíveis. A medida é uma faca de dois gumes, ao mesmo tempo em que livraria o agente político de decisões liminares, que poderiam prejudicar politicamente um agente, como aconteceu com o deputado estadual José Carlos Elias (PTB), a medida acelera o processo e fica mais fácil o agente político ter a ficha “manchada”. O que não pode é se repetir as cenas de 2010, em que os nomes impugnados pelo Tribunal Regional, ganharam recursos nas instâncias superiores, bagunçando a já complicada matemática das coligações e forçando mudanças no plenário que perpassaram os dois primeiros anos do mandato na Assembleia Legislativa. Fragmentos: 1 – Além do constrangimento de reeleger Theodorico Ferraço (DEM) para a presidência da Assembleia em meio a uma série de denúncias, os deputados também assumiram a saia justa de reeleger o corregedor-geral da Casa, José Carlos Elias (PTB). 2 – Elias está com problemas na Justiça e apesar de todos os argumentos que ele apresenta serem convincentes, não se sabe se a Justiça vai entender assim. Foi um risco. 3 – Outro caso que prejudica a imagem da Assembleia é o da primeira secretária da Mesa, Solange Lube (PMDB), que ignorou a Emenda 85 e teve mantida a tramitação de um processo de improbidade contra ela na primeira instância.

O juiz Manoel Cruz Doval condenou o Estado a criar outras quatro Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs) na Grande Vitória. A decisão é proveniente de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPES), já que a única unidade, localizada em Vitória, não atende à demanda dos municípios.    A Ação proposta pelo MP sustenta que a delegacia não dispõe de condições técnicas e humanas para prestar atendimento à população, já que a portaria que criou a unidade prevê 19 servidores para o atendimento às demandas, mas a DPCA conta com apenas 15.    Segundo a Ação, a delegacia de Vitória precisa ser ampliada e outras unidades na Grande Vitória criadas para garantir a proteção integral às crianças e aos adolescentes vítimas de crimes.    O juiz considerou também que a existência de apenas uma DPCA para atender a toda a Grande Vitória é fator preponderante para a detecção de centenas de procedimentos que não foram regularmente investigados pela falta de estrutura física e pessoal de apenas uma delegacia.    O juízo de Vitória, no entanto, acolheu parcialmente o pedido do MPES, já que não determinou a ampliação da DPCA de Vitória, mas a decidiu pela criação e manutenção das outras quatro unidades da Grande Vitória, nos municípios de Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. A forma de preenchimento dos cargos e instalações deve ficar a cargo da administração pública. 

Depois de assegurar a suspensão da aplicação das sanções impostas pelo governo estadual, a empresa Estrutural Construtora dá sinais que voltou – por cima – ao mercado de licitações públicas no Espírito Santo. Nessa segunda-feira (4), o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado (DER-ES) acolheu o recurso da empreiteira contra a inabilitação em uma licitação para serviços de terraplanagem e pavimentação na região norte do Estado. No aviso publicado no Diário Oficial do Estado, a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do órgão, Fernanda Leal Reis, informa que a empresa de Braulino Gomes, primo do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), foi aceita a participar do certame após a publicação das suspensões das sanções, que proibia a Estrutural de contratar e até mesmo disputar licitações junto ao poder público. A decisão da CPL foi submetida à apreciação da diretora-geral do DER-ES, Tereza Maria Sepulcri Netto Casotti, que ratificou o entendimento. Com a decisão, a empresa ganhou uma sobrevida nas licitações junto aos principais órgãos de obras públicas do Estado – além do DER-ES, também o Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes), de onde partiram as punições. A partir de agora, a empresa continuará na disputa do contrato para as obras estimado em até R$ 2,69 milhões. O certame está na fase de abertura de envelopes, cuja sessão ainda deve ser marcada.  Empresa recorre contra “vence, mas não leva”  Por conta do “sucesso” neste recurso, a empresa de Braulino Gomes entrou, nessa terça-feira (5), com um novo pedido de reconsideração para voltar a participar de uma concorrência que havia sido vencida pela empresa. No final do ano passado, a Estrutural foi eliminada da Concorrência Pública nº 037/2012, que prevê a construção de uma ponte sobre o Rio Itaúnas, no trecho da ES-209, entre Montanha e Cristal (distrito do município de Pedro Canário), em decorrência das sanções. Apesar de ter apresentado a melhor proposta econômica (R$ 2,84 milhões, cerca de 20% menor do que a segunda colocada), a empresa foi desclassifica pela presidente da CPL do DER-ES. No aviso de entrada do recurso, publicado no Diário Oficial, Fernanda Reis indica que a Estrutural justifica que as penalidades impostas a ela foram suspensas até análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

Durante a sessão desta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa, o deputado Gilsinho Lopes (PR) voltou a falar da necessidade de criação de mais cargos de investigador de Polícia civil para atender a demanda do Estado. O parlamentar ressaltou que a falta de investigação de crimes está atrelada à impunidade.    Atendendo ao pedido dos deputados, representando os policiais civis, o governo no Estado nomeou mais 25 investigadores do concurso de 1993, que garantiram o direito de ocupar as vagas. No entanto, ainda existem mais de 200 processos de outros concursados na Procuradoria Geral do Estado (PGE), para os quais não existem vagas. Por conta disso, o governador enviou mensagem à Assembleia solicitando a aprovação da criação de mais 200 vagas para acomodar os investigadores.    Gilsinho Lopes ressaltou que atualmente as delegacias têm acumulado diversos inquéritos de crimes contra o patrimônio e estelionato, por exemplo, que não são investigados por falta de pessoal. “O quadro atual é de 1990 e só o governo atual está priorizando a realização de concursos. Precisamos preencher a lacuna de 23 anos”, disse o parlamentar.    O deputado também elogiou o governo Renato Casagrande pelo investimento em recursos humanos, com a realização de concursos públicos. No entanto, Gilsinho ponderou que ainda existe a evasão de policiais civis, como delegados e escrivães, que deixam a Polícia Civil em busca de melhores oportunidades.    Em relação à falta de efetivo na PC e à necessidade de recomposição dos quadros, o deputado lembrou da Delegacia de Costumes e Diversões (Decodi), responsável por fiscalizar espetáculos e diversões públicas, que conta com dez policiais, o que impede que o trabalho da unidade seja ampliado para melhor atender à população.       

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e o Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV) cobram do Ministério do Meio Ambiente (MMA) a criação de um Grupo Assessor no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para acompanhar a implementação do novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).   A intenção da proposta é garantir a participação da população no processo. Para os grupos, a implementação do Código é “um dos grandes desafios socioambientais do Brasil”, já que tem diversos problemas em relação à preservação do meio ambiente.    Segundo o Ipam, o Ministério do Meio Ambiente assumiu, no final do ano passado, o compromisso de responder à demanda em tempo de instalar o Grupo Assessor na próxima plenária do Conama, prevista para março.   Uma das justificativas apresentadas é o fato de o Conama ser o colegiado superior do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e, assim, a principal instância de controle social em relação à política ambiental no Brasil.   A intervenção da sociedade também é exigida porque o próximo momento se constitui em grande participação dos órgãos estaduais, o que, para os grupos, faz com que cresça a necessidade de participação social.   Em 25 de maio, quando completa-se um ano de aprovação do novo Código Florestal, vence o prazo para os estados aprovarem os Planos de Regularização Ambiental (PRAs), que, em suma, servirão para regularizar as propriedades rurais irregulares em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais, no intuito de recuperar o mínimo de vegetação determinado pela lei.   Além disso, com os planos, os proprietários poderão consolidar as atividades pecuárias ocorridas até 2008 em APPs e Reservas Legais, fator que foi grande bandeira dos ruralistas na aprovação do novo Código.    No ano passado, o governo federal, por meio do Decreto 7.830/12, regulamentou tanto o Cadastro Ambiental Rural quanto os PRAs. Agora, cabe aos estados regulamentarem, por sua vez, a aplicação da lei nos territórios.   Para os institutos, é fundamental que este momento seja acompanhado “por toda a sociedade por meio de instâncias democráticas e participativas que permitem analisar o conjunto da implementação da lei em todo o País”.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve nessa segunda-feira (4) a rejeição a uma ação de improbidade contra a ex-defensora-geral do Estado, Elizabeth Yazedi Haddad, que disputou a eleição a prefeita de Guarapari no último domingo (3).  A defensora pública era acusada de ter nomeado pessoas “de seu círculo de amizade” em cargos de comissão na Defensoria. A denúncia fora rejeitada na primeira instância, decisão mantida novamente pelos desembargadores sob alegação de inexistência de dano ao erário. O relator do processo, desembargador-substituto Jorge Henrique Valle dos Santos, considerou que não ficou comprovada a configuração do ato de improbidade por parte da defensora. Para o magistrado, os autos não traziam indícios de danos ao erário ou comprovação de que Beth Haddad utilizou-se do cargo para proveito próprio, uma vez que os servidores teriam sido nomeados para funções de caráter voluntário, isto é,  sem remuneração adicional. “Os equívocos leves que não comprometam a moralidade (honestidade) ou que não invadam indevidamente o erário, não se enquadram no raio de atuação no art. 11, pois senão teríamos a séria insegurança de que qualquer ato que ferisse o princípio da legalidade, por exemplo, seria ímprobo”, afirmou o magistrado, em voto seguido à unanimidade pelo colegiado. Na denúncia, o Ministério Público Estadual alegava que a ex-defensora geral teria violado os princípios de legalidade e impessoalidade ao promover as nomeações, supostamente por influência pessoal. Essa mesma ação já havia sido rejeitada em maio do ano passado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, que também apontou a falta de elementos suficientes para dar início à instrução do processo. “No caso em exame, não houve a evidenciação, ainda que sumária (indiciária), de que as nomeações para os cargos comissionados e a contratação terceirizada, bem como a concessão da bolsa de estágio questionadas na inicial tenham sido fruto de nepotismo ou clientelismo, ou, ainda, que tenham malferido alguma disposição legal ou lastreado-se em má-fé ou desonestidade por parte da requerida, não bastando, para tanto, simples declarações de simpatia e profunda amizade manifestadas pelas partes beneficiadas, mormente no que tange aos cargos em comissão, onde vigora o pressuposto subjetivo da confiança”, narra um dos trechos da sentença de 1º grau do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva.