Século Diário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a se manifestar favoravelmente pelo reconhecimento da ilegalidade de leis estaduais que exigem autorização prévia do Legislativo para instauração de processo contra o governador dos Estados. A medida partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ajuizou 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, contra dispositivos da Constituição Estadual do Espírito Santo. Entre os casos listados está o episódio envolvendo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), que conseguiu evitar a abertura de investigações no STJ após o indeferimento da autorização pelo Legislativo. Na Ação Penal 313, que tramita desde 2004, o juiz federal Alexandre Miguel acusa o então governador de ter feito “afirmações caluniosas e injuriosas” contra o magistrado após o deferimento de uma liminar a distribuidores de combustíveis. O Legislativo capixaba negou por duas vezes o pedido de autorização para processar o ex-governador. Com a perda do foro privilegiado após a saída de Hartung do cargo, o STJ determinou a baixada dos autos para a Justiça Federal. O ex-governador ainda recorre, sem sucesso, contra a transferência do julgamento. A defesa de Hartung pretendia que o processo tramitasse na Justiça estadual. No mesmo sentido, em outubro do ano passado, a PGR se manifestou pela procedência da ADI 4792, que também questiona a validade de dois dispositivos da Constituição Estadual capixaba (trechos dos artigos 56 e 93), que condicionam a abertura de qualquer procedimento contra o chefe do Executivo estadual à admissão da acusação pelo voto de, pelo menos, dois terços dos representantes do Legislativo. Na interpretação da entidade, a norma capixaba facilita a impunidade em casos envolvendo o governador do Estado. A entidade aponta que as “bases concretas desses obstáculos são claramente visíveis nas coalizões políticas feitas”. Na peça, são citados 55 pedidos feitos pelo STJ para autorização de investigações contra governadores, porém, apenas um dos pleitos foi deferido pelos deputados estaduais ou distritais. No entendimento da Ordem, a competência para processar e julgar governador é exclusivamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não podendo ficar sujeita às manobras e humores da Assembleia Legislativa. Para a entidade, os dispositivos atacados representam “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”. Já no processo ajuizado contra norma do Estado do Sergipe, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu parecer pela procedência integral da ADI 4806 – que pede a nulidade da legislação local que exige aprovação prévia de dois terços da Assembleia Legislativa para a admissão de ações contra o governador.  

Um encontro nesta segunda-feira (28), em São Paulo, entre os deputados federais da chamada bancada evangélica da Câmara dos Deputados pode ser decisivo para as ambições da deputado federal Rose de Freitas (PMDB), que disputa a eleição à presidência da Câmara. Os parlamentares devem selar o apoio à candidatura de Rose. A eleição acontece na próxima segunda-feira (4). O grupo chegou a ensaiar apoio à candidatura do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), mas o republicano desistiu da disputa. Fonseca deve apoiar o candidato Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Mas esse posicionamento não reflete a intenção da bancada evangélica como um todo. O grupo que se reúne nesta segunda pretende ir em bloco para a candidatura de Rose de Freitas, depois do desgaste causado pelas denúncias envolvendo o favorito na disputa, deputado federal Henrique Eduardo Alves. O potiguar é acusado de improbidade administrativa no Rio Grande do Norte, utilizando publicidade do governo para promoção própria. Também é acusado de enriquecimento ilícito. O desgaste envolvendo Henrique Eduardo Alves vem movimentando os bastidores da Câmara e causado muito constrangimento entre os deputados. Oficialmente três nomes concorrem a presidência da Câmara. Além de Rose e Henrique Alves, também está no páreo o deputado mineiro, Júlio Delgado (PSB). Haveria um acordo entre Delgado e Rose de apoio mútuo no caso de um dos dois ir para o segundo turno da disputa pela presidência da Casa. No último mês, Rose instalou em seu apartamento um verdadeiro QG da campanha e passa os dias ao telefone pedindo voto aos colegas.  

Nesta quinta-feira (31), o Grupo de Trabalho formado pelas secretarias da Prefeitura de Vitória vai conhecer as propostas dos praticantes de skate e patins para ocupação dos espaços públicos da cidade de Vitória. Inicialmente, foram cobradas a reforma da Praça dos Namorados, a manutenção do Tancredão e a construção de novas áreas, uma em Camburi e outra em Goiabeiras. Os usuários querem discutir um cronograma de ações para os acordos não ficarem na promessa. A expectativa é que a prefeitura, após a avaliação das propostas, sugira esse cronograma e defina o valor que será investido para que as obras sejam iniciadas.    Segundo o secretário de Transportes de Vitória, Max da Mata, a ideia e definir obras de curto, médio e longo prazo. “O importante é pensar em espaços específicos para estes esportes, que a cada dia crescem mais na cidade”, disse o secretário, que faz parte do Grupo de Trabalho.    Max da Mata explicou que o GT é formado por representantes da prefeitura e dos skatistas e patinadores. “O debate do grupo será acompanhado pelo prefeito Luciano Rezende (PPS). Ele está sensível a oportunidade do Estado de se tornar um atrativo aos praticantes dos esportes sobre rodinhas. O Estado proporciona uma bela fotografia e é cada vez maior o número de praticantes”, disse o secretário.    Inicialmente, a prefeitura havia sugerido a reforma da Praça dos Namorados, abandonada pela última gestão e reformada pelos próprios skatistas, para a prática do esporte e a criação de dois espaços, um em Camburi e outro no bairro de Goiabeiras.   A cobrança é que as obras sejam definidas para evitar que os praticantes de skate voltem a andar nas ruas, onde também estão propícios a acidentes.    “A prefeitura criou horários para o uso da orla que não condizem com a realidade de quem trabalha ou estuda. O Tancredão, que possuía uma pista só para skate, hoje se divide entre as bicicletas nos dias ímpares e o skate nos dias pares. A pista de Goiabeiras ainda não saiu do papel e no local há praticamente um pântano. Já a pista do Parque Moscoso precisa praticamente ser reconstruída”, enumerou o skatista José Claudio Viana.    Além do apelo pelas reformas das pistas já existentes e da construção de novas áreas, Viana lembrou que parte do calçadão possui um piso de mosaico português que fica praticamente vazio durante todo o dia, e que o local poderia ser melhor aproveitado.    Segundo Max da Mata, o projeto do atual calçadão da orla de Camburi não pensou que o piso liso e a praia serviriam de atrativos para a prática de skate e de patins. “É importante a criação de espaços específicos para estes esportes que tanto crescem na cidade. A Praça dos Namorados já não atende como deveria, o Tancredão atende de forma razoável e o calçadão de Camburi é praticamente um convite à prática e acabou recebendo uma demanda grande. É um congestionamento bom, mas é um congestionamento que precisa ser organizado”, disse o secretário.    Max lembrou que as regras para o uso da orla de Camburi por skatistas e patinadores não são proibitivas e sim preventivas e temporárias.    A promessa é que até esta quinta as sugestões sejam entregue ao Grupo de Trabalho, mas não há prazo para que um cronograma de obras seja divulgado pela prefeitura.   

O juiz da comarca de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Ronaldo Domingues de Almeida, condenou o ex-secretário de Obras do município, Elion Machado Rosa, a quatro anos e sete meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. O ex-integrante da gestão do ex-prefeito cassado Reginaldo Quinta (PTB) foi flagrado com R$ 99,9 mil, em espécie, que seriam provenientes de propina. Na decisão, o magistrado considerou que o ex-secretário reservou-se o direito de ficar em silêncio durante a audiência de instrução e julgamento. Além disso, ele não conseguiu explicar a origem do dinheiro encontrado no veículo oficial, em abril de 2011, que ele utilizava na prefeitura de Presidente Kennedy. O juiz Ronaldo Domingues fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sentença. O magistrado também determinou a destituição definitiva de Elion Rosa do cargo que ocupava no Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural (Incaper) – ele estava cedido à administração kennedense na ocasião, em abril de 2011. A condenação de Elion Rosa, por prática de crime previsto no artigo 1°, V da Lei 9.613/98 c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro, se deu porque a polícia encontrou em pacotes jogados no porta malas do carro utilizado pelo então secretário de Obras, a quantia de R$ 99,9 mil, que seriam provenientes de propinas. Na ocasião, o episódio rendeu várias especulações nos meios políticos do município – período em que surgiam várias denúncias de corrupção contra o ex-prefeito. Menos de um ano depois, o prefeito acabou preso durante a Operação Lee Oswald, deflagrada pela Polícia Federal, que apurou um escândalo de corrupção que pode ter desviado até R$ 55 milhões dos cofres do município.

Esta semana será decisiva para a nova disputa no município de Guarapari, marcada para este domingo (3). Os cinco candidatos a prefeito intensificam as campanhas na reta final. A uma semana da eleição, o clima ainda é de indefinição no município. Isso devido ao grande número de indecisos e a expectativa de que a abstenção seja alta. Desde o início do novo processo eleitoral, Guarapari viveu modificações no cenário local. A principal delas foi a prisão, na Operação Derrama, do ex-prefeito Edson Magalhães (sem partido), principal cabo-eleitoral da candidatura de Orly Gomes (DEM). O eleitorado de Edson, que é grande no município, se dividiu. Enquanto uma pequena parcela ainda defendia a tese de perseguição política contra o ex-prefeito, a maioria estava revoltada com as denúncias. Nos meios políticos locais, a prisão de Edson mexeu com o cenário porque desgastou a imagem de Orly Gomes, agora, com o parecer do Ministério Público, que ameniza o impacto político da prisão, o grupo deve intensificar a tese de perseguição política para tentar recuperar o eleitorado. Resta saber se haverá tempo até domingo para isso. No campo da oposição, o ex-vereador Ricardo Conde (PSB) intensifica a campanha beneficiado pelos desdobramentos da Derrama. O candidato vinha denunciando irregularidades de Magalhães desde outubro do ano passado e esperava capitalizar com a retirada do ex-prefeito do páreo, mas a rejeição à sua candidatura ainda se apresentava muito alta nos primeiros momentos da campanha. Com a prisão do ex-prefeito a tendência é de queda, mas ainda é preciso superar os eleitores fieis de Magalhães, maioria na cidade. Para dar peso à campanha, Conde conta com o reforço do palácio Anchieta, posando ao lado do governador, também tem caminhado ao lado do senador Magno Malta (PR) e outras lideranças. Carlos Von (PSL) faz uma campanha mais leve, evitando o confronto com o grupo de Magalhães e de Conde. Sua candidatura que não teve um peso tão grande na eleição de outubro, desta vez parece ter agradado o eleitorado e ele segue construindo uma candidatura de terceira via, que pode superar o embate entre Orly e Conde, correndo por fora. Completa o quadro de candidatos Edinho Maioli, do PV. A ex-chefe da defensoria do Estado, Beth Hadad (PHS), teve a candidatura barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). Beth estava com o registro de candidatura indeferido aguradando julgamento. Ela foi enquadrada na Lei da Ficha Limpa. A candidata teve as contas de 2007 rejeitadas pelo Tribunal de Contas no período em que esteve à frente da Defensoria Pública. Surpresa, Beth Haddad disse que irá conversar com as lideranças do partido para anunciar qual decisão tomará.

A ministra do Superior do Tribunal de Justiça (STJ), Marilza Maynard, negou, nessa segunda-feira (28), os pedidos de liberdade do ex-prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB) e do funcionário da prefeitura de Aracruz, Zamir Gomes Rosalino, ambos presos na Operação Derrama. Com essas decisões, sobe para seis o número de pedidos de revogação de prisão dos investigados a serem negados pelo tribunal. A defesa do ex-prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (sem partido), também entrou com habeas corpus. Na decisão, a ministra convocada ratificou o entendimento da colega, ministra Eliana Calmon, que na última semana havia negado o pedido de liberdade de quatro envolvidos na operação, entre eles, o ex-prefeito de Anchieta, Edival Petri (PMDB); os empresários Cláudio Mucio Salazar Pinto e Cláudio Mucio Salazar Pinto Filho – sócios da CMS –; e o fiscal da renda da prefeitura de Aracruz, Lincon César Liuth. A ministra Eliana Calmon havia citado a possibilidade de interferência dos investigados interferirem na produção de provas, tese que havia sido levantada pelo desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, relator do inquérito no Tribunal de Justiça, quando expediu a prisão preventivas – isto é, sem prazo definido – de todos os envolvidos. Também deu entrada nesta terça-feira (29) o pedido de liberdade do ex-prefeito Edson Magalhães. Até o fechamento desta reportagem, o habeas corpus (HC 263963) não havia sido apreciado pela relatora do caso, ministra Marilza Maynard, como consta no sistema desinformações do sistema processual do STJ. O posicionamento do STJ na análise dos processos corrobora a tese dos críticos ao parecer do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que se manifestou pelo relaxamento da prisão dos ex-prefeitos presos. No entendimento das ministras, a manutenção das prisões “não parece ser desarrozoada”, como tentou fazer crer o chefe do Ministério Público Estadual (MPES) em seu parecer. Da mesma forma, as decisões caminham no sentido das intepretações dadas pelo Judiciário – seja pelo juiz Marcelo Loureiro, da Vara da Central de Inquéritos de Vitória – que tratou do caso em 1º grau -, quanto do desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, que ampliou as prisões de temporárias para preventivas. Dos 31 presos na operação, apenas a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM) teve o pedido de liberdade concedido pela Justiça estadual. Apesar de o Ministério Público ter se manifestado pela libertação dos outros nove ex-prefeitos envolvidos, eles permanecem presos no Quartel de Maruípe, da Polícia Militar. Já os 14 advogados presos estão cumprindo o regime de prisão domiciliar. O restante dos envolvidos está distribuído pelo sistema prisional do Estado.