Século Diário

Vinícius Simões anunciou o pedido nesta quarta-feira, apontando “infrações e uso da máquina” Um pedido de impeachment do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) foi protocolado nesta quarta-feira (20) pelo vereador Vinicius Simões (Cidadania), apontando “infrações político-administrativas”. O vereador pediu o recebimento da denúncia e a admissibilidade do processo e a cassação do mandato, depois de analisado pelo plenário da Câmara Municipal. Simões anunciou o pedido durante sessão especial de prestação de contas do prefeito, e, na réplica Pazolini rebateu e passou a acusar Vinícius, relembrando fatos de gestões anteriores, com citação de “malas de dinheiro” e pedidos de “propina”. Disse ainda que o vereador precisa de “apoio espiritual, apoio médico (Psiquiatria)” e “Deus vai lhe perdoar”. Aliado do prefeito, o vereador Davi Esmael (PSD), pediu o arquivamento do pedido de impeachment de imediato, mas o presidente da Câmara, Leandro Piquet (Republicanos), disse que teria que avaliar o documento antes de adotar qualquer decisão.   A representação aponta “utilização indevida da máquina pública; contratação de empresas ligadas a servidor; utilização de equipamentos públicos para promoção de empresa privada; e violação do princípio da imparcialidade”. A denúncia inclui, ainda, o patrocínio de R$ 150 mil do show do cantor Roberto Carlos, “em troca de 400 ingressos”. O documento tem base em infrações a normas e decretos, entre eles o Decreto 20.820/2022, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do município. Segundo o vereador Vinícius Simões, o decreto proíbe a “contratação no âmbito de cada órgão e entidade de pessoa jurídica na qual exista administrador ou sócio com poder de direção familiar de detentor de cargo em comissão”. O uso do site da prefeitura para ataques pessoais a adversários políticos, também foi destacado pelo vereador, ao abordar o princípio de impessoalidade. Vinícius destaca que o prefeito publicou matéria negativa sobre um processo de natureza cível, configurando utilização indevida de um canal oficial do município. Ressalta, ainda, que conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória, constitui-se “infrações político-administrativas do prefeito municipal praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática, com sujeição ao julgamento pela Câmara dos Vereadores”. Vinícius Simões destaca a conduta reiterada do prefeito de promoção pessoal na participação em shows e eventos realizados no município de Vitória, tema já abordado em outras ocasiões, inclusive por outros vereadores. Esse é o segundo pedido de impeachment do prefeito Lorenzo Pazolini. Em julho deste ano, o vereador André Moreira (Psol) protocolou pedido nesse sentido em que apontou três crimes previstos na Lei Orgânica do Município e no Decreto Lei Nº 201/1967, que dispõe de crimes de responsabilidade. O presidente da Câmara, no entanto, rejeitou o pedido. André listou que o prefeito não respondeu a “requerimentos de informação e indicações e respostas intempestivas; ausência de prestação de contas semestral nos primeiros semestres de 2021 e de 2023; e atos de promoção pessoal em eventos culturais promovidos pelo município de Vitória, onde o prefeito sobe ao palco para cantar ao lado de seus contratados”. São infrações também inseridas na representação de Vinícius Simões. Piquet rejeita impeachment, mas André recorre e mantém o ‘Fora Pazolini’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/piquet-rejeita-impeachment-mas-andre-recorre-e-mantem-o-fora-pazolini

Prefeito disse que “Vitória não é mais o patinho feio” do Sudeste, ao anunciar investimentos para 2024 Vitória é a Suíça Brasileira, na visão do prefeito da Capital, Lorenzo Pazolini (Republicanos), externada nesta quarta-feira (20) durante sessão especial de prestação de contas realizada na Câmara de Vereadores. O evento, animado por ruidosa claque de apoiadores, com destaque para uma estridente buzina, foi marcado por elogios da maioria dos parlamentares, lançamento de obras para 2024 e ataques a ex-prefeitos (sem citação de nomes), criando uma atmosfera de pré-campanha eleitoral. Candidato à reeleição em 2024, Pazolini rebateu vários questionamentos do vereador Vinícius Simões (Cidadania), autor do pedido de impeachment contra o prefeito anunciado na sessão, e da vereadora Karla Coser (PT), filha do ex-prefeito João Coser, deputado estadual e pré-candidato do PT em 2024. Ele é apontado, no cenário atual, como o principal adversário da atual administração no pleito do próximo ano. Já Vinícius Simões é ligado ao deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), também pré-candidato, e um dos mais ferrenhos opositores de Pazolini. Foram registradas acusações, com destaque para o tratamento de “mentiroso”. Ao anunciar investimentos de R$ 2 bilhões para 2024, o prefeito disse que saiu de um orçamento de “menos de R$ 7 milhões”, no início da gestão, em 2019, para R$ 2 bilhões, valor previsto para investimentos em 2024. “O que foi feito com o dinheiro, onde foi parar?”, perguntou, acrescentando que “acabou o cabide emprego na prefeitura” e enfatizando que, em gestões anteriores, havia “compra de votos e pagamento de propina”, sem citar nomes. Pazolini citou ainda, em gestões anteriores, “malas de dinheiro circulando” e, celebrando, disse que “Vitória não é mais o patinho feio”. Os prefeitos que o antecederam foram Luciano Rezende, de 2013 a 2020, que tentou, sem êxito, achar espaço para retornar à política, e João Coser, de 2005 a 2012, considerado no mercado como a outra ponta da polarização em 2024. A vereadora Karla Coser cobrou questões como a falta de diálogo do prefeito e também sobre os critérios para colocação de asfalto, equipes incompletas nos equipamentos de saúde, e perguntou quando os aprovados no concurso serão chamados. Em resposta, o prefeito exibiu vídeos de gestão anterior, fazendo comparações com a sua administração, em meio a aplausos da claque de seguidores. Ela falou sobre as indicações encaminhadas e não atendidas, e também da dificuldade de garantir a avaliação anual e progressão do plano de cargos e salários de diversas categorias. Acompanhado de secretários municipais, Pazolini parabenizou os vereadores e disse que “a Câmara votou projetos extremamente importantes com ética e retidão, e que se não fossem pela gestão compartilhada, não teríamos o êxito que tivemos. As lideranças comunitárias foram importantes para essa virada de foco”. Informou que reduziu em 50% os cargos comissionados e renegociou contratos. “Na redução dos contratos, foram economizados R$ 26 milhões. Pagamos o preço do mercado. Com a folha de pagamento foram economizados R$ 100 milhões. Acabamos com o cabide de emprego”, disse. Ele também valorizou os investimentos em Educação, onde foram aplicados R$ 177 milhões ao longo de três anos, em obras de infraestrutura das escolas. “Vamos ter trinta escolas de tempo integral”, apontou, e arrematou: “Temos muito orgulho por termos recebido o prêmio pelo 1º lugar em Educação Pública das capitais brasileiras pelo Ranking Connected Smart Cities 2023”. Ao final da sessão especial, marcada por falas elogiosas e de reduzidos questionamentos, o presidente da Câmara, Leandro Piquet (Republicanos), aliado do prefeito, ao elogiar realizações na mesma área, contou que seu filho, estudante de escola pública do município, na chegada da aula sempre diz: “Papai, não estou com fome, já comi na escola”, uma referência ao programa de merenda escolar, de responsabilidade da União, estados e municípios. 

Categorias têm críticas ao Plano de Cargos e Salários quanto às progressões horizontal e vertical O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Viana (Sindpuv) protocolou ofício requerendo reunião com o prefeito de Viana, Wanderson Bueno (Podemos), para discutir sobre a informação dada pelo gestor em entrevista à Rádio CBN, na qual anunciou a retirada de direitos por meio de alterações no Estatuto do Servidor. Além disso, a entidade vai fazer uma manifestação nesta quarta-feira (20), na Câmara Municipal, para questionar pontos do Projeto de Lei (PL) 46/2023, que trata do Plano de Cargos e Salários. A mudança no Estatuto do Servidor também é uma das motivações do protesto, que além do Sindpuv, conta ainda com a organização do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes). O Plano de Cargos e Salários não afeta os profissionais do magistério, uma vez que, conforme consta no projeto de lei, esses trabalhadores, assim como os da saúde, procuradores e servidores da Guarda Municipal, dispõem de legislação específica. Em entrevista à CBN, o gestor informou que a alteração do Estatuto prevê retirada de férias prêmio, abono anual, anuênio e folga aniversário. As férias prêmio são até dois meses de férias a mais dos quais o trabalhador pode usufruir a cada 10 anos ininterruptos de trabalho. Por meio do abono anual, é permitido ao trabalhador faltar ao trabalho sem justificativa seis vezes no ano, contanto que não tenha tido, no ano anterior, nenhuma falta injustificada. O anuênio é um adicional por tempo de serviço, que possibilita que, a cada ano trabalhado, o servidor receba aumento de 1%, limitado a, no máximo, 35%. Quanto ao plano de cargos e salários, o diretor do Sindpuv, Flavio Silva Diogo, informa que será o primeiro do município, mas os servidores não participaram do processo de elaboração. A crítica dos trabalhadores ao Plano é porque, na progressão horizontal, ou seja, por tempo de carreira, prevê um aumento salarial de 3% a cada três anos. Fábio aponta que o salário mínimo aumenta cerca de 5% ao ano, portanto, a cada reajuste do município, o do salário mínimo já teria aumentado 15%. “Nós vamos ficar muito defasados”, diz. Outro problema apontado por Flávio na proposta é quanto à progressão vertical, ou seja, por formação. O dirigente sindical informa que, caso a pessoa conclua alguma modalidade de ensino, como ensino médio, curso superior ou pós-graduação latu sensu ou stricto sensu, a progressão não será imediata, e sim, três anos depois.  A Câmara Municipal de Viana informou, nesta quarta-feira, que ainda não foi protocolado na Casa de Leis o projeto relativo à alteração do Estatuto dos Servidores Públicos de Viana. O projeto protocolado, de acordo com a nota, foi o nº 45/2023, que concede abono no valor de R$ 1 mil aos servidores públicos da administração direta e indireta do poder executivo, que será votado. Também foram protocolados os projetos nº 46/2023 e nº 47/2023, que dispõem sobre a estruturação e gestão do plano cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos ocupantes do cargo de Guarda Municipal. Esses dois, de acordo com a Câmara, “estão previstos para sua leitura na Sessão Ordinária que ocorrerá hoje [quarta], ou seja, não haverá e discussão e votação destes temas envolvendo planos de cargos na presente data”.

Auxiliares de Perícia Médico Legal reivindicam permanência na Polícia Civil  Os auxiliares de Perícia Médico Legal fizeram um protesto nesta terça-feira (19) que começou em frente ao Departamento Médico Legal (DML), em Barro Vermelho, Vitória, passou pela Avenida Reta da Penha e terminou na Chefatura da Polícia Civil da região. A reivindicação dos trabalhadores é sua permanência na Polícia Civil (PC) mesmo com a criação da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), instituída por meio de lei complementar cuja sanção foi feita pelo governador Renato Casagrande (PSB) nessa segunda-feira (18), em solenidade no Palácio Anchieta. Divulgação O presidente da Associação dos Auxiliares de Perícia Médico Legal, Thiago Storch Almeida, afirma que a migração para a PCIES “é um cenário de incertezas gigantescas”. Um dos motivos, aponta, é que a legislação que cria a nova corporação “é pensada e constituída para a figura do perito e do médico legista, não fazendo menção aos auxiliares. Por isso,  há o sentimento de insegurança, inclusive, no tocante às atribuições a serem exercidas por esses profissionais. Outra queixa é que os peritos passarão a ter porte de arma, mas isso não será estendido aos auxiliares. Os trabalhadores também reclamam que a legislação prevê uma aposentadoria especial, mas não deixa clara o modelo. “Os trabalhadores vão saber somente quando se aposentarem”, diz Thiago. Mudanças que podem acontecer nas esferas estadual e federal também preocupam os servidores. Uma delas é a possibilidade de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retomar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), que trata da reforma administrativa. Thiago explica que a PEC não afetaria carreiras típicas de Estado, como as da Polícia Civil. Em nível estadual, o presidente da associação alerta para a intenção da gestão de Renato Casagrande de, a médio prazo, terceirizar as atividades meio nos cargos de nível médio. Entre esses cargos, destaca, está o dos auxiliares de Perícia Médico Legal. “Não nos opomos à criação da Polícia Científica. É o pleito deles [peritos], se eles querem, tudo bem, mas não queremos perder vínculo com a Polícia Civil”, ressalta. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2023, que trata da regulamentação da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), foi aprovado na sessão de 5 de dezembro, na Assembleia Legislativa. No entanto, o Governo do Estado não encaminhou a tabela de subsídio da categoria para a Casa de Leis. O governador se comprometeu a enviar depois do recesso parlamentar. A corporação foi criada após a aprovação, em outubro de 2022, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020. Contudo, segundo os auxiliares, eles não participaram das discussões. O prazo para envio das propostas de regulamentação e tabela de subsídio era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido. Tabela de subsídio da Perícia será enviada à Assembleia em janeiro Compromisso foi firmado por Casagrande. Regulamentação da Perícia foi aprovada nesta terça-feira https://www.seculodiario.com.br/seguranca/tabela-de-subsidio-da-pericia-sera-enviada-a-assembleia-em-janeiro

Deputados vão votar a revogação das lei em sessão extraordinária virtual nesta sexta-feira, às 9h O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), encaminhou convocação a todos os deputados estaduais para sessão extraordinária nesta sexta-feira (22), às 9 horas. Em pauta, o Projeto de Lei (PL) 1.032/2023, que pretende revogar legislação anterior que modificou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), alterando-a de 17% para 19,5%. O aumento do imposto foi aprovado há 23 dias, por 16 votos a 13, acatando a alegação do governo de que a medida era necessária para reduzir o impacto de R$ 20 bilhões no período de transição do regime atual, com duração prevista de 50 anos. Na época, a deputada Camila Valadão, do Psol, que votou contra o aumento, disse que “a conta do trabalhador já está cara por conta do desgoverno de Jair Bolsonaro”, apontando que não há justificativa para o aumento. Nessa terça-feira (19), o governo do Estado recuou e decidiu que o ICMS seria reduzido ao seu patamar anterior de 17%. Essa medida foi possível após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto final da reforma tributária, que excluiu o artigo 131 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19. Esse artigo estabelecia a receita média como referência para o cálculo das participações de cada estado na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no período de 2024 a 2028. Para o governo, no entanto, autor da proposta, a medida era necessária para compensar as Leis Complementares Federais 192 e 194/2022, adotadas ainda no Governo Bolsonaro, que “impactaram diretamente a receita dos estados, contribuindo significativamente para um decréscimo arrecadatório”. Casagrande volta atrás e mantém valor da alíquota de ICMS em 17% – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/economia/casagrande-volta-atras-e-mantem-valor-da-aliquota-de-icms-em-17

Jéssica Grillo, da União Cachoeirense de Mulheres, vê com ceticismo a efetivação do projeto de lei A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, aprovou, nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei 91/2023, que visa a criação do “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos e eventos de Cachoeiro. A proposta, de autoria do vereador Diogo Lube (PP), prevê uma série de medidas que deverão ser adotadas pelos proprietários dos estabelecimentos e organizadores de eventos. Apesar de a proposta ser elogiada, sua efetivação é encarada com ceticismo por quem faz parte dos movimentos de combate à violência de gênero. “Acho de extrema importância a existência de um projeto de lei que aborde essa temática. Porém, de nada adianta quando não se é feito um trabalho contínuo em comunidade”, comenta Jéssica Grillo, coordenadora de Articulação Comunitária da União Cachoeirense de Mulheres (UCM). “Temo que esse projeto de lei seja mais um que na prática não terá validade nenhuma, uma vez que vemos tantos outros não chegarem a quem mais precisa”, complementa a integrante da UCM, citando como exemplo uma lei estadual de 2021, que obriga bares e restaurantes a fazerem o acompanhamento de mulheres em situação de risco e afixar cartazes de conscientização. O projeto cachoeirense se aplica a discotecas e casas noturnas; eventos festivos; bailes; espetáculos; shows; bares; restaurantes; e quaisquer outros estabelecimentos e eventos de grande circulação de pessoas, inclusive esportivos. O texto estipula que os estabelecimentos deverão criar mecanismos que facilitem denúncias de ocorrências pelas mulheres em situações de risco, como a criação de um código próprio de alerta junto a funcionários e disponibilização de informações sobre o protocolo em locais visíveis. Também deverão ser providenciados recursos para que denunciantes possam se dirigir aos órgãos de segurança e assistência médica e social, bem como a manutenção de locais tranquilos e seguros, que as protejam de seus eventuais agressores. Serão necessárias, ainda, ações para a preservação de provas que possam contribuir para a identificação e responsabilização do agressor. Outro ponto do projeto é que ele obriga que “todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento mínimo, comprovado, de quatro horas, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de assédio e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento e o papel que cada um dos profissionais do local desempenha”. Na justificativa do texto, Diogo Lube cita como uma das inspirações o protocolo “No Callem” (Não nos Calaremos), implantado em Barcelona, na Espanha, em 2018, após manifestações de movimentos de mulheres. A medida contribuiu para a prisão do jogador de futebol Daniel Alves, em janeiro deste ano, após denúncia de estupro por uma jovem de 23 anos na boate Sutton. “O objetivo do presente projeto de lei é exatamente proteger a vítima e prevenir ocorrência de novos episódios, assim como se estende à responsabilização do agressor, ao acionar o sistema de segurança pública”, diz a justificativa. Porém, Jéssica Grillo questiona se haverá rigor na fiscalização das regras, caso a lei seja de fato sancionada, e quem se responsabilizará pelas capacitações. “Quando a lei estadual saiu, procuramos alguns bares para apresentar ideias de como divulgar o projeto. Disseram que iriam se comprometer, mas nada aconteceu. Agora, conseguimos um diálogo maior com o Governo do Estado para trabalhar essas questões. Com a prefeitura ainda não tivemos”, relata. “Por estar em contato constante com crianças e adolescentes, vejo inúmeros relatos dolorosos de abusos e assédios sofridos por eles ou por alguém próximo. Precisamos trabalhar em todos os espaços para que discussões como essa sejam normalizadas, e as violências, combatidas”, completa Jéssica. Tramitação na Câmara Protocolado no último 6 de outubro na Câmara de Cachoeiro, a proposta de Diogo Lube não foi apresentada no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, segundo apuração de Século Diário junto a integrantes desse colegiado. O procurador legislativo da Câmara, Alex Vaillant Farias, deu parecer apontando inconstitucionalidade no artigo 8º do projeto, que prevê que o poder público deveria fazer campanhas educativas, auxiliar os estabelecimentos e integrar o “Protocolo Não é Não” aos seus serviços de atendimento à mulher. Na análise do procurador, o poder público deve se abster de indicar a forma do cumprimento da lei, por risco de violação da separação dos poderes. Na votação dessa terça-feira, a proposta foi apresentada com uma emenda de Diogo Lube suprimindo o artigo 8º, e o projeto foi aprovado por 17 votos favoráveis e um único contrário – o do vereador de extrema direita Júnior Corrêa (PL), pré-candidato a prefeito de Cachoeiro em 2024. Corrêa classificou a iniciativa como “louvável”, admitindo que o Brasil enfrenta problemas decorrentes do machismo e da violência contra a mulher, sobretudo o Espírito Santo, que tem os mais altos indicadores nessa questão. Porém, argumentou que o projeto poderia incidir em inconstitucionalidade, por transferir toda a responsabilidade para os estabelecimentos privados. “Está-se jogando uma responsabilidade sobre os estabelecimentos que não é próprias deles, e sim do poder público”, discursou, mencionando também o parecer da Procuradoria da Câmara. Lube, por sua vez, afirmou que compreendia o ponto de vista de Júnior Corrêa, mas defendeu que os estabelecimentos não podem ser eximidos de responsabilidade. “Imagine se o nosso carro está dentro de um estacionamento privado e é roubado, nós não vamos procurar nossos direitos? Vamos! Agora, imagine se você está num bar ou casa de show, que geralmente paga para entrar, e não tem nenhuma assistência?”, exemplificou.

Esta é a primeira participação do Estado no torneio, maior competição de futebol entre favelas do mundo O jovem Arthur Lopes de Oliveira, 17 anos, foi recebido com fogos de artifício em seu retorno ao bairro Aparecida, em Cariacica, na Grande Vitória. Ele é o goleiro da seleção masculina do Espírito Santo que disputou a Taça das Favelas Nacional, o maior campeonato de futebol entre favelas do mundo. As primeiras etapas do torneio aconteceram em São Paulo, na semana passada. “É muito importante para mim poder representar minha favela, o bairro Aparecida. É muito legal ver que o meu bairro apoia o meu sonho! Eu acho que esse apoio foi o mais impactante”, comenta Artur, que foi escolhido como o melhor goleiro da competição.  Divulgação O sonho da seleção masculina do Espírito Santo continua: os meninos garantiram um lugar na grande final contra a seleção do Paraná, que acontecerá no próximo dia 13 de janeiro, no Estádio do Canindé, em São Paulo. O time capixaba se classificou após vitória, nesse domingo (17), sobre a seleção de Mato Grosso, na semifinal. O Espírito Santo também contou com uma seleção feminina. As meninas capixabas fizeram uma boa campanha, mas acabaram deixando o torneio nas quartas de final, em um jogo contra a seleção de Minas Gerais decidido nos pênaltis. Esta é a primeira participação do Espírito Santo na Taça das Favelas, que é realizada desde 2012 pela Central Única das Favelas (Cufa) e produzido pela empresa InFavela, com o objetivo de fortalecer o protagonismo dos moradores de periferia no esporte. Para formar o time capixaba, foi realizada a etapa estadual, na qual disputaram 48 seleções, sendo 32 masculinas e 16 femininas, constituídas a partir de inscrições de mais de 100 favelas. No total, foram 1,4 mil atletas – de 15 a 17 anos, no caso das masculinas, e a partir de 15 anos, para as femininas. Divulgação As seleções se formaram após “peneiras” – como é popularmente chamado o processo de avaliação de novos talentos no futebol – realizadas em campos de favelas capixabas, e o torneio estadual durou três meses. A final estadual ocorreu no último dia 18 de novembro, no Estádio Robertão, na Serra, e as duas seleções vencedoras em cada gênero foram as escolhidas para representar o Espírito Santo, para as quais se juntaram atletas de destaque no campeonato em outras seleções.Para disputar a Taça das Favelas Nacional, o Espírito Santo foi com uma delegação de 46 pessoas, sendo 40 atletas e seis integrantes da comissão técnica. Entre os competidores estiveram meninas e meninos que moram em favelas de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica e Viana, na Região Metropolitana, e também de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. Divulgação “A Taça das Favelas é um gol para toda a vida. Estamos falando de um projeto que vai muito além do futebol. Aqui, a favela é a protagonista da própria história. O torneio vem para resgatar sonhos, criar oportunidades reais e trazer esperança, empoderando os territórios de favela e periferia e mostrando que é preciso criar oportunidades para que os vários talentos se expressem e se desenvolvam”, comenta o produtor cultural Gabriel Nadipeh, presidente estadual da Cufa. Ainda de acordo com Gabriel, por causa do torneio, os atletas têm desfrutado de oportunidades até então difíceis de alcançar. Segundo ele, mais de 80% dos meninos e meninas visitaram São Paulo pela primeira vez, e puderam mostrar seus talentos para olheiros de grandes clubes nacionais, como Corinthians e Palmeiras. Na seleção masculina, 90% da delegação vai viajar de avião pela primeira vez, e o jogo da final contará com transmissão ao vivo em rede nacional. “Esses meninos e meninas tiveram a oportunidade de aparecer na mídia de forma positiva, dando entrevista, participando de matérias, mostrando o orgulho de serem de favela. Também é importante o reconhecimento dentro de suas próprias comunidades, que passaram a destacar ainda mais os seus talentos e se sentirem orgulhosas. Com isso, mostramos para as empresas a importância de apoiar projetos como esse e incentivar a mudança social através do investimento na base”, exalta. 

Maioria no STF votou pela vinculação do piso a 44 horas semanais e regionalização dos acordos para celetistas Com placar totalmente desfavorável para a Enfermagem, chegou ao fim no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento dos embargos de declaração da lei que regulamenta o piso nacional da categoria. Dos 10 ministros, sete votaram a favor da vinculação do piso à carga horária de 44 horas semanais e da regionalização dos acordos para profissionais celetistas. Os favoráveis foram Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se posicionou pela redução de 44h para 40h a carga horária de referência para pagamento do piso, sem prejuízo de leis e negociações coletivas específicas, e mantendo o entendimento de que a remuneração mínima deve somar ao vencimento do cargo com verbas de caráter permanente. Ele foi seguido apenas por Cármen Lúcia e Edson Fachin. No Espírito Santo, o resultado do julgamento causa preocupação, pois pode promover modificações da Convenção Coletiva, já que ela prevê a possibilidade de alterações diante de mudanças estabelecidas pela Suprema Corte, conforme afirma a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros-ES), Valeska Fernandes. O julgamento dos embargos começou em 8 de dezembro e terminou nessa segunda-feira (18). Conforme definido pelo STF em junho deste ano, o piso para a rede pública deve estar atrelado à carga horária de 44 horas semanais. No caso da rede privada, não houve delimitação de carga horária, mas, segundo Valeska, a rede privada tem pego a estipulada para a pública como referência. A regionalização, explica a dirigente sindical, pode ter como base o custo de vida de cada uma das regiões. “Se uma região for considerada de custo de vida mais alto, pode ser que se mantenha os valores estipulados na lei, mas em localidades consideradas de custo de vida menor, pode ser que não, aí o piso vira teto. Assim, os valores já estipulados em Convenção podem mudar”, destaca. Como previsto na Lei 14.434/23, que instituiu o piso da Enfermagem, os valores estabelecidos são de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos e auxiliares de enfermagem e R$ 2,3 mil para parteiras. Os embargos de declaração foram apresentados ao STF pelo Senado, que pleiteia o cumprimento da lei do piso em sua integralidade. A petição foi assinada pela Advocacia do Senado Federal (Advosf) e consiste em embargos com efeitos infringentes, ou seja, que pretendem corrigir contradições na decisão do Tribunal e, assim, alterar o seu resultado. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) também apresentou embargos de declaração para questionar o pagamento proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais, e pede esclarecimentos quanto à determinação do piso como remuneração, ao invés de salário-base.  Na peça encaminhada à Corte pelo Senado, é dito que sua decisão “representa inúmeras contradições, omissões e obscuridades que, uma vez sanadas, levarão à sua modificação, determinando a aplicação plena e imediata da lei”. Aponta ainda que “a solução adotada pelo STF, de dividir as normas do diploma legal e determinar como e quando cada uma delas terá eficácia, caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo e a todos os debates realizados no âmbito do Congresso Nacional, os quais contaram com a ampla participação dos atores envolvidos”. Além disso, argumenta que a Corte não formou maioria para a íntegra da decisão final. Dos 10 ministros, somente Rosa Weber, que na época ainda atuava na Suprema Corte, e Edson Fachin votaram pela aplicação integral da Lei 14.434/2022. As chances da execução da lei em sua integralidade foram perdidas com os votos de André Mendonça e Nuno Marques, no último dia do julgamento. André Mendonça acompanhou os posicionamentos de Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que defenderam que, na iniciativa privada, o piso deve ser negociado com os patrões por meio de Convenção Coletiva. Eles também atrelaram o pagamento à carga horária de 44 horas semanais e falaram em remuneração, e não em piso salarial. Em relação ao setor público, Barroso, Mendes, Cármen Lúcia e Mendonça determinam que o pagamento a ser efetuado por estados e municípios e seus órgãos da Administração Indireta depende de recursos da União. Caso não haja provimento total de recursos por parte da União, não há obrigatoriedade de pagamento do piso.

Vereador responde a processo administrativo na Câmara, que poderá resultar na cassação do seu mandato A libertação do vereador de Vitória, Armandinho Fontoura (Podemos), por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que ocorreu na manhã desta terça-feira (19), não significa que ele retorne às funções na Câmara de Vitória. Por conta de outro processo, por improbidade administrativa, ele continuará afastado e poderá ter o mandato cassado. Essa decisão é da juíza Giselle Onigkeit, responsável pelo plantão judiciário da 1ª Região, atendendo à ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). O advogado de defesa de Armandinho nesse processo, Fernando Dilen, anunciou que irá protocolar, nesta terça-feira (19), as alegações finais ao processo de cassação, que tramita na Corregedoria-Geral da Câmara de Vereadores. “A partir de agora, a relatora do processo, Karla Coser [PT], terá 10 dias para se pronunciar”, disse. Questionada sobre a vaga de Armandinho, ocupada pelo vereador Chico Hosken (Podemos), a Presidência da Câmara de Vitória divulgou, também nesta terça-feira (19), nota na qual explica “que não foi notificada acerca de qualquer mudança nas decisões judiciais que determinaram o afastamento do vereador Armando Fontoura de suas funções no Legislativo Municipal”. A nota acrescenta: “Caso seja intimada de nova decisão, a Câmara Municipal de Vitória cumprirá integralmente o que for determinado pela Justiça. Este é o procedimento padrão seguido pela CMV, em respeito às leis, garantindo a transparência e a integridade em todas as suas ações”. No inquérito, o vereador é acusado de promover, no exercício do mandato, ataques sistemáticos ao STF, Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e ao próprio MPES, bem como ataques diretos à honra de membros dessas instituições. O processo administrativo instaurado pela Câmara que pode levar à sua cassação, por falta de decoro, corre à parte da ação do STF, que o acusa de integrar uma milícia digital para atacar as instituições, especialmente membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Cassação O processo contra Armandinho foi aprovado em junho deste ano, em sessão da Corregedoria-Geral, com dois votos contrários, dos vereadores Davi Esmael (PSD) e André Brandino (PSC), em uma sessão agitada e com embates entre integrantes do bloco da direita. O vereador já estava afastado das funções e preso desde 15 de dezembro de 2022, no caso investigado pelo STF. Os votos pela abertura do processo foram do corregedor-geral Leonardo Monjardim (Patriota), que apontou a admissibilidade do processo, e foi seguido pelo vereador Luiz Emanuel (Republicanos) na aprovação do relatório da vereadora Karla Coser (PT) Armandinho, pastor e jornalista deixam a prisão por decisão de Alexandre de Moraes – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/armandinho-pastor-e-jornalista-deixam-aprisao-por-decisao-de-alexandre-de-moraes

Lorenzo Pazolini acena para servidores, área sensível de sua gestão, e vai pagar abono de R$ 2,5 mil André Sobral/PMV O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), resolveu acenar para os servidores públicos nesta reta final de 2023. Candidato à reeleição, na esteira de muitos embates, denúncias e perdas cobradas pelo funcionalismo municipal, ele mais que dobrou o valor previsto para o abono, passando de R$ 1 mil (como em 2022) para R$ 2,5 mil. Já no final da sessão desta terça-feira (19), a última ordinária do ano na Câmara Municipal, o projeto sequer havia chegado à Casa, ocupada por servidores na galeria. Os vereadores estavam claramente perdidos, até que a gestão avisou do novo cálculo, enviando a proposta quase sem tempo hábil para votação, que precisou acontecer em poucos minutos, com a proposta aprovada por unanimidade. O valor, sem dúvida, é merecido. Mas, a considerar a trajetória de Pazolini na área, a tentativa aí é efetivar uma “jogada de mestre”. Vamos ver se cola… ProvidencialA propósito, a medida ocorre também na véspera da prestação de contas do prefeito no legislativo municipal, nesta quarta-feira (20). A conferir! ‘Poréns’A chegada do projeto foi tão em cima, que não houve debate, restando também, portanto, dúvidas em relação aos servidores incluídos. O chat da transmissão ao vivo da sessão no YouTube mostrou questionamentos em relação aos inativos e servidores em Designação Temporária (DTs) que estão com contratos prestes a se encerrar.  ‘Poréns II’O vereador André Moreira (Psol) apresentou um destaque em relação a um artigo que exclui do abono servidores licenciados para exercer atividade sindical. O presidente da Câmara, Leandro Piquet (Republicanos), negou, alegando que não foi apresentado os impactos financeiros dessa inclusão. Markerting prontoNo texto de divulgação feito pela prefeitura após a aprovação, recheado de exaltações próprias, em que anuncia “um presente para cada servidor” e fala em “comprometimento de gestão” e “equilíbrio das contas públicas”, são citados os ativos, que receberão nesta quinta (21), e os aposentados, nesta sexta-feira (22). ‘Penduricalho’A vereadora Karla Coser (PT) destacou a concessão providencial de Pazolini e cobrou a valorização real dos servidores, com aumento efetivo dos salários. Lembrou, ainda, que categorias foram novamente excluídas, como os conselheiros tutelares. Distância seguraOutro assunto que passou pela sessão, mas só passou mesmo, foi a liberdade concedida a Armandinho Fontoura (Podemos). Foi citada por poucos vereadores – André Brandino (PSC), Anderson Goggi (PP) e Davi Esmael (PSD). E, mesmo assim, ninguém muito incisivo. BlocoArmandinho recebeu decisão favorável do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nessa segunda-feira (18) e saiu da prisão nesta terça. Junto com ele, o jornalista Jackson Rangel e o pastor Fabiano Oliveira, todos presos em dezembro de 2022. Já o empresário Max Pitangu foi solto em Brasília. Bloco IIO grupo é acusado de integrar uma milícia digital para propagação de fake news e ataques aos ministros do STF. A decisão foi sob condição de cumprir medidas restritivas.  Nas redes“A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária no dia 15 de dezembro e retirou o artigo que previa que a receita futura dos estados seria a média da arrecadação de ICMS de 2024 a 2028. Essa medida eliminou o risco de perdermos receita a partir de 2033. Isso nos possibilitou tomar a decisão, em conjunto com a Assembleia de revogar o aumento de ICMS e manter nossa alíquota em 17%, a menor do Sudeste”. Renato Casagrande, governador pelo PSB. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com