Século Diário

  O resultado da eleição a prefeito em Guarapari, que consolidou vitória de Orly Gomes (DEM), deixa claro que em disputa municipal o que conta mesmo é o peso das lideranças locais. Não há apoio de governador, ex-governador ou parlamentar que dê jeito. É o que ocorre constantemente, em especial em cidades pequenas. O ex-prefeito Edson Magalhães (sem partido/foto) conseguiu eleger seu candidato até de dentro da cadeia – ele ainda está preso por conta da Operação Derrama. E mesmo Carlos Von (PSL), candidato que ficou em segundo lugar, por uma diferença de apenas 3%, obteve votos entre os eleitores do ex-prefeito. Já Ricardo Conde, do partido do governador Renato Casagrande, reconhecidamente o nome de oposição a Magalhães, acabou sendo penalizado por isso: não passou da casa dos 13%. E olha que contra Orly contaram apoios não só como Casagrande, mas também o senador Magno Malta (PR), deputado federal Carlos Manato (PDT) e o vice-governador Givaldo Vieira (PT). Só que assim como Theodorico Ferraço (DEM), seu filho, o senador Ricardo Ferraço (PMDB), e Paulo Hartung (PMDB) não foram determinantes para eleger Orly, os demais também não fizeram diferença. Magalhães, com uma lista de processos nas costas, foi “o cara”.    Ah, tá! A propósito, muito interessante como são registrados os fatos no Estado. Theodorico, Ricardo Ferraço e Hartung nem apareceram na eleição extemporânea do município, resultado da batalha judicial envolvendo Magalhães, e mais recentemente da operação policial que colocou ex-prefeitos na prisão. Agora, que Orly ganhou, a vitória é atribuída a eles, com direito a Ferração estampando matéria de sorriso largo no rosto. Sei…    Piada pronta Ainda em Guarapari, essa do prefeito eleito ter se comparado ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e feito o mesmo com Magalhães, o Bill Clinton capixaba, foi o máximo, dos máximos, dos máximos…   Mais um A eleição de Henrique Alves (PMDB-RN) à presidência da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (4), fecha a série “fichas-sujas no comando”. Depois de Renan Calheiros (Senado), Ferração (Assembleia) e Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Ordem dos Advogados do Brasil). 2013 começou bem…   Cabisbaixo Por falar em Ferraço, o presidente reeleito da Assembleia definitivamente não é o mesmo. O início da sessão solene de abertura dos trabalhos na Casa, nesta segunda-feira (4), mostra um Ferração pra lá de abatido…ou seria constrangido? Os dois ao mesmo tempo talvez.   Segue… Os últimos acontecimentos políticos também afastaram os convidados de honra da Assembleia. Não compareceram na sessão o governador Renato Casagrande e os presidentes do Tribunal de Justiça, Pedro Valls Feu Rosa, e do Tribunal de Contas, Sebastião Carlos Ranna. Já o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, que intervém em favor dos ex-prefeitos presos na Operação Derrama, claro, não perdeu a oportunidade.   Seis por meia dúzia A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, que entra ano, sai ano, arruma um presidente cada vez menos operante, vai continuar na mesma nos próximos dois anos caso seja consolidado o nome de Gildevan Fernandes (PV) para a função. Não tem histórico nenhum de atuação na área.    Seis por meia dúzia O último presidente, Sandro Locutor, do mesmo partido, chegou querendo mostrar serviço, anunciou mil medidas para minimizar os impactos dos projetos poluidores do Estado, mas não colocou absolutamente nada em prática. Locutor é bom de fazer promessa.   Seis por meia dúzia Aliás, eles acabam sendo os cotados para ocupar o posto por conta do PV. Mas no Estado, meus caros, o partido só tem verde no nome.   Pode? Não bastassem as homenagens e sessões solenes com foco nas igrejas evangélicas, a vereadora de Vitória, Neuzinha Oliveira (PSDB), vai utilizar o plenário da Câmara para realizar culto nesta segunda-feira (4). Ai é demais.    140 toques “Estou ligando para o Disque Silêncio em Vila Velha – sábado, 2 – e ninguém atende. Será que o serviço está funcionando?”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Um político divide os seres humanos em duas classes: instrumentos e inimigos”. Friedrich Nietzsche

Conforme a tecnologia avança, mais as pessoas emburrecem. Mas alguém já disse lá no passado que a máquina não pode substituir o homem. Então o homem não poderá fazer da máquina um ser humano. Hoje em dia há muitas coisas erradas por culpa maior do avanço tecnológico, por incrível que pareça. Começamos com o atendimento ao telefone. Com a proliferação dos celulares, o telefone fixo virou uma peça nula. Talvez por isso que os call centers atendem tão mal, principalmente os das operadoras de telefonia, internet e televisão. As telefonistas ou quem atende órgãos públicos idem. Supermercados com movimento, idem; telefone de polícia, idem (demora); o mesmo acontece com emergências. Precisou do telefone na hora que você mais precisa, não conte com o atendimento tefefônico. E aqueles setores como, por exemplo, de imóveis. Quando querem alugar ou vender treinam seu pessoal para mentir para o cliente. Só pode. O cliente compra ou aluga e quando vai ver não há nada daquilo. Isso ainda é burlar ou é coisa normal nos dias atuais? Desconfio dos médicos, dos mecânicos, profissionais que antes exerciam total confiança na gente. Hoje tem médico que “apenas receita” e nem pede para a gente voltar. Se voltar tudo bem, senão voltar, amém. Está assim mesmo! Essa é uma era de avanço, mas quanto mais avançamos mais para perto do abismo chegamos, abismos da ignorância, da frieza, do descaso, da incompetência, da desculpa. Tivemos um presidente da República que nos deu o exemplo disso. Ele fazia e nada sabia. Reflexo do povo que aceita tudo. PARABÓLICAS Seria no verão que as emissoras de orla poderiam tomar conta da audiência com esquemas afins. Mas isso não acontece Jorge Reis, o antes goleiro recordista, é hoje um dos melhores comentaristas esportivos do rádio e da televisão. Esta na Rádio ES Falar nisso, Amaro Neto, cria da Rádio ES, deverá assumir seu programa de TV a nível nacional ainda no início deste ano Um abraço ao cachoeirense Elyan Pipico Peçanha, com suas colunas sociais em diversos órgãos de comunicação no sul do Estado. MENSAGEM FINAL Eu escuto e esqueço. Eu vejo e me lembro. Eu faço e entendo. Confúcio (Kung-Fu-Tse

A partir de hoje, o deputado Theodorico Ferraço(DEM), hipoteticamente, tem mais dois anos de presidência da Assembleia, que pode levá-lo à mesa de decisão da sucessão do governador Renato Casagrande.    Mas tratando-se de quem se trata, enrolado do jeito que está,  para chegar à mesa da sucessão vai ter que safar-se  da Derrama e de um lote de processos de improbidade. Na Derrama, o Ministério Público abriu asas sobre ele, já no Judiciário não há ninguém que possa evitar  o julgamento das suas improbidades.   Essas probabilidades, para bem e para o mal, como se encaixam ao destino do  Ferraço na  presidência da Assembleia? Já que a Era dele, que hora se inicia, foi construída com os deputados estaduais  e com o  beneplácito do governador Renato Casagrande, que vê nele um futuro parceiro para sua reeleição.   Mas até aonde esses pilares de sua sustentação política  resistirão? Uma Assembleia, que agarrou-se a ele,  saberá conviver com um presidente condenado num processo de improbidade? Pois, por mais que Ferraço seja um ator político bem-sucedido, tanto que até o dia de hoje  não conheceu ainda  uma condenação judicial. E no ritmo que a Justiça toca os processos improbidade, ele pode ser alcançado dentro de pouco tempo. Como se comportarão os demais deputados que avalizaram  Ferraço? Vão saber conviver com um presidente “ficha suja”?   Já o papel do governador Renato Casagrande está em conformidade com o seu plano da reeleição,  acomodando as forças políticas para evitar surgir um competidor. Casagrande não tem nada a perder: Ferraço forte é bom para ele. “Ficha suja” estará fora do jogo da sua reeleição.   Nesse contexto todo, há de se considerar também a figura do ex-governador Paulo Hartung. Outro bom jogador político capacitado para se integrar à mesa que decidirá o candidato ao governo do Estado. Já faz algum tempo juntou-se ao  Ferraço.   Esse dado do ex-governador não pode escapar numa hora em que Ferraço torna-se  o centro de um processo político que diz respeito ao destino político do Espírito Santo.

O deputado Sérgio Borges (PMDB), coordenador do blocão de deputados para a divisão das comissões permanentes da Assembleia, depois de muita costura conseguiu fechar as comissões. A partir da publicação no Diário do Poder Legislativo no dia seguinte, a Casa já estará apta a analisar qualquer projeto. A negociação, segundo Borges, exigiu paciência e respeito à representação dos partidos para que se chegasse a um consenso. O blocão foi criado para facilitar a divisão dos espaços. Borges, que é líder do governo, também consultou a Casa Civil antes de finalizar o processo. A deputada Aparecida Denadai (PDT) desautorizou o coordenador do blocão de colocá-la em qualquer comissão por não concordar com a forma de divisão. A pedetista, porém, por decisão do partido,  acabou ficando inscrita como efetiva nas comissões de Defesa do Consumidor e Defesa da Cidadania. O deputado Freitas, que também desaprovou a partilha acordada por Borges, acabou não assumindo nenhuma presidência ou vice. Ele ficou como membro efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia. Apesar dos inconsolados, a costura feita pelo blocão não trouxe grandes mudanças na composição das comissões permanentes, como se esperava. Na Comissão de Justiça, a presidência permanecerá com Elcio Alvares (DEM) e a vice, com Claudio Vereza (PT); Finanças continua com Sérgio Borges (PMDB) e a vice ficará com Atayde Armani (DEM); a de Educação, segue com Da Vitória e a vice, com Gilsinho (PR). A Comissão de Saúde continua com Hercules Silveira (PMDB) e a vice fica com Glauber Coelho (PR); Dary Pagung (PRP) será o presidente da Defesa do Consumidor e Gilsinho Lopes ficará com a vice. Na Comissão de Agricultura, Atayde Armani (DEM) continua na presidência e a vice será de Glauber Coelho. Genivaldo Lievori (PT) conseguiu garantir o espaço na Comissão de Cidadania e Luiz Durão (PDT) será o vice. Ele também deve ser o vice da Comissão de Segurança, que continua em aberto, a presidência, porém, permanece com Gilsinho Lopes (PR). A Comissão de Cultura fica com Luzia Toledo (PMDB) na presidência e Claudio Vereza (PT) na vice. No Meio Ambiente, Gildevan Fernandes (PV) será o presidente e Cacau Lorenzoni (PP) o vice. Marcelo Santos (PMDB) continua na presidência da Comissão de Infraestrutura e Atayde Armani (DEM). A Comissão de Turismo terá como presidente a deputada Lúcia Dornellas (PT) e Genivaldo Livievori (PT) como vice. A Comissão de Ciência e Tecnologia acabou ficando com José Carlos Elias (PTB), o vice será Marcelo Santos. A comissão sobre Drogas, terá como presidente a deputada Janete de Sá (PMN) e o deputado Genivaldo Lievori na vice. O ouvidor da Casa passa a ser o deputado José Esmeraldo (PR) e a Corregedoria segue nas mãos do deputado José Carlos Elias.   

Enquanto municípios da Grande Vitória entram na polêmica em torno da internação compulsória para dependentes de drogas, principalmente de crack, outras cidades conseguiram aplicar com sucesso a abordagem à população usuários de drogas e colher bons resultados, sem que fosse necessário lançar mão da internação à força. Em São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo, por exemplo, a abordagem de dependentes é feita sem o auxilio de força policial e os resultados são efetivos. A abordagem no município é apontada como modelo pelo Ministério da Saúde e os resultados diminuem o risco de reincidência. O programa de São Bernardo preza pela reinserção social e no mercado de trabalho dos atendidos.    No município da região do ABC paulista, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) funcionam 24 horas por dia; os consultórios de rua realizam abordagem humanizada; existem leitos de internação disponíveis para desintoxicação na rede municipal e em hospitais conveniados; além das casas de abrigamento transitório para aquelas pessoas que não têm moradia fixa. As repúblicas terapêuticas, abertas em janeiro de 2012, também são destaque dentre as políticas adotadas pelo município para abrigamento de pessoas com vulnerabilidade social.   O modelo adotado por São Bernardo – que vê a dependência química como uma questão de saúde pública e não como caso de polícia – trouxe tantos resultados que o município foi convidado a apresentar a experiência na IV Conferência Latino-Americana sobre Políticas de Drogas, realizada em Bogotá, na Colômbia, em dezembro de 2012.    A abordagem dos dependentes ocorre em primeiro momento através dos consultórios de rua. A equipe do consultório de rua é formada por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e agentes redutores de danos. Esses profissionais vão até os dependentes, que costumam ficar embaixo de viadutos, e sentam para conversar com os dependentes. Além disso, oferecem a eles alimentos calóricos, como chocolates e hidratação. O processo de convencimento é longo, mas não é preciso recorrer à força policial para que os dependentes aceitem tratamento. Reprodução/Facebook   O ato de oferecer o kit saúde com água mineral, alimentos calóricos e protetores de lábios e pele serve como um redutor de danos. O dependente químico em situação de rua, muito mais do que o vício, apresenta geralmente subnutrição e desidratação, fatores que podem levar à morte.    Depois do trabalho de convencimento, que pode durar meses, o dependente químico que aceita tratamento passa por um processo de desintoxicação através de internação, caso seja necessário. Após o período de desintoxicação, o dependente passa a se consultar nos CAPS, que funcionam em regime de plantão 24 horas ou até mesmo morar por até quatro meses nas repúblicas terapêuticas.    No local existem cuidadores em regime integral que acompanham os dependentes. As pessoas em processo de recuperação têm nas repúblicas terapêuticas um lugar para fortalecimento da autonomia e da independência. A casa é para a fase avançada do tratamento e também oferece cursos profissionalizantes e contribui para a inserção do dependente no mercado de trabalho.    A experiência de São Bernardo inclui as secretarias de Saúde, Esportes, Educação, Habitação, Assistência Social e Segurança. A implementação teve início em 2010 e em dezembro de 2012 tinha 250 dependentes em processo de desintoxicação.    O caso de São Bernardo é um exemplo de como uma política bem aplicada suprime a necessidade da internação compulsória. A aplicação demanda, além da vontade política, investimentos para a aplicação em longo prazo das políticas e visão do dependente químico como cidadão em situação vulnerável.   Vitória    Na Grande Vitória, a Capital parece motivada a implantar uma política de enfrentamento às drogas de maneira humanizada. O prefeito Luciano Rezende tem se reunido com o Comitê de Segurança Pública para o desenvolvimento de ações de recondução dos dependentes químicos ao convívio em sociedade.    O programa adotado em Vitória não deve preconizar ações polêmicas – como a internação compulsória – e com resgate da cidadania nos dependentes. As reuniões do Comitê envolvem diversas secretarias municipais, além de representação da Universidade Federal do Estado (Ufes), de igrejas, do Terceiro Setor e da Polícia Civil.  

  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgou, nesta segunda-feira (4), que está reformulando formulários com o objetivo de melhorar as informações sobre poluentes atmosféricos e gases do efeito estufa gerados no País.    Os documentos em questão são os Formulários de Emissões Atmosféricas do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).    Segundo o Ibama, as modificações indicam que as emissões atmosféricas variam muito de acordo com as condições de queima e dos equipamentos de controle utilizados no processo, mesmo que a composição dos combustíveis influencie diretamente nas emissões.   Com esse argumento, a partir da reformulação, o Ibama não vai mais solicitar as informações dos compostos de enxofre, nitrogênio e cinzas dos combustíveis dissociadas dos dados sobre os equipamentos utilizados.    Assim, ainda segundo o órgão, o sistema vai gerar de forma automática os cálculos sobre o quantitativo de emissões de Gás Carbônico (CO2) gerado pela queima de combustíveis fósseis, bem como o conteúdo energético das fontes utilizadas.

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu, na última semana, os efeitos da norma que obrigava os membros do Ministério Público a comunicar os motivos para declarar suspeição. A decisão atinge diretamente o MP do Rio Grande do Norte (MP/RN), porém, o dispositivo guarda relação com norma em vigor no Ministério Público Estadual (MPES). Na decisão unânime, os conselheiros decidiram pela procedência do procedimento de controle apresentado pela Associação do Ministério Público potiguar. O plenário seguiu o voto do relator, conselheiro Mario Bonsaglia, que se manifestou pelo fim da exigência para que os membros do MP/RN comuniquem à Corregedoria, por meio de ofício, os motivos de se declararem suspeitos. A norma prevista no Regimento Interno da Corregedoria-Geral daquele MP justificava a medida como para “fins de controle e exame”. A regra obrigava a comunicação até mesmo em casos de foro íntimo. Fato que, segundo o relator do procedimento, contraria até mesmo disposições do Código de Processo Civil (CPC), que permite o julgador se declarar suspeito, sem que tenha que justificar no processo suas razões. Para Bonsaglia, a suspeição tem como finalidade assegurar a imparcialidade do julgador no exame do caso. “No entanto, para alcançar tal mister, a norma em tela resguarda o magistrado de eventual constrangimento pessoal, mediante a dispensa de explicitação do motivo íntimo. É que, como bem observou a entidade requerente, se assim não fosse, poderia o julgador optar por uma atuação temerária a ter que revelar algo que lhe causasse constrangimentos de ordem pessoal”, declarou. No Espírito Santo, o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do MPES prevê um dispositivo idêntico ao potiguar. O artigo 28 estipula que: “ o membro do Ministério Público que se declarar suspeito ou impedido nas hipóteses indicadas na lei processual deverá, no prazo de cinco dias e em ofício reservado, comunicar o fato à Corregedoria-Geral do Ministério Público para controle e exame do motivo ensejador de seu afastamento”. O artigo seguinte prevê que a Corregedoria “acompanhará as comunicações de suspeição, apurando, quando necessário, a razão de sucessivas arguições.  Com a decisão do CNMP, essa norma também deve ser afetada pelo teor do julgamento do órgão de controle. Em seu voto, o conselheiro ressaltou que exigência idêntica à da Corregedoria-Geral do MP/RN chegou a ser instituída no Poder Judiciário em 2009. No entanto, os efeitos da disposição acabaram sendo suspensos, após decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que incluiu toda a magistratura nacional.