Século Diário

Apesar de ter deixado o comando do Executivo estadual há dois anos, o arranjo institucional criado pelo ex-governador Paulo Hartung ainda se mostra eficaz para blindá-lo de processos. Exemplo da perenidade desse arranjo pode ser comprovado na denúncia envolvendo a terceirização ilegal do Samu 192, conforme reportagem publicada nesta terça-feira (8) por Século Diário.    A matéria desvela o “esforço” de uma promotora do Ministério Público Estadual – uma das instituições mais fiéis ao ex-governador -, para requerer a extinção do processo contra Hartung e o ex-secretário de Saúde Anselmo Tozi, que integra o núcleo duro do ex-governador até hoje.   A denúncia, originalmente feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), apontava descumprimento à Portaria 2048/GM, do Ministério da Saúde, por entender que a caracterização da concessão de um serviço que deveria ser desempenhado pelo Estado não permitia a terceirização do convênio para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória.    A denúncia chegou ao MPT, em 2007, por meio do Sindicato dos Médicos do Espírito Santo (Simes), que questionou a abertura de seleção, através da Santa Casa, para contratação de profissionais da saúde para suprir o serviço.    Apesar de a denúncia do MPT estar fundamentada em portarias do próprio Ministério da Saúde, a promotora se portou mais como advogada dos réus do que de defensora dos interesses públicos. Isso fica patente no tratamento parcial que ela deu à denúncia, não se preocupando em apurar os fatos levantados pelos colegas promotores.    Para dar um ponto final ao caso e livrar o ex-governador do imbróglio, a promotora de Justiça Inês Thomé Poldi Taddei cita a tramitação de outra ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), na Justiça Federal. No entendimento da promotora, o contrato do Estado com a Irmandade Santa Casa já havia sido questionado e as denúncias julgadas como improcedentes.    E disse mais. Alegou que o convênio não transferia a responsabilidade de gestão sob argumento de que “o interesse [das partes] é comum, a colaboração é mútua, além de não ser um instrumento de delegação do serviço público”, em mais uma tentativa de desqualificar a denúncia do MPT, que pedia a condenação dos envolvidos por suposto dano moral coletivo.   Mesmo após o MPT ser obrigado a desistir da ação, por entender que o processo deveria ser remetido à Justiça estadual, como de fato ocorreu, a procuradora do Trabalho, Anita Cardoso da Silva, afirmou que o MPT tinha interesse em acompanhar o prosseguimento da ação na Justiça comum. “Ressalta-se, por fim, que este parquet laboral, possui interesse em acompanhar o andamento desta ação na Justiça comum, requerendo, desde já, que seja informado tão logo seja distribuído o processo na Justiça estadual, a respectiva Vara, bem como o promotor responsável”.    A procuradora do MPT ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão judicial que encerrou o processo contra Hartung, Tozi e os representantes da Santa Casa. Talvez ela fique surpresa com o desfecho do caso, por desconhecer que o arranjo institucional do ex-governador mantém seus tentáculos incrustados no Ministério Público Estadual.

  Não é praxe vestir solenemente a posse de deputados estaduais suplentes, como viu-se nessa segunda-feira (7) na Assembleia Legislativa. Aquilo traz a marca inconfundível de Theodorico Ferraço (DEM/foto), presidente da Casa. Manobrista ardiloso, Ferraço queria cerimônia, mas sem a presença de Euclério Sampaio (PDT). A posse deste deu-se sem pompas: foi dia 27 de dezembro no gabinete da presidência. Assim, a seco. Mas nessa segunda o pedetista até estava lá e o democrata até poderia ter aberto microfone para ele. Mas não: Ferraço sabe que Euclério ao microfone é ato temerário, especialmente ao ex-governador Paulo Hartung, por quem ele vela. O gesto de Ferraço ficou com carinha de manobra para barrar Euclério na festa.    Uma mente brilhante   O agora deputado estadual Paulo Roberto (PMDB) deveria usar o poder criador que a vida confere a cada homo sapiens. Faz bem à saúde. Em seu discurso de posse nessa segunda (7), na Assembleia, ele se mostrou um profundo conhecedor do dialeto hartunguete. Repetiu coisas que há alguns anos não ouvíamos: “A onça não está morta”, “A união das pessoas de bem”, “As forças políticas do ES estão de mãos dadas”. Um discurso típico da Era Paulo Hartung. Ô, autoridade, mais criatividade, pode ser?     Desculpa   Não é lá muito convincente a justificativa que o secretário estadual de Segurança Henrique Henkenhoff para o “guardião digital”, um dispositivo para monitorar o Facebook e o Twitter. Segundo disse, é para coibir a criminalidade, que usa as mídias sociais. Vinda de Henkenhoff, é uma explicação que não cola, mesmo.   Emergência    A possibilidade de não haver dinheiro em caixa levou Osmar Passamani (PMDB), prefeito de Marilândia, a cogitar um decreto situação de emergência. Isso demonstra sua preocupação com o município. Mas ele também está preocupado com os seus.   Emergência II   Ele nomeou Renata Paier Passamani para a Secretaria de Administração, JOviani Caliman Passamani para a Secretaria de Ação Social, e Zélia Bonna para a Chefia de Gabinete. As duas primeiras são noras do prefeito. A última é cunhada. Em Marilândia, há emergência para todos os lados.   Os royalties são nossos   Numa palestra de fim de ano em Vitória, o senador Magno Malta (PR) disse: “Deus abençoou todos os estados com riquezas imensuráveis”. E, claro, já mandou confeccionar a camisa com a frase acima. Interessante ele falando que os royalties são “uma justa compensação pelos danos ambientais e sociais que ocorrem no Estado”. Quem dera se nossas autoridades lutassem mesmo por compensação a danos ambientais e sociais provocados pelas atividades econômicas no estado. Quem dera.   Multada   Deu na Agência Estado nesta terça-feira (8) que a Receita Federal multou a MMX, de Eike Batisa, em R$ 3,8 bilhões. A MMX não é a única grande empresa em que a Receita está de olho. Em meados de dezembro foi a vez da Fíbria (a eterna Aracruz Celulose): a Receita autuou nossa poluidora em R$ 1,6 bilhão.   Vote em mim   Eleições em pleno verão: as condições não poderiam ser mais desfavoráveis para os candidatos à Prefeitura de Guarapari. Abordar eleitor na rua é tarefa ingrata: com esse sol, e com as praias de Guarapari, a última coisa de que se quer falar é sobre política. Sem contar que boa parte dos abordados é turista, o que torna a tarefa ainda mais ingrata.       Trânsito   O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) firmou convênio com as prefeituras de Vitoria, Vila Velha, Serra e Cariacica. Será delegada aos municípios a competência sobre a fiscalização eletrônica do trânsito dos corredores metropolitanos, com implantação de novas medidas para melhorias da fluidez e segurança no trânsito. Isso que é gestão integrada da Grande Vitória.    140 toques   “Aguardo com expectativa as comemorações dos 100 anos de nascimento do capixaba de Cachoeiro Rubem Braga”. O senador Ricardo Ferraço (PMDB) no twitter. Como bom cachoeirense, ele mais que especificou a origem de Rubem Braga. Tá certo.   Pensamento “Liberdade e monopólio não podem viver juntas”. Henry Demarest Lloyd

Enquanto o portal da transparência de Vila Velha continua fora do ar, o prefeito Rodney Miranda (DEM) continua reclamando da dívida de R$ 60 ou R$ 80 milhões – ele não soube precisar – que tem pela frente. Mas quanto tem em caixa? E os cortes no funcionalismo? E quanto vai investir? Nesses primeiros movimentos dos prefeitos já dá para saber de que lado vão sambar os novos gestores. Audifax Barcelos (PSB) tem um rombo no caixa da Serra, isso é inegável. Os R$ 200 milhões em dívidas vão fazer falta. O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS) adotou a prudência na movimentação. Mas os prefeitos de Vila Velha e Cariacica adotaram uma estratégia perigosa de saída. Muitas vezes a atração dos holofotes acaba mostrando mais do que se quer mostrar. Rodney exonerou 1200 servidores, mas vai contratar 900, deixando transparecer a ideia de que tudo não passou da velha prática de acomodação de aliados e expulsão de adversários. A indisposição já conhecida de parte da imprensa com o ex-prefeito e a adesão quase submissa ao novo prefeito ajudaram na manobra. Mas quem está na prefeitura, quem é concursado, reclama da medida, dizendo que está trabalhando o dobro, porque entra comissionado e sai comissionado e o serviço perde continuidade. Além disso, circula no município que os salários vão subir, e muito dentro da prefeitura. Mas, como eu disse no início, o portal da transparência está fora do ar. Então não dá para saber os movimentos financeiros que estão acontecendo no continente. Já o prefeito Luciano Rezende, vem sendo criticado à boca miúda porque não adotou uma medida assim, midiática, culpam um tal acordo que teria sido costurado com o PT no segundo turno. Na ânsia de querer dar mais uma alfinetada no antigo prefeito, fica todo mundo na torcida para que ele entorne o caldo. Luciano, porém, não vem se abalando com isso, por enquanto. Sabe que seu partido não tem quadros suficientes para preencher todas as lacunas a serem abertas e vem fazendo as mudanças de acordo com a necessidade. Como bem lembrou o professor Roberto Simões em seu artigo desta terça-feira (8), em A Gazeta, resta saber quem é que vai acompanhar essas mudanças internas nos municípios e atestar em 2016 se houve mesmo esse choque de gestão tão alardeado pelos quatro cantos. Fragmentos: 1 – Enquanto o vereador Omir Castiglioni (PSDB) mostrava sua insatisfação com a posse de Paulo Roberto (PMDB) na suplência da Assembleia, o presidente regional do PSDB, Cesar Colnago, cuidava da posse de Marcus Mansur. 2 – Parece que o vereador de Colatina vai ficar sozinho na empreitada de lutar pela vaga. Sozinho não, ao lado dele está um outro injustiçado das manobras em favor de Paulo Roberto: o ex-deputado Jardel dos Idosos. 3 – Bem que Theodorico Ferraço (DEM) poderia ter dado espaço para o pronunciamento do deputado Euclério Sampaio (PDT) na solenidade dessa segunda. Mas no decorrer do mandato, vai ser difícil evitar que ele fale. Só se cortar o microfone.  

No Brasil, o sistema político é presidencialista de direito, porque, de fato, o presidente fica nas mãos do Congresso Nacional. A votação sobre a derrubada do veto dos royalties do petróleo mostra como isso funciona. Apesar de a presidente ter mantido o pacto federativo, garantindo aos estados produtores, como o Espírito Santo, o repasse diferenciado dos campos já licitados, o Congresso vai derrubar isso. No movimento sindical, essa dinâmica é bastante diferente, em muitos casos, depois da eleição, com a caneta na mão, muitos presidentes têm tomado as decisões à revelia do interesse coletivo. No movimento sindical, o sistema é presidencialista, mas há o colegiado, que é quem deveria ter comando das decisões. Mas não acontece assim. As centrais, principalmente a CUT, defendem o presidencialismo, que já se mostrou falho na defesa dos interesses dos trabalhadores. A CUT, nas eleições, apresenta como alternativo o regime colegiado, mas 80% das direções preferem, por motivos óbvios, o presidencialismo absoluto. O grande problema dessa dinâmica é que uma parcela desses, sindicatos, ou melhor das diretorias, há muito se afastaram da ideologia sindical e estão no poder pelo poder. Por isso, a central deveria ser mais incisiva na escolha do poder decisivo dos seus sindicatos colegiados. Apenas sugerir não vai funcionar. No momento das eleições, é que a categoria tem condições de mudar isso. É nesse momento também que se vê o prejuízo que a sociedade tem com esse sistema, que tira da mão da maioria e coloca nas mãos de uma única pessoa o poder de decisão. Este ano, algumas eleições sindicais vão acontecer. Está na hora da classe trabalhadora tomar uma iniciativa que as centrais não estão tendo. Mais que mudar o presidente do sindicato, é preciso mudar o sistema decisório, passando para as mãos de um grupo representativo as decisões e cobrar desse grupo as definições que sejam voltadas para o bem comum. Não adianta também colocar um grupo que esteja lá só para defender interesses próprios. O compromisso do trabalhador com o sindicato não acaba na hora da eleição. É papel da categoria fiscalizar o trabalho de seus representantes e cobrar deles. Esse sistema colegiado fortalece a democracia, mas é preciso conhecer o sindicato também. O trabalhador tem que entender que o movimento sindical não é feito pelo sindicato e sim pelo trabalhador. Orai e vigiai!  

O Ministério da Saúde está repassando R$ 3,6 milhões para o combate à dengue no Estado. A previsão é que todos os municípios recebam recursos adicionais. Entre 1 de janeiro e 29 de dezembro de 2012 a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) recebeu 22.248 notificações de casos da doença.    O objetivo da destinação de verba é a intensificação das medidas de vigilância, prevenção e controle da dengue. Ao todo, o Ministério da Saúde está repassando R$ 173,2 milhões para todos os municípios do País.    A contrapartida é que os municípios cumpram algumas metas, como disponibilizar quantitativo adequado de agentes de controle de endemias; garantir cobertura das visitas domiciliares pelos agentes; adotar mecanismos para a melhoria do trabalho de campo; realizar o Levantamento Rápido de Infestação por Aedes Aegypti (LIRAa) com ampla divulgação nos veículos de comunicação locais; e notificar os casos graves suspeitos de dengue.    Nos últimos dois anos houve redução de 71% nos casos graves da doença e 23% nos número de mortes no Estado.    Do total de notificações da doença até 19 de dezembro, foram 958 suspeitas da forma grave (dengue com complicação e hemorrágica), 11 mortes confirmadas e 12 sob investigação. 

A Comissão Eleitoral da Associação de Moradores do Bairro de Jardim Camburi (ACJAC) decidiu, depois de reunião realizada nesta segunda-feira (7), pela homologação das inscrições das duas chapas (1 e 2) que concorrem à eleição para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade. A campanha das duas chapas foi autorizada para ter início ainda nesta terça-feira (8) e a votação ocorre no dia 20 de janeiro.    Na última quinta-feira (3) houve uma reunião da Comissão, mas nada foi decidido, sendo o impasse sobre a homologação da candidatura da Chapa 1 decidido nesta segunda. A Chapa 1 tentou a inscrição apenas com a assinatura do candidato à presidência e com os nomes dos outros componentes. De acordo com o boletim informativo de homologação das chapas, as duas inscritas cometeram falhas formais, mas ao serem chamadas para regularização corrigiram, o que as tornou regulares para o processo.    Para a campanha das chapas que concorrem à eleição é permitido o uso de material gráfico e impresso; e o uso de camisas com propaganda somente para os integrantes das chapas inscritas. Os candidatos não podem fazer uso de atrações artísticas, distribuições de brindes, outdoor ou minidoor, televisão, rádio, pesquisa. Além disso, não é permitido estampar nas propagandas impressas o patrocínio de pessoa jurídica.   O imbróglio em torno da eleição vinha se arrastando desde meados de 2012, quando a atual diretoria teria tentado prorrogar ilegalmente o próprio mandato. Após denúncias, o Ministério Público do Estado (MPES) nomeou uma Comissão Interventora para organizar a convocação de um novo pleito.   Depois de eleita, a comissão convocou os moradores para uma assembleia que elegeu uma nova comissão para organizar as eleições. As inscrições das chapas foram realizadas no dia 28 de dezembro.

Nesta terça-feira (8), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) anunciou que vai repassar mais uma parte da compensação ambiental da 4ª Usina da Samarco, em Anchieta, Sul do Estado. Dessa vez, os recursos, da ordem de R$ 1,5 milhão, vão ser destinados à Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’ostra, localizada em Guarapari.   No fim de 2012, o Iema e a prefeitura do município celebraram um convênio para o repasse dos recursos para a elaboração de um projeto executivo e construção de barreira física da Unidade de Conservação, que vai ser composta por 2 km de deques e passarela. O plano de trabalho estabelece que a prefeitura tem até junho deste ano para elaborar o projeto executivo, o segundo semestre deste ano para realizar a licitação e o primeiro semestre de 2014 para executar as obras.   Segundo o órgão, as obras têm o objetivo de conter invasões constantes e ocupações irregulares que ameaçam o ecossistema e os meios de subsistência dos moradores locais – em grande parte, pescadores e catadores de mariscos.    No dia 28 de dezembro passado, o Iema anunciou a liberação da primeira parte dos recursos da compensação ambiental da 4ª Usina, após mais de dois anos da aprovação da Licença Prévia (LP) do empreendimento. Os R$ 2,3 milhões em questão serão repassados à prefeitura de Alfredo Chaves para a instalação do Parque Natural Municipal Cachoeira de Iracema, uma Unidade de Conservação (UC) com 530 hectares.   A Licença Prévia da 4ª Usina foi emitida em novembro de 2011. Porém, como já se tornou comum, percorreu um longo processo até que fosse anunciada a liberação dos recursos.   No Espírito Santo, isso é prática corrente e, entre idas e vindas, modificações e diversos anúncios por parte dos órgãos ambientais, passam-se anos para que realmente ocorra a liberação. A Compensação Ambiental da 4ª Usina da Samarco, por exemplo, foi publicada mais de uma vez pelo Iema. Com outras empresas, como a Vale, isso também já ocorreu diversas vezes.   Além disso, o processo sofre com uma profunda falta de transparência. Na prática, é obscura a forma como é liberado o dinheiro, bem como a justificativa para os constantes atrasos. Assim, milhões de reais deixam de proteger áreas de grande relevância ambiental.   Ao todo, a Compensação Ambiental da 4ª Usina da Samarco soma quase R$ 8 milhões, que devem ser destinados aos cofres públicos por conta dos impactos ambientais decorrentes de seu processo de expansão. Todo o montante vai para Unidades de Conservação, de acordo com os planos de trabalho aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental. Além do parque em Alfredo Chaves, também receberão recursos a Estação Ecológica Papagaio (R$  1 milhão); Reserva de Desenvolvimento Sustentável Concha d’Ostra (R$ 1,5 milhão); Parque Estadual Paulo César Vinha (R$ 2 milhões); e o Parque Natural Municipal Morro da Pescaria (R$ 2,5 milhões).   Em sua fase de operação, o empreendimento lançará ao todo mais 16,5 milhões de toneladas de gás carbônico (CO²) por ano na atmosfera, em uma região onde as emissões já chegaram ao limite máximo permitido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).   O processo de licenciamento da Samarco foi marcado por inúmeras irregularidades, o que gerou denúncias de entidades da região, porém, sem providências. A empresa já gera impactos à região há décadas.

Enquanto a discussão sobre o foro das ações de improbidade contra prefeitos capixabas continua em aberto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão ter uma decisão mais significativa: a definição sobre a aplicação da própria Lei de Improbidade (Lei nº 8.129/1992). O Plenário Virtual do tribunal reconheceu a existência de repercussão geral em um recurso movido por um ex-prefeito do estado do Pará contra uma condenação pela lei, ainda a ser realizado.  O julgamento deve unificar o entendimento dos limites para o processamento de ações contra agentes políticos. Atualmente, os juristas se dividem em duas linhas: a primeira, indica que os agentes públicos podem ser processados por crimes de responsabilidade e de improbidade, enquanto a segunda, lançada pela defesa de Domiciano Bezerra Soares, ex-prefeito de Eldorado dos Carajás (PA), defende que os chefes de Executivos – isto é, agentes políticos – estariam restritos às denúncias por crimes de responsabilidade.  De acordo com informações do STF, o relator será o ministro Teori Zavascki, recentemente promovido à Corte após passagem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento deve ganhar destaque na pauta do STF neste ano. Já que o reconhecimento da suposta impossibilidade de processamento dos agentes políticos pela Lei de Improbidade pode provocar uma enxurrada de arquivamentos dos processos contra prefeitos e governadores, assim como recursos de agentes condenados com base na legislação.  Na ação original, o ex-prefeito paraense foi condenado sob alegação de aplicação indevida e desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). A sentença de procedência dos pedidos formulados da ação foi mantida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).  No Supremo, o ex-prefeito recorre contra a suposta ocorrência de bis in idem [dupla punição pelo mesmo fato] porque as condutas atribuídas a ele devem ser julgadas somente com base na Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei 201/67), não se submetendo os agentes políticos à Lei de Improbidade.  Durante o reconhecimento da repercussão geral, os ministros do Supremo salientaram que as causas versam sobre autoridades públicas diferentes (ministros de Estado e prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de responsabilidade e o regramento constitucional próprio de cada autoridade. Também acrescentaram que têm sido frequentes na Corte recursos sobre a mesma matéria, portanto há interesse político e social na questão.

No Diário Oficial desta terça-feira (8), a secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) publicou uma portaria estabelecendo regulamentação sobre a cata de caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no período de “andada”, momento em que o crustáceo sai de suas tocas para acasalamento e liberação de ovos e, assim, fica mais vulnerável.     Segundo a portaria, fica proibida a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização da espécie nos meses de janeiro a abril, em quatro períodos específicos de “andada”: de 27/01 a 02/02; de 25/02 a 03/03; de 27/03 a 02/04; e de 25/04 a 01/05.   Nestes dias, só poderão ser comercializados os caranguejos até o último dia que antecede cada período de “andada”, cujos estoques foram devidamente declarados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).   A portaria estabelece, ainda, que todos que atuarem nesta área deverão fornecer ao Ibama a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados e pré-cozidos até o último dia que antecede cada período.