Século Diário

  O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ingressou com ação, com pedido de liminar, para obrigar quatro empresas sucroalcooleiras do norte do Estado a aplicar percentual do valor de produção de açúcar, álcool e cana-de-açúcar – na forma prevista em lei – no Plano de Assistência Social (PAS) destinado a investimentos em programas de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social em benefício dos trabalhadores da agroindústria canavieira.    Na ação, o MPF/ES também quer obrigar a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a fiscalizar o recolhimento e a correta aplicação dos recursos. A ação civil pública foi ajuizada contra as empresas Cristal Destilaria Autônoma de Álcool S/A (Cridasa), Alcooleira Boa Esperança S/A (Albesa), Destilaria Itaúnas S/A (Disa) e Companhia de Álcool Conceição da Barra (Alcon).   A legislação prevê que os trabalhadores da agroindústria canavieira tenham direito ao Plano de Assistência Social (PAS), que obriga os produtores de cana, açúcar e álcool a aplicar, no mínimo, 1% sobre o preço oficial do saco de açúcar e da tonelada da cana e 2% sobre o valor oficial do litro de álcool, em programas de assistência médica, odontológica e hospitalar; assistência social.    Além de assegurar os benefícios, a lei proíbe o trabalho infantil na lavoura canavieira; além de assistência educativa; recreativa e auxílios complementares. Determina ainda que as empresas mantenham contabilidade específica para os recursos do PAS e conta bancária exclusiva para este fim.   A fiscalização sobre a aplicação dos recursos do PAS era atribuição dos fiscais do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Com a extinção do instituto, em 1990, a responsabilidade sobre a administração e fiscalização do plano passou a ser do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.    O MPF reclama que o MAPA simplesmente deixou de fiscalizar e arrecadar o direito social dos trabalhadores, alegando que há controvérsia sobre a constitucionalidade da lei que criou o PAS e que não há embasamento legal para criar serviço de fiscalização nas áreas de produção canavieira.   De acordo com a ação, a destinação de um percentual ao PAS – imposta às empresas ou pessoas físicas que exploram usinas, destilarias ou fornecimento de cana – é um direito social concedido aos trabalhadores do setor e foi recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 194, no âmbito das ações integradas de assistência social.   Para o MPF/ES, os trabalhadores da indústria canavieira se encontram impedidos de gozar direitos garantidos por lei – válida e vigente -e estão excluídos de um acesso melhor à saúde, educação e assistência social porque o poder público não cumpre sua atribuição de fiscalizar o recolhimento e a aplicação dos recursos.

Arlete Batista dos Santos tenta desde janeiro de 2012 cuidar do filho, o detento Thiago dos Santos Rufino, em casa. Thiago, atualmente preso na Penitenciaria de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana, ficou cego dentro do sistema penitenciário, depois de ser atingido no rosto por soda cáustica, que teria sido jogada por outro detento na unidade do regime semiaberto do Complexo Penitenciário do Xuri, em Vila Velha.    A mãe do detento recorreu à Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência (Amafavv) na última semana. Ela quer que o filho cumpra prisão em regime domiciliar.    O laudo médico aponta queimadura química grau III no olho direito e grau IV no esquerdo. No entanto, para Arlete, que não se apega aos termos técnicos do laudo, o filho, que gozava de saúde perfeita até janeiro de 2012, está cego e precisa de cuidados.    Ela explicou como se deu o acidente e as sucessivas transferências de Thiago até a PSMA I, onde Arlete não consegue fácil acesso. Ela conta que o filho foi condenado em novembro de 2010 a pena de sete anos por roubo em regime semiabeto. Antes disso, ele chegou a ficar preso na Penitenciaria de São Mateus (norte do Estado) até ser transferido inicialmente para a Penitenciária Agrícola de Viana, para cumprimento do semiaberto.    Em maio de 2011, Thiago fugiu depois do expediente de trabalho e voltou para São Mateus, sendo recapturado e retornando para a unidade semiaberta de Xuri, para o pagamento da fuga e para continuar o cumprimento da pena.    No mês de janeiro de 2012, um interno jogou soda cáustica – que não se sabe como foi parar com o detento – no rosto de Thiago, deixando-o cego e com o rosto queimado. Nesse momento começou a via-crúcis de Arlete.    Por conta da gravidade do caso, ela se mudou do município de São Mateus, onde morava e trabalhava, para se mudar para Vitória, com o objetivo de acompanhar de perto a recuperação do filho. Ela relata que enquanto ele esteve em Xuri conseguia visitar constantemente e era a única que o levava para tomar banho de sol no pátio da unidade.    Os outros familiares de presos passaram a perguntar a ela o que havia acontecido ao filho para estar naquela situação – ela conta que, além do rosto queimado, as duas íris estão esbranquiçadas.    Arlete tentou sozinha recorrer à Justiça para que o regime do filho fosse comutado em prisão domiciliar, alegando que ele, com essa deficiência física, seia melhor tratado em casa. Na prisão, ela conta, por diversas vezes, que ele chegou a ficar sem banho e sem qualquer cuidado.    No entanto, em vez de a pena passar para o regime domiciliar, Thiago foi transferido para a PSMA I, em regime fechado. Desde então, ela tenta reverter a situação. Arlete também recebeu a informação que dá conta que o preso que jogou soda cáustica em Thiago em Xuri também teria sido transferido para a PSMA I.    Somente na última semana ela conheceu o trabalho da Amafavv e recorreu à presidente da entidade, Maria das Graças Nascimento Nacort, para resolver a situação de Thiago. Maria das Graças conta que depois de tomar conhecimento do caso, a entidade deve entrar com ação judicial no sentido de reparar o dano causado ao interno.    As duas foram ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) nesta terça-feira (8) tentar buscar uma solução para o caso – já que foi sob a custódia do Estado que o detento sofreu a lesão que provocou a perda permanente da visão – além de possibilitar a visita de Arlete ao filho na PSMA I.    

As mudanças na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deveriam ser votadas até o último 31 de dezembro, mas não houve votação sobre o assunto no Congresso Nacional. Essas mudanças trazem uma preocupação a mais para o Espírito Santo, pois podem representar mais uma perda de recursos federais para o Estado. Dessa vez de cerca de R$ 600 milhões. Como não foi votado até o fim do recesso, o governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) – que foi quem considerou a lei da partilha do FPE inconstitucional e determinou a votação de uma nova forma de partilha –, uma alternativa para manter os repasses sem descumprir a decisão do Supremo. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico desta terça-feira (8), a proposta do governo federal é a de manter os critérios antigos, enquanto trabalha para que o Congresso aprove um novo mecanismo de distribuição. O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa ainda não deu uma resposta à proposta do governo federal. Ainda segundo o Valor, os repasses deste mês, como se referem a dezembro, não trariam implicações à União, mas, a partir de fevereiro esses repasses não poderão mais acontecer. O impasse se dá porque no Senado há oito propostas em tramitação e na Câmara, outros 10 projetos sobre o tema. O Espírito Santo apóia a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que defende a adoção do critério da renda domiciliar per capita na hora de definir os repasses do fundo a partir de 2013. Caso seja escolhida a proposta do senador baiano, o Espírito Santo fica na mesma posição. A ideia é de que partir deste ano a arrecadação do FPE seja idêntica ao de 2012 e o excedente seja rateado até o final de 2014, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da Federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A proposta prevê ainda que em 2015, um novo critério seja aprovado por outra lei ou seria mantida regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.

Com o longo período de índice de chuvas abaixo do normal, neste verão, os reservatórios de água do Sudeste e do Centro-Oeste, responsáveis por cerca de 70% da produção de energia hidrelétrica do País, já têm níveis próximos aos apresentados no período anterior ao último racionamento de energia, em 2001.    Segundo relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), no dia 6 de janeiro os reservatórios do sistema nas duas regiões estavam com 28,54% de sua capacidade, o nível mais baixo nos últimos 10 anos para o período e praticamente igual ao registrado em dezembro de 2000 (28,52%).   Assim, neste período atípico de seca prolongada, 24% da demanda nacional está sendo fornecida por termelétricas, que hoje têm mais que o dobro de capacidade de geração de energia que o sistema tinha em 2001. A prática é comum para poupar água das hidrelétricas, visando à normalidade dos reservatórios, apesar de elevar o valor das contas de luz.   Desde outubro, porém, as termelétricas operam no limite. Se a falta de chuvas no País continuar, já não haverá recursos disponíveis para manter o sistema como está e, assim, a única opção restante será mesmo o racionamento.   Em entrevista ao Jornal da CBN na manhã desta terça-feira (8), o especialista Sérgio Abranches comentou o caso e afirmou que o uso indiscriminado de termelétricas pode causar dano ambiental. Esse tipo de usinas utiliza, para a geração de energia, o gás natural, que também é necessário para a indústria. Caso falte gás, essas indústrias teriam que usar óleo para a sua produção, o que acarreta em mais poluição.   Cidades como São Paulo, que tem grande quantidade dessas indústrias e já sofre com altíssimos índices de poluição, ficariam ainda piores.   Além disso, Abranches também criticou o fato de o governo federal ainda não ter pedido para a população economizar energia. Segundo o especialista, se houvesse um apelo neste sentido, ao menos uma termelétrica poderia ter sido substituída. “Com medidas simples de economia de energia, haveria redução de custos para a população e menos desperdícios”, afirmou.   O ONS informou que, nesta quarta-feira (9), uma reunião do Conselho de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) vai debater a questão da energia, assunto que já ganha contornos de uma crise energética no Brasil. Participam do Conselho o ministro de Minas e Energia, Edilson Lobão, representantes do ONS, da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel).  

  Desde que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM) fez questão de mostrar aos chefes dos outros poderes, sobretudo ao governador Renato Casagrande, que a Casa, a partir daquele momento, passaria a ter um dono. Mais que isso, um “supersíndico” daqueles bem durões, que mandam e desmandam nos condôminos.    Vaidoso por natureza e territorialista por instinto, quando o final de seu mandato foi se aproximando, Ferraço tratou logo de “adaptar” a lei à sua vontade de permanecer à frente da Casa por um segundo mandato.    O episódio gerou um desgaste público com o governador Casagrande, que não queria a discussão da “PEC do Ferraço” – como ficou conhecido o projeto de emenda constitucional que permite a reeleição do presidente da Mesa – no auge da disputa eleitoral do ano passado.    Depois de Ferraço mandar recados ríspidos ao governador, que poderiam ser traduzidos como uma ameaça em potencial à base de sustentação construída a duras penas pelo Executivo estadual na Assembleia, Casagrande foi obrigado a chamar o presidente da Assembleia e propor uma trégua.    Ferraço atendeu ao apelo do governador de retomar a discussão após o processo eleitoral, mas cobrou um preço alto para selar a paz: o apoio incondicional de Casagrande à sua candidatura.    Trato feito, o presidente da Assembleia fechou o ano trocando “afagos verbais” com o governador. Para todos os efeitos, ficou parecendo que a recondução de Ferraço ao comando da Casa, que é dada como certa, foi muito mais uma demanda dos deputados e do próprio chefe do Executivo do que uma imposição autoritária do cachoeirense.    O episódio envolvendo Paulo Roberto Ferreira (PMDB), empossado nesta segunda-feira (7), é mais uma manobra que tem a digital de Ferraço. O novo deputado, que abandonou o PMN para ingressar no PMDB, estaria sujeito à infidelidade partidária – que estabelece que a vaga aberta na Assembleia pertence ao partido e não ao candidato.   Se sentido preterido do direito de exercer a suplência no lugar de Paulo Roberto, o vereador por Colatina, Omir Castiglioni (PSDB), passou a reclamar a vaga, mas o lobby de Ferraço falou mais alto. Ignorando a polêmica, o presidente da Casa não titubeou em convocar Paulo Roberto, que é aliado do seu filho, senador Ricardo Ferraço (PMDB), para a posse.    Foi mais uma manobra ao estilo Ferraço. E houve outras em 2012, quando o presidente da Assembleia, numa medida pra lá de populista, passou a defender com unhas e dentes o reajuste salarial retroativo de 11,98% aos servidores da Casa, causando mais uma saia justa para o governador.    A gestão corporativista também tem sido decisiva para Ferraço manter os deputados nas mãos. Ao sinal de qualquer problema os deputados já se acostumaram a “chamar o síndico” para apagar os incêndios. Foi assim, por exemplo, na saída do deputado Nilton Baiano (PP), quando o presidente da Assembleia fez de tudo para mantê-lo na Casa; assim como na defesa incondicional ao deputado José Carlos Elias (PTB), que ainda corre o risco de perder o mandato; ou ainda no caso envolvendo o deputado Luiz Durão, no qual Ferraço evitou oficializar o afastamento do parlamentar por motivo de saúde para impedir que Euclério Sampaio (PDT) assumisse.   Praticamente reeleito para permanecer por mais dois anos no comando da Casa, Theodorico Ferraço continua representando um risco iminente ao restabelecimento pleno da democracia no parlamento estadual. Após duas legislaturas de subserviência ao governador Paulo Hartung, a Assembleia, com a chegada de Casagrande, se livrou de um governante déspota, mas continua liderada por um “síndico” anacrônico e pouco afeito às práticas democráticas e transparentes que deveriam nortear a condução do parlamento estadual.